Governança Corporativa: um método propício ao estabelecimento de formas de controle dos atos dos administradores

O último texto publicado versou sobre a governança corporativa de modo geral, bem como analisou casos específicos, como os que envolvem a delicada equalização de fatores afetivos e empresariais no âmbito de empresas familiares. Utilizamos a metáfora do Estado de Direito como forma de apresentar e facilitar a compreensão do conceito de governança corporativa. Desse modo, construímos uma noção que permite vislumbrar na empresa um “microcosmo” que congrega inúmeros fatores e diversos agentes.

Para dar uma dimensão da importância desse fenômeno que se vislumbra no aspecto organizacional de inúmeras corporações, lembramos o caráter fundamental da existência de instituições (órgãos) previamente estabelecidas para que se viabilize a realização de procedimentos claros e anteriormente definidos, a criação de instâncias de deliberação, cuja competência se encontra prevista em documento que traça regras do cotidiano da administração da empresa e que legitima essas instâncias, bem como suas decisões, na linha do que compreendemos como a separação dos poderes.

O exercício da administração de uma empresa é, salvo nas hipóteses de empresas individuais, incluído o novo modelo de EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), a situação na qual os administradores são mandatários para gestão de coisa alheia. Ainda que os administradores componham o quadro societário, suas decisões influenciam os rumos da empresa como um todo. Em outras palavras, a atitude dos administradores não tem o condão de afetar apenas as cotas ou ações que lhe pertençam, uma vez que a empresa opera como um conjunto único.

Lembremos que já existem disposições legais que preveem a forma através da qual os administradores devem se orientar no exercício de suas funções. Assim, o Código Civil, ao tratar das regras da sociedade simples (com inegável aplicação subsidiária a outros modelos de sociedades empresariais, sobretudo em regras gerais de probidade na administração), conta com a seguinte previsão: Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios (teor semelhante ao art. 153 da Lei das SA´s). É claro que a definição de probidade há de ser avaliada levando-se em conta o contexto fático e social no qual se dá o exercício dos poderes de administração.

Mencione-se, ainda, que o Código Civil, nesse mesmo artigo legal, veda expressamente que determinados indivíduos exerçam a administração de sociedades empresariais: § 1o Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

Além disso, tal preceito atribui às atividades da administração, no que couber, a disciplina do mandato, instrumento típico de representação, o que demonstra a situação de mandatários dos administradores: § 2o Aplicam-se à atividade dos administradores, no que couber, as disposições concernentes ao mandato.

Nunca é demais transcrever dois outros preceitos de indiscutível importância para a disciplina dos deveres e direitos de administradores de sociedades: Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. Ora, temos aí, por via inversa, a exigência de que os administradores atuem no desempenho de suas funções de forma diligente, prudente e com perícia, uma vez que a figura culposa é exatamente o oposto dessas condutas (negligência, imprudência e imperícia). Nesse sentido, quando um administrador, unilateralmente, opta por desobedecer mandamento legal que acarreta prejuízos à empresa, ao menos em tese, poderá responder perante os demais sócios, em relação aos quais ocupa função de mandatário.

O exercício da administração de sociedades é, assim, uma tarefa de enorme responsabilidade. Como todo e qualquer mandato, há de se pautar pelo dever de prestação de contas. Não há verdadeira administração sem esse pressuposto. Aquele que administra patrimônio alheio está obrigado por lei a prestar contas, como se lê no: Art. 1.020. Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Não há, portanto, qualquer surpresa ou novidade quando se afirma que um dos requisitos da governança corporativa é a transparência da administração. Essa obrigação, antes de ligar-se ao conceito de governança, decorre da natureza dos atos de administração.

Se a transparência está legalmente garantida, também se deve conferir poderes aos sócios para exercer essa faculdade. Quero dizer que não há sentido em estabelecer o dever de transparência sem conferir meios àqueles que são beneficiados por essa prerrogativa para exercer a fiscalização (sim, é disso que se trata!) dos atos dos administradores e da situação econômica e operacional da empresa. Essa é a intenção do seguinte preceito: Art. 1.021. Salvo estipulação que determine época própria, o sócio pode, a qualquer tempo, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade.

