Considerações sobre a Ordem Econômica na Constituição da República

Depois de refletirmos sobre o que escrever esta semana neste blog – conceito de Constituição; significado do Direito; gerações de Direitos Fundamentais – optamos por fazer breves considerações a respeito de uma matéria que nos parece de extrema relevância no bojo da Constituição da República de 1988. Desde já afirmamos que ao chamarmos a Constituição brasileira de Constituição da República, visamos construir uma consciência cívica republicana. Somos partidários da idéia de que quanto mais se enfatize o termo república, maior será a possibilidade de o cidadão compreender o que se estabelece através de tal princípio.

 Como afirmado acima, após alguma reflexão, concluímos ser a Ordem Econômica, prevista a partir do artigo 170 da Constituição da República, assunto de enorme relevância à coletividade. Não estamos buscando com tal atitude o público que compõe o âmbito jurídico (operadores do Direito), já que estes devem contar com a exata noção dessa parte da Constituição. Resta clara a intenção deste blog de servir de instrumento à compreensão, por parte do maior número de cidadãos desta República, dos mais sensíveis princípios de nosso Estado Democrático de Direito, bem como da essência de valores básicos como cidadania e justiça.

 A opção pela Ordem Econômica se mostra adequada ao cumprimento de nossos objetivos. Uma breve leitura dos preceitos constitucionais que instituem a Ordem Econômica brasileira, permite o delineamento de princípios norteadores da ordem jurídica de nossa pátria, inaugurada em 5 de outubro de 1988. Afinal, o caput do artigo 170 da Constituição da República afirma que: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:”.

 Antes de mencionarmos os nove princípios da Ordem Econômica brasileira, devemos analisar detidamente o texto acima exposto. Observamos que a Ordem Econômica brasileira tem por fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. O segundo fundamento pode ser encarado como a garantia de que a iniciativa no âmbito das atividades econômicas há de se dar, prioritariamente, através da livre iniciativa dos particulares (cidadãos). Assim, inegável o fato de a Constituição ter assumido posição favorável ao capitalismo. Por outro lado, o primeiro fundamento, isto é, a valorização do trabalho humano, implica limites à livre iniciativa, bem como deveres ao Estado.

 Assumir a valorização do trabalho humano como fundamento da Ordem Econômica faz com que o livre exercício do empreendedorismo por parte dos particulares não se desvincule da necessária valorização do trabalho humano como forma de se garantir e efetivar a dignidade da pessoa humana que é fundamento do Estado Brasileiro (art. 1º, III, CF/88). Assim, estabelecido o fundamento da livre iniciativa, é imprescindível atrelá-lo não só à dignidade da pessoa humana, mas a todos os outros fundamentos, princípios e objetivos de nossa República.

 Sendo a atividade econômica o meio hábil à consecução de nossa sociedade que adotou, legitimamente, o sistema capitalista de produção, não podemos admitir que em prol de objetivos meramente econômicos sejam afastados valores constitucionalmente assegurados e intangíveis em relação a qualquer comportamento desenvolvido no âmbito das relações econômicas, sociais e políticas.

 O desrespeito a esses fundamentos acaba por se traduzir em desobediência à Ordem Constitucional como um todo. Nesse contexto, o exercício da livre iniciativa através do trabalho humano exercido em condição análoga a de escravo ou com desrespeito à dignidade da pessoa humana, através, por exemplo, do descaso ao meio ambiente (único direito transgeracional, dada sua relevância à vida digna), configura hipótese de não cumprimento da vontade constitucional, tendo por corolário a responsabilização daquele que assim agiu.

 Analisados os fundamentos, ainda quanto ao texto exposto, temos por finalidade da Ordem Econômica a tarefa de assegurar a todos existência digna, de acordo com os ditames da justiça social. Noutras palavras, a atividade econômica deverá ser empreendida em nossa República fundada na liberdade de iniciativa e valorização do trabalho humano, sempre no intuito de conferir a maior concretude possível à existência digna, ou seja, à dignidade da pessoa humana. Mas não é só. Além disso, todo esse exercício haverá de se dar de acordo com os ditames da justiça social.

 Nas palavras do inexcedível Tércio Sampaio Ferraz Jr.: “Existência digna, conforme os ditames da justiça social, como vimos, não é um bem subjetivo e individual, mas de todos, que não admite miséria nem marginalização em parte alguma e distribui o bem-estar e o desenvolvimento com eqüidade. Protege, não privilegia. É fraternidade e ausência de discriminação. Não se mede por um absoluto, mas é, conforme certos limites de possibilidade estabelecidos, um sentido de orientação para não excluir ninguém. Assegurar, como fim da Ordem, é velar para que não ocorram impedimentos na realização de valores.” (FERRAZ JR., 1989:47).

 São também relevantes as considerações de José Afonso da Silva: “Um regime de justiça social será aquele em que cada um deve poder dispor dos meios materiais para viver confortavelmente segundo as exigências de sua natureza física, espiritual e política. Não aceita as profundas desigualdades, a pobreza absoluta e a miséria”. (SILVA, 2009:789).

 Assim, toda e qualquer atividade econômica deverá observar o dever de servir, não ao Estado como ente autônomo, mas à coletividade, através da efetivação dos valores que o povo, por meio de seus representantes, entendeu por bem consagrar no texto constitucional. A dignidade da pessoa humana como centro de toda a Ordem Constitucional brasileira, permite ainda, no que toca à Ordem Econômica, a determinação de princípios que devem reger tal Ordem. São eles: “I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V- defesa do consumidor; VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII – redução das desigualdades regionais e sociais; VIII – busca do pleno emprego; IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País”.

 A avaliação dos princípios da Ordem Econômica permite verificar que toda atividade de cunho econômico implica liberdade e dever. O simples fato de um empresário ter que se adaptar a esses fundamentos, objetivos e princípios, substancia inegável função da atividade empresária. O empresário, legitimado que está em obter os lucros de sua atividade, tendo em vista a opção brasileira por um Estado capitalista, não poderá exercer a livre iniciativa que lhe é garantida, a não ser através da observância de todos os princípios acima expostos. Logo, não é constitucional o exercício da livre iniciativa que implique desrespeito ao meio ambiente, aos consumidores, à soberania nacional etc.

 Observe-se, pois, que toda atividade econômica é ao mesmo tempo livre e limitada. Os princípios liberam e limitam essa atividade. Tal limitação, por mais que alguns sustentem intervenção do Estado na esfera econômica, busca garantir a consecução dos objetivos traçados no texto constitucional. Não haveria como admitir a livre iniciativa apartada desses valores que são basilares no Estado Democrático de Direito instituído em 1988.

 Em que pesem todas essas considerações, não ignoramos a dificuldade de efetivar essa Ordem Econômica com a observância de todas as suas implicações. Sabemos que a atividade econômica pode se desviar do panorama pretendido pelo constituinte. Para que isso não ocorra, faz-se imprescindível a participação de todos os cidadãos na realização e legitimação da Constituição da República, através de um comportamento que se realize nos exatos termos do texto constitucional, seja por meio de estrita obediência, seja pela correção necessária através das atividades do Poder Judiciário, sobretudo quando provocado por um dos órgãos de maior relevância em nosso Estado Democrático de Direito substanciado no Ministério Público.

 *Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral é advogado, mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e especializando em Direito Público pela Escola Paulista de Magistratura. Autor da obra “A função social da empresa no Direito Constitucional Econômico Brasileiro” e de artigos jurídicos. Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação.

 Bibliografia:

FERRAZ JR., Tércio Sampaio; DINIZ, Maria Helena (e outros). Constituição de 1988: legitimidade, vigência e eficácia, supremacia. São Paulo: Atlas, 1989.

SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2009.

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Breves reflexões sobre cidadania

Se buscarmos uma definição da palavra cidadania encontraremos algo como qualidade ou estado de cidadão. A simples observância desse conceito nos impele a buscar o que se pode entender por cidadão. Cidadão, a partir de uma concepção jurídica, compreende o indivíduo que se encontra no gozo de direitos civis e políticos no âmbito de um determinado Estado.

 A Constituição da República estabelece logo em seu artigo 1º, inciso II, a cidadania como fundamento do Estado Democrático de Direito no qual se substancia a República Federativa do Brasil. Ao lado desse fundamento se colocam a soberania nacional (inciso I), a dignidade da pessoa humana (inciso III), os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (inciso IV) e o pluralismo político (inciso V). O parágrafo único do artigo 1º deixa claro que “TODO O PODER emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

 A breve leitura do artigo 1º da Constituição da República Federativa do Brasil deixa evidente a necessidade de se perseguir com todas as forças e por todos os meios a realização de um verdadeiro Estado Democrático de Direito, impondo os fundamentos mencionados como alicerce desse Estado que se pretende construir. Além disso, se atentarmos para os citados fundamentos, concluiremos que o legislador constituinte conferiu enorme valor à dignidade humana, sendo todos os demais fundamentos instrumentos à consecução desse verdadeiro princípio da ordem jurídica nacional.

 Realizar de forma efetiva um Estado como o que se delineou na Constituição de 1988 é tarefa de todos os brasileiros, afinal, todo o poder emana do povo. Se assim o é, cumpre esclarecer, seguindo a definição do inesquecível Professor Geraldo Ataliba que “República é o regime político em que os exercentes de funções políticas (executivas e legislativas) representam o povo e decidem em seu nome, fazendo-o com responsabilidade, eletivamente e mediante mandatos renováveis periodicamente.” (ATALIBA, Geraldo. República e Constituição. 2.ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 13).

 Os parlamentares exercem função que lhes foi conferida pelo povo através do voto. Todo e qualquer cidadão deve ter em mente ao se deparar com um homem ou mulher que exerça mandato eletivo que tem à sua frente um mandatário, isto é, um procurador, um representante que deve agir da maneira mais adequada para a promoção da melhoria das condições de vida do povo. Não se trata de melhorias meramente fruíveis no plano individual, pois toda e qualquer atividade política exercida em nome do povo há de se dar de maneira impessoal, ou seja, sem prestigiar ou excluir determinado indivíduo. Noutras palavras, o mandatário há de exercer sua função para o atendimento de necessidades públicas. Tudo que fuja desse contexto é desvirtuamento do exercício do mandato nos termos acima expostos.

 Tanto isso é verdade que o detentor de um mandato goza de determinados poderes e prerrogativas que se referem exclusivamente à importância do cargo que ocupa e não à relevância daquele que o exerce. Confere-se poder a esses cidadãos eleitos para que eles possam cumprir o dever que têm para com toda a sociedade.

 Todo mandato comporta a figura do mandatário (representante) e do mandante (representado). Cabe ao mandante controlar as atividades do mandatário, sobretudo quando se trata de criar normas e estabelecer políticas públicas que busquem atender às necessidades sociais. É exatamente nesse dever de conferir e fiscalizar o exercício do mandato que se mostra uma das faces da cidadania. Ser cidadão dá mais trabalho do que as pessoas pensam.

 Cidadania implica comprometer-se com os futuros de uma nação. É através do exercício efetivo da cidadania que o povo manifesta seu contentamento ou não com as práticas políticas. Por essa necessidade de ficalização de mandatos é que se costuma adjetivar cidadania com a palavra participativa. De nada adianta a existência de cidadãos que não participem da vida em sociedade. Cidadania é compromisso com a construção do bem comum através de inúmeras atividades, seja por meio da fiscalização dos eleitos, seja através da preocupação com o bem-estar de compatriotas que se encontrem em condições nas quais seja impossível a implementação da dignidade humana.

 Quanto maior for o grau de instrução dos cidadãos, melhor será a qualidade da cidadania exercida no âmbito do Estado Brasileiro. Como é de se deduzir, não se pode esperar cidadania de alguém que viva em condições incompatíveis com a dignidade humana (embora muitas vezes nos surpreendamos com marginalizados que ostentam maior consciência se comparados com outros já incluídos na vida social). Assim, os que têm essa condição garantida, para que seja possível a construção de uma sociedade justa, livre e solidária devem se voltar à Administração Pública e pleitear a efetivação de direitos sociais imprescindíveis à perseguição de objetivos maiores.

 O exercício da cidadania não pode se restringir à esfera do “eu”. Cidadania só tem sentido na vida em sociedade, cabendo a cada um de nós, na máxima medida possível, através de reclames ao Estado ou por meio de iniciativa restrita ao âmbito privado, a promoção da erradicação de tantas mazelas que travam o desenvolvimento nacional, sobretudo aquelas ligadas à saúde e educação. Se quisermos um Brasil mais justo e promissor, não podemos nos esquecer de nossos deveres relativos à inclusão social da massa de excluídos que clamam por dignidade. Isso também é parte das atribuições de todo e qualquer cidadão brasileiro.

*Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral é advogado, mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e especializando em Direito Público pela Escola Paulista de Magistratura. Autor da obra “A função social da empresa no Direito Constitucional Econômico Brasileiro” e de artigos jurídicos. Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação.