A humanização através do urbanismo nas lições de Jaime Lerner

Gostaria de dividir com os leitores a felicidade que senti na noite desta terça-feira (28.02.12). Começo agradecendo o convite que me foi feito pelo amigo e colega Dr. Guilherme Ferreira Coelho Lippi. Afinal, foi por seu intermédio que tomei conhecimento de dois fatos de inegável relevância.

O primeiro deles é a existência de um Comitê de Jovens Empreendedores (CJE) mantido pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), iniciativa que foi abraçada pela diretoria dessa importante entidade e desenvolvida em parceria com a genialidade de seu presidente Sr. Paulo Skaf. O segundo fato a que me refiro foi a possibilidade de estar presente em uma Reunião Ordinária desse Comitê, abrilhantada pela palestra do insigne arquiteto e urbanista Jaime Lerner.

Tendo sido prefeito de Curitiba e governador do Estado do Paraná, Jaime Lerner não se comporta como um “político tradicional”, compreendida a expressão pelo seu aspecto mais negativo, isto é, ligado àqueles que exercem cargos públicos sem estarem imbuídos do dever de executar nobre função, fazendo-o apenas como meio de vida, profissão. Por mais que não afaste a possibilidade de existência de políticos que vivam da política, não posso concordar com boa parcela que se olvida do múnus público em que se constitui o mandato no qual foram investidos pelo voto popular.

Jaime Lerner é uma espécie de “homem político” rara de se ver. Alguém que se mostra interessado em levar até as últimas consequências o único fim que deve mover a política, qual seja, o interesse público. Mas não é só. Afinal, falando para uma palestra repleta de jovens empreendedores, esse palestrante iniciou sua exposição com palavras que tocavam o ponto fulcral que deve nortear a juventude: o sonho.

Reproduzindo uma passagem dessa aula magna que pude acompanhar, Jaime Lerner afirmou que jamais devemos desistir de nossos sonhos ou colher frustrações daquilo que não conseguimos realizar. Explicou que trabalhar com dedicação e paixão, desenvolver-nos enquanto indivíduos, sempre propiciará uma inversão na ordem das coisas, a tal ponto de sermos finalmente procurados por aquele sonho que ocasionalmente não pudemos realizar. E, nesse instante, será o sonho que nos tocará as costas para dizer: “Ei, estou aqui!”. Nesse momento, caberá a todos nós agarrar essa nova oportunidade e desenvolvê-la.

Ressaltou, ainda, que nesta vida não podemos ter medo de ousar e, portanto, não devemos nos envergonhar de nossa natureza humana, sob pena de nos desumanizarmos. Sublinhou a importância de tolerar o diferente, sendo essa uma das premissas para um convívio equilibrado e sadio em qualquer espaço público. O convívio não se desenvolve sem essa integração que só se viabiliza na medida em que nos despimos de tudo aquilo que foge à simplicidade e humildade que deve nortear nossas vidas.

Todas essas lições iniciais, as quais, em menos de 15 minutos, enriqueceram a plateia de maneira inigualável, fizeram-me recordar a lição de um grande professor, amigo e atual Corregedor Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. José Renato Nalini. Para ele, a vida humana não se desenvolve de maneira individualista, egoística ou narcisística, mas sempre de modo relacional. Em outras palavras, precisamos do outro para nos realizar enquanto seres humanos. Nada se faz de maneira isolada; nada se viabiliza no ostracismo!

A palestra prosseguiu com a apresentação de material visual de inegável relevância à compreensão daquilo que estava sendo ministrado. Jaime Lerner trouxe sua vasta e exitosa experiência nos mandatos políticos que exerceu, realçando a importância de fatores fundamentais ao desenvolvimento de qualquer aglomerado urbano: mobilidade, sustentabilidade e inclusão. De fato, uma cidade que não promova uma integração sustentável de todos os seus habitantes jamais conseguirá realizar-se como meio sadio e democrático para o exercício da cidadania.