A lei ordinária 6.404/76 (Lei das SA´s) é pródiga no estabelecimento de deveres dos administradores, sendo certo que esse diploma é um dos paradigmas a qualquer sociedade que pretenda introduzir e vivenciar o modelo de governança corporativa. Lembre-se, nessa quadra, do disposto no artigo 158 da Lei 6.404/76, redigida do seguinte modo:

Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:

I – dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;

II – com violação da lei ou do estatuto.

§ 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral.

§ 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.

§ 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres.

§ 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável.

§ 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto.

A exposição dessas disposições preliminares, além de servir à demonstração de que a lei – o Código Civil no primeiro caso, em relação à sociedade simples e a Lei 6.404/76 no que tange às sociedade por ações (anônimas) – demonstra que todo e qualquer projeto de governança corporativa deve levar em conta essas obrigações legais, seja como norma que implica efeitos no modelo de sociedade adotado, seja como parâmetro para a redação de regras mínimas de responsabilidade e controle dos atos dos administradores.

Note-se que as regras em questão não devem esvaziar ou esgotar as disposições compreendidas num amplo processo de governança corporativa, mas sim significar um grau mínimo (piso) de regulação a partir do qual os envolvidos na atividade empresarial deverão estabelecer suas normas de condutas, padrões de valores éticos e objetivos que deverão ser perseguidos por aqueles que ocupam cargos de administração.

Na mesma linha, não há como prever apenas esses mandamentos sem lhes conferir mínima executoriedade. Por essa razão, a previsão de instâncias de deliberação, isto é, outros órgãos com competência previamente definida, inclusive para avaliação dos administradores e delineamento de novos objetivos, cumpre função instrumental de inegável envergadura e devem ser vistas como órgãos imprescindíveis à realização do objeto social em consonância com as normas regentes da atividade empresarial.

A governança corporativa, assim, deve visar, dentre outros fatores, os quais poderão ser objeto de novos textos neste blog, conferir aos sócios instrumentos hábeis à fiscalização e responsabilização dos administradores, sob pena de se verificar a adoção de um mecanismo que não se enquadraria como verdadeira governança, mas sim como uma espécie de estrutura de poder totalitário que não se sujeitaria às regras típicas de um verdadeiro projeto de governança corporativa.

Quando se implanta o “regime” de governança corporativa, a essencialidade das estruturas sai das pessoas e vai para os órgãos que compõem essa mesma estrutura. Esse mecanismo de “institucionalização” garante o afastamento do peso que a personalidade e eventuais relações afetivas entre sujeitos que ocupam cargos de administração e o quadro societário possam ter no contexto da administração. Fiscalizar e responsabilizar são condutas que não podem esbarrar em comportamentos e avaliações subjetivas, mas sim fundar-se em critérios objetivos de avaliação e julgamento.

Objetivar esses processos, uma das missões da governança corporativa, depende da criação dos órgãos e mecanismos, bem como de claros procedimentos que viabilizem um controle objetivo, distanciado de avaliações subjetivas e de pessoas que se pretendam insubstituíveis nas funções exercidas. Isso privilegia a chamada meritocracia, pois a avaliação deixa de se dar com base em aspectos pessoais e passa a se basear no efetivo resultado do exercício de determinadas competências, voltadas ao alcance de objetivos previamente definidos.

O chamado controle dos atos dos administradores, promovido por intermédio da governança corporativa, é um dos principais elementos desse modelo de gestão. Uma forma de administração, composição de interesses, definição de valores e padrões de conduta que torna viável a continuidade de uma empresa por sua própria estrutura, sem depender de uma personalidade “A” ou “B”.

Seria o que ocorre quando comparamos o populismo com formas verdadeiramente democráticas de exercício de governo em Estados nacionais. O populista funda em seu carisma ou em outras prerrogativas pessoais a razão maior de manutenção de seu poder. Por via reflexa, contamina os princípios caros à democracia, na medida em que cativa de uma maneira subjetiva e não por intermédio dos resultados alcançados. Obscurece a avaliação e a capacidade de julgamento dos mandantes, aqueles que o investem em um dado mandato.

A administração populista de uma empresa resvala nesse aspecto. O administrador que pretenda furtar-se desses critérios objetivos de fiscalização, avaliação e julgamento por intermédio de caracteres e traços de sua personalidade não encontra ambiente em uma empresa que tenha optado pela governança corporativa.

Basta de afeto ou ira para encobrir ou descortinar equívocos de um mal administrador. Deve-se, ao contrário, buscar o reconhecimento de mérito, obtido na boa condução da empresa, respeitando os preceitos legais, portando-se de acordo com os valores estipulados e alcançando os resultados previamente definidos.

A função da governança corporativa em termos de controle da administração é, em suma, um processo de organização que passa por uma verdadeira institucionalização da empresa. Obviamente que, no decorrer de sua implantação, muita coisa pode ser “descoberta”, demonstrando a inadequação dos antigos administradores em relação aos valores da empresa e à probidade da administração. Esse aspecto esclarecedor de todo processo reforça a resistência que muitas empresas oferecem à adoção desse novo modelo.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor Universitário, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Governança Corporativa: uma missão muitas vezes complicada que deveria ser encarada como requisito para o sucesso empresarial

Governança corporativa é um tema que está em pauta no cotidiano empresarial. Muitas empresas são verdadeiros paradigmas nessa matéria, em virtude do caráter “vanguardista” com o qual levaram a cabo projetos de tal magnitude. Outras estão concluindo a implementação de um complexo projeto de gestão e há aquelas que se mostram um tanto desconfiadas desse “novo momento” (não tão novo assim!) na realidade das corporações, sejam elas grandes ou pequenas.

A ideia de governança corporativa é uma realidade mais antiga em países como os Estados Unidos da América e aqueles localizados no continente europeu. Pensar em governança corporativa é algo que, ao menos se levarmos em conta a “cultura média” dos brasileiros, pode causar alguma estranheza. O primado da propriedade como algo que pertence ao indivíduo e só a ele diz respeito parece ter exercido inegável influência nessa resistência para a compreensão do conceito de governança corporativa.

A ideia de coletividade não é uma realidade próxima do cidadão brasileiro em geral. A maior parte das ações humanas em nosso país se dá de maneira distanciada da preocupação de seus resultados na esfera pessoal de outros indivíduos e da própria coletividade. Esse estado de coisas é facilmente percebido no campo político. Com efeito, muitos de nossos compatriotas sequer se lembram do nome daqueles nos quais votaram para um cargo na Câmara ou no Senado Federal, como se isso fosse algo menor.

O leitor poderia indagar qual a relação existente entre a cidadania no campo político e a “cidadania” em termos empresariais. Poderia sugerir, ainda, alguma espécie de insanidade de minha parte ao pretender comparar uma coisa com a outra. Todavia, a nova realidade na qual se encontra incluída a governança corporativa traz à tona inúmeros elementos que foram simplesmente ignorados ao longo dos anos.

Nesse sentido, comparar o comportamento do cidadão enquanto ser político e social com o comportamento de sócios e acionistas de grandes e pequenas empresas é de extrema importância para compreendermos a necessidade de mudança de cultura. Afinal, assim como o eleitor, no exercício de sua cidadania, simplesmente esquece o nome daquele em quem votou nas últimas eleições, o acionista ou sócio de uma empresa pode se mostrar desinteressado pelos negócios que representam o cotidiano das operações da pessoa jurídica. Em outras palavras, assim como o eleitor apenas reclamará quando o Estado lhe tributar excessivamente, momento em que sentirá no bolso o resultado, ainda que reflexo, de escolhas eleitorais, os sócios e acionistas de uma empresa se importarão com os assuntos sociais no instante em que se cogitar, por exemplo, baixa distribuição de lucros.

Por mais que esses comportamentos sejam inafastáveis realidades no campo da cidadania política e dos negócios empresariais, muitas empresas questionam a validade da governança corporativa, assim como muitos cidadãos apenas reclamam de determinados atos do Estado, sem avaliar o importante papel que têm na realização dos objetivos do Estado e das empresas.

Governança corporativa, em rápida e singela definição, pode ser interpretada como o conjunto de medidas, com natureza multidisciplinar, tendentes a estabelecer uma organização na empresa, de sorte a permitir a realização de seus objetivos dentro de normas internas previamente estabelecidas, fundadas em valores que se mostram caros ao conjunto de sócios que compõe o quadro societário da pessoa jurídica.

A partir dessa conceituação podemos traçar um outro paralelo com o que ocorre no contexto sócio-jurídico de nações organizadas. Lembremos que em 1988 a Assembleia Nacional Constituinte ofereceu ao povo brasileiro o conjunto de regras de maior envergadura no ordenamento jurídico nacional. Foi promulgada, em 5 de outubro de 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil. Esse ato político de enorme relevância, instaurou uma nova era em termos jurídico, social, econômico e político no Brasil.

A promulgação da atual Constituição Federal contou com inúmeros debates que lhe antecederam. Não foram poucas as discussões a respeito de cada um de seus artigos, bem como as reuniões parlamentares e audiência públicas, nas quais os mais diversos setores da sociedade foram ouvidos. Assim, a Constituição, tal qual um projeto de governança corporativa no âmbito empresarial, foi objeto de deliberações de natureza multidisciplinar. Sindicatos, economistas, juristas, sociólogos, engenheiros, médicos etc, foram amplamente ouvidos para que a Constituição se viabilizasse.

Na governança corporativa o processo é semelhante. O trabalho necessário é multidisciplinar, na medida em que envolve advogados, administradores, economistas, psicólogos (hipótese de empresas familiares adiante comentadas), dentre outros profissionais. O resultado desse trabalho, ao menos na maior parte das vezes, entregará à empresa uma “constituição”, compreendida como o conjunto de regras que estabelece uma série de instituições ou órgãos (conselho de acionistas, conselho de família – para empresas familiares -, conselho de administração etc), bem como inúmeras normas de natureza operacional e outras tantas de índole comportamental, no sentido de se vislumbrar a materialização de dispositivos que contemplem os valores que realmente importam para determinada empresa.

Note-se que, assim como a Constituição Federal, um verdadeiro processo de governança corporativa ensejará a existência de mecanismos de acesso aos sócios e a terceiros para os cargos de direção e para todos os postos que integram as mais diversas esferas de deliberação social. Não se trata de uma mera reprodução de regras do estatuto social ou do contrato social de uma empresa. A governança corporativa é muito mais abrangente e busca afastar esse formalismo que decorre da mera observância de preceitos legais.

As leis são elaboradas para que todos os cidadãos, incluindo-se as pessoas jurídicas (cidadania empresarial), respeitem o que nelas é estipulada. Assim, a correta redação de um estatuto ou contrato social, peça fundamental à existência de uma pessoa jurídica, deve se ater às disposições legais. Porém, a atividade empresarial ultrapassa os limites da mera apreciação e adequação legal de disposições contratuais ou estatutárias. A empresa existe enquanto atividade e busca seus objetivos no exercício de seu objeto social, repercutindo em esferas alheias às pessoas dos administradores e dos sócios. A atividade empresarial não se reduz aos mandamentos de um contrato ou de um estatuto, pois sua existência não se restringe a um aspecto formal. Muito ao contrário, é na materialização de suas atividades que a empresa busca seus objetivos e produz efeitos jurídicos, morais, econômicos etc., nos mais distintos âmbitos.

Por todas essas razões, a governança corporativa representa um novo momento na atividade empresarial, em razão da introdução de características antes ignoradas por algumas empresas. Como afirmamos acima, muitos empresários acreditam numa ideia antiga de administração, segundo a qual uma empresa deve seguir a vontade de seus “donos”, compreendida a palavra “donos” como aqueles que têm poder de administração. Todavia, essa leitura não tem mais espaço no mundo corporativo, seja em razão das necessidades no relacionamento interno entre administradores, sócios e acionistas; seja no que tange ao mundo externo, envolvendo consumidores, meio ambiente, tributos etc.

