O PSDB não devia ter “embarcado” no governo Temer!

psdb-logoLogo após o fim do governo Dilma, publiquei textos e vídeo nos quais afirmava que ao PSDB era indevido embarcar no governo Temer. As razões me pareciam – e assim prosseguem! – bastante óbvias. O PSDB era autor de ação no Tribunal Superior Eleitoral que pedia a cassação da chapa Dilma-Temer. Naquele momento, lancei a pergunta: como o partido autor de uma ação com esse objeto pode simplesmente apoiar um dos réus? A conduta era – e ainda é! – paradoxal.

Lembro-me que afirmei que Temer até poderia contar com nomes do PSDB em seu ministério, desde que isso não implicasse “apoio absoluto”. Confesso que a situação pretendida era curiosa. Mas não era mais surpreendente do que um partido que pedia a cassação da chapa integrar “de corpo e alma” o governo Temer.

Desde esse posicionamento, muita coisa veio à tona. Boa parte dos caciques tucanos estavam enrolados com questões nada republicanas. Essa realidade deixou clara a intenção por trás do apoio ao governo Temer. Apoio que, afirme-se, encontrou dissonância dentro do “ninho tucano”. Diversas lideranças, denominadas “cabeças pretas”, posicionaram-se da maneira como me posicionei.

Um dos mais aguerridos nesse ponto foi o deputado Daniel Coelho que, nesta altura, pode ser identificado como o principal líder da ala dissidente. Tive oportunidade de conhecê-lo e, ao menos até o presente momento, tenho excelente impressão do jovem parlamentar. Daniel Coelho, assim como me manifestei, é favorável às reformas imprescindíveis ao país, mas sempre soube diferenciar o “apoio” ao governo Temer do apoio às reformas.

A ala tucana que avalizou o embarque está repleta de quadros antigos – os “cabeças brancas” – cuja principal pretensão é a manutenção do poder. O PSDB tem se mostrado um partido sem rumo. Conhecido como a sigla que permanece em cima do muro, chegou às raiais da insanidade ao nomear Alberto Goldman presidente nacional interino. Por quê? Goldman nunca teve a essência do partido. Ao contrário, é parte da ala que sempre esteve umbilicalmente ligada a Orestes Quércia antes da criação do PSDB. É essa a liderança capaz de conduzir o futuro dos tucanos? Parece-me que não!

A escolha de Goldman por Aécio Neves – em ato bastante autoritário! – deve ser compreendida a partir do contexto em que se encontra o PSDB. Doria incomodou bastante a alta cúpula. Foi irresponsável ao “queimar a largada” e se lançar como “presidenciável”. Atualmente, o prefeito paulistano moderou o discurso, mas já apresentou um lado político que não agrada. Eleito no primeiro turno das municipais de 2016, majorou a expectativa que já era alta e pouco entregou até aqui. Pretender voos maiores, ao menos neste momento, significa abrir mão da confiança que os paulistanos entregaram em suas mãos. A “mosca azul” aniquilou essa precoce pretensão do “gestor”.

Ademais, a lamentável resposta de Doria ao vídeo em que Goldman tecia críticas ao prefeito apenas serviu aos interesses de Aécio Neves. Este, bastante político, trouxe Goldman do ostracismo e, ciente da situação do tabuleiro, dificultou ainda mais as pretensões – que reputo indevidas – de João Doria. O “gestor”, ao contrário do que seus eleitores esperavam, assimilou o “golpe” como algo natural. Errou! A manobra já simboliza a perda de espaço entre os tucanos e o “respeito” ao gesto de Aécio chega a denotar uma espécie de “acatamento” que não está dentre as virtudes que seus eleitores esperavam. A coragem demonstrada nas prévias restou esfacelada.

Quem surgiu como novo nessa trajetória? O deputado Bruno Araújo. No Ministério das Cidades, ele já vinha demonstrando insatisfação em integrar o governo Temer desde as revelações dos diálogos com o empresário da JBS. Foi um bom ministro, mas foi ainda maior ao deixar o ministério. Fez o que o PSDB devia ter feito desde a assunção do poder por parte de Michel Temer. Deixou bastante claro que apoiar as reformas não se confunde com apoiar integralmente o governo Temer.

O PSDB elegerá um novo presidente nacional no início de dezembro. Eis o exato instante no qual os tucanos terão a possibilidade de mostrar ao país alguma autonomia. Se continuarem da maneira como têm se comportado, serão uma “releitura” do PMDB. Será muito triste acompanhar essa derrocada do partido. É preciso que os “caciques”, para além de se preocuparem com a própria pele, demonstrem capacidade para compreender o momento, sob pena de o PSDB ser enterrado na “vala comum” dos partidos fisiológicos, com o desembarque daqueles que efetivamente pensam e buscam um futuro melhor ao país.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP-SP, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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A política nas redes sociais: o fetiche por “likes” e “compartilhamentos”

Odio redes sociaisAs redes sociais são um fenômeno mundial. Alteraram a vida de boa parte dos países pelo mundo, com exceção daqueles em que existe controle de acesso à internet. Logo, podemos afirmar que ao menos nações verdadeiramente democráticas têm sido bastante influenciadas por cada uma dessas ferramentas do mundo virtual. O poder em questão é inegável, os resultados, todavia, não são necessariamente positivos.

Se pensarmos o que há de bom nesse amplo alcance de “postagens”, constataremos o significativo acesso à informação. Há muita coisa boa compartilhada. Existem pessoas que utilizam tais mecanismos para levar reflexão a sociedades tão carentes de instrução. Porém, o que preocupa é a maneira enviesada como alguns indivíduos e grupos têm manejado esse mundo que se descortinou a partir da criação do espaço virtual.

Sociedades democráticas garantem a liberdade de opinião. Nesse sentido, qualquer cidadão pode expressar o que pensa nas redes sociais. O problema é que a falta de contato pessoal real, torna o sujeito um ser muitas vezes desprovido de limites e, especialmente, de sensatez. A questão fica ainda mais crítica ao observarmos uma espécie de “comportamento de manada”, fundado em atividades absolutamente deletérias à democracia e à pacificação social. Essa ausência de contato direto amplia o potencial de disseminação de intolerância e ódio, sobretudo num país como o Brasil, cuja crise política desperta sentimentos bastante primitivos em boa parte dos cidadãos.

Mas o que se pode delinear a respeito da relação “redes sociais e política”? Não seremos capazes de esgotar os temas atrelados a essa realidade. Nosso intento é bem mais singelo. Queremos apenas incitar a reflexão de parte daqueles que parecem ter “fetiche” por likes e dos que se preocupam com os interesses nacionais.

Começamos pela absurda captura do real pelo virtual. Redes sociais são capazes de gerar em alguns indivíduos – de todas as faixas etárias – uma espécie de alheamento da realidade. O que ocorre nas redes passa a ocupar o espaço daquilo que acontece na realidade. Os que vivem em busca de “likes” adquirem “vida paralela” e, ao invés de compatibilizarem o real com o virtual, entregam-se à bolha que os protege do convívio humano, naturalmente causador de dores e angústias. A felicidade – ou aparente felicidade – nas redes sociais retira o indivíduo dos verdadeiros dilemas que estão no mundo fora das telas.

Vivendo essa “realidade paralela”, aqueles que teriam bom senso de não se pronunciarem sobre o que não entendem, passam a se comportar como “especialistas”. Os que têm algum preparo são prontamente excluídos, já que interferem na criação desse mundo que, em verdade, não existe. Discussões ignorantes, agressivas e desrespeitosas são travadas como se os interlocutores não devessem manter urbanidade quando estão “teclando” ofensas e ataques pessoais. Aparentemente, esses indivíduos esquecem que, mesmo no ambiente virtual, há aplicação do ordenamento jurídico, inclusive de tipos penais que têm por objeto a honra.

Políticos, cientes dessa massa que se une numa espécie de “gueto da ignorância”, apostam suas fichas na clara polarização exposta nas redes e mantida por muitos que nada sabem e que, talvez por isso, falem tanto. Parte da classe política entrou de vez nas redes sociais. Discursos inflamados, ainda que sem nenhum conteúdo, “viralizam” em minutos. O que mais gera “likes” deve ser o termômetro da exposição. Homens públicos – alguns – já não se importam mais em dizer aquilo em que acreditam. Limitam-se a pronunciar o que gera mídia. Com o acúmulo de “likes”, acreditam que se tornam populares, mas olvidam da distinção entre o virtual e o real.

Ainda que a forma possa fazer sucesso entre os hipnotizados pelo fenômeno, a ausência de conteúdo é percebida por aqueles que já têm alguma ideia a respeito da realidade. Mais vale o ataque pessoal de um conservador a um petista do que sua opinião sobre temas que realmente estejam dentro da competência do cargo que ocupa. Vale mais, igualmente, o discurso de ódio aos “coxinhas” feito por um esquerdista, do que a visão de mundo e suas propostas para o futuro da Nação.

Nesse ambiente virtual, os iguais acabam se atraindo e os opostos se afastando. No âmbito politico, ao menos nesses dois polos que se odeiam, dá-se a formação de “exércitos virtuais”. Nas batalhas que travam, pouco importa se há razão ou não para o ataque que fazem uns aos outros. O que realmente interessa é atacar e conseguir “likes” entre seguidores. O mecanismo ainda resiste, mas, assim como toda polarização, tende a atenuar. É algo datado. Políticos ainda recorrem a ambas as alas, a depender daquilo que pensam. Não sabemos até quando…

Os grupos oferecem apoio e, no mais das vezes, pecam quanto à definição de uma identidade. Estão num “vale tudo” e se prestam a uma série de atitudes que jamais seriam capazes de fomentar no mundo real. São políticos, são fantoches de políticos ou funcionam apenas como uma espécie de agência de publicidade? A pergunta é bastante relevante. Boa parte dos que emprestam prestígio nas redes para a promoção de determinados políticos já não consegue definir a própria agenda. Surgiram com propósito relativamente claro, mas se perderam nessas batalhas de ódio que se prestam a aniquilar qualquer ideia realmente propositiva.

Difícil saber se isso terá um fim. O mais provável – conforme exposto – é a realização de ajustes que façam com que as redes sociais passem a reconsiderar a realidade. A eleição do próximo presidente da República tem que ter os olhos em ambos os lados (real e virtual). Mas a pauta eleitoral, embora influenciada, não será ditada pelo virtual. Os indivíduos devem perceber que nesse jogo, os “likes” são apenas mecanismos para utilizar a participação como forma de cacifar publicitários. O “comportamento de manada” não reflete a vontade real da população e a adoção da forma das redes sociais – ao menos daquela aqui comentada – tende a ser derrotada na eleição real.

O fetiche por “likes” e por “compartilhamentos” pode gerar engajamento e estatísticas que gerem alguma boa impressão a cidadãos comuns, a políticos ou a grupos. Contudo, e isto é o principal, a gestão não é feita com a lógica de tais redes. Os problemas são reais e a facilidade do “post” não é a mesma dos resultados. Ultimamente, o fenômeno tem gerado algo bastante preocupante. Jovens se limitam a imitar a forma de determinados sujeitos. Querem se identificar com um modelo, ainda que não tenham a instrução necessária para manifestarem aquilo que pronunciam com uma espécie de “pseudosegurança”. O debate real derruba boa parte das “estrelas” das redes sociais. Expressões que geram comentários como “lacrou” ou “mitou”, não têm o mesmo efeito no mundo real.

A crítica contida neste rápido texto é apenas resultado de constatação da realidade das redes sociais. Eventuais projeções não são “científicas”, mas fruto de uma sensação, provinda do mundo real, segundo a qual esse “quebra-quebra” deixará de ter a influência que tem hoje. O ódio cansa o internauta que não se presta a descer para esse “playground virtual”. A imaturidade é aproveitada por políticos experientes e novatos que manipulam os manipuladores, fazendo com que percam sua personalidade. A tragédia parece anunciada e, por essas razões, a sugestão para os que verdadeiramente se interessam por política é a mesma que se daria há algumas décadas: conheçam a política e os problemas reais. Não se prestem a embarcar em ondas curtas que não mostram sustentação. Antes de qualquer coisa, sejam propositivos e pensem soluções. Respeitem os deveres de urbanidade e saibam que, mesmo nas redes sociais, o ordenamento jurídico tem aplicação.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP-SP, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Qual o equívoco da Portaria 1.129 do Ministério do Trabalho? São alguns…

Temer fudidoUma das mais recentes polêmicas envolvendo o governo Temer se refere à Portaria 1.129 de 13.10.2017. Referida norma acarreta modificações na compreensão a respeito do sentido da condição análoga a de escravo e nos modos de atuação dos setores técnicos do Ministério do Trabalho e Emprego na realização de fiscalizações, autuações e nos processos administrativos que envolvem esse importante tema.

O equívoco mais evidente está numa incorreta definição do trabalho em condições análogas a de escravo. De acordo com o art. 149 do Código Penal Brasileiro, essa espécie de trabalho se configura nas seguintes condutas: “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”. Resta claro que, ao menos para a legislação penal, trabalhos forçados, jornada exaustiva e condições degradantes são elementos que servem à subsunção do fato ao tipo penal. Nesse contexto, condição análoga a de escravo é gênero e as demais são suas espécies.

O governo Temer, porém, optou por fazer algumas distinções que não geram, a meu ver, alteração na órbita penal – já que a portaria não terá o condão de alterar a lei penal – mas revelam erro crasso sobre a matéria. Com efeito, a portaria pretendeu separar o trabalho forçado, a jornada exaustiva e a condição degradante das situações análogas à escravidão. Segundo a portaria, as três primeiras modalidades estariam excluídas da última e comportariam as seguintes definições:

“I – trabalho forçado: aquele exercido sem o consentimento por parte do trabalhador e que lhe retire a possibilidade de expressar sua vontade;

II – jornada exaustiva: a submissão do trabalhador, contra a sua vontade e com privação do direito de ir e vir, a trabalho fora dos ditames legais aplicáveis a sua categoria;

III – condição degradante: caracterizada por atos comissivos de violação dos direitos fundamentais da pessoa do trabalhador, consubstanciados no cerceamento da liberdade de ir e vir, seja por meios morais ou físicos, e que impliquem na privação da sua dignidade;”.

Na visão oblíqua do Ministério, condições análogas à escravidão seriam apenas as seguintes:

“a) a submissão do trabalhador a trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, realizado de maneira involuntária;

  1. b) o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, caracterizando isolamento geográfico;
  2. c) a manutenção de segurança armada com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto;
  3. d) a retenção de documentação pessoal do trabalhador, com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho;”.

Qualquer ser humano com inteligência mediana é capaz de notar que a separação acima não procede. Notem que as três primeiras definições são expressas ao afirmarem a existência de trabalho não consentido pelo trabalhador e o cerceamento da liberdade dos trabalhadores. Se isso não configura condição análoga à escravidão, o que a configurará? É absurdo imaginar que apenas as alíneas (“a” a “d”) seriam passíveis de equiparação à escravidão. Ao contrário, todas as definições estão absolutamente dentro do conceito de condição análoga a de escravo, como devidamente estipulado no texto do art. 149 do Código Penal Brasileiro.

Felizmente, a portaria deve ser revogada nos próximos dias. A Procuradora-Geral da República já se manifestou nesse sentido, por meio de parecer bastante coerente e baseado em todos os elementos legais que norteiam a matéria. Diversos setores da área jurídica apresentaram repúdio à portaria, mas parece que outros setores da sociedade não compreenderam muito bem o absurdo.

Os que parecem não ter entendido, basearam-se em abusos anteriormente praticados por pessoas que integram a área técnica do Ministério. Nesse sentido, o governo não precisava ter feito a esdrúxula redefinição acima comentada, mas sim criar mecanismos para garantir a segurança dos empregadores sujeitos à fiscalização. No Brasil, as mais diversas autoridades cometem abusos. Setores de fiscalização, tendo poder de autuação, costumam exorbitar de sua competência. Porém, regulamentar a forma de proceder à fiscalização, autuação e abertura do processo administrativo não pode ser confundido com o retrocesso em matéria de trabalho escravo, proveniente da distinção feita na norma.

A portaria traz exigências que não me parecem equivocadas no que tange ao exercício da atividade dos agentes do Ministério em questão. Exigir maiores elementos que constatem a condição do trabalho não gera óbice à atividade de fiscalização. A meu ver, nesse aspecto o governo pretendeu evitar abusos de parte de fiscais. Eles existem e são noticiados com alguma frequência pela mídia.

O mais triste nisso tudo, entretanto, é que a portaria foi editada em razão de interesses pessoais de Temer. Ao que tudo indica, para contar com os integrantes da bancada ruralista na rejeição da segunda denúncia oferecida por Janot, o governo Temer utilizou a matéria como objeto de barganha. Só mesmo esse ignóbil – embora plausível – argumento pode servir de justificativa a tamanha inabilidade jurídica e política.

As redefinições significam enorme retrocesso e contrariam a legislação penal e trabalhista. Buscar segurança jurídica e evitar abusos de agentes públicos é bem diferente de abrandar a definição de trabalho escravo, especialmente quando simples leitura das ditas definições permite verificar o erro técnico em questão.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP-SP, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Votei em João Doria PREFEITO

joao-doriaTodos que acompanham este blog ou que convivem comigo sabem que votei em João Doria para que ele assumisse – como de fato ocorreu – a Prefeitura de São Paulo. Acreditei na agenda que pautou a campanha e concordei com inúmeras iniciativas que integraram o conjunto de propostas para minha cidade. O fato de ser alguém de fora dos quadros tradicionais da política também foi um componente importante para que pudesse escolhê-lo. Nunca gostei, contudo, da maneira como negava – e ainda nega – a política. Quem pretende conquistar um mandato eletivo – ainda que não seja um “político tradicional” – assume as vestes da política e isso está longe de ser algo ruim.

Ciente de que a adoção do termo “gestor” era forma de se diferenciar da má política, avaliei o “rótulo” como um modo estratégico para conquistar votos. Nesse aspecto, e naquele momento, atenuei minhas críticas à forma como Doria candidato poderia gerar algo que tanto recrimino: a demonização da política.

A fórmula adotada durante a campanha foi bastante exitosa. Afinal, o feito histórico de João Doria foi ganhar no primeiro turno na maior cidade brasileira. Seus eleitores viram em Doria a esperança que seus adversários não inspiravam. É evidente que alguém eleito no primeiro turno já assume o cargo com alta expectativa. Doria, contudo, ampliou ainda mais aquilo que já era significativo pelas questões acima expostas. Tive oportunidade de publicar um texto naquela época, no qual apresentei minhas preocupações com a majoração das expectativas. Após a vitória, já no dia seguinte, Doria começou a prometer mundos e fundos em programas de rádio e televisão. Atribuí a conduta ao êxtase da histórica vitória, mas nem por isso deixei de me preocupar.

Iniciado o mandato, Doria passou a aplicar parte daquilo que anunciou em sua campanha. A meu ver, utilizou – e prossegue a utilizar – em demasia artifícios desnecessários que apenas se prestam a dar publicidade a seus programas, mas com evidente intuito de capitalizar-se politicamente. Conclamar a população para participar de atividades de zeladoria foi importante, mas a forma como essas iniciativas foram noticiadas não me agradou. Senti aquilo que jamais apreciei em políticos antigos: populismo e demagogia.

Logo no início de seu mandato, com a tranquilidade de ter sido seu eleitor, fiz diversas críticas à forma como alguns programas eram efetivados. As doações de empresas não encontravam a devida adequação jurídica. Disse que mesmo com boas intenções, a gestão carecia de adequação legal em determinados procedimentos. Com o tempo, felizmente, isso foi objeto de alguma regulamentação.

