Pinheirinho e as omissões estatais

O caso Pinheirinho tem ocupado grande espaço nas manchetes de jornais e revistas de circulação nacional. O impacto da notícia é inegável, tendo em vista a forma escolhida para o cumprimento de decisão judicial que determinou a reintegração da área. Muitos juristas e sociólogos se pronunciaram acerca do tema.

Optei por aguardar um tempo antes de me dedicar a esta manifestação, uma vez que as cenas veiculadas nos retiravam qualquer possibilidade de pensar racionalmente a respeito dessa questão. Nessas situações, nas quais a emoção parece nos dominar, impõe-se o dever de reflexão imparcial, sob pena de agirmos sem qualquer razoabilidade, reagindo às atrocidades cometidas de maneira também irracional.

Li e ouvi muitos comentários que reduziam o problema a uma luta de classes entre ricos e pobres, como se o Judiciário fosse uma instituição voltada à opressão dos mais humildes e atendimento injustificado de pretensões dos mais abastados. Embora concorde que há possíveis desvios decorrentes do poder econômico, prefiro não analisar a questão sob o prisma “pobres X ricos”, sob pena de retirar a legitimidade de meus argumentos, na medida em que há razões de direito que servem à demonstração da inadequação da ação praticada. Passadas algumas semanas, creio que posso escrever breves linhas acerca dessa famigerada ocorrência.

O primeiro aspecto a ser avaliado diz respeito aos direitos envolvidos nesse episódio. O primeiro deles é o direito de propriedade, elemento essencial a qualquer Estado Democrático de Direito, devidamente assegurado pelo art. 5º, da Constituição Federal. O segundo direito relacionado aos fatos em apreço é o chamado direito à moradia, incluído na Constituição Federal através da Emenda Constitucional nº 26/00, a partir da qual foi agregado aos direitos sociais previstos no art. 6º de nossa Constituição.

Lembremos, inicialmente, que o direito de propriedade, por mais que seja assegurado, encontra inegáveis limites no texto constitucional. O inciso XXII, do art. 5º, da CF/88, volta-se a garantia desse direito individual. Porém, o inciso seguinte condiciona o seu exercício ao atendimento da função social da propriedade. Nessa esteira, não se pode afirmar que o direito de propriedade é absoluto. Igualmente, o art. 170, CF/88, ao tratar da Ordem Econômica, prevê o direito de propriedade como um de seus princípios, mas também o faz em relação à função social da propriedade, ao meio ambiente, ao direito dos consumidores etc.

Nessa toada, podemos compreender que o Constituinte jamais pretendeu garantir o direito de propriedade como algo absoluto, passível de ser exercido de qualquer modo. Note-se que, ao inaugurar a Ordem Econômica, sujeita o exercício da livre iniciativa à observância de uma série de princípios, tornando plenamente aplicável a função social da propriedade ao exercício do direito de propriedade em relação aos chamados bens de produção e, por consequência, à atividade empresarial, tema que já foi objeto de singelo livro de minha autoria (“A função social da empresa no Direito Constitucional Econômico brasileiro”).

A CF/88 não parou por aí. Quando disciplina as questões relativas à política urbana e à política agrícola e fundiária, utiliza a mesma lógica ao prever, no primeiro caso, a chamada “desapropriação sanção” e, no segundo, a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Resguarda, quanto a este último ponto, a pequena e média propriedade rural (desde que o proprietário não seja dono de outra área assim definida), bem como a propriedade produtiva.

O novo Código Civil (CC/02) também tratou dessa questão. Conta com previsão a respeito da função social do direito de propriedade, instituindo a função sócio-ambiental da propriedade no parágrafo 1º, do art. 1.228, e, nos parágrafos seguintes, disciplina o modo de exercício desse direito, criando, nos parágrafos 4º e 5º a chamada “desapropriação judicial” ou “alienação compulsória”, como preferem alguns, inegavelmente fundada na socialidade.

O direito à moradia, por seu turno, revela-se com enorme envergadura no ordenamento constitucional brasileiro. Trata-se de direito fundamental de segunda geração que viabiliza a promoção da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da Constituição Federal. Nesse contexto, assim como o direito à educação, direito à saúde etc., o direito à moradia deve ser objeto das chamadas prestações positivas do Estado, no sentido de promover a efetividade dos direitos fundamentais chamados direitos sociais, viabilizando existência digna a todos aqueles que não contem com moradia, para que possam desenvolver sua vida.

O caso concreto envolvendo o bairro do Pinheirinho na cidade de São José dos Campos revela um conflito entre esses dois direitos. Se voltarmos nossa atenção à forma através da qual a situação de fato daqueles moradores se estabilizou, verificaremos que houve a ocupação gradual da área por cidadãos desprovidos de moradia. Nesse instante, resta clara a violação ao direito de propriedade, uma vez que não é razoável supor como justa a invasão de terras pertencentes a terceiros.

Ocorre, porém, que o ordenamento jurídico ressalva em casos como esse a possibilidade de uso da força, pelo proprietário, para evitar o esbulho possessório. Tanto assim que o direito privado prevê o chamado “desforço imediato”, consubstanciado na legalidade do uso de meios moderados a evitar a invasão da propriedade privada, seja pelo real proprietário, seja pelo atual possuidor.

Em que pese essa previsão legal, o terreno no qual se estabeleceu o bairro do Pinheirinho, ao menos ao que parece, não contava com a vigilância necessária por parte de seu proprietário. Um terreno com as dimensões desse bairro jamais poderia ser abandonado como foi, uma vez que a ocupação, mais do que possível, mostrava-se extremamente provável.

Pois bem. Em 2004 houve a propositura de demanda possessória no intuito de reaver a área. Confesso que não conheço quando se deu o início da ocupação, mas creio que deva anteceder essa data. De qualquer modo, a pretensão levada a juízo não recebeu a atenção necessária, tendo em vista que apenas em 2011 a ordem de reintegração foi concedida.

Podemos, pois, atribuir às partes envolvidas e ao próprio Poder Judiciário parcela da omissão que acabou por permitir a consolidação da situação de fato que viabilizou o estabelecimento de um bairro com milhares de famílias vivendo em terreno particular.

Ao lado desse primeiro indício de omissão estatal, não podemos esquecer a maior parcela de culpa em todo esse processo de ocupação e estabilização de moradias. O Poder Executivo municipal, ciente dos fatos, da ação judicial e das possíveis consequências de todos esses fatores, deveria ter providenciado um complexo de políticas públicas voltadas à promoção e efetividade do direito à moradia digna. Contudo, ao que parece, a municipalidade preferiu não se envolver nessa questão. Todavia, devemos lembrar que, se a ocupação em si de propriedade privada não é problema do Estado, mas sim do particular esbulhado em sua posse, o mesmo raciocínio não pode se aplicar quando o Estado nota uma ocupação que leva à consolidação de uma situação de fato que se traduz na criação de um verdadeiro bairro no Município. Esse problema ganha dimensões enormes e se apresenta uma questão de ordem pública.

Ora, não se pode negar a enorme parcela de culpa do Município de São José dos Campos, na medida em que, ciente da ocupação e da criação gradual de um novo bairro na cidade, sabedor do fato de se tratar de uma área invadida, nada fez para revertê-la. Observe-se que a ação do Estado não se justificaria em defesa da propriedade privada, mas, bem ao contrário, para evitar a catástrofe da desocupação e promover o direito à moradia em relação a todos aqueles que só ocuparam a área em busca de existência digna.

O problema em apreço se prolongou por quase uma década, sendo certo que o tempo corria em favor dos possuidores e não do proprietário. Afirmo isso, pois a estabilização da situação de fato tornava cada vez mais improvável o que acompanhamos em jornais e revistas. Não se poderia imaginar que o Estado, ciente da situação de fato estabelecida, trataria os moradores como meros invasores, sobretudo se avaliarmos a criação de um verdadeiro bairro naquela propriedade.

Ressalto que não estou a defender a invasão da propriedade privada, por mais que não possa concordar com a existência de proprietários que simplesmente descumpram a função social da propriedade. Para esses casos, apoiado na chamada função social da posse, objeto de meus estudos acadêmicos, e nos novos institutos de direito público e de direito privado, defendo a existência de meios legais de levar possuidores à condição de proprietários, sempre que estes simplesmente abandonem seus bens.

Note-se que descumprir a função social da propriedade é, na melhor hipótese, negar a destinação útil de parcela do solo urbano ou rural, impedindo a criação e circulação de utilidades e riquezas no seio da sociedade. Em outras palavras, propriedade que não cumpre sua função social representa prejuízo à coletividade.

Nesse sentido, ao contrário de corroborar com invasões, quero afirmar a responsabilidade do Estado e dos proprietários em relação à situação de fato estabelecida no Pinheirinho. Foi por meio da cadeia de atos omissivos de particulares e do próprio Estado que a ocupação se tornou possível. Por isso mesmo, a complexidade da questão jamais poderia ter sido resolvida como uma ocupação qualquer. Observe-se que a maior parte, senão a totalidade, dos possuidores da área do Pinheirinho, apenas invadiu o terreno na busca de moradia para desenvolvimento de uma vida digna.

Quando o caso ganhou repercussão nacional, Município, Estado e União passaram a se manifestar a respeito. Políticos se dirigiram ao Pinheirinho para evitar a catástrofe anunciada, mas foram sumariamente impedidos de agir e sequer ouvidos. Do mesmo modo, o Poder Judiciário se mostrou insensível à situação de fato estabelecida e determinou a desocupação através de meio evidentemente desproporcional.

Não tenho dúvida de que a retomada da área até pudesse, sob o ponto de vista legal, demonstrar-se medida viável. Porém, cumprir a lei sem a devida apreciação dos fatos pode ensejar a prática de injustiças. Ainda que se defenda, e há argumento para isso, a reintegração de posse, mostrando-se medida razoável, não se pode concordar com os meios adotados. A razoabilidade até pode ter sido atendida, porém, a proporcionalidade restou claramente desrespeitada.

A desobediência ao princípio da proporcionalidade decorre da insensibilidade das autoridades envolvidas. Uma situação de fato devidamente estabelecida, a ponto de criar um novo bairro, jamais poderia ser tratada da forma como foi. Os poderes públicos deveriam ter agido de maneira sinérgica para, antes de efetivamente desocuparem a área através de força policial, garantir locais adequados para realocação de todos que ocupavam o Pinheirinho, permitindo, sobretudo, que cada cidadão levasse para sua nova morada todos os pertences que guarneciam a moradia desocupada. Não se diga, a esse respeito, que o prazo concedido teria sido hábil à desocupação. Esse argumento só pode partir de alguém que não tem a menor ideia da repercussão criada por uma desocupação.

Entretanto, o Estado preferiu tratar a matéria da forma mais atroz. Determinou a desocupação e sequer tomou o cuidado de criar, por meio de políticas públicas de habitação, locais adequados para transferência das milhares de famílias envolvidas. Preferiu devolver a propriedade a um proprietário, muito provavelmente descumpridor da função social, a promover de sorte equilibrada o direito à moradia de toda a população afetada pela desocupação. Pior do que isso, agiu de maneira atroz no instante em que não deu sequer o tempo necessário para que os habitantes do Pinheirinho retirassem seus pertences, adquiridos ao longo dos anos .

Não há dúvida, também, que o Estado poderia ter declarado a área como de interesse social, a fim de desapropriá-la em prol dos possuidores, indenizando o proprietário. Porém, e aí reside um certo “estranhamento”, o Estado preferiu ignorar todas essas alternativas, agindo de forma veemente contra população de baixa renda que reside em um bairro criado por meio de ocupação e segue para uma situação de incerteza. O Estado agiu de modo a garantir a tutela do direito de propriedade, ignorando a situação de fato estabelecida, olvidando-se do dever de promover prestações positivas, consubstanciadas em políticas públicas para concreção do direito à moradia.

O pior de todo esse cenário é a manipulação político-partidária que tem sido feita com o sofrimento alheio. Ao invés de as autoridades públicas se preocuparem em amenizar o desastre advindo da reintegração promovida de maneira desmedida, preferem apontar o dedo aos responsáveis tentando capitalizar politicamente o fato. Trata-se de um comportamento que infelizmente não surpreende, mas nem por isso deixa de demonstrar a imoralidade e a desumanidade de diversas autoridades públicas nacionais.

Em suma, para aqueles que defendem a reintegração como uma conduta razoável, espero que reflitam acerca dos meios e compreendam a particularidade do caso, em vista da omissão dos poderes públicos que permitiu a estabilização da situação de fato. Não me parece correto desocupar a área sem se preocupar com o destino de milhares de famílias, sobretudo quando o direito à moradia está previsto como direito social em nossa Constituição Federal e deve ser objeto de políticas públicas eficazes.

Para os que defendem a ilegalidade da desocupação, lembrem-se de buscar argumentos jurídicos que legitimem essa posição. Não se apeguem aos discursos emocionais que apenas retiram a legitimidade de seus argumentos, embora seja obrigado a reconhecer, como o fiz no início deste texto, que a desumanidade do ato atinge nossa inteligência emocional. Existiam caminhos legalmente fundamentados para evitar a desocupação atroz que foi praticada. Lembre-se, por oportuno, a possibilidade de desapropriação da área, saída que particularmente considero a mais adequada, bem como a concessão de prazo mais alongado para a desocupação, desde que existente local digno e propício para remanejamento da população envolvida.

O certo em toda essa questão é que, uma vez mais, o Estado agiu por meio de uma cadeia de atos omissivos que estabilizou essa situação de fato. Da mesma forma, a manipulação político-partidária de episódio tão triste demonstra a imoralidade e a desumanidade de nossos homens públicos, uma vez que não cessam em capitalizar politicamente, mas não ousam traçar uma solução às famílias que ainda padecem sem moradia adequada, não apenas em São José dos Campos, mas por todo o território nacional.

Infelizmente, o Pinheirinho é uma pequena demonstração da atual situação de descalabro em que se encontra nosso país. Lembremos que a forma desproporcional em que se revelou a reintegração já foi objeto de representação à OEA e, indubitavelmente, maculará de forma indelével nossa pátria. Espero que o órgão internacional não chancele atos de tamanha desumanidade.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor Universitário, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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4 Respostas

  1. Tudo bem? Discordo de parte considerável de seu texto, mas espero trazer bons argumentos (e dou-lhe os parabéns pois está muito bem escrito). Gostaria inicialmente de dizer que o proprietário do terreno, não é esse empresário que os jornais afirmam ser, mas sua massa falida, pessoas que foram prejudicadas por ele e estão tentando recuperar parte do que perderam. Não entendo ser razoável dizer que não havia “vigilância necessária por parte dos proprietários”.
    A partir do momento em que existe um direito, não se deve aceitar que as pessoas estejam todos os dias, o dia todo, preparadas para o caso de alguém querer “atacar” esse direito. O “desforço imediato” apenas pode ser possível, caso o proprietário esteja presente quando da invasão, mas pode ser que o proprietário não esteja presente, então ele tem propriedades em excesso e não cumpre a “função social”?
    Não prevê o ordenamento qualquer limitação no número de propriedades, de maneira que o “desforço imediato” pode ser usado apenas eventualmente e em muitos casos o MP processa o proprietário.
    O direito à moradia é dever do Estado, não do particular. Assim como o transporte público, pode uma pessoa furtar um carro para compensar a deficiência estatal? Entendo que não, mas caso alguém assim o faça, poderá alegar que o proprietário possui outro carro e que, portanto, a propriedade do carro furtado não cumpre sua função social. E quando o Estado demora anos p/ satisfazer a pretensão do proprietário, há uma desapropriação indireta, ante a omissão estatal, devendo o proprietário ser ressarcido pelo período em que não pôde gozar de seus direitos.
    Os credores da massa falida foram prejudicados e estão seguindo a lei, nada de atacar policiais, ônibus ou padaria. Houve excesso do Estado, mas isso não pode justificar o descumprimento de leis.
    Entendo que de um lado temos pessoas que:
    1) Invadiram terreno alheio; 2)Destruíram a vegetação que ali se encontrava; 3) Permaneceram anos no local sem qualquer pagamento de tributos (o art. 32 do CTN dispõe acerca dos requisitos p/ cobrança de IPTU, não vou colocar aqui pois ficará um comentário muito longo, mas parece-me que o “bairro” cumpria esses requisitos); 4)Descumpriram ordem judicial; 5)Promoveram “ataques” a pessoas e propriedades.
    De outro lado temos pessoas que foram prejudicadas e estão seguindo a lei e tentando ser ressarcidas, ainda que em parte. Permitir que aquelas possam ficar com o terreno, ao invés destas, não creio que seja cumprir a “função social”.
    A função social não pode ser analisada de maneira isolada, desconsiderando a boa fé e os direitos de terceiros. A função social não pode permitir o descumprimento sistemático de leis. Não creio ser justo, tanto subjetivamente (opinião pessoal por isso vou desconsiderar), como objetivamente (cumprimento de leis), permitir que pessoas descumpram as leis seguidas vezes e não sofram qualquer sanção.
    Usar a função social, para permitir que as leis sejam descumpridas sem quaisquer sanções não trará desenvolvimento social p/ o país, mas acabará por transformá-lo em um faroeste.
    Pois o que irá acontecer quando as pessoas preferirem descumprir as leis e prejudicar direitos de 3°s, pois o Estado não cumpriu com sua obrigação? As pessoas que estão seguindo as leis estão sendo prejudicadas, enquanto que as pessoas que estão descumprindo as leis estão sendo beneficiadas, O que acontecerá quando as pessoas decidirem não mais seguir a lei? Além do que não é um país conhecido por fazer o melhor para si ou p/ a comunidade, mas por tentar levar vantagem. As pessoas usarão a função social como desculpa. Repito: nada disso trará desenvolvimento social, mas sim um faroeste.
    Obrigado pelo espaço.

    • Prezado,
      Inicialmente, agradeço o elogio a respeito do texto, apear das “discordâncias”. Agradeço, ainda, sua participação neste espaço que se propõe democrático, a fim de construirmos ideias com base na dialética que caracteriza o Direito.
      Entendo e respeito todos os argumentos que fundamentam sua posição, os quais, ressalte-se, são defendidos por diversos juristas de renome. Gostaria apenas de tecer alguns esclarecimentos para tentar deixar as coisas mais claras e contribuir com esse salutar debate.
      O primeiro ponto que abordo diz respeito à função social. Minhas palavras jamais deverão ser lidas como se eu pretendesse utilizar a função social como um “curinga” para toda e qualquer situação em que exista alguma forma de omissão estatal. Ao contrário, embora a função social possa ser considerada uma “cláusula aberta”, encontra limites e formas de materialização na própria legislação. Além disso, na esteira do que se ensina a doutrina de Pietro Perlingieri, a função social já é parte do direito de propriedade, o qual se tornou uma verdadeira “relação jurídica complexa”, tendo em vista o enorme feixe de vínculos jurídicos que se ligam ao fenômeno proprietário.
      Nesse sentido, jamais pretendi afirmar que o desforço imediato é a única forma de defesa da posse e da propriedade, mas, ao contrário, busquei demonstrar que o ordenamento concede esse instrumento que, em outras circunstâncias, seria classificado como uso arbitrário das próprias razões. Em outras palavras, o direito de propriedade é tão fundamental ao Estado Democrático de Direito que o próprio ordenamento fornece ao proprietário essa faculdade para defender seu bem. Assim, não quis dizer que o desforço imediato impele os titulares de direito a cuidarem diuturnamente daquilo que possuem, mas sim que o sistema confere inúmeras formas de defesa ao direito de propriedade e à posse, incluindo-se essa. Obviamente, o desforço imediato não pode se dar de forma imoderada. Talvez a intervenção do MP que você citou em seu comentário tenha ocorrido em um caso de flagrante excesso, como ocorre nos casos do direito penal em que, apesar de agir em legítima defesa, a vítima incorre em excesso doloso e por ele responde.
      Quanto à comparação que faz entre esse caso concreto e uma suposta legitmação para furto de veículos em vista da deficiência do sistema de transporte público, creio que seja uma maneira exagerada de abordar a questão. Penso que o caso analisado adveio de inúmeras omissões estatais e se tornou um problema de Estado, na medida em que o Executivo municipal, mesmo ciente daquela ocupação e, sobretudo, de sua proporção, nada fez. Era inegável a repercussão social dessa invasão, de tal sorte que caberia sim ao Estado tomar partido nessa situação, evitando-se problemas maiores, como a não realocação de milhares de famílias. Há diferença indubitável entre uma invasão qualquer e uma ocupação com essas dimesões, pois neste último caso a magnitude do problema o torna uma questão que repercutirá na dinâmica do Estado. Outros casos parecidos já ocorreram, como na situação vivida na chamada “favela Pullman”, caso que marcou a jurisprudência de nossos tribunais.
      No que concerne ao direito de propriedade em si, vou mais além do que você. Sei que o terreno pertencia à massa falida e que há inúmeros credores que dependem da venda desse imóvel para a satifasção de seus créditos. Porém, mesmo que o imóvel pertencesse ao empresário falido, qual seria a diferença? O direito de propriedade remanesce! Nesse sentido, atente para a parte do texto em que admito esse direito, colocando-o como essencial a qualquer Estado Democrático de Direito, sugerindo, inclusive, que há argumentos para a defesa da ordem de reintegração. Porém, em razão das peculiaridades do caso, talvez saísse mais barato ao Estado desapropriar a área, entregar a indenização à massa falida e regularizar a situação dos moradores. Na pior das hipóteses, a ordem de reintegração deveria ser cumprida em tempo hábil para que o Estado pudesse dar destino digno às milhares de famílias, pois, repito, desalojá-las implica um problema estatal/social.
      Por fim, e creio que nesse ponto concordamos de maneira integral, a forma de realizar a desocupação foi desproporcional. O número de militares envolvidos e a inexistência de assistentes sociais demonstram a situação crítica do Estado para lidar com situações como essa. Impedir que as famílias levassem consigo os pertences, animais de estimação etc., revela ato desumano. Não haveria prejuízo se o cumprimento da ordem levasse mais tempo e fosse realizado de forma mais consentânea com os princípios constitucionais, sobretudo o da dignidade da pessoa humana. Outro aspecto que certamente estamos de acordo diz respeito à triste “capitalização política” que os partidos andam fazendo a respeito desse fato, esquecendo-se do enorme problema relativo à falta de moradia para as pessoas desalojadas. Isso é mais desumano do que a ação de reintegração! Beira a crueldade!
      Por todas essas razões, esclareço que, acima de tudo, sou um legalista e defensor do Estado Democrático de Direito. Jamais pretendi apoiar invasões com o conteúdo de meu texto. Ao contrário, creio que a questão contém peculiaridades que devem ser consideradas, bem como que há razões de direito para defender a reintegração e para defender a manutenção da posse dos então possuidores, desde que haja indenização ao proprietário, ressalvada a ocorrência de algum ato que implique, seguindo as normas legais, a efetiva perda da propriedade. Não aceito, porém, o despreparo do Estado em ações como a do Pinheirinho e da Cracolândia, bem como suas constantes omissões.
      Abraço.

      • Novamente comento (e agradeço pelo espaço).
        Em relação à função social, quis apenas trazer minha opinião sobre a forma que considerei exagerada de seu uso no presente caso, creio que tenha sido um erro meu comentar sobre isso sem diferenciar exatamente o que era minha opinião, a sua, ou a opinião pública. Admito que a comparação com o furto foi exagerada, mas foi proposital, uma maneira (talvez um pouco torta) de demonstrar até onde tais situações podem chegar.
        Todas a ocupações que aconteceram e futuramente possam vir a acontecer, trarão graves repercussões, ao menos em SP, que possui algo em torno de 40 milhões de habitantes, excepcionalmente pode ocorrer a invasão de um terreno por 4 pessoas, mas o mais provável é a invasão por 400 pessoas.
        P/ mim, seria diferente caso a propriedade fosse p/ o empresário, ao invés da massa falida (ainda que o direito de propriedade continue a existir), pois se assim fosse, me causaria estranheza que alguém que faliu e responde inúmeros processos possa continuar exercendo direitos que a legislação limite ou impede. Apenas por isso citei.
        Quanto a desapropriar e indenizar, poderia ser mais um caso de “emenda pior do que o soneto” (mas é plenamente possível, ainda que discutível, poderia fazer um artigo apenas sobre esse quesito e eu poderia fazer um longo comentário também, mas são vários os casos de terrenos invadidos, o que significará se em todos os casos o Estado agir dessa forma? Um incentivo p/ mais invasões? E seria justo desapropriar e doar? E se a desapropriação pagar 10, mas a venda do terreno pagar 20, é justo? Daria p/ fazer um novo artigo…)
        Em relação à parte final de seu comentário, concordo integralmente, a desocupação “atropelou etapas”, foi exagerada e desproporcional, deveria ter sido feita, mas de outra forma. Quanto ao uso político, confesso que nas 1°s notícias, já imaginava que aconteceria isso (lamento, mas imaginava), ainda mais em ano de eleição e se isso tudo tivesse acontecido no meio do ano, o uso político teria sido ainda maior.
        De qualquer forma, quero dizer que aguardo ansiosamente o próximo artigo.
        Obrigado.

  2. Artigo excelente. Parabéns.

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