Tive a oportunidade de contemplar a reflexão desse gênio do urbanismo e política nacionais em relação ao constante movimento de “enclausuramento” da população mais abastada, redundando na criação de inegáveis burgos ou guetos que só dificultam a necessária integração social e acabam promovendo a violência urbana ao invés de exterminá-la.

Não haverá paz em uma cidade com tanta exclusão. É preciso convívio, urge o estabelecimento de relações intersubjetivas para que o sentido e o espírito de cidadania possam nascer e crescer. Esse passo é indispensável até mesmo para a politização da população mais humilde, no sentido de que também ela possa viver o sentimento de pertença. Não são poucos os estudos, inclusive na minha área (jurídica), que demonstram a importância desse sentimento para a viabilidade de uma cidade e proteção de seu patrimônio. Em breve síntese, somente cuidamos daquilo a respeito do que nos sentimos parte. Com uma cidade não é diferente!

Jaime Lerner transmitiu à plateia o poder do urbanismo para a humanização de nossas cidades, através da mobilidade urbana, sustentabilidade e inclusão social. Lembrou que a inclusão é indispensável ao aprimoramento da cidadania e que isso passa por uma série de políticas públicas básicas, tais como: habitação, educação e saúde. Contou com que satisfação passeia pelas ruas de Curitiba, sentindo a cidade no aspecto mais íntimo que isso possa ter. Asseverou que nos falta uma visão holística acerca dos fatores envolvidos na criação e desenvolvimento das cidades brasileiras, a fim de viabilizar uma concepção de todo e não de diversos fragmentos de uma cidade.

Para coroar essa noite, tive a chance de dirigir uma pergunta ao ilustre palestrante, exatamente no sentido de extrair um pouco mais acerca da relação do desenvolvimento urbano com a efetivação da cidadania, uma das linhas de minhas pesquisas sobre a função social dos institutos de direito privado. Lembrei dos instrumentos previstos no chamado Estatuto da Cidade, bem como do princípio da função social da cidade, algo que já estava no plano de ação do palestrante 30 anos antes da promulgação do diploma legislativo. A oportunidade não foi desprezada e fomos novamente brindados com lições que demonstraram, a cada palavra dita, o sentido de humanização que brotava da mente desse grande brasileiro.

Por todas essas razões, resta-me agradecer ao Comitê de Jovens Empreendedores e à FIESP a oportunidade que me foi concedida, consignando minha satisfação, sobretudo em virtude da forma cordial com que esse grupo recebe o público que ali comparece. Felicita-me saber que há jovens empreendedores dispostos a refletir sobre os mais diversos temas, saindo da diminuta ambiência de seus próprios negócios para a vastidão de uma concepção de empreendedorismo preocupada com os temas nacionais e disposta a alocar os recursos e fatores envolvidos com o desenvolvimento de maneira sustentável, atrelada à necessária inclusão e progresso de índole social.

Parabéns pela iniciativa e sucesso ao Comitê!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor Universitário, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

O Direito Administrativo e sua relação com a compreensão do conceito e exercício da cidadania: um instrumento de defesa em face das omissões estatais

Um dos ramos mais importantes do Direito – por mais que eu não seja partidário dessa divisão que vê na relevância um critério de classificação às diversas áreas do Direito – é o chamado Direito Administrativo. Tal importância é facilmente observada através da constatação de que são as normas dessa área do Direito que tutelam o indivíduo e disciplinam suas relações com a Administração Pública.

 

Nessa toada, princípios basilares são o início de qualquer estudo que se pretenda fazer nesse campo. A indisponibilidade e a supremacia do interesse público sobre o interesse particular figuram como alicerce dessa importante matéria jurídica, demonstrando que toda e qualquer atividade administrativa deverá voltar-se à realização do interesse público, ainda que o cumprimento desse objetivo implique a supressão ou algum prejuízo a interesse particular.

 

Decorre desses dois princípios o enorme conjunto de regras que confere ao Estado posição de proeminência em relações travadas com os particulares. Exemplo maior desse fato são as denominadas cláusulas exorbitantes que se mostram presentes em contratos administrativos. O ordenamento jurídico reserva ao Estado poderes de rescisão unilateral; extinção unilateral; fiscalização e intervenção; aplicação relativizada da exceção do contrato não cumprido por parte do particular; entre outros.

 

Obviamente, a proeminência estatal não decorre de qualquer privilégio voltado à perseguição do chamado interesse público secundário, consubstanciado no interesse da Administração Pública em si. Bem ao contrário, as prerrogativas concedidas à Administração, as quais exorbitam o que seria aceitável no campo privado, destinam-se ao cumprimento do interesse público primário, o qual se revela na efetivação do bem público, isto é, daquilo que é necessário ou útil à coletividade.

 

Observa-se, pois, que não há supremacia da Administração Pública enquanto pessoa jurídica de direito público, mas sim como representante de uma vontade maior, de uma vontade geral que se legitima na realização do interesse público. Por esses exatos motivos, o uso de tais prerrogativas sempre há de se dar de modo motivado, a fim de que seja possível a aferição de sua legalidade, evitando-se atos que incorram em desvio de finalidade ou abuso de poder.

 

Por essa mesma razão, afirma-se largamente na doutrina de Direito Administrativo que as faculdades exercidas pelo Poder Público no exercício de suas funções, muito mais do que se revelarem poderes-deveres, são deveres-poderes, na medida em que o dever imposto à Administração Pública, substanciado na realização do interesse público, impõe a concessão de alguns poderes.

 

Para que tais conceitos não sejam olvidados, lembremos das diversas fases pelas quais passou o Estado. Não se prestaria à edificação do Estado Moderno uma concepção que conferisse privilégios à Administração Pública sem que isso se justificasse à busca e realização do interesse público primário. Se tal desvirtuamento fosse admitido, retrocederíamos a um modelo de Estado pautado em prerrogativas que, ao contrário de impor limites e deveres ao Estado, acabaria por limitar a liberdade individual.

 

O Estado Moderno, fruto de avanços iniciados com as revoluções liberais e aprimorados com movimentos de índole social a partir da segunda metade do século XIX, volta-se à afirmação de direitos de liberdade e à promoção da igualdade material através de prestações positivas do Estado que se destinam a propiciar vida digna a todos os cidadãos.

 

Logo, há de ser reconhecida uma atual faceta ao Direito Administrativo, denominada por alguns de “Direito Administrativo Contemporâneo”, à qual é muito cara ou mesmo imprescindível a noção de “Estado servidor”, não no sentido de Estado que tudo presta ao indivíduo isoladamente considerado, mas sim de um Estado que busca servir à sociedade na busca do interesse público, sempre como meio de garantia e realização do bem-estar social.

 

Muitos poderiam afirmar que essa noção de Estado restaria evidentemente oposta a qualquer intromissão estatal em relação a direitos individuais. Erram os que assim se posicionam! Na realidade, a busca pelo interesse público pode sim passar pela restrição a direitos de índole individual, o que, repita-se, é mera materialização do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular.

 

É claro que, em determinadas hipóteses, a intervenção administrativa em direitos individuais dará ensejo à reparação pecuniária, aferindo-se o prejuízo suportado pelo particular. O exemplo mais simples dessa situação é a ocorrência de uma desapropriação, mediante justa e prévia indenização paga em dinheiro. A par dessa afirmação, devemos lembrar um dos temas de maior relevância no estudo do Direito Administrativo, denominado intervenção ou restrição ao direito de propriedade.

 

Para o cumprimento de seus misteres, a Administração Pública poderá se deparar com situações nas quais não é possível conciliar plenamente o interesse público com o direito individual, ao que, em regra, surgirá o dever de indenizar aquele que, em proveito da coletividade, sofreu um prejuízo em seu patrimônio.