Essa nova fase do fenômeno empresarial reflete um comportamento mundial que se volta a uma noção de função social da empresa. Valer-se da governança corporativa para atingir um grau de profissionalismo nas atividades empresariais é um dos caminhos mais importantes à realização da empresa como um ente abstrato que se coloca no seio de uma dada comunidade. Notem que governança corporativa, além de exercer o importante papel de aclarar aos administradores seus deveres em relação aos sócios e acionistas da pessoa jurídica, por meio da instituição de uma série de órgãos e regras, representa um comportamento que derrama preocupações na posição social que essa empresa terá.

É claro que não se pode afastar a possibilidade de um projeto de governança corporativa ignorar questões atinentes à responsabilidade social. Porém, parece-nos que esse fenômeno, felizmente, não é comum. Empresas que estejam atentas ao momento atual, sabem que não há modo eficaz de consolidar sua marca e aumentar seus lucros, a não ser através da adoção de medidas que estejam em consonância, no mínimo, com prescrições legais. Ainda que muitas empresas fiquem à margem da lei para majorar a margem de lucratividade. Em minha modesta opinião, esse tipo de comportamento doloso não é diferente daquele de uma pessoa que inflige dano a outrem ou, a depender do grau de ilegalidade da atividade empresarial, pratique um crime. Lembremos do importante papel que tem sido exercido por entidades representativas de consumidores e protetores do meio ambiente, bem como pelo Ministério Público, na defesa de interesses de magnitude coletiva e no respeito às normas legais.

Nesse novo contexto, cai por terra a ideia de que pode existir algum tipo de “sigilo” entre administradores e sócios ou acionistas. A governança corporativa, ao menos aquela que busca atingir objetivos salutares à continuidade da atividade empresarial, há de garantir a maior transparência possível entre as mais diversas partes que compõem seu organograma.

Estabelecer governança corporativa representa afastar qualquer espécie de segredo, até porque a ideia de instituí-la é permitir à empresa o exercício de controles internos que, na linha do chamado “checks and balances” que caracteriza a divisão dos três poderes estatais, garantem o alcance de determinados fins, através de comportamentos que se mostrem corretos do ponto de vista legal e moral, aqui tomada a expressão como algo que reflete os valores tidos por relevantes pela empresa.

Se há alguma forma de “sigilo” ou má comunicação dolosa entre os administradores e os sócios ou acionistas, é importante que, na formulação de uma política de governança corporativa, sejam avaliados os meios necessários ao extermínio desse comportamento prejudicial aos negócios empresariais. Assim como um eleitor clama por transparência nas atividades da Administração Pública, sendo a publicidade um de seus princípios constitucionais, os administradores tem o dever, e deveriam ter o verdadeiro desejo, de prestar contas aos sócios e acionistas, sem maquiar qualquer dado ou iludir através de números e gráficos que não representam a realidade ou que sabidamente são duvidosos.

Todo esse cenário se agrava no contexto de inúmeras empresas familiares existentes no Brasil e no exterior. A empresa familiar contém um elemento adicional em sua composição societária. Há nesse tipo de sociedade um aspecto de consanguinidade que pode tanto agir de maneira positiva aos resultados dos negócios como fulminá-los. Explico. Uma empresa familiar mantida por uma família que se entenda pode ser a “fórmula do sucesso”. Contudo, uma empresa familiar cujos membros familiares não se relacionam de maneira sinérgica é um enorme problema.

Surgirá então a questão: as empresas familiares da segunda espécie não têm jeito? Mas é claro que tem! Empresas familiares, sejam elas formadas por uma família sinérgica ou por membros que não se entendam bem, devem sempre optar pelo caminho da governança corporativa, na medida em que esse é um dos meios que podem afastar problemas presentes e futuros, não só os de índole empresarial (como ocorre com toda empresa que opta pela governança corporativa), mas também os de natureza familiar e social.

Muitas vezes as crises familiares, permeadas por sentimentos, os quais são um perigo no campo empresarial, fazem com que os sócios e acionistas de grandes empresas familiares vislumbrem uma única solução: “se quisermos a continuidade da empresa, teremos que nos relacionar como família; do contrário, deixamos de lado as relações familiares e também a pessoa jurídica”. Esse é um equívoco sem tamanho! No entanto, o fim da empresa se apresenta uma dura realidade nas hipóteses de os membros da família não compreenderem a distinção entre o campo “familiar” e o campo “negocial”.

Trazer para o interior da empresa rixas pessoais e familiares implica cindir os colaboradores e dificultar a perseguição de objetivos empresariais. Tudo que uma empresa deve evitar é essa cisão. Sinergia é o caminho propício ao sucesso. Logo, se há os adeptos de “A” e os partidários de “B”, “C” ou “D”, haverá uma pluralidade de comando que em nada contribuirá aos objetivos empresarias. Essas situações desmotivam os colaboradores e dão a impressão de que a pessoa jurídica está navegando em mares perigosos. Não há como impedir que essa impressão inunde aqueles que estão envolvidos na atividade empresarial.

Nessa mesma linha, devemos lembrar que em empresas familiares é comum a ideia de que não se deve mexer no modelo tradicional de gestão estabelecido pelo ascendente que criou a pessoa jurídica. É justamente nessa atitude que mora o grande perigo! Uma empresa com mais de 50 anos não pode acompanhar o mercado no qual está inserida se levar consigo o modo de agir estabelecido há mais de 50 anos.

Claro que não me refiro aos padrões de qualidade e excelência, pois esses são valores que devem ser perenes. Falo das práticas comerciais. Para dar um absurdo exemplo, pensemos a hipótese de alguém que há 50 anos atrás fazia a contabilidade da empresa, à época pequena e com poucos funcionários, na ponta do lápis.

Não é razoável admitir que a prática, após 50 anos de atividade, com ampliação dos negócios e multiplicação de funcionários, consumidores e fornecedores, prossiga indefinidamente. Isso implicaria um outro problema à continuidade da empresa, o qual denomino “personalismo”. Todo administrador deve atuar de maneira a sagrar-se absolutamente substituível. A adoção de práticas que o tornem insubstituível é o caminho mais rápido para a bancarrota. Um bom líder sabe que o verdadeiro sucesso da liderança não está na perenidade de seu poder, mas sim nos resultados das práticas da equipe liderada. Um bom líder pode até deixar saudade, mas jamais deverá representar uma sombra que asfixia a empresa como um todo.

Outro ponto difícil de contornar em empresas familiares diz respeito à indiferença que alguns parentes destinam ao negócio. Muitas vezes, a indiferença reside na contemplação de crises familiares causadas pelo negócio em comum. Porém, ainda assim, é importante que todos tenham um mínimo grau de atenção e interesse pelos destinos da sociedade. Valendo-me uma vez mais da metáfora da cidadania política, esse fato equivale ao cidadão que, embora integrante da comunidade, não se interessa pelos destinos sociais. Por isso mesmo é que toda solução vislumbrada passa por um difícil processo de readaptação e transformação cultural.

Para que a governança corporativa, ao menos sob o ponto de vista das relações entre sócios, acionistas e administradores, renda frutos, é importante que todos estejam verdadeiramente empenhados e interessados em abandonar as velhas práticas e aprender com todo o processo. Instâncias de deliberação somente terão alguma eficácia se os seus integrantes compreenderem a relevância do papel que exercem naquela estrutura e se todos os demais respeitarem as deliberações tomadas de acordo com as regras estabelecidas, isso confere legitimidade às decisões.

Tal realidade está cada vez mais difícil de ser atingida, uma vez que as pessoas, inseridas em uma sociedade imediatista e de consumo, não conseguem se concentrar na realização de problemas que demandam tempo razoável, sobretudo em estruturas familiares, pois os envolvidos não necessariamente escolheram participar do negócio. Trazendo novamente a metáfora tantas vezes utilizada neste texto, pensem o que enseja maior número de ouvintes: uma palestra sobre o papel do Senado Federