O assassinato de Marielle Franco: entre o oportunismo político e o falso moralismo

UnknownO Rio de Janeiro foi cenário de mais um lamentável episódio da violência urbana ou do extermínio puro e simples. A vereadora Marielle Franco foi assassinada, assim como o motorista que conduzia o veículo no qual ela se encontrava. Diversos tiros de armamento de uso exclusivo das Forças Armadas e da Polícia foram disparados contra as vítimas. O trágico fato gerou as mais distintas reações e tem propiciado diferentes especulações a respeito das versões para o crime.

No instante em que soubemos desse triste acontecimento, registramos que a morte não deve ter face, nome, cor, sexo, posição política ou qualquer outra espécie de “categoria”. Ceifar a vida de um ser humano é algo que não comporta nada além de indignação. Diversas pessoas são mortas – quase que diariamente – na capital fluminense. É equivocado o uso político da morte de Marielle Franco, assim como a tentativa de desmerecer a vítima como forma de “justificar” o que é injustificável.

O crime organizado atingiu proporções inimagináveis na capital fluminense. Membros de forças policiais, por seu turno, constituíram as famigeradas milícias e, assim como o crime organizado, passaram a utilizar a violência nos espaços em que o Estado se mostra ausente. A morte de Marielle Franco é apenas mais uma nesse horrendo cenário de guerra, mas o fato de ser ela vereadora do município do Rio de Janeiro implica simbologia peculiar à desgraça.

Ao lamentarmos o episódio, registramos que a simbologia estava no assassinato de uma mulher, negra e ativista, eleita com mais de 46 mil votos e, portanto, legitimada pela sociedade que a elegeu para defender suas pautas. O homicídio de um membro do Poder Legislativo é emblemático, pois representa um sério dano ao Estado Democrático de Direito. Essa questão não depende sequer da avaliação das razões ou causas do crime. No instante em que se elimina um parlamentar, elimina-se o valor do voto de seus eleitores.

Como a sociedade brasileira vive momento bastante complicado na seara política, a morte de Marielle Franco não foi avaliada de forma a demonstrar, em regra, o prejuízo à democracia e o desrespeito aos seus milhares de eleitores. Partidos de esquerda resolveram utilizar a morte como palanque político. Mesmo sem sabermos as causas do crime, a esquerda já criou sua narrativa. Marielle Franco foi morta por ser mulher, negra e ativista. Foi morta por alas que “protagonizaram o golpe”, entendendo-se golpe como o processo constitucional de impeachment. Foi assassinada pela Polícia Militar que – seguem os propagadores da encenação política – deve ser extinta. Sua morte é algo semelhante à condenação de Lula. Enfim, estamos diante de discursos que nada têm a ver com o trágico fato.

Se a esquerda usa a tragédia como degrau, “parte da direita” começa a desmerecer a vítima. São frequentes manifestações em redes sociais – inclusive de parte de membros do Judiciário fluminense – que buscam atacar a vereadora assassinada. Dentre as questões levantadas estão: gravidez na adolescência, opção sexual, relação conjugal com chefe do tráfico, ligação com facções criminosas etc. Estamos vivendo o “FlaxFlu” irracional no qual se transformou a sociedade brasileira. Essa ala “selvagem” tenta encontrar razões no comportamento da vítima que “justifiquem” sua execução.

A vereadora assassinada foi mãe aos 16 anos, como boa parte das jovens brasileiras. Assim como qualquer brasileiro, cabia apenas à vereadora sua opção sexual. Tendo crescido na comunidade da Maré, no Rio de Janeiro, a vereadora deve ter convivido com membros do crime organizado, mas isso não permite concluir que ela integrava essas facções.

Por que o fato não é encarado como tragédia que pede o devido esclarecimento? A razão está no desejo de capitalizar politicamente. Assim como a mulher de Lula serviu ao discurso do ex-presidente condenado, a morte de Marielle Franco é usada para atacar o governo e as forças policiais ou para desmerecer a ideologia que a vítima defendia. Ambas as posturas são deploráveis.

Alguém pode questionar se reputamos normal eventual proximidade entre membros do Legislativo e o crime organizado. Primeiro, devemos pontuar que o caso Marielle Franco deve ser devidamente esclarecido e que nada a esse respeito está efetivamente demonstrado. Feita essa ponderação, se o crime tiver a autoria de facções criminosas do Rio de Janeiro, a tragédia prossegue a mesma, mas pode evidenciar ligação entre criminosos e membros do legislativo. Isso seria novo? É claro que não! Assim como isso não justificaria um assassinato.

Demóstenes Torres, ex-senador e integrante do Ministério Público, tido como um dos melhores parlamentares do Congresso Nacional, teve suas relações com membros do jogo ilegal descobertas e foi extirpado da cena política. Isso não serve de exemplo à demonstração de elos entre o crime e a classe política?

É muita ingenuidade imaginar que o crime organizado não tem nenhuma ligação com os poderes constituídos. Já publicamos diversos textos nos quais afirmamos que a adjetivação decorre dessa penetração nos poderes institucionais do Estado. O crime se diz organizado por estar dentro da estrutura estatal. As organizações criminosas têm estreitas ligações com parlamentares e integrantes do Poder Executivo. A omissão estatal permitiu que cada uma delas ocupasse amplo espaço na sociedade.

Olhem para o país vizinho. Vejam a participação política das FARCS na eleição colombiana. O problema brasileiro é bastante sério. A morte de Marielle Franco, mesmo se executada pelo crime organizado ou por milicianos, é trágica e continuará como um golpe à democracia. Politizar o evento e ignorar esse aspecto é desumano. Há muito a ser refletido a partir desse homicídio. Temos um importante estímulo para o aprimoramento civilizatório. Todavia, parece que boa parte da classe política e dos “moralistas de plantão” prefere apenas usar a morte como palanque eleitoral ou combustível para a ira ideológica.

 

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

 

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O combate à corrupção não implica aversão à política

2017_5_5_18_47_13_8748Podemos iniciar este texto com uma expressão muito usada por um comentarista futebolístico que conduzia programa nos anos 90: “uma coisa é uma coisa; outra coisa é outra coisa”. A frase – de obviedade gritante – é aplicável à lógica que parte da sociedade e dos autoproclamados “novos políticos” têm disseminado. Há muita gente acreditando que combater a corrupção demanda o extermínio da política. Isso é a demonstração mais evidente da ignorância popular acerca dos mecanismos de um real regime democrático.

Há alguns textos neste blog nos quais expusemos nossa preocupação com a demonização da política. Candidatos a cargos eletivos surgem como “ungidos” a partir do instante em que afirmam que “não são políticos” ou mesmo que “não gostam de políticos”. Tudo isso é reflexo da crise que vivemos na seara política. A desilusão atingiu grande parcela da população brasileira, especialmente por meio dos escândalos de corrupção que foram descobertos e que envolvem homens públicos no exercício de funções políticas.

Essa desilusão é compreensível, mas quem a sente não nota o quão prejudicial é confundir o extermínio da corrupção com o da política. Sempre sustentamos a existência da boa e da má política e não da nova e da velha política. Afinal, a política é algo que integra a vida humana desde o momento em que se estabelece algum tipo de convívio. Não há como reger uma sociedade sem o auxílio de mecanismos políticos, os quais estão presentes em diversos modelos de Estado, mas atingem maior legitimidade no seio da democracia.

Atribuir à política a condição de causa da corrupção é atitude pueril e primária. A corrupção existe nas mais diversas áreas, sejam elas ligadas ao âmbito público ou privado. Corromper-se ou corromper é medida que surge com estímulos existentes no sistema adotado. São esses estímulos que devem ser combatidos. O fato de haver corrupção nas forças policiais ou no meio empresarial não faz com que a solução seja acabar com ambos.

A política é abordada pelos mais diversos estudiosos ao longo de toda a História humana. Trata-se de um mecanismo apto a organizar a sociedade e garantir alguma legitimidade à tomada de decisões e à conquista do poder que, em sociedades democráticas, costuma ocorrer através do voto (apenas um dos instrumentos da democracia). Partidos políticos exercem papel importante nessa estrutura e, como qualquer outro ente, estão sujeitos a desvios que possam ser atenuados com o aprimoramento do sistema político.

Não adianta imaginar que um único partido, colocando-se como “salvador da pátria”, por meio da adoção de medidas autoritárias e desprovidas de legitimidade conseguirá solucionar os problemas políticos. É risível pensar que alguns acreditam que a política pode se dar sem a construção do consenso por meio do diálogo. É assustador notar que alguns não percebem a importante função da política por intermédio do funcionamento das casas legislativas. Tais “opiniões”, quando muito, demonstram a absoluta ignorância de quem as adota em relação ao conceito e ao funcionamento da política. Quem assim age, atua contra o regime democrático e não consegue separar a doença (desvio) do paciente (política).

Vemos com bastante preocupação a forma como o debate social tem sido travado no Brasil. O ódio dá o tom do discurso e a superficialidade a respeito dos temas políticos se apresenta a cada manifestação. Poucos se interessam pelo estudo das instituições como forma de imprescindível preparo para a formulação de sugestões. O caminho adotado é sempre o ataque repleto de ódio que impede a manutenção de mínima racionalidade acerca dos pressupostos de todo o sistema político e democrático.

Esse estado de coisas nos coloca em risco. Temos a sensação de que, para parcela da sociedade, um “governo ungido” nos livrará da corrupção e a ele daremos amplos poderes para exterminar os desvios, através de atos de vingança e não por meio de processos judiciais. Tal entendimento evidencia a aversão que esses indivíduos têm em relação à política e à democracia. Esse pensamento costuma se apresentar nos “extremos ideológicos”, comumente designados “extrema esquerda” e “extrema direita”. A maioria dos que assim se comportam jamais vivenciou a política, não sendo capazes de distinguir o que é bom e deve ser mantido e o que é ruim e precisa ser mudado. O extremismo os impede de estabelecer o diálogo como mecanismo para o delineamento de consensos.

Por vezes, parece-nos que parte da sociedade espera um “santo governante”. Não há real interesse pelas questões políticas, sobretudo por sequer compreenderem o conceito e a legitimidade que a construção política procura garantir. Essa busca pelo “ungido”, com o consequente descaso pela política, nos levará a cenários ainda piores do que aqueles que estamos vivendo. Uma vez mais, o torcedor ocupa o espaço do cidadão.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da FAAP, da Faculdade de Direito do IDP-SP, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

João Doria: de “gestor” a “velho político”

DoriaA candidatura de João Doria em 2016 trouxe esperança para boa parte da população paulistana. A expectativa gerada é facilmente percebida através da vitória do atual prefeito já no primeiro turno. O principal ingrediente da campanha de João Doria foi o fato de colocar-se como alguém que não se atrelava às velhas, conhecidas e famigeradas práticas da “política tradicional”, bastante combatida pela sociedade civil.

Apesar de afirmar-se gestor e não político, publicamos alguns textos afirmando que qualquer pessoa que se proponha a uma candidatura passa a ser político. Sustentamos, também, que essa divisão levada a cabo pela candidatura Doria poderia aumentar a aversão da sociedade à classe política. Não há salvação fora da política. O que Doria pretendia mostrar é que não era um “velho político” ou um “político tradicional” e, justamente por isso, preferiu apresentar-se como gestor.

A gestão pública reclama a presença de gestores, especialmente em cargos executivos. Alguns dos programas da candidatura João Doria nos pareceram importantes à cidade de São Paulo, razão que nos fez não apenas votar no atual prefeito, mas também auxiliar o delineamento de temas ligados à desestatização na companhia de bons e queridos amigos. João Doria, além de se apresentar como gestor, colocou-se como o candidato que promoveria a redução do tamanho do Estado. Isso nos motivou bastante.

Eleito, Doria concedeu dezenas de entrevistas. Se a expectativa gerada na campanha já era alta, nosso atual prefeito só a majorou após o resultado das eleições. Advertimos que essa estratégia era perigosa na medida em que o feito era histórico. Ganhar a Prefeitura de São Paulo no primeiro turno representou algo inédito e serviu de termômetro à esperança gerada por Doria.

Nos primeiros meses de seu governo, João Doria promoveu o programa “Cidade Linda”, algo que motivou parcela da população paulistana a se aproximar da gestão. A nosso ver, o equívoco de Doria, porém, foi a adoção de estratégia populista, por meio da qual “incorporou” diversos personagens da Administração Pública, sendo o caso mais emblemático vestir-se de gari. No início de seu mandato, foi um tanto “Jânio Quadros”.

Algumas medidas foram exitosas. A principal delas foi o “Corujão da saúde” para acabar com filas de exames. Todavia, não houve continuidade no atendimento da população e, agora, ciente da doença, boa parte dos paulistanos aguardam o devido atendimento. A parceria com a iniciativa privada teve êxito, mas nem sempre seguiu os parâmetros legais necessários. Isso gerou uma série de críticas, inclusive de nossa parte.

O modelo de gestão também mudou o ritmo de trabalho da Câmara Municipal. Diversos projetos de desestatização foram aprovados, a grande maioria, contudo, sem o devido esclarecimento de parte do Poder Executivo. Reclamou-se bastante de uma espécie de “cheque em branco” nessa matéria. Isso gerou certo estremecimento na relação do prefeito com os vereadores. Em uma das reuniões convocadas por João Doria, mais da metade daquela que seria sua base não compareceu ao prédio da Prefeitura.

A troca de secretários também gerou instabilidade, especialmente pelo fato de alguns deles terem sido eleitos vereadores. Os que deixaram a Administração Direta voltaram para a Câmara Municipal e apontaram diversas falhas da gestão Doria. Em grande medida, o slogan “acelera” acabou por implicar atropelos a diversos programas do governo. Além disso, a excessiva publicidade por meio de redes sociais cansou parte significativa da população. A propaganda gera efeitos, mas costuma ser ineficaz quando a realidade mostra que o marketing está descolado do mundo real.

O resultado desses fatos surge como a queda da popularidade de João Doria. O apreço dos paulistanos pelo prefeito ainda existe, mas está distante daquele observado no período eleitoral. A tendência é de queda e as razões são facilmente observadas.

Nas últimas semanas, mais dois episódios demonstraram a incoerência do prefeito. O primeiro em relação à forma como regulamentou os aplicativos de transporte, em flagrante contrariedade com tudo que disse ao longo de sua campanha. O segundo, muito recente, relativo à edição de decreto que garante segurança pessoal a ex-prefeitos. Doria foi eleito com discurso de acabar com privilégios, mas fez o oposto, exatamente quando pretende deixar a Prefeitura. Essa atitude de Doria não apenas nos parece inadequada, mas capaz de gerar consequências jurídicas graves. Acrescente-se a tudo isso a mania de, em projetos de lei, prever a criação de empresas públicas. Tal mania é mais um meio de fulminar a confiança de seus eleitores na redução do tamanho da máquina pública.

Também em momento recente, a incoerência de João Doria e a péssima articulação com boa parte dos vereadores gerou grande perda aos quadros do PSDB municipal. Mário Covas Neto, vereador paulistano e filho do saudoso governador Mário Covas, deixou o partido, advertindo sobre os péssimos passos que a sigla está dando. De fato, o PSDB tem adotado práticas que não costumava adotar. O partido está cada vez mais próximo das velhas práticas políticas e significativamente distante do programa de sua criação, tão bem delineado por pessoas como Franco Montoro e Mário Covas.

Outro ponto relevantíssimo: João Doria prometeu permanecer à frente da Prefeitura durante os quatro anos de seu mandato. É bem verdade que diversos políticos costumam fazer esse tipo de promessa, descumprindo-a na sequência. A promessa de Doria, porém, surgiu como a promessa de um gestor e não de um “velho político”. Apesar disso, no primeiro semestre de 2017, boatos de que Doria se lançaria candidato à Presidência da República começaram a gerar certo descontentamento em seus eleitores. Para quem se dizia gestor, pensar em deixar a Prefeitura com seis meses de mandato mostrou-se absoluta incoerência.

A intenção de Doria revelou a seus eleitores que a “mosca azul” já havia picado o gestor. Mais do que isso, a ansiedade com que Doria buscou se colocar como presidenciável aniquilou sua possível candidatura. Ao lado de transparecer irresponsável deixar a Prefeitura, surgia como traição atropelar o candidato natural de seu partido, Geraldo Alckmin, maior fiador da campanha de Doria para a Prefeitura. João Doria “acelerou tanto” que queimou a largada para a eleição presidencial.

O que lhe restou? O governo do Estado de São Paulo. Esse “restar” deixa uma coisa bastante clara: João Doria não quer mais ser prefeito de São Paulo. A disposição do prefeito para concorrer ao governo, entretanto, não é o maior problema. A grande mácula à sua recente trajetória política é deixar a Prefeitura sem sequer completar a metade do mandato para o qual foi eleito. Doria adotou a estratégia mais elementar da cartilha dos “velhos políticos”: descumprir promessas e buscar mais “poder pelo poder”.

É quase certo que Doria será o candidato do PSDB ao governo de São Paulo. Seus adversários internos não são fortes o bastante para evitar a escolha de Doria. Talvez encontre animação no eleitorado do interior. Na capital, porém, decepcionou boa parte daqueles que nele confiaram. Assim, a campanha de Doria será bastante distinta da de 2016. Nesta última, Doria teve trajetória ascendente. Para o governo, contudo, sua trajetória deve ser oposta, sobretudo por esse presente político que já descarta a posição de gestor. A atitude de João Doria desilude os que o viram como a boa política. As práticas de João Doria são velhas como as daqueles que tanto criticou no processo das prévias. Doria pode ser eleito governador, tendo em vista os possíveis adversários de outros partidos. Não será, porém, um governador capaz de se afirmar gestor. Seus passos provam, infelizmente, que esse argumento era única e exclusivamente eleitoreiro.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da FAAP, da Faculdade de Direito do IDP-SP, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Eleições 2018: o “fator Temer”

DSIJ8vXW4AAcKptÉ inegável que o governo Temer não tem grandes percentuais de popularidade. As pesquisas demonstram essa realidade. A forma como chegou ao poder – bastante atacada pelos aliados do lulopetismo que impuseram ao impeachment a narrativa política de “golpe” -, bem como o fato de estar envolvido em suspeitas ligadas à corrupção, já seriam razões mais do que suficientes para a impopularidade. Temer, ciente dessa baixa popularidade, conhecendo os meandros do Congresso, assumiu pautas reformistas importantes ao país e contrárias aos interesses de diversas categorias, talvez por saber que tais reformas se dariam mais com articulação política do que com apoio efetivo das ruas. Assim, sendo impopular, ao menos que fosse lembrado pelas reformas.

Logo que o áudio da conversa com Joesley Batista foi divulgado, afirmamos que, ao menos politicamente, Temer estava aniquilado. Naquela oportunidade, imaginávamos que, apesar de sua indiscutível experiência política, a gravidade do evento seria desastrosa e inviabilizaria sua permanência na vida pública. Como trabalhamos com fatos e, a partir deles, projetamos hipóteses, era impossível saber que os atos praticados pelo delator tinham por base irregulares relações com membros da Procuradoria-Geral da República. Sabíamos que as provas seriam questionadas – especialmente pela forma de obtenção – e asseveramos que a denúncia baseada no áudio era bastante fraca. O prejuízo político, todavia, parecia-nos inquestionável.

O tempo mostrou que o peso das articulações irregulares envolvendo delatores e membros da PGR acabou por atenuar – jamais exterminar – o estrago ao governo Temer. Parte da imprensa apontou com a devida pertinência a gravidade da artimanha. O governo Temer, porém, teve que gastar boa parte de seu capital político – aplicado ao Congresso – na rejeição de denúncias pela Câmara dos Deputados, de tal sorte que a aprovação da emenda da previdência passou a ser um desafio ainda mais difícil.

A matéria previdenciária teria duplo efeito ao governo. De um lado, representaria queda de popularidade por atentar contra direitos de classes e categorias profissionais. Por outro lado, a medida implicaria satisfação do mercado e indicaria importante vitória rumo à estabilidade fiscal. Os resultados deste segundo aspecto certamente capitalizariam politicamente o governo Temer. Embora impopular, por ser imprescindível, a aprovação da reforma da previdência seria vitória política de Temer e mais uma importante reforma para a recuperação da estabilidade econômica, tão abalada pelas irresponsáveis políticas adotadas na última década.

A inviabilidade imposta à reforma da previdência deixou o governo em posição delicada, apesar de o mercado já ter contabilizado esse contratempo. Sem essa pauta que lhe era essencial, Temer restaria alijado do processo eleitoral de 2018. Seria um “coadjuvante na Presidência da República”. Ciente de sua baixa popularidade, Temer recorreu à pauta populista. Já que a reforma mencionada estava sepultada, nova agenda precisava ser adotada. A população clama por segurança pública há algum tempo. A candidatura de Bolsonaro está apoiada nessa área e gera entusiasmo em parcela da sociedade.

Tendo em vista essa situação, qual seria o melhor cenário para agir? Estados distantes localizados na região norte onde o crime organizado tomou conta dos presídios e das pequenas cidades? A resposta política é negativa e Temer, apesar de todos os possíveis defeitos, é dotado de inteligência política, ao contrário de Dima. A melhor vitrine foi devidamente diagnosticada pelo governo. O Rio de Janeiro é exemplo conhecido de criminalidade no Brasil, inclusive por ser um dos principais destinos turísticos e gerar repercussão internacional. Assim, Temer ainda teve a ajuda do governador Pezão nessa empreitada. Este, confessando a falência da segurança pública em seu Estado, não deixou outra opção ao governo federal, a não ser decretar a intervenção.

Já tivemos oportunidade de registrar que, a nosso ver, as razões objetivas para a intervenção federal no Rio de Janeiro estavam presentes há bastante tempo. Afirmamos também que outros Estados brasileiros apresentam situação semelhante. Esses fatos nos permitem questionar: por que só no Rio de Janeiro? A razão está logo acima. Afinal, trata-se de local com visibilidade internacional.

Temer errou ao decretar a intervenção federal? Não. Temer aproveitou a presença das razões objetivas e a necessidade de abraçar tema sensível ao eleitorado brasileiro. Sua atitude apenas demonstra capacidade de leitura do momento político. Ainda que muitos especialistas sejam contrários à intervenção – alguns dos quais por razões ideológicas – Temer fez aquilo que parte significativa da sociedade esperava há muitos anos.

Ter decretado a intervenção federal bastará à recuperação da popularidade de Temer? Claro que não. A intervenção é mecanismo que deve funcionar como faca de dois gumes. Se for levada com seriedade e demonstrar alguma efetividade, será creditada a Temer, da mesma forma que, sendo um fracasso, servirá para aniquilar sua vida política. Ocorre, contudo, que Temer já estava em situação complicadíssima. Nesse contexto, sua chance de ganhar com a intervenção federal é muito maior do que a de se aniquilar de uma vez por todas.

Mas esses aspectos fazem de Temer um candidato para 2018? Não necessariamente. O “fator Temer” ao qual nos referimos é a capacidade que o presidente terá, a partir do êxito da intervenção federal, para articular forças favoráveis à sua candidatura – menos provável – ou à candidatura de algum candidato que represente seu governo, situação bem mais provável. Essas reflexões não significam aposta na vitória de um candidato governista, mas sinalizam o retorno – que não pode ser menosprezado – de Temer e sua equipe ao jogo político. Com a máquina pública em suas mãos, Temer terá tempo razoável para realizar pretensões que podem agradar boa parte da população. Se isso ocorrer, é bastante provável que candidaturas como a do governador Geraldo Alckmim se esvaziem.

Por todas as razões acima expostas, temos uma certeza: o cenário ainda não está definido. As eleições estão cada vez mais próximas, mas nem por isso o tempo da política passa a ser o mesmo de um cidadão comum. Há muito para acontecer no plano federal e tais definições repercutirão nos Estados brasileiros. Sendo assim, até que o tabuleiro esteja minimamente consolidado, a eleição de 2018 prosseguirá aberta.

 

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da FAAP, da Faculdade de Direito do IDP-SP, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Mandado de busca e apreensão “genérico”? Mandado de prisão “coletivo”?

UnknownNo último texto aqui publicado, abordamos aspectos práticos e estratégicos relativos à intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. Nossa maior preocupação se dirigiu à necessidade de a atuação das Forças Armadas se dar em matéria de inteligência. Não adianta pensar que uma postura meramente ofensiva reverterá em favor dos objetivos almejados. Atuar como a polícia estadual sempre atuou não adiantará nada. Agir sem poder extirpar a corrupção das polícias estaduais será igualmente inócuo.

Criticamos, também, a ausência de clara comunicação a respeito dos termos em que a operação militar se dará. Os elementos que constituem a estratégia para a intervenção são conhecidos paulatinamente. Na manhã de hoje, a sociedade foi apanhada de surpresa. Logo nas primeiras horas desta 3ª feira (20.02.18), os órgãos de imprensa passaram a repercutir manifestação do Ministro da Defesa, relativa ao uso de mandados de busca e apreensão “genéricos” e de mandados de prisão “coletivos”.

Qualquer cidadão mediano consegue perceber o absurdo desses mecanismos. A intervenção federal não autoriza tamanha restrição a direitos fundamentais. Outras modalidades excepcionais de defesa do Estado contam com alguma margem para cercear direitos, tais como as graves situações que autorizam a decretação do estado de defesa e do estado de sítio. A intervenção federal, todavia, não recebe o mesmo tratamento.

Em que consistiria um mandado de busca e apreensão “genérico”? A medida, que implica restrição a direitos individuais, autoriza autoridades públicas a atuarem no interior de bens particulares para buscar objetos – ou mesmo indivíduos – que, obviamente, devem estar devidamente identificados no mandado judicial em questão. O Código de Processo Penal trata dos requisitos necessários ao denominado mandado de busca em seu artigo 243 e, qualquer indivíduo alfabetizado, consegue notar que nele não há margem para mandados genéricos.

Por se tratar de inegável restrição a direitos fundamentais, o mandado de busca deve ser bastante específico, indicando o nome de indivíduos ou coisas que sejam seu objeto ou diretamente afetados pelo cumprimento do mandado. Falar em mandado genérico é admitir que, no âmbito do Estado Democrático de Direito, autoridades públicas tenham uma espécie de “cheque em branco” para ignorarem direitos individuais como a privacidade, a propriedade etc. A medida não é nova, tendo sido usada no combate ao crime organizado em algumas grandes cidades brasileiras. Todavia, não há como negar que ela não encontra a necessária previsão legal e, especialmente por isso, é bastante questionável, ainda que seus defensores se pautem nas peculiares fáticas de determinadas operações e em “mínimo” detalhamento do teor do mandado.

Pior do que mandado de busca e apreensão genérico é imaginar a hipótese de mandado de prisão “coletivo”. Esse não pode ser admitido em nenhuma hipótese. Como um magistrado ordenará a prisão de alguém sem que essa pessoa esteja prévia e devidamente identificada e ligada a fatos criminosos específicos? Alegar que a justificativa estaria atrelada à situação de flagrância não passa por singela análise de um futuro operador do direito nos períodos iniciais da graduação. Afinal, quando em estado de flagrância, qualquer indivíduo pode receber voz de prisão e as autoridades públicas ligadas à área têm o dever de levar a cabo tal ato. Nesse sentido, mandado de prisão coletivo é, em si mesmo, uma excrescência jurídica que, se tornado real, implicará enorme ofensa aos direitos fundamentais.

Repetindo o que afirmamos em textos anteriores, ainda que as razões objetivas para a decretação da intervenção federal se façam presentes no Rio de Janeiro e, reitere-se, em outras localidades do território nacional, isso não tem o condão de admitir às autoridades públicas ações que estejam apartadas daquilo que se encontra devidamente previsto no ordenamento jurídico pátrio. A intervenção federal por si mesma não tem o poder de conferir uma espécie de “salvo conduto” para ofensas a direitos fundamentais.

São fatos como os aqui narrados que nos deixam preocupados com os rumos que serão tomados pelo Estado durante a intervenção federal. A comunidade jurídica deve ficar atenta a respeito desses aspectos. É temerário observar um Ministro de Estado afirmando tamanha heresia em matéria jurídica. Reiteramos que a ação, embora militar, deve ter a menor lesividade possível. Eis o maior desafio imposto às Forças Armadas. Afinal, a ação se dará em área urbana e a vida e os direitos de pessoas inocentes não podem ser ignorados a pretexto da perseguição de criminosos. Acreditamos no preparo das Forças Armadas e torcemos para que arbitrariedades não sejam praticadas como forma de atender aos reclames de parcela da sociedade que não tem muito apreço pelo regime democrático.

(Atualização – 20.02.18 às 22h40 – Felizmente, o Min. da Justiça corrigiu as impropriedades do Min. da Defesa. Além disso, parece que a menção a mandados de prisão “coletivos” não fez parte da fala real do Min. da Defesa, o que deve ser ressaltado nesta atualização. Aparentemente, a notícia circulou de maneira errônea em parte da imprensa. A fala infeliz e preocupante tratou apenas do mandado de busca e apreensão “genérico”)

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da FAAP, da Faculdade de Direito do IDP-SP, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

A intervenção federal no Rio de Janeiro dará certo?

rj-cristo-redentor-com-baia-de-guanabara-renato-sette-camara-11Ontem publicamos algumas impressões a respeito da intervenção federal, provocadas pela maneira como muitas pessoas estavam abordando a questão. Sentimos falta de uma abordagem que buscasse analisar aspectos jurídicos e políticos, evitando, na máxima medida, indevidamente misturá-los.

Hoje, nosso intento é outro. A pergunta acerca da qual procuramos refletir é: a intervenção federal no Rio de Janeiro dará certo? É evidente que nenhuma resposta poderá ser dada de forma irreparável. Os fatos são dinâmicos, assim como os desafios do trabalho militar, civil e tecnológico.

Cientes de que a intervenção federal implicará a submissão da segurança pública fluminense aos poderes da União, representada pela figura do interventor – longa manus do presidente da República -, a primeira questão que se impõe refere-se ao efetivo planejamento para a ação. Se a GLO (garantia da lei e da ordem) não mais daria jeito na realidade do Rio de Janeiro, tendo sido necessária a decretação da intervenção ora abordada, é preciso reconhecer que a simples presença inibitória do exército nas ruas não surtiu o efeito esperado.

A criminalidade permanece com índices elevados e os fatos estão cada vez mais evidentes na vida da sociedade fluminense. São frequentes vídeos que mostram tiroteios acontecendo em vias públicas e em comunidades carentes, bem como imagens que atestam a presença de indivíduos fortemente armados e outros tantos esvaziando carretas roubadas.

Não podemos afirmar se a situação como um todo está pior desde o último carnaval. Sabemos que a maneira como o crime é percebido no Rio de Janeiro passou a preocupar de maneira mais próxima sua população. A sensação de insegurança está bastante elevada e isso traz péssimos reflexos a todos os cidadãos em suas mais diversas rotinas. Talvez essa sensação tenha sido o motivo para a decretação da intervenção federal, aliada – não ignoramos – a um certo oportunismo político proveniente da provável derrota do governo na votação da emenda da previdência. Inegável, entretanto, que as causas objetivas para a ação se fazem presentes. Mais do que isso, estão presentes há muito tempo no Rio de Janeiro e em outros Estados brasileiros.

Não há dúvida sobre o fato de a intervenção não representar a solução para o antigo problema da segurança pública no Rio de Janeiro. Trata-se de medida excepcional que terá por objetivo atenuar a crise já instalada. Em alguma medida, a ação do interventor deverá majorar a sensação de segurança no Estado, jamais pacificar totalmente o Rio de Janeiro ou fazer cessar por completo o problema de seu sistema carcerário, cujas causas afetam todo o país.

Apesar de sabermos que a intervenção não é panaceia para os males fluminenses, aguardamos com alguma expectativa maiores detalhes a respeito do plano traçado para a intervenção mostrar-se exitosa. É certo que o simples combate, tal como realizado pelas polícias estaduais não terá maior resultado. Impõe-se estratégia que tenha a inteligência como principal instrumento de ação. A atuação militar não pode considerar a missão como um combate propriamente bélico. O cenário no Rio de Janeiro é muito complexo e qualquer atuação reclama amplo conhecimento de seu território.

Além disso, para que a intervenção federal não tenha o mesmo fim das UPP’s, mister que os “braços do Estado” também sejam levados aos territórios – digamos – “reconquistados”. Nada adiantará a reconquista sem a concessão de mínima estrutura para as populações envolvidas. Esse talvez tenha sido o principal erro no caso das UPP’s. É preciso que o Exército brasileiro proceda de maneira cirúrgica em relação ao combate, evitando-se na máxima medida lesões ou mortes de civis. Sabemos que a atuação hostil de criminosos não deve ser tolerada, e essa é uma das principais razões para a intervenção, mas isso não afasta o dever de atender a um pressuposto de mínima lesividade. Tal objetivo só pode gerar algum fruto por intermédio de planejamento e engajamento.

O plano ainda não foi devidamente apresentado à sociedade. Ao contrário, parece que a decisão de intervir adveio da confissão, pelo governador do Estado, de absoluta falência da segurança pública. Contudo, o plano de ação ainda é elaborado pelas autoridades envolvidas e deve ter suas diretrizes prontamente informadas ao Congresso Nacional e à população brasileira.

O engajamento pode ser compreendido como o “espírito” com que cada militar atuará. É importante que todos tenham dimensão da complexidade da operação, especialmente por se tratar de atuação em território urbano com orientações geográficas bastante difíceis, cercado por civis cuja integridade física há de ser preservada.

Ainda que se possa entender que as forças policiais estaduais se unirão aos militares do Exército, e isso nos parece imprescindível, é preciso saber se o interventor terá poderes para atuar na organização policial. O atual Ministro da Justiça, em pronunciamento relativamente recente, afirmou que a cúpula das polícias estaria envolvida com o crime organizado. Sendo assim, o interventor deverá atuar contra esse núcleo de corrupção no interior das corporações. Até este momento, não sabemos se terá poderes para isso.

Todas as razões expostas apontam para a dificuldade da ação, mas, pensamos, atestam que o estado de coisas não podia permanecer da forma como vinha se apresentado. A intervenção federal ocupa espaço semelhante ao da “última esperança”, de tal sorte que o fracasso da ação será tenebroso ao país.

Mais do que nos preocuparmos com a utilização política do fato, cabe-nos exigir o planejamento e engajamento citados e reconhecer que a perturbação da ordem pública, no Rio de Janeiro e em outros Estados brasileiros, há muito tempo está presente. Confiando na prudência do Exército brasileiro, torcemos para que sua atuação sirva para amenizar a sensação de insegurança e recuperar parcela do território perdido para a criminalidade, devolvendo-o à sociedade com mínima estrutura social.

O problema da segurança pública, reiteramos, não será resolvido apenas através da intervenção federal. A raiz da questão está nas décadas de omissão dos poderes públicos nas mais diversas áreas, desde o controle de fronteiras até o ensino fundamental. Para que o ato não seja mera aventura política, é preciso que a sociedade acompanhe e cobre planejamento, engajamento e resultado das autoridades envolvidas.

 

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da FAAP, da Faculdade de Direito do IDP-SP, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

A intervenção federal no Rio de Janeiro: entre o jurídico e o político

rj-cristo-redentor-com-baia-de-guanabara-renato-sette-camara-11.jpgMuito tem sido escrito e falado sobre a intervenção federal no Rio de Janeiro. Algumas opiniões restam bastante influenciadas por aspectos político-partidários e por paixões ainda provenientes do “fla x flu” em que se deram os fatos ligados a episódios políticos recentes, sendo o impeachment o principal deles. Nosso intento ao escrever este texto é tentar conferir argumentos para o debate sereno e minimamente imparcial.

O primeiro ponto a ser esclarecido reside na diferenciação – que deveria ser evidente – entre intervenção federal e intervenção militar. A primeira – aplicada ao Rio de Janeiro – tem previsão constitucional e nada tem a ver com a ideia de tomada do poder pelos militares, como se fosse um “prenúncio de ditadura”. A segunda reside na cabeça de alguns saudosistas do regime militar e não se coaduna com a democracia. A intervenção federal, ao contrário disso, presta-se a garantir o regime democrático.

A Constituição Federal contém 3 principais artigos que delineiam a intervenção. São eles os arts. 34, 35 e 36. O artigo 35 aborda a intervenção de Estados nos Municípios. O art. 34 tem por objeto a intervenção da União nos Estados e é exatamente isso que acompanhamos em relação ao Rio de Janeiro. Dentre as hipóteses constitucionais elencadas, a que serviu à intervenção citada é a que visa colocar fim a grave comprometimento da ordem pública.

Sendo atribuição do presidente da República, o decreto se limitou a transferir a gestão da segurança pública do ente federativo ao chefe do Executivo federal, representado por um interventor. Trata-se, portanto, de “intervenção parcial”, com evidente definição de amplitude e prazo, conforme determina o parágrafo 1o do art. 36 da CF. Nada há de errado no fato de a intervenção não ter implicado a assunção plena do poder do Estado em questão pela União. Aliás, o ideal é obedecer a ideia de “intervenção mínima”, de modo a prejudicar minimamente a autonomia do ente federativo.

Outro aspecto que merece consideração diz respeito ao fato de a intervenção ter sido “negociada”. De fato, o governador do Estado do Rio de Janeiro manifestou-se de forma a atestar a falência de seu governo em matéria de segurança pública, como que clamando pela intervenção federal. Ao contrário do que muitos possam pensar, a intervenção federal não precisa se mostrar contrária ao interesse do governo do Estado que a sofre. Pouco importa se o Estado aceita ou não a intervenção decretada. Cabe ao Congresso Nacional, por maioria simples de votos, avaliar e aprovar ou não a justificativa constante do decreto presidencial.

Muitos têm afirmado que dois equívocos estariam presentes. A saber: a) não terem sido ouvidos os Conselhos da República e de Defesa Nacional (previstos nos arts. 89-91 CF); b) ser o interventor membro das Forças Armadas. A primeira alegação não nos parece óbice, na medida em que ambos os conselhos devem ser ouvidos, mas esse não é propriamente um requisito para a regularidade do decreto. Nada impede que sejam ouvidos em momento imediatamente posterior à decretação. A segunda alegação confunde noções e merece ser esclarecida. Um membro das Forças Armadas não pode funcionar como agente político na gestão de um Estado. O interventor, contudo, não exerce esse papel, na medida em que é uma espécie de longa manus do presidente da República, este sim o real gestor. Será o presidente da República, por intermédio do interventor nomeado, o responsável pela condução da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro (ainda que, sendo militar da ativa o interventor, seja possível a aplicação do disposto no art. 142, pár. 3o, inciso III da CF, sem restar negada a possibilidade de nomeação para a função).

Feitas essas breves considerações com caráter jurídico, é evidente que a medida pede avaliação de ordem política. Sob esse aspecto, a primeira questão que se impõe é indagar a razão de a intervenção ter ocorrido apenas agora e somente no Rio de Janeiro. Com efeito, a situação fluminense é dramática há alguns anos e a constante utilização do mecanismo da GLO (garantia da lei e da ordem) prova essa afirmação. Além disso, outros Estados estão em situação análoga ou ainda pior do que a vivida pelo Rio de Janeiro. Por que não decretar intervenção nesses outros Estados?

É inegável que existe um componente político na utilização da intervenção federal neste momento. Acreditamos que as razões objetivas para adoção da medida estão presentes, mas assim também se apresentam em outros Estados e já eram conhecidas há algum tempo quanto ao Rio de Janeiro. Nesse aspecto, Temer parece incluir a providência num plano político que pode ter como objetivo sua reeleição – muito improvável – ou a vitória de um autêntico sucessor de seu governo na eleição presidencial de 2018. Ainda sob a perspectiva política, tendo em vista que emendas constitucionais não podem ser aprovadas concomitantemente com intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, Temer pode ter encontrado uma desculpa para não levar ao Plenário a emenda da previdência.

Temos que lembrar, também, que o governo federal cogitou suspender a intervenção para votar a emenda citada. Isso seria evidente burla à Constituição. O constituinte originário proibiu a modificação do texto constitucional na pendência dessas situações excepcionais como forma de evitar alterações de tal magnitude na ordem jurídica enquanto existirem perturbações às instituições nacionais e ao federalismo em si. Talvez a ideia de suspensão tenha sido levantada apenas para que, politicamente, Temer não pareça ter desistido da reforma da previdência. Afinal, esse artifício, além de inconstitucional, seria imoral e vergonhoso.

Por fim, é importante salientar que a intervenção federal não é a verdadeira solução para os problemas da segurança pública. Trata-se de mecanismo constitucional para momentos de crise – situações extraordinárias – como o vivido no Rio de Janeiro e em outros Estados. O problema só será resolvido com políticas públicas bem planejadas de médio e longo prazo. A intervenção federal deve atenuar o drama, mas não nos parece a panaceia para a complexa matéria da segurança pública que há décadas padece com a ausência de políticas públicas efetivas.

 

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da FAAP, da Faculdade de Direito do IDP-SP, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.