Com o intuito de apontar equívocos como forma de viabilizar ajustes, critiquei a ação na cracolândia. Não me refiro à inegável necessidade de intervir naquela região, mas sim a alguns absurdos que foram perpetrados durante a ação. Esse foi outro momento no qual não vi a devida adequação jurídica que, ouso pensar, pode soar como uma espécie de “burocracia” a um gestor, mas não a alguém que conheça os meandros da Administração Pública e, especialmente, do Direito Administrativo.

Apesar de todos esses eventos, João Doria prosseguiu utilizando de forma demasiada sua trajetória de publicitário. Até um determinado momento, pensei que a razão estaria em sua formação e atuação empresarial. Nesse aspecto, penso que me enganei. A ampla publicidade serviu a um objetivo que reputo bastante equivocado. Já em abril de 2017, Doria passou a ser cogitado como candidato presidencial para 2018. Eis a razão para tanta exposição e majoração de expectativas. O projeto do gestor era – ou é – alcançar o Planalto.

Quando soube desse intento, fiquei bastante decepcionado. Penso que políticos – especialmente os que se autodenominam gestores – devem ter compromisso para com seus eleitores. Pessoalmente, votei em Doria para que ele melhorasse a cidade onde vivo. Não vejo com bons olhos, como não vi quando Serra se lançou candidato deixando o cargo para o qual fora eleito, essa espécie de conduta. Doria disse durante toda sua campanha que estava ali para “prefeitar” e que assim faria ao longo dos 4 anos de seu mandato. É preocupante imaginar que com poucos meses à frente da Prefeitura e em seu primeiro mandato, Doria já queira se igualar a políticos tradicionais em aspectos nada abonadores.

Não ignoro o fato de João Doria ter assumido a posição de “antiLula”. Esse comportamento agradou parte de seus eleitores e acabou por conferir projeção nacional ao prefeito. Essa conjuntura o coloca como um “presidenciável antiPT”. Não sei se isso é suficiente. A eleição de 2018 será polarizada, mas é preciso muito mais do que essa postura para ganhar a confiança de eleitores em um país com dimensões continentais. Melhor do que se apoiar nesse “rótulo” seria o prefeito, se decidir abandonar a Prefeitura da maior cidade do país, apresentar resultados efetivos de sua gestão. É evidente que um governo é avaliado após o término do mandato. Todavia, se Doria decidir fazer aquilo que um dia José Serra fez, terá pouco mais de 12 meses para demonstrar resultados que, até agora, são bastante baixos.

Será ainda mais difícil mostrar eficiência e efetividade estando fora da cidade. Eis aqui outro aspecto que os eleitores de Doria já criticam. Doria iniciou sua campanha presidencial ao percorrer diversas cidades brasileiras. O intuito é tornar-se nacionalmente conhecido. O paulistano, porém, não vê com bons olhos esse tipo de conduta. A popularidade do prefeito já caiu e, mantidas essas premissas, cairá ainda mais. A propaganda dos programas municipais segue a pleno vapor, mas os resultados não se concretizam. Propaganda tem limite e, por mais que ela seja a prática adotada por Doria e por parte de seus secretários, a realidade não é capaz de ser alterada por vídeos em redes sociais. A população vê o que a atual gestão faz ou deixa de fazer quando circula pela cidade e não através de vídeos em redes sociais.

Há outras questões que poderiam ser abordadas neste texto. Entretanto, penso que o quanto exposto já está de bom tamanho. Registro aqui minha preocupação com as pretensões de Doria, seja pelo descompromisso com seu mandato – caso venha a se lançar em 2018 -, seja pelo evidente oportunismo que pode fazê-lo receber a pecha de traidor ou desleal. Alckmin foi o principal “cabo eleitoral” de Doria. O que o prefeito fará? Deixará o PSDB? Ainda que isso possa ser positivo para aqueles que abominam os tucanos, a imagem que Doria transmitirá será péssima e, indubitavelmente, explorada por seus adversários.

Em suma, se posso dar um “conselho” ao prefeito na condição de seu eleitor, sugiro que permaneça na Prefeitura de São Paulo e que apresente resultados efetivos em sua gestão que, futuramente, possam credenciá-lo para postos ainda maiores. Até aqui, apoiar Doria para a Presidência da República me parece uma grande e irresponsável aventura.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP-SP, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

O STF e o afastamento de parlamentares

STF IEm maio de 2016, publiquei um texto neste blog para comentar a decisão do saudoso Min. Teori Zavascki a respeito do afastamento do então presidente da Câmara. O ex-deputado Eduardo Cunha, por unanimidade, teve a suspensão do exercício de seu mandato eletivo. Naquela oportunidade, afirmei que a decisão soava correta da “perspectiva social”, mas que geraria inúmeros questionamentos, já que refletia inegável intromissão do Judiciário no Legislativo. É importante lembrar que Eduardo Cunha, na condição de presidente da Câmara, integrava a linha sucessória em hipótese de vacância na Presidência da República. Apesar disso, que fora objeto de ADPF não apreciada pelo STF, preocupava-me a apreciação, pelo STF, de uma situação “em tese”, na medida em que não se estava diante da citada vacância. Como todos sabem, o Judiciário não é órgão consultivo.

Na última 4ª feira (11.10.17), o Plenário do STF se deparou com caso bastante parecido. Uma das turmas do STF julgou pedido de prisão feito pelo ex-PGR Rodrigo Janot em face do senador Aécio Neves. Os ministros afastaram o cabimento da prisão, mas, por maioria, entenderam ser perfeitamente aplicável medida cautelar consistente no recolhimento domiciliar noturno. Não havia nenhum pedido expresso nesse sentido. Pedia-se apenas a prisão. Contudo, de ofício, os ministros que integram a turma em questão entenderam por bem impor a cautelar referida.

Reputei absolutamente estranha a decisão, sobretudo por saber que a medida cautelar em questão se presta, em regra, a substituir prisões cautelares. Naquela oportunidade, afirmei, inclusive em entrevista à Rádio Estadão, que a imunidade parlamentar não me parecia se coadunar com a decisão proferida. Disse, ainda, que a matéria acabaria sendo apreciada pelo Plenário do STF, precisamente através da ADI 5226, a qual foi julgada na 4ª feira mencionada.

A ADI 5226 tinha por objeto a possibilidade ou não de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal aos parlamentares. Afinal, o art. 53, § 2º, da CF estabelece “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.

Sob minha ótica, a única hipótese de prisão para parlamentares em exercício reside em casos de prisão em flagrante de crime inafiançável, sendo certo que tal decisão deve ser submetida, em 24 horas, à apreciação da Casa Legislativa à qual pertença o parlamentar envolvido. Pela redação do art. 53, §2º, da CF, não há constitucionalidade na aplicação de prisões cautelares a parlamentares que estejam no exercício de seus mandatos. A única hipótese está devidamente contemplada no citado dispositivo.

Firme nesse entendimento e, com as ressalvas que já fizera em relação ao afastamento do ex-dep. Eduardo Cunha, defendi aquilo que me parecia mais coerente com o texto constitucional. Com efeito, não via e ainda não vejo como aplicar medidas cautelares, alternativas à prisão cautelar, a parlamentares que estejam no exercício de seus respectivos mandatos. É bem verdade que o art. 319 do CPP trata de medidas cautelares “diversas da prisão”. Esse aspecto foi lembrado por diversos ministros. Contudo, na prática, tais medidas visam – em grande medida – substituir as prisões cautelares, sendo, portanto, alternativas à prisão.

Ora, se parlamentares não se sujeitam a prisões cautelares, também não devem se sujeitar a medidas cautelares alternativas à prisão. A meu ver, tal entendimento se coaduna com o texto constitucional e protege a separação dos Poderes da República, evitando-se que o Judiciário afaste parlamentares ou crie óbices ao regular exercício de seus mandatos, obtidos através do sufrágio. É certo que muitos podem discordar daquilo que a CF e a legislação determinam, mas é igualmente certo que não cabe ao STF legislar, mas sim garantir a aplicação da Constituição e das leis nacionais. Não vejo com bons olhos interpretações “ampliativas” que resultem na limitação de direitos.

Por maioria de votos, o STF entendeu que é possível a aplicação de medidas cautelares. Nesse aspecto, não concordo e “fui vencido”, na linha de votos que reputo brilhantes. Todavia, ao finalizar o julgamento, ficou estabelecido que medidas cautelares que impliquem prejuízo ao exercício do mandato – e boa parte delas assim se operam -, ainda que aplicadas pelo Judiciário, deverão ser objeto de apreciação pela Casa Legislativa à qual pertença o parlamentar. Ao fim e ao cabo, o entendimento se mostrou mais sereno e deixou sob a responsabilidade do Parlamento a apreciação da aplicação ou não de cautelares que dificultem o livre exercício do mandato.

Na prática, a decisão foi “menos pior” do que poderia ter sido. Questões outras, porém, podem surgir. Preocupa-me a forma como o Judiciário tem se intrometido na vida política. Preocupa-me, igualmente, o modo como partidos têm judicializado a política. Receio qual será o futuro de nossa democracia. Politizar a Justiça pode ser caminho bastante perigoso, não apenas para os políticos, mas para toda a sociedade. Decisões judiciais repletas de apelo político acabam materializando o ativismo judicial. Este gera insegurança jurídica e pode afetar os cidadãos em casos outros que não aqueles de conteúdo político. O tema é atual, polêmico e deve gerar novos debates.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP-SP, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

A “bola fora” do prefeito João Doria Jr.

Bola foraQuem acompanha as redes sociais deve ter visto o vídeo publicado por Alberto Goldman, ex-braço direito de Quércia e filiado ao PSDB há algum tempo. Goldman chegou a assumir o governo do Estado de SP quando José Serra era governador. Desde as prévias que consagraram João Doria o candidato tucano à Prefeitura de São Paulo, a ala integrada por Goldman faz sérias críticas ao atual prefeito. Chegou até mesmo a judicializar questões internas que não precisavam ter esse destino.

Particularmente, não tenho nenhum apreço por Alberto Goldman. Ao contrário, vejo nele uma figura amargurada, repleta de rancor e inveja. Nunca se mostrou alguém realmente preocupado com o partido. Suas preocupações se voltam a questões pessoais decorrentes da perda de espaço em sua própria sigla. O vídeo em que ataca João Doria é mais uma demonstração dessa face conhecida por todos que acompanham a política nacional. Goldman chegou a sugerir que todas as licitações da atual gestão são “dirigidas”. A acusação é gravíssima e merece contestação judicial.

Mas por que afirmo que João Doria deu uma “bola fora”? Porque na manhã de hoje publicou vídeo em resposta a Goldman. O primeiro equívoco foi dar espaço a quem não tem. Com a resposta do prefeito, amplamente seguido em redes sociais, Goldman conseguiu o retomar parcialmente o espaço perdido. O segundo equívoco se refere ao conteúdo da resposta. As palavras de Doria não buscam defender sua gestão, mas sim ofender Alberto Goldman. O prefeito jamais poderia ter caído nessa armadilha. Sua posição pede inteligência e equilíbrio emocional. Suas palavras dão conta da ausência desses dos importantes pressupostos para a vida política.

É inegável que João Doria aspira chegar à Presidência da República. A postura adotada ao longo dos últimos meses atesta esse interesse. O melhor que pode fazer para buscar esse objetivo, contudo, é mostrar resultados à frente da Prefeitura de São Paulo. Votei em Doria e aqui me manifesto como seu eleitor. Justamente por ter obtido meu voto, fico absolutamente à vontade para tecer críticas, muitas das quais já publicadas neste blog. Não aprovo o vídeo! A posição que Doria ocupa não se coaduna com essa espécie de comportamento que, a meu ver, revela imaturidade política.

Compreendo que Doria se coloca como o “anti-Lula” e que essa é a maior demonstração de ser ele um político com pretensões presidenciais. Respostas dadas com o fígado, porém, não passam segurança àqueles que verdadeiramente entendem e participam da política. Para além disso, Doria tem usado em demasia e equivocadamente as redes sociais. Destila ódio desnecessariamente ao invés de apresentar resultados efetivos. Isso não é bom para ele e também é ruim para a política.

A sociedade está polarizada e assim prosseguirá até a eleição de 2018. “Esquerda” e “direita” prometem uma eleição bastante truncada. Todavia, essa polarização não deve durar muito. O clima de acirramento e ódio cansa o cidadão. É datado! A partir de 2018, quando penso que alguém de centro ou centro-direita chegará à Presidência da República, a sociedade exigirá equilíbrio e resultado. É ruim ao país a manutenção do clima de desunião entre os brasileiros.

Ao gravar o “vídeo resposta”, Doria acusa o golpe de um quadro tucano sem maior expressão e acaba por elevá-lo. Num partido em que os ânimos já estão abalados, Doria deu “bola fora”. Na posição de prefeito, deveria ter interpelado judicialmente Alberto Goldman, ao invés de acordar numa manhã de sábado e destilar seu ódio. Esse não foi o único “equívoco gravado”. O tom usado na defesa da incidência de ISS em determinadas atividades também se mostrou errado. Não parecia a manifestação de algum que se coloca como adepto do liberalismo econômico, ainda que a obrigação advenha de legislação federal.

Repito, votei em João Doria e acredito que ele tem enorme potencial para fazer uma boa gestão na cidade de São Paulo. Entretanto, se não tiver inteligência emocional e preferir a propaganda do ódio à demonstração de resultados, inviabilizará sua candidatura em 2018. Propaganda tem limites! O povo já percebeu e a popularidade do prefeito, eleito no 1º turno, em feito histórico, já está em queda.

Note-se, ainda, que o atual prefeito, caso escolha candidatar-se, terá que superar a pecha de traidor que lhe será carimbada na testa. Isso só acontecerá se Alckmin, principal cabo eleitoral de Doria em 2016, apoiar sua candidatura. Na ausência desse apoio, a situação ficará ainda mais complexa. Também por isso o prefeito precisa de um pouco mais de equilíbrio. Aguardemos as cenas dos próximos capítulos…

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP-SP, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Lealdade criminosa

Dirceu Lula DilmaO país acompanhou estarrecido o mais recente áudio dos irmãos JBS, bem como o depoimento do ex-ministro Palocci. Quanto ao primeiro fato, questões bastante evidentes vieram à tona. A PGR – capitaneada por Rodrigo Janot – ofereceu benefícios excessivos aos irmãos Batista. Não era preciso grande intelecto para notar que a impunidade era muito cara aos interesses nacionais, mesmo com tudo aquilo que poderiam entregar e que tinham o dever de comprovar.

Os crimes nos quais os delatores se envolveram estão na base de toda crise política que vivemos. É inegável que não foram os “criadores” da corrupção na política brasileira, mas também é certo que incentivaram, atuaram e tiveram inúmeros ganhos a partir dela. Ganharam – segundo indícios noticiados – até mesmo com manobras no mercado de capitais que restou francamente abalado após a publicação das primeiras gravações que incluem até mesmo o presidente da República.

Ao tempo da divulgação desses primeiros áudios, afirmamos que Janot atuava – no mínimo – de maneira precipitada. Suas declarações davam conta das motivações político-partidárias que o faziam agir com tamanha veemência. Não era razoável que um PGR agisse de forma tão distinta em relação aos políticos do PMDB, não por não merecerem punição, mas sim pela omissão que pautou a atuação de Janot em face de políticos petistas, especialmente em relação à Lula e Dilma. Para além disso, já haviam suspeitas de uma possível candidatura de Janot por Minas Gerais quando deixasse o posto que ocupa.

A participação de ex-integrante da Procuradoria da República, já na condição de advogado, em prol dos irmãos Batista gerou suspeitas que, de algum modo, restaram corroboradas pelos áudios divulgados ao longo da última semana. Janot pode ter sido açodado, ingênuo ou realmente parcial. Tudo isso ainda será devidamente apurado. Agora, o PGR, no final de seu mandato, tornou-se um “leão” contra todos, inclusive contra Lula e Dilma. Já foram duas as denúncias apresentadas. Tudo isso “cheira muito mal”. É estranha a conduta de Janot que, para os que a acompanham, soa como estratégia para salvar sua reputação.

Já o depoimento de Palocci caiu como uma bomba no núcleo petista. O ex-ministro sempre foi homem de confiança do partido. Ocupou cargos importantes nos governos Lula e Dilma. Esteve no centro de tais governos e, como declarou, conheceu boa parte dos escândalos e até se assustou com a proporção que as práticas tomaram ao longo do tempo.

Em face das palavras de Palocci, não se esperava outra justificativa de parte dos petistas. Palocci teria inventado todos os fatos como forma de se beneficiar ou de fugir da pressão exercida pelos procuradores e pela Justiça. Contudo, boa parte daquilo que Palocci disse vem ao encontro dos depoimentos de outros tantos réus, muitos dos quais beneficiados pela colaboração premiada. Não dá para negar essa realidade. O que a cúpula petista tenta fazer – como sempre – é afirmar a existência de ampla “conspiração” contra o partido. Nem mesmo uma criança de 6 anos seria capaz de acreditar numa mentira dessas.

Quando Palocci mencionou a existência de um “pacto de sangue” entre Lula e Emilio Odebrecht, muitos ficaram perplexos. Lula afirmou estar decepcionado com o velho camarada. Porém, aqueles que não têm admiração pela democracia, avalizando governos ditatoriais como o venezuelano, são formados com uma espécie de lealdade que não tem nos limites da lei verdadeiros freios. Historicamente, os que agem de maneira totalitária em prol de uma ideologia desconhecem o sentido de moral e de licitude. Lula é apenas mais um exemplo. É capaz de praticar crimes e sustentar que não eram condutas proibidas, na medida em que se voltariam a uma “causa maior”.

Hoje (09.09.17) a Folha de São Paulo noticia que José Dirceu prefere a morte a delatar quem quer que seja. É evidente que a colaboração premiada põe à prova esse “dever de lealdade” entre criminosos, mas o faz como forma de obter a verdade e proteger o interesse público. No Estado Democrático de Direito, ignorado por boa parte desses personagens, poucas são as situações nas quais se admite a exclusão da ilicitude. A existência de uma “causa política” não está entre elas. Todavia, José Dirceu apresenta o pacto que firmou na guerrilha. Não nota a distinção entre a democracia e aquilo que viveu no passado. Na prática, desconhece a democracia, talvez por entender ser esse um “regime das elites”. Nada mais equivocado. Dilma também demonstrou esse comportamento quando disse que não acreditava na palavra de delatores.

O que Lula, Dirceu e Dilma não perceberam é o momento democrático que vivemos. Eles são capazes de colocar interesses partidários ou de organizações criminosas à frente daqueles que realmente importam ao país. Não notam que a principal demonstração de deslealdade se deu através de tudo que fizeram ao longo de 13 anos de governo. A implantação de um sistema endêmico de corrupção prejudicou e prejudicará o país por longos anos. Não governaram para os cidadãos brasileiros, mas sim para os membros e para os simpatizantes do partido. Essa é uma das razões pelas quais intensificaram a divisão da sociedade brasileira na base do “nós e eles”.

A lealdade que faz com que militantes chamem pessoas como Lula, Dirceu e Dilma de “guerreiros do povo brasileiro” é criminosa. Aí reside a ideia de “bandido preferido”. Essa lógica é deletéria à democracia. Para além disso, está baseada numa estratégia messiânica que faz de ideologias verdadeiras religiões. Os militantes petistas, de má-fé ou seduzidos por essa espécie de “fé”, são incapazes de questionar seus messias. Estes, entretanto, pouco se importaram com a militância, salvo quanto à necessidade de fazê-la cada vez mais fiel, apesar das tenebrosas práticas.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP-SP, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.