O Direito Administrativo e sua relação com a compreensão do conceito e exercício da cidadania: um instrumento de defesa em face das omissões estatais

Um dos ramos mais importantes do Direito – por mais que eu não seja partidário dessa divisão que vê na relevância um critério de classificação às diversas áreas do Direito – é o chamado Direito Administrativo. Tal importância é facilmente observada através da constatação de que são as normas dessa área do Direito que tutelam [...]