Considerações sobre a Ordem Econômica na Constituição da República

Depois de refletirmos sobre o que escrever esta semana neste blog – conceito de Constituição; significado do Direito; gerações de Direitos Fundamentais – optamos por fazer breves considerações a respeito de uma matéria que nos parece de extrema relevância no bojo da Constituição da República de 1988. Desde já afirmamos que ao chamarmos a Constituição brasileira de Constituição da República, visamos construir uma consciência cívica republicana. Somos partidários da idéia de que quanto mais se enfatize o termo república, maior será a possibilidade de o cidadão compreender o que se estabelece através de tal princípio.

 Como afirmado acima, após alguma reflexão, concluímos ser a Ordem Econômica, prevista a partir do artigo 170 da Constituição da República, assunto de enorme relevância à coletividade. Não estamos buscando com tal atitude o público que compõe o âmbito jurídico (operadores do Direito), já que estes devem contar com a exata noção dessa parte da Constituição. Resta clara a intenção deste blog de servir de instrumento à compreensão, por parte do maior número de cidadãos desta República, dos mais sensíveis princípios de nosso Estado Democrático de Direito, bem como da essência de valores básicos como cidadania e justiça.

 A opção pela Ordem Econômica se mostra adequada ao cumprimento de nossos objetivos. Uma breve leitura dos preceitos constitucionais que instituem a Ordem Econômica brasileira, permite o delineamento de princípios norteadores da ordem jurídica de nossa pátria, inaugurada em 5 de outubro de 1988. Afinal, o caput do artigo 170 da Constituição da República afirma que: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:”.

 Antes de mencionarmos os nove princípios da Ordem Econômica brasileira, devemos analisar detidamente o texto acima exposto. Observamos que a Ordem Econômica brasileira tem por fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. O segundo fundamento pode ser encarado como a garantia de que a iniciativa no âmbito das atividades econômicas há de se dar, prioritariamente, através da livre iniciativa dos particulares (cidadãos). Assim, inegável o fato de a Constituição ter assumido posição favorável ao capitalismo. Por outro lado, o primeiro fundamento, isto é, a valorização do trabalho humano, implica limites à livre iniciativa, bem como deveres ao Estado.

 Assumir a valorização do trabalho humano como fundamento da Ordem Econômica faz com que o livre exercício do empreendedorismo por parte dos particulares não se desvincule da necessária valorização do trabalho humano como forma de se garantir e efetivar a dignidade da pessoa humana que é fundamento do Estado Brasileiro (art. 1º, III, CF/88). Assim, estabelecido o fundamento da livre iniciativa, é imprescindível atrelá-lo não só à dignidade da pessoa humana, mas a todos os outros fundamentos, princípios e objetivos de nossa República.

 Sendo a atividade econômica o meio hábil à consecução de nossa sociedade que adotou, legitimamente, o sistema capitalista de produção, não podemos admitir que em prol de objetivos meramente econômicos sejam afastados valores constitucionalmente assegurados e intangíveis em relação a qualquer comportamento desenvolvido no âmbito das relações econômicas, sociais e políticas.

 O desrespeito a esses fundamentos acaba por se traduzir em desobediência à Ordem Constitucional como um todo. Nesse contexto, o exercício da livre iniciativa através do trabalho humano exercido em condição análoga a de escravo ou com desrespeito à dignidade da pessoa humana, através, por exemplo, do descaso ao meio ambiente (único direito transgeracional, dada sua relevância à vida digna), configura hipótese de não cumprimento da vontade constitucional, tendo por corolário a responsabilização daquele que assim agiu.

 Analisados os fundamentos, ainda quanto ao texto exposto, temos por finalidade da Ordem Econômica a tarefa de assegurar a todos existência digna, de acordo com os ditames da justiça social. Noutras palavras, a atividade econômica deverá ser empreendida em nossa República fundada na liberdade de iniciativa e valorização do trabalho humano, sempre no intuito de conferir a maior concretude possível à existência digna, ou seja, à dignidade da pessoa humana. Mas não é só. Além disso, todo esse exercício haverá de se dar de acordo com os ditames da justiça social.

 Nas palavras do inexcedível Tércio Sampaio Ferraz Jr.: “Existência digna, conforme os ditames da justiça social, como vimos, não é um bem subjetivo e individual, mas de todos, que não admite miséria nem marginalização em parte alguma e distribui o bem-estar e o desenvolvimento com eqüidade. Protege, não privilegia. É fraternidade e ausência de discriminação. Não se mede por um absoluto, mas é, conforme certos limites de possibilidade estabelecidos, um sentido de orientação para não excluir ninguém. Assegurar, como fim da Ordem, é velar para que não ocorram impedimentos na realização de valores.” (FERRAZ JR., 1989:47).

 São também relevantes as considerações de José Afonso da Silva: “Um regime de justiça social será aquele em que cada um deve poder dispor dos meios materiais para viver confortavelmente segundo as exigências de sua natureza física, espiritual e política. Não aceita as profundas desigualdades, a pobreza absoluta e a miséria”. (SILVA, 2009:789).

 Assim, toda e qualquer atividade econômica deverá observar o dever de servir, não ao Estado como ente autônomo, mas à coletividade, através da efetivação dos valores que o povo, por meio de seus representantes, entendeu por bem consagrar no texto constitucional. A dignidade da pessoa humana como centro de toda a Ordem Constitucional brasileira, permite ainda, no que toca à Ordem Econômica, a determinação de princípios que devem reger tal Ordem. São eles: “I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V- defesa do consumidor; VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII – redução das desigualdades regionais e sociais; VIII – busca do pleno emprego; IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País”.

 A avaliação dos princípios da Ordem Econômica permite verificar que toda atividade de cunho econômico implica liberdade e dever. O simples fato de um empresário ter que se adaptar a esses fundamentos, objetivos e princípios, substancia inegável função da atividade empresária. O empresário, legitimado que está em obter os lucros de sua atividade, tendo em vista a opção brasileira por um Estado capitalista, não poderá exercer a livre iniciativa que lhe é garantida, a não ser através da observância de todos os princípios acima expostos. Logo, não é constitucional o exercício da livre iniciativa que implique desrespeito ao meio ambiente, aos consumidores, à soberania nacional etc.

 Observe-se, pois, que toda atividade econômica é ao mesmo tempo livre e limitada. Os princípios liberam e limitam essa atividade. Tal limitação, por mais que alguns sustentem intervenção do Estado na esfera econômica, busca garantir a consecução dos objetivos traçados no texto constitucional. Não haveria como admitir a livre iniciativa apartada desses valores que são basilares no Estado Democrático de Direito instituído em 1988.

 Em que pesem todas essas considerações, não ignoramos a dificuldade de efetivar essa Ordem Econômica com a observância de todas as suas implicações. Sabemos que a atividade econômica pode se desviar do panorama pretendido pelo constituinte. Para que isso não ocorra, faz-se imprescindível a participação de todos os cidadãos na realização e legitimação da Constituição da República, através de um comportamento que se realize nos exatos termos do texto constitucional, seja por meio de estrita obediência, seja pela correção necessária através das atividades do Poder Judiciário, sobretudo quando provocado por um dos órgãos de maior relevância em nosso Estado Democrático de Direito substanciado no Ministério Público.

 *Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral é advogado, mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e especializando em Direito Público pela Escola Paulista de Magistratura. Autor da obra “A função social da empresa no Direito Constitucional Econômico Brasileiro” e de artigos jurídicos. Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação.

 Bibliografia:

FERRAZ JR., Tércio Sampaio; DINIZ, Maria Helena (e outros). Constituição de 1988: legitimidade, vigência e eficácia, supremacia. São Paulo: Atlas, 1989.

SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2009.

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2 Respostas

  1. Texto com muito conteúdo!
    Seria interessante que todo o povo brasileiro tivesse
    acesso!!!

  2. Parabéns ao Dr. Luiz Fernando pelas relevantes considerações sobre a ordem econômica constitucional pátria.
    Antonio Riccitelli, Advogado.

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