 

Não há dúvida, porém, que há situações em que o direito do particular é exercido em flagrante oposição ao interesse coletivo, o que leva à alteração da forma de indenização ou mesmo à supressão da reparação por parte do Estado. Quanto ao primeiro caso, lembremos a desapropriação por interesse social da propriedade rural que não cumpre sua função social. Nessa situação, o Estado não pagará indenização prévia e justa em dinheiro ao proprietário, mas, ao contrário, fará o pagamento em títulos da dívida agrária resgatáveis em até 20 anos. No que tange ao segundo caso, recordemos a previsão do confisco de terra destinada ao plantio de plantas psicotrópicas.

 

Assim, dois valores devidamente materializados em preceitos normativos impõem consequências distintas às intervenções estatais. O primeiro é a função social da propriedade e o segundo, que contem reflexos deste último, a repressão ao cultivo e tráfico de entorpecentes, sendo um claro meio de proteger a saúde da população, evitando-se a disseminação desse cultivo e comércio nefastos.

 

Outro poder que se confere à Administração para o cumprimento de seus desideratos constitucionais e infraconstitucionais é o chamado “poder de polícia”. Não se trata da polícia judiciária ou daquela que atua de maneira ostensiva agindo nas vias e em algumas repartições públicas. O poder de polícia se relaciona à ideia de “polícia administrativa”, no sentido de existir um modo de controle, autorizando ou restringindo, manifestações atinentes aos direitos de liberdade e de propriedade.

 

O art. 78 do Código Tributário Nacional traz uma definição do que devemos entender por poder de polícia. A relevância dessa previsão nesse diploma está relacionada à competência conferida ao Poder Público para instituir taxas decorrentes do exercício do poder de polícia. Segundo o referido preceito:

 

“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

 

Depreende-se da breve leitura do dispositivo legal que ao Poder Público é conferida a competência para exercer poder de polícia de sorte a disciplinar direito, interesse ou liberdade, sempre em vista de garantir e efetivar o interesse público relacionado aos mais distintos âmbitos. Observe-se, também, que tal competência pode e deve ser exercida no que tange à atividade econômica (campo da livre iniciativa), à tranquilidade pública e ao respeito à propriedade e demais direitos individuais e coletivos.

 

Assim, o Estado deve agir de maneira a disciplinar a venda de produtos nocivos à saúde humana ou cujo manuseio implique risco à coletividade. Essa é a razão para, exempli gratia, existirem inúmeras regras para a comercialização de fogos de artifício ou de combustíveis. Da mesma forma, o Poder Público deve estar atento a outras atividades que tragam indiscutível risco ao convívio social. Por isso mesmo há exigência de alvará de funcionamento e construção, licença de funcionamento e, por exemplo, prévio licenciamento ambiental em relação a algumas obras.

 

Infelizmente, nos últimos meses, acompanhamos dois episódios absurdos. No curto espaço de uma ou duas semanas, a cidade do Rio de Janeiro e a cidade de São Bernardo do Campo foram cenário de tristes desabamentos. Muitos poderiam perguntar a relação desses fatos com o texto até aqui desenvolvido. Poderíamos colocar nesse mesmo “pacote” as constantes explosões de bueiros na capital fluminense, tornando-a uma “bomba relógio” e impondo o pânico à população que passeia naquela maravilhosa geografia.

 

A relação de todos esses episódios com as informações com as quais inicio este texto reside na omissão do Estado em relação ao dever de cumprir o objetivo de garantir a supremacia do interesse público, exercendo o poder de polícia e, se necessário, agindo de forma a contrariar o interesse particular, sempre para a preservação do bem-estar coletivo.

 

Ora, não é surpresa para ninguém a dependência de autorização do Poder Público para a realização de obras por parte de particulares. O Poder Público deve aprovar, previamente, a planta prevista à reforma de imóvel de propriedade do particular, não para, como alguns pensam, criar restrições descabidas, mas, muito ao contrário, verificar a viabilidade das modificações pretendidas em relação à determinada estrutura.

 

O Estado não tem a prerrogativa de exercer o poder de polícia nesses casos para arrecadar uma “taxa” do contribuinte, liberando-o para a realização da obra mediante o pagamento. Cabe à Administração Pública avaliar todos os aspectos relacionados à construção ou reforma pretendida pelo particular, sob pena de haver prejuízo ao interesse público, isto é, a terceiros especificamente ou a toda a coletividade, como ocorreu nos citados episódios.

 

Não é novidade que o Poder Público tem se omitido no exercício do poder de polícia, tornando tão importante mister apenas mais um meio de arrecadação. Por outro lado, também não é novidade que muitos “cidadãos” ou empresas de construção civil se valem de expedientes nada ortodoxos para arranjar a autorização ou licença pretendida, numa infeliz e pueril ideia de que nada acontecerá. A espúria relação existente entre o Poder Público e as empreiteiras reflete bem o estado atual das obras na maior parte dos municípios brasileiros.

 

Trata-se de mais um campo no qual a corrupção encontra largo espaço. O pior é que muitos indivíduos são contrários ao legítimo e imprescindível exercício do poder de polícia por parte do Estado. Não foram poucas as vezes que ouvi reclamações acerca de exigências e óbices ambientais para obras de grande impacto ou mesmo de interdição de estabelecimento renomado por venda de produtos alimentícios impróprios ao consumo.

 

O pleito da sociedade civil, longe de se pautar pela eventual “chateação” individual de passar por filtros consubstanciados no exercício do poder de polícia pelo Estado, deve se dirigir a maior atuação estatal nesse campo. A segurança de toda a sociedade depende de uma correta fiscalização por parte das autoridades públicas. Cidades extremamente desenvolvidas, como Nova Iorque, fazem inúmeras e custosas exigências para analisar projetos relativos à construção civil, as quais, se não observadas, ensejam multas significativas e inibidoras de possível comportamento reincidente.

 

Ora, até quando a sociedade brasileira continuará a se pautar por um comportamento absolutamente pacífico e quase servil frente a essa situação? Até quando olharemos esses episódios sem cobrar providências efetivas e denunciar fatos que estão acontecendo a nossa volta e podem estar à margem dessa fiscalização? Qualquer sociedade minimamente instruída vê no poder de polícia um aliado à consolidação do bem-estar social, lembrando que qualquer excesso decorrente de seu exercício será passível de questionamento administrativo e judicial.

 

Nessa esteira, até quando nossos líderes políticos seguirão se preocupando mais com o futuro de suas “carreiras políticas” ao invés de olharem para o correto cumprimento de suas funções públicas? Será que tantas omissões não servem para infligir alguma culpa pelas mortes delas decorrentes nesses indivíduos investidos em mandatos pelo voto popular? Será que o poder, ao menos na política brasileira, desumaniza os mandatários?

 

Não quero com este texto levar os leitores a simples reflexão emocional que tanto nos obscurece a razão. Minha intenção, que espero ter sido cumprida, é esclarecê-los acerca da disciplina decorrente da Constituição Federal de 1988 e da legislação infraconstitucional. Para tanto, memoro uma lição de José Renato Nalini e Ives Gandra da Silva Martins, no sentido de afirmar que o Direito Constitucional, isto é, lições sobre a Constituição da República, devem ser transmitidas desde os bancos escolares.

 

A Constituição, para usar uma linguagem leiga, é o “manual de instruções” de qualquer nação que pretenda vivenciar uma realidade digna de um Estado Democrático de Direito. Logo, não existirá cidadania plena, democracia participativa ou representativa, sem o entendimento acerca das instituições, direitos e deveres, positivados no texto constitucional. Todos somos “seres políticos”, na medida em que inseridos no seio de uma sociedade regida por uma Constituição. Pensar de forma diferente é optar pelas trevas em detrimento da luz! A ignorância do povo é o campo mais fértil à propagação da corrupção, da opressão e do desrespeito à dignidade da pessoa humana.

 

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor Universitário, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.