Votei em João Doria PREFEITO

joao-doriaTodos que acompanham este blog ou que convivem comigo sabem que votei em João Doria para que ele assumisse – como de fato ocorreu – a Prefeitura de São Paulo. Acreditei na agenda que pautou a campanha e concordei com inúmeras iniciativas que integraram o conjunto de propostas para minha cidade. O fato de ser alguém de fora dos quadros tradicionais da política também foi um componente importante para que pudesse escolhê-lo. Nunca gostei, contudo, da maneira como negava – e ainda nega – a política. Quem pretende conquistar um mandato eletivo – ainda que não seja um “político tradicional” – assume as vestes da política e isso está longe de ser algo ruim.

Ciente de que a adoção do termo “gestor” era forma de se diferenciar da má política, avaliei o “rótulo” como um modo estratégico para conquistar votos. Nesse aspecto, e naquele momento, atenuei minhas críticas à forma como Doria candidato poderia gerar algo que tanto recrimino: a demonização da política.

A fórmula adotada durante a campanha foi bastante exitosa. Afinal, o feito histórico de João Doria foi ganhar no primeiro turno na maior cidade brasileira. Seus eleitores viram em Doria a esperança que seus adversários não inspiravam. É evidente que alguém eleito no primeiro turno já assume o cargo com alta expectativa. Doria, contudo, ampliou ainda mais aquilo que já era significativo pelas questões acima expostas. Tive oportunidade de publicar um texto naquela época, no qual apresentei minhas preocupações com a majoração das expectativas. Após a vitória, já no dia seguinte, Doria começou a prometer mundos e fundos em programas de rádio e televisão. Atribuí a conduta ao êxtase da histórica vitória, mas nem por isso deixei de me preocupar.

Iniciado o mandato, Doria passou a aplicar parte daquilo que anunciou em sua campanha. A meu ver, utilizou – e prossegue a utilizar – em demasia artifícios desnecessários que apenas se prestam a dar publicidade a seus programas, mas com evidente intuito de capitalizar-se politicamente. Conclamar a população para participar de atividades de zeladoria foi importante, mas a forma como essas iniciativas foram noticiadas não me agradou. Senti aquilo que jamais apreciei em políticos antigos: populismo e demagogia.

Logo no início de seu mandato, com a tranquilidade de ter sido seu eleitor, fiz diversas críticas à forma como alguns programas eram efetivados. As doações de empresas não encontravam a devida adequação jurídica. Disse que mesmo com boas intenções, a gestão carecia de adequação legal em determinados procedimentos. Com o tempo, felizmente, isso foi objeto de alguma regulamentação.

Com o intuito de apontar equívocos como forma de viabilizar ajustes, critiquei a ação na cracolândia. Não me refiro à inegável necessidade de intervir naquela região, mas sim a alguns absurdos que foram perpetrados durante a ação. Esse foi outro momento no qual não vi a devida adequação jurídica que, ouso pensar, pode soar como uma espécie de “burocracia” a um gestor, mas não a alguém que conheça os meandros da Administração Pública e, especialmente, do Direito Administrativo.

Apesar de todos esses eventos, João Doria prosseguiu utilizando de forma demasiada sua trajetória de publicitário. Até um determinado momento, pensei que a razão estaria em sua formação e atuação empresarial. Nesse aspecto, penso que me enganei. A ampla publicidade serviu a um objetivo que reputo bastante equivocado. Já em abril de 2017, Doria passou a ser cogitado como candidato presidencial para 2018. Eis a razão para tanta exposição e majoração de expectativas. O projeto do gestor era – ou é – alcançar o Planalto.

Quando soube desse intento, fiquei bastante decepcionado. Penso que políticos – especialmente os que se autodenominam gestores – devem ter compromisso para com seus eleitores. Pessoalmente, votei em Doria para que ele melhorasse a cidade onde vivo. Não vejo com bons olhos, como não vi quando Serra se lançou candidato deixando o cargo para o qual fora eleito, essa espécie de conduta. Doria disse durante toda sua campanha que estava ali para “prefeitar” e que assim faria ao longo dos 4 anos de seu mandato. É preocupante imaginar que com poucos meses à frente da Prefeitura e em seu primeiro mandato, Doria já queira se igualar a políticos tradicionais em aspectos nada abonadores.

Não ignoro o fato de João Doria ter assumido a posição de “antiLula”. Esse comportamento agradou parte de seus eleitores e acabou por conferir projeção nacional ao prefeito. Essa conjuntura o coloca como um “presidenciável antiPT”. Não sei se isso é suficiente. A eleição de 2018 será polarizada, mas é preciso muito mais do que essa postura para ganhar a confiança de eleitores em um país com dimensões continentais. Melhor do que se apoiar nesse “rótulo” seria o prefeito, se decidir abandonar a Prefeitura da maior cidade do país, apresentar resultados efetivos de sua gestão. É evidente que um governo é avaliado após o término do mandato. Todavia, se Doria decidir fazer aquilo que um dia José Serra fez, terá pouco mais de 12 meses para demonstrar resultados que, até agora, são bastante baixos.

Será ainda mais difícil mostrar eficiência e efetividade estando fora da cidade. Eis aqui outro aspecto que os eleitores de Doria já criticam. Doria iniciou sua campanha presidencial ao percorrer diversas cidades brasileiras. O intuito é tornar-se nacionalmente conhecido. O paulistano, porém, não vê com bons olhos esse tipo de conduta. A popularidade do prefeito já caiu e, mantidas essas premissas, cairá ainda mais. A propaganda dos programas municipais segue a pleno vapor, mas os resultados não se concretizam. Propaganda tem limite e, por mais que ela seja a prática adotada por Doria e por parte de seus secretários, a realidade não é capaz de ser alterada por vídeos em redes sociais. A população vê o que a atual gestão faz ou deixa de fazer quando circula pela cidade e não através de vídeos em redes sociais.

Há outras questões que poderiam ser abordadas neste texto. Entretanto, penso que o quanto exposto já está de bom tamanho. Registro aqui minha preocupação com as pretensões de Doria, seja pelo descompromisso com seu mandato – caso venha a se lançar em 2018 -, seja pelo evidente oportunismo que pode fazê-lo receber a pecha de traidor ou desleal. Alckmin foi o principal “cabo eleitoral” de Doria. O que o prefeito fará? Deixará o PSDB? Ainda que isso possa ser positivo para aqueles que abominam os tucanos, a imagem que Doria transmitirá será péssima e, indubitavelmente, explorada por seus adversários.

Em suma, se posso dar um “conselho” ao prefeito na condição de seu eleitor, sugiro que permaneça na Prefeitura de São Paulo e que apresente resultados efetivos em sua gestão que, futuramente, possam credenciá-lo para postos ainda maiores. Até aqui, apoiar Doria para a Presidência da República me parece uma grande e irresponsável aventura.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP-SP, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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O STF e o afastamento de parlamentares

STF IEm maio de 2016, publiquei um texto neste blog para comentar a decisão do saudoso Min. Teori Zavascki a respeito do afastamento do então presidente da Câmara. O ex-deputado Eduardo Cunha, por unanimidade, teve a suspensão do exercício de seu mandato eletivo. Naquela oportunidade, afirmei que a decisão soava correta da “perspectiva social”, mas que geraria inúmeros questionamentos, já que refletia inegável intromissão do Judiciário no Legislativo. É importante lembrar que Eduardo Cunha, na condição de presidente da Câmara, integrava a linha sucessória em hipótese de vacância na Presidência da República. Apesar disso, que fora objeto de ADPF não apreciada pelo STF, preocupava-me a apreciação, pelo STF, de uma situação “em tese”, na medida em que não se estava diante da citada vacância. Como todos sabem, o Judiciário não é órgão consultivo.

Na última 4ª feira (11.10.17), o Plenário do STF se deparou com caso bastante parecido. Uma das turmas do STF julgou pedido de prisão feito pelo ex-PGR Rodrigo Janot em face do senador Aécio Neves. Os ministros afastaram o cabimento da prisão, mas, por maioria, entenderam ser perfeitamente aplicável medida cautelar consistente no recolhimento domiciliar noturno. Não havia nenhum pedido expresso nesse sentido. Pedia-se apenas a prisão. Contudo, de ofício, os ministros que integram a turma em questão entenderam por bem impor a cautelar referida.

Reputei absolutamente estranha a decisão, sobretudo por saber que a medida cautelar em questão se presta, em regra, a substituir prisões cautelares. Naquela oportunidade, afirmei, inclusive em entrevista à Rádio Estadão, que a imunidade parlamentar não me parecia se coadunar com a decisão proferida. Disse, ainda, que a matéria acabaria sendo apreciada pelo Plenário do STF, precisamente através da ADI 5226, a qual foi julgada na 4ª feira mencionada.

A ADI 5226 tinha por objeto a possibilidade ou não de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal aos parlamentares. Afinal, o art. 53, § 2º, da CF estabelece “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.

Sob minha ótica, a única hipótese de prisão para parlamentares em exercício reside em casos de prisão em flagrante de crime inafiançável, sendo certo que tal decisão deve ser submetida, em 24 horas, à apreciação da Casa Legislativa à qual pertença o parlamentar envolvido. Pela redação do art. 53, §2º, da CF, não há constitucionalidade na aplicação de prisões cautelares a parlamentares que estejam no exercício de seus mandatos. A única hipótese está devidamente contemplada no citado dispositivo.

Firme nesse entendimento e, com as ressalvas que já fizera em relação ao afastamento do ex-dep. Eduardo Cunha, defendi aquilo que me parecia mais coerente com o texto constitucional. Com efeito, não via e ainda não vejo como aplicar medidas cautelares, alternativas à prisão cautelar, a parlamentares que estejam no exercício de seus respectivos mandatos. É bem verdade que o art. 319 do CPP trata de medidas cautelares “diversas da prisão”. Esse aspecto foi lembrado por diversos ministros. Contudo, na prática, tais medidas visam – em grande medida – substituir as prisões cautelares, sendo, portanto, alternativas à prisão.

Ora, se parlamentares não se sujeitam a prisões cautelares, também não devem se sujeitar a medidas cautelares alternativas à prisão. A meu ver, tal entendimento se coaduna com o texto constitucional e protege a separação dos Poderes da República, evitando-se que o Judiciário afaste parlamentares ou crie óbices ao regular exercício de seus mandatos, obtidos através do sufrágio. É certo que muitos podem discordar daquilo que a CF e a legislação determinam, mas é igualmente certo que não cabe ao STF legislar, mas sim garantir a aplicação da Constituição e das leis nacionais. Não vejo com bons olhos interpretações “ampliativas” que resultem na limitação de direitos.

Por maioria de votos, o STF entendeu que é possível a aplicação de medidas cautelares. Nesse aspecto, não concordo e “fui vencido”, na linha de votos que reputo brilhantes. Todavia, ao finalizar o julgamento, ficou estabelecido que medidas cautelares que impliquem prejuízo ao exercício do mandato – e boa parte delas assim se operam -, ainda que aplicadas pelo Judiciário, deverão ser objeto de apreciação pela Casa Legislativa à qual pertença o parlamentar. Ao fim e ao cabo, o entendimento se mostrou mais sereno e deixou sob a responsabilidade do Parlamento a apreciação da aplicação ou não de cautelares que dificultem o livre exercício do mandato.

Na prática, a decisão foi “menos pior” do que poderia ter sido. Questões outras, porém, podem surgir. Preocupa-me a forma como o Judiciário tem se intrometido na vida política. Preocupa-me, igualmente, o modo como partidos têm judicializado a política. Receio qual será o futuro de nossa democracia. Politizar a Justiça pode ser caminho bastante perigoso, não apenas para os políticos, mas para toda a sociedade. Decisões judiciais repletas de apelo político acabam materializando o ativismo judicial. Este gera insegurança jurídica e pode afetar os cidadãos em casos outros que não aqueles de conteúdo político. O tema é atual, polêmico e deve gerar novos debates.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP-SP, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

A “bola fora” do prefeito João Doria Jr.

Bola foraQuem acompanha as redes sociais deve ter visto o vídeo publicado por Alberto Goldman, ex-braço direito de Quércia e filiado ao PSDB há algum tempo. Goldman chegou a assumir o governo do Estado de SP quando José Serra era governador. Desde as prévias que consagraram João Doria o candidato tucano à Prefeitura de São Paulo, a ala integrada por Goldman faz sérias críticas ao atual prefeito. Chegou até mesmo a judicializar questões internas que não precisavam ter esse destino.

Particularmente, não tenho nenhum apreço por Alberto Goldman. Ao contrário, vejo nele uma figura amargurada, repleta de rancor e inveja. Nunca se mostrou alguém realmente preocupado com o partido. Suas preocupações se voltam a questões pessoais decorrentes da perda de espaço em sua própria sigla. O vídeo em que ataca João Doria é mais uma demonstração dessa face conhecida por todos que acompanham a política nacional. Goldman chegou a sugerir que todas as licitações da atual gestão são “dirigidas”. A acusação é gravíssima e merece contestação judicial.

Mas por que afirmo que João Doria deu uma “bola fora”? Porque na manhã de hoje publicou vídeo em resposta a Goldman. O primeiro equívoco foi dar espaço a quem não tem. Com a resposta do prefeito, amplamente seguido em redes sociais, Goldman conseguiu o retomar parcialmente o espaço perdido. O segundo equívoco se refere ao conteúdo da resposta. As palavras de Doria não buscam defender sua gestão, mas sim ofender Alberto Goldman. O prefeito jamais poderia ter caído nessa armadilha. Sua posição pede inteligência e equilíbrio emocional. Suas palavras dão conta da ausência desses dos importantes pressupostos para a vida política.

É inegável que João Doria aspira chegar à Presidência da República. A postura adotada ao longo dos últimos meses atesta esse interesse. O melhor que pode fazer para buscar esse objetivo, contudo, é mostrar resultados à frente da Prefeitura de São Paulo. Votei em Doria e aqui me manifesto como seu eleitor. Justamente por ter obtido meu voto, fico absolutamente à vontade para tecer críticas, muitas das quais já publicadas neste blog. Não aprovo o vídeo! A posição que Doria ocupa não se coaduna com essa espécie de comportamento que, a meu ver, revela imaturidade política.

Compreendo que Doria se coloca como o “anti-Lula” e que essa é a maior demonstração de ser ele um político com pretensões presidenciais. Respostas dadas com o fígado, porém, não passam segurança àqueles que verdadeiramente entendem e participam da política. Para além disso, Doria tem usado em demasia e equivocadamente as redes sociais. Destila ódio desnecessariamente ao invés de apresentar resultados efetivos. Isso não é bom para ele e também é ruim para a política.

A sociedade está polarizada e assim prosseguirá até a eleição de 2018. “Esquerda” e “direita” prometem uma eleição bastante truncada. Todavia, essa polarização não deve durar muito. O clima de acirramento e ódio cansa o cidadão. É datado! A partir de 2018, quando penso que alguém de centro ou centro-direita chegará à Presidência da República, a sociedade exigirá equilíbrio e resultado. É ruim ao país a manutenção do clima de desunião entre os brasileiros.

Ao gravar o “vídeo resposta”, Doria acusa o golpe de um quadro tucano sem maior expressão e acaba por elevá-lo. Num partido em que os ânimos já estão abalados, Doria deu “bola fora”. Na posição de prefeito, deveria ter interpelado judicialmente Alberto Goldman, ao invés de acordar numa manhã de sábado e destilar seu ódio. Esse não foi o único “equívoco gravado”. O tom usado na defesa da incidência de ISS em determinadas atividades também se mostrou errado. Não parecia a manifestação de algum que se coloca como adepto do liberalismo econômico, ainda que a obrigação advenha de legislação federal.

Repito, votei em João Doria e acredito que ele tem enorme potencial para fazer uma boa gestão na cidade de São Paulo. Entretanto, se não tiver inteligência emocional e preferir a propaganda do ódio à demonstração de resultados, inviabilizará sua candidatura em 2018. Propaganda tem limites! O povo já percebeu e a popularidade do prefeito, eleito no 1º turno, em feito histórico, já está em queda.

Note-se, ainda, que o atual prefeito, caso escolha candidatar-se, terá que superar a pecha de traidor que lhe será carimbada na testa. Isso só acontecerá se Alckmin, principal cabo eleitoral de Doria em 2016, apoiar sua candidatura. Na ausência desse apoio, a situação ficará ainda mais complexa. Também por isso o prefeito precisa de um pouco mais de equilíbrio. Aguardemos as cenas dos próximos capítulos…

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP-SP, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Lealdade criminosa

Dirceu Lula DilmaO país acompanhou estarrecido o mais recente áudio dos irmãos JBS, bem como o depoimento do ex-ministro Palocci. Quanto ao primeiro fato, questões bastante evidentes vieram à tona. A PGR – capitaneada por Rodrigo Janot – ofereceu benefícios excessivos aos irmãos Batista. Não era preciso grande intelecto para notar que a impunidade era muito cara aos interesses nacionais, mesmo com tudo aquilo que poderiam entregar e que tinham o dever de comprovar.

Os crimes nos quais os delatores se envolveram estão na base de toda crise política que vivemos. É inegável que não foram os “criadores” da corrupção na política brasileira, mas também é certo que incentivaram, atuaram e tiveram inúmeros ganhos a partir dela. Ganharam – segundo indícios noticiados – até mesmo com manobras no mercado de capitais que restou francamente abalado após a publicação das primeiras gravações que incluem até mesmo o presidente da República.

Ao tempo da divulgação desses primeiros áudios, afirmamos que Janot atuava – no mínimo – de maneira precipitada. Suas declarações davam conta das motivações político-partidárias que o faziam agir com tamanha veemência. Não era razoável que um PGR agisse de forma tão distinta em relação aos políticos do PMDB, não por não merecerem punição, mas sim pela omissão que pautou a atuação de Janot em face de políticos petistas, especialmente em relação à Lula e Dilma. Para além disso, já haviam suspeitas de uma possível candidatura de Janot por Minas Gerais quando deixasse o posto que ocupa.

A participação de ex-integrante da Procuradoria da República, já na condição de advogado, em prol dos irmãos Batista gerou suspeitas que, de algum modo, restaram corroboradas pelos áudios divulgados ao longo da última semana. Janot pode ter sido açodado, ingênuo ou realmente parcial. Tudo isso ainda será devidamente apurado. Agora, o PGR, no final de seu mandato, tornou-se um “leão” contra todos, inclusive contra Lula e Dilma. Já foram duas as denúncias apresentadas. Tudo isso “cheira muito mal”. É estranha a conduta de Janot que, para os que a acompanham, soa como estratégia para salvar sua reputação.

Já o depoimento de Palocci caiu como uma bomba no núcleo petista. O ex-ministro sempre foi homem de confiança do partido. Ocupou cargos importantes nos governos Lula e Dilma. Esteve no centro de tais governos e, como declarou, conheceu boa parte dos escândalos e até se assustou com a proporção que as práticas tomaram ao longo do tempo.

Em face das palavras de Palocci, não se esperava outra justificativa de parte dos petistas. Palocci teria inventado todos os fatos como forma de se beneficiar ou de fugir da pressão exercida pelos procuradores e pela Justiça. Contudo, boa parte daquilo que Palocci disse vem ao encontro dos depoimentos de outros tantos réus, muitos dos quais beneficiados pela colaboração premiada. Não dá para negar essa realidade. O que a cúpula petista tenta fazer – como sempre – é afirmar a existência de ampla “conspiração” contra o partido. Nem mesmo uma criança de 6 anos seria capaz de acreditar numa mentira dessas.

Quando Palocci mencionou a existência de um “pacto de sangue” entre Lula e Emilio Odebrecht, muitos ficaram perplexos. Lula afirmou estar decepcionado com o velho camarada. Porém, aqueles que não têm admiração pela democracia, avalizando governos ditatoriais como o venezuelano, são formados com uma espécie de lealdade que não tem nos limites da lei verdadeiros freios. Historicamente, os que agem de maneira totalitária em prol de uma ideologia desconhecem o sentido de moral e de licitude. Lula é apenas mais um exemplo. É capaz de praticar crimes e sustentar que não eram condutas proibidas, na medida em que se voltariam a uma “causa maior”.

Hoje (09.09.17) a Folha de São Paulo noticia que José Dirceu prefere a morte a delatar quem quer que seja. É evidente que a colaboração premiada põe à prova esse “dever de lealdade” entre criminosos, mas o faz como forma de obter a verdade e proteger o interesse público. No Estado Democrático de Direito, ignorado por boa parte desses personagens, poucas são as situações nas quais se admite a exclusão da ilicitude. A existência de uma “causa política” não está entre elas. Todavia, José Dirceu apresenta o pacto que firmou na guerrilha. Não nota a distinção entre a democracia e aquilo que viveu no passado. Na prática, desconhece a democracia, talvez por entender ser esse um “regime das elites”. Nada mais equivocado. Dilma também demonstrou esse comportamento quando disse que não acreditava na palavra de delatores.

O que Lula, Dirceu e Dilma não perceberam é o momento democrático que vivemos. Eles são capazes de colocar interesses partidários ou de organizações criminosas à frente daqueles que realmente importam ao país. Não notam que a principal demonstração de deslealdade se deu através de tudo que fizeram ao longo de 13 anos de governo. A implantação de um sistema endêmico de corrupção prejudicou e prejudicará o país por longos anos. Não governaram para os cidadãos brasileiros, mas sim para os membros e para os simpatizantes do partido. Essa é uma das razões pelas quais intensificaram a divisão da sociedade brasileira na base do “nós e eles”.

A lealdade que faz com que militantes chamem pessoas como Lula, Dirceu e Dilma de “guerreiros do povo brasileiro” é criminosa. Aí reside a ideia de “bandido preferido”. Essa lógica é deletéria à democracia. Para além disso, está baseada numa estratégia messiânica que faz de ideologias verdadeiras religiões. Os militantes petistas, de má-fé ou seduzidos por essa espécie de “fé”, são incapazes de questionar seus messias. Estes, entretanto, pouco se importaram com a militância, salvo quanto à necessidade de fazê-la cada vez mais fiel, apesar das tenebrosas práticas.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP-SP, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

O que pensar sobre a mais recente “propaganda” do PSDB? Algumas impressões…

psdb-logoNo dia 17.08.17, o PSDB divulgou programa ou propaganda partidária marcada pela frase “o PSDB errou”. O tom gerou extremo desconforto em boa parte dos integrantes da sigla, especialmente nos “tucanos de alta plumagem” que sustentam a permanência do partido na base do governo Temer. Diversos jornais atacaram a estratégia utilizada na construção do programa, afirmando que se tratava do “suicídio político” do partido.

Assistindo ao conteúdo exibido, algumas reflexões devem ser feitas. A narrativa adotada buscou focar a autocrítica por parte do PSDB. Não se identificou qualquer erro específico, mas ficou evidente que o partido fazia uma espécie de mea culpa.

Na ausência de deslizes determinados, o espectador pôde concluir que o PSDB contribuiu para que a política chegasse ao nível em que se encontra. Afinal, são mencionados vícios do atual sistema, como a absoluta ausência de diálogo, com boa interlocução política, já que o Congresso é movido por barganhas nada republicanas provindas de uma espécie de presidencialismo de cooptação.

Avaliando-se sob o prisma dos erros gerais, isto é, da parcela de culpa do PSDB em relação ao status quo da política nacional, não podemos apontar qualquer equívoco. Afinal, o PSDB usou parte desse sistema quando foi governo e, em grande medida, foi responsável pelo aumento desse mesmo sistema no instante em que se tornou oposição e optou pelo silêncio. De maneira comissiva ou omissiva, o PSDB, assim como toda a classe política, tem culpa no cartório.

Se não há equívoco em relação a esse mea culpa, onde ele estará? A política vive momento complexo e partidos políticos sofrem com baixíssima legitimidade. Ainda que boa parte dos brasileiros reconheça a procedência de diversos argumentos apresentados no referido programa, o emissor da mensagem pode surgir como demagogo. Esse cenário é viável se considerarmos – como premissa – que a autocrítica transmitida não reflete o real sentimento do partido em questão.

Outro possível equívoco se relaciona a uma questão mais ampla. Os partidos têm evitado reconhecer seus próprios erros. A ousadia dos tucanos pode, se bem conduzida e respaldada pela sinceridade, ir ao encontro das impressões da sociedade civil e, desse modo, reconquistar alguma legitimidade. Contudo, essa hipótese já se apresenta remota, na medida em que diversos membros do partido condenaram o programa. A sinceridade, portanto, não está dentre as virtudes dos tucanos de alta plumagem, especialmente daqueles que integram o governo Temer e que receiam criticar o sistema político do qual se beneficiam. Preferem negar erros óbvios – conhecidos de todos – a correr o risco de se verem desprovidos de cargos.

Ainda sob tal perspectiva, não havendo mea culpa de outros partidos, o PSDB surge como o que assume erros, mas, aos olhos de seus adversários, apresenta-se como o “único” que cometeu erros. É evidente que essa última posição é absurda, mas é a mais provável se considerarmos a péssima condição moral dos partidos políticos brasileiros, conduzidos por indivíduos implicados até o pescoço nos grandes esquemas revelados pelos órgãos de justiça. Esses fatores podem demonstrar uma eventual ingenuidade do PSDB ao seguir o caminho da autocrítica e conferir aos históricos adversários argumentos que lhe são contrários. Nesse aspecto, o erro estaria na avaliação da essência dos demais partidos e daí a ideia de ingenuidade.

É curioso que nenhuma das conquistas, chamadas de acertos no programa em questão, foram lembradas pelos críticos. Não se sublinhou a estabilidade da moeda, os programas de concessão de serviços públicos ou a lei de responsabilidade fiscal. O absurdo, ao menos para alguns analistas políticos, foi o fato de o PSDB ter afirmado que errou ao longo de sua trajetória.

Agora, qual partido não errou? O raciocínio levado a efeito no programa retomou as bases nas quais foi criado o PSDB, no sentido de demonstrar que o desgaste ideológico se deu a partir do peso da burocracia estatal. Os rumos da política deturparam o sentido do partido, assim como se deu com a maior parte das siglas. O PT é um exemplo típico desse mesmo fenômeno. É inegável que a maior parte das siglas partidárias sofre com uma espécie de crise de identidade.

O problema é que o equívoco – aos olhos dos críticos -, num país em que ninguém assume seus próprios erros, foi o PSDB sustentar que, em algum momento, errou. Será que essa leitura não revela o erro da sociedade como um todo ou ao menos de tais críticos? Queremos mais mentiras ou estamos dispostos a pensar um novo modelo para o país? A crítica ao conteúdo seria a mesma se outro fosse o emissor, já que o conteúdo é absolutamente real?

Ao contrário daquilo que muitos jornais publicaram, o programa não demonizou a política ao mostrar imagens reais nas quais parlamentares se comportam de maneira contrária ao decoro que deles se exige. A política demonstrada na propaganda merecia a crítica que foi feita, ao menos se o espectador souber a real importância da política séria e realizada de maneira civilizada. O PSDB, sem se excluir de tudo isso, criticou esse espetáculo circense que toma conta do Congresso nos últimos anos.

Além disso tudo, resta lembrar que a propaganda ainda apontou para o parlamentarismo. Trata-se de tema relevante que já foi rejeitado pela sociedade brasileira. Todavia, num futuro não tão próximo, deverá tomar a agenda da Nação, na medida em que as recentes crises de nosso presidencialismo pedem uma revisão de todo sistema em que se desenvolve a política brasileira. Eis aí o aspecto mais propositivo do programa veiculado.

Por fim, se um novo erro está sendo praticado pelo PSDB, trata-se de uma nova briga interna, por meio da qual alguns buscam o protagonismo que perderam, numa luta repleta de individualismo e desprovida de qualquer preocupação real com o partido e com a política. O que pode matar o PSDB não é o programa que veiculou, mas sim essa eterna incapacidade de encontrar mínimos consensos. Há muito pavão nesse ninho de tucanos. A situação se repete com frequência e, uma hora, causará o fim da sigla.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP-SP, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

A miséria da “esquerda ungida” chega ao topo!

Lula DilmaHoje (24.07.17) o jornal “O Estado de São Paulo” publicou importante editorial no qual reflete a respeito do futuro da esquerda no Brasil. Sempre muito enraizada na pessoa do ex-presidente Lula – sobretudo a partir da redemocratização -, os constantes escândalos têm demonstrado que não há “plano B” para aqueles que se curvaram ao messias denunciado por diversas vezes e já condenado em primeira instância. Os casos de corrupção que o têm como centro se multiplicam e, ainda assim, a militância da “esquerda ungida” prossegue a defendê-lo como se tudo não passasse de perseguição política.

A cegueira ideológica é tratada há bastante tempo neste blog. O PT e sua base de apoio, desde as condenações do mensalão, preferiram abraçar a narrativa da “injustiça”. Com os desvios da Petrobrás a lógica não sofreu nenhuma mudança. Se o condenado é petista ou alguém que componha essa base, a Justiça apenas se fará com a absolvição. A estratégia é velha conhecida. Os regimes ditatoriais cultuaram pessoas, fazendo delas verdadeiros messias. Lula é fruto desse messianismo que parece estar próximo de seu ocaso.

O comportamento da onda “lulopetista” não conseguiu se adaptar aos novos tempos. Acostumada a pautar debates e criar narrativas, nunca havia se defrontado com questionamentos explícitos e populares dessa artimanha. Atualmente, boa parte da sociedade civil está atenta a esse mecanismo. Movimentos cívicos passaram a combater o “monopólio do discurso”, confrontando a intelligentsia que ocupa as mais diversas instituições em nosso país. Jamais o “lulopetismo” enfrentou tamanha aversão, respaldada em dados estatísticos e técnicos não provindos de suas bases. Não é errôneo afirmar que a esquerda no país deixou de pautar o debate nacional, passando a ser dele mero “item de pauta”.

George Orwell, em sua obra “1984”, alertou para esse modelo, mas poucos conseguiram vislumbrar a que ponto isso se estendia. O debate protagonizado pela esquerda sempre leva em conta a divisão social e a coloca como a protetora dos “oprimidos”. Contudo, ao longo de 13 anos à frente do governo federal, foi desmascarada a partir de críticas sólidas que questionaram essencialmente essa base. O agigantamento do Estado nos governos petistas, ao lado de amplo apoio aos setores do mercado financeiro, desmascarou a farsa. Os privilégios aos “amigos do rei” e o descaso com as premissas econômicas trouxeram luz à única razão que move esses indivíduos: a causa pessoal e a causa partidária. A lealdade é quase criminosa. O país pouco importa, desde que as premissas da “cartilha oficial” estejam atendidas.

Os gritos das ruas que afirmavam que “a nossa bandeira jamais será vermelha”, demonstraram que a sociedade civil acordou para essa realidade que perdurou bastante tempo em nosso país. A divisão social que tanta diferença fez a favor do regime lulopetista acabou por destruí-lo. Nessa medida, para aqueles que gostam dos “ensinamentos marxistas”, a própria história trouxe a destruição dessa realidade. Para os que preferem o real ao utópico, foi o descalabro de 13 anos à frente da União que corroeu a mentira demagógica dos “companheiros do partido”.

A direção dos partidos e a própria militância lulopetista se mostram perdidas. Não sabem como lidar com o novo momento. Intelectuais respeitáveis, embora membros – cientes ou não – dessa intelligentsia dos que se consideram ungidos, nunca imaginaram um momento como o presente. Ainda que a narrativa nunca tenha tido menor sentido do que agora, eles prosseguem, assim como fiéis religiosos, afirmando a inocência de Lula e a perseguição política. Não acordam sequer com a baixa adesão aos movimentos favoráveis ao ex-presidente. Afinal, acreditam nas pesquisas enviesadas que o colocam na dianteira para a Presidência da República.

Mesmo com o resultado da pesquisa promovida pela Fundação Perseu Abramo, umbilicalmente ligada ao PT, dirigentes e militantes ainda acreditam que o povo quer mais Estado, já que isso muito lhes convêm. A vitória de candidatos liberais em boa parte do Brasil prova o contrário. O brasileiro cansou de ser surrupiado por um Estado agigantado que apenas se volta a garantir as benesses dos que estão no poder. A população quer um Estado eficiente, com menos cabides de emprego e com maior qualidade nos serviços públicos. O povo sabe que o Estado agigantado – ao contrário do que sustenta Lula – promoveu as bases de toda corrupção que faliu diversos entes federativos. A liberdade nunca foi um valor tão evidente para nossa sociedade.

Apesar de tudo isso, embriagados pelos discursos populistas e presos à lógica do Estado agigantado para empregar companheiros incompetentes, os lulopetistas seguem como zumbis na política. Ao invés de adequarem o discurso, preferem resgatar o falso arcabouço de valores que propugnaram nas origens do PT. Falam contra reformas que, quando governo, defendiam. Tentam resgatar a legitimidade que um dia tiveram junto dos trabalhadores, mas ignoram a fraqueza dos sindicatos e a esbornia que levaram adiante na distribuição de cargos públicos. O discurso não se prova verdadeiro em face dos atos praticados. Nesse aspecto, o lulopetismo perdeu bastante ao se tornar governo. Deixou de esconder a farsa que o movia e agora não consegue se desfazer da contradição evidente entre a teoria e a prática.

A maior prova dessa “esquizofrenia” que é percebida pela população em geral se deu por meio do apoio que PT e PCdoB declararam ao regime ditatorial de Nicolás Maduro. Na pior fase do governo bolivariano na Venezuela, lulopetistas decidiram apoiar um sistema que se mostra cada vez mais avesso à democracia. O expediente é desastroso, mas não é surpreendente. Em face das críticas que têm sofrido, o lulopetismo prefere se apegar às bases de sua cegueira ideológica, deixando evidente seu descompromisso com o regime democrático. A atitude prova o que os move, mas, especialmente, o desespero que tem norteado a vida dos partidos e da militância lulopetista.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP-SP, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

A “bancada da chupeta” e a bancada dos “filhos do Judiciário”

Bebê“MAMÃE EU QUERO!” – Ontem o Senado Federal aprovou a reforma trabalhista e rejeitou todas as alterações propostas por parlamentares que se encontram na oposição ao governo Temer. É evidente que cada brasileiro, inclusive os parlamentares, têm o sagrado direito de manifestar opinião acerca dessas alterações. Aliás, essa é a razão pela qual existe o processo legislativo voltado à elaboração de normas jurídicas. No caso da reforma trabalhista, diversas foram as oportunidades de debate. A matéria passou por todas as comissões necessárias e foi ampla e profundamente discutida por deputados, senadores e por operadores do direito que compareceram a sessões públicas no Parlamento.

Para além da aprovação da medida, um episódio lamentável foi protagonizado por parlamentares conhecidos por integrarem a chamada “bancada da chupeta”. Dentre eles, os senadores petistas que se notabilizaram por espernearem – trata-se disso mesmo! -, especialmente a partir da tramitação do processo de impeachment da ex-presidente Dilma. As senadoras da referida bancada, num ato pueril e desrespeitoso às regras democráticas, decidiram ocupar a mesa do Senado Federal, a fim de obstar o início da sessão que acabou por aprovar a reforma trabalhista.

As cenas protagonizadas por tais senadoras foram caricatas. Impediram que o presidente do Senado Federal abrisse a sessão. Este determinou que as luzes do plenário fossem apagadas, bem como que o sistema de som fosse desligado. Ainda assim, as parlamentares “resistiram” como se estivessem num “ato de bravura”, ainda que a conduta somente tenha se prestado a demonstrar a infantilidade e o descaso com o decoro e com a democracia. Elas decidiram iniciar transmissões ao vivo por meio de seus celulares, pediram “quentinhas” para não deixarem seus “postos” e conduziram o tenebroso espetáculo circense – sem querer ofender os artistas dessa seara – por algumas horas.

Os demais senadores combateram, corretamente, a atitude. Afinal, não se pode admitir que o Parlamento se preste a essa espécie de criancice. Mesmo aqueles que discordavam do mérito da reforma notaram o caráter ridículo da ação. O ato apenas atestou a procedência da denominação conferida a essa bancada que, não podendo ganhar nos votos, parte para a base do “mamãe eu quero”, impedindo o curso regular do processo legislativo e da democracia brasileira.

Essas senadoras mancharam ainda mais a imagem do parlamento, ainda que o prejuízo tenha sido maior à impressão que a sociedade civil possa ter de cada uma delas. Usaram o argumento segundo o qual só participam do jogo se estiverem aptas a vencer. Do contrário, derrubam o tabuleiro ou colocam a bola debaixo do braço.

Apesar da histeria, a reforma foi aprovada e, a nosso ver, tal aprovação representa importante passo no avanço das relações de trabalho e das atividades econômicas em nosso país. O “oba-oba” dos sindicatos – se não acabar – será amenizado. Sindicalistas terão que, pela primeira vez, trabalhar em prol de sindicalizados, pois – em tese – não prosseguirão mamando nas tetas do Estado.

“VOU LEVAR AO JUDICIÁRIO” – A segunda bancada que começa a se delinear no Parlamento pode ser chamada de “filhos do Judiciário”. Integrada por parlamentares do partido Rede Sustentabilidade e alguns membros do PSOL e de outros partidos de esquerda, tem como “pai” o Poder Judiciário. São políticos que não sabem as regras da política e que, por não terem força no Congresso, vivem judicilizando as questões políticas. Quando notam que sairão vencidos de votações ou após a derrota, gritam: “vou levar ao Judiciário!”.

Esse expediente, além de contrariar as premissas da tripartição dos Poderes e do regime democrático que prima pela representatividade, ostenta a aversão desses parlamentares em relação à essência da política. A bancada dos “filhos do Judiciário” é uma espécie de releitura da “bancada da chupeta” que opera em Poder estranho àquele que integra. Talvez por isso seja ainda pior.

Acreditam que a política deve ser feita pelo Judiciário, demonstrando absoluta ignorância a respeito das normas jurídicas que definem a competência dos Poderes da República. O uso reiterado dessa estratégia enfraquece o Poder que tais parlamentares integram. Em suma, eles se curvam ao Judiciário, mesmo quanto a questões que não devem ser submetidas à jurisdição, por se revelarem interna corporis. Esperneiam como a “bancada da chupeta”, mas preferem fazer isso sob as togas de magistrados que consideram seus “pais”. Da perspectiva política, são “relativamente incapazes”, por isso recorrem aos “assistentes” que exercem poder sobre eles.

Para além de todos esses aspectos, é preciso salientar que a argumentação que veiculam em suas demandas é bastante frágil da perspectiva jurídica. Há erros crassos no que tange à técnica jurídica, talvez pelo fato de não saberem distinguir o jurídico do político. Felizmente, com raras exceções, o STF tem feito essa divisão tão negligenciada pelos que têm fetiche por judicializar a política.

Não por acaso, tais partidos flertam com integrantes do MP e do Judiciário, valendo-se da perigosa onda do “populismo judicial” como forma de alcançarem mandatos eletivos em futuras eleições. Mais do que apenas se valerem, eles alimentam o tal populismo sobre os que atuam no Judiciário e transmitem a famigerada ideia segundo a qual surgirá um salvador da pátria ou um novo messias sob a toga. Atitude infantil, antidemocrática e demagógica.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP-SP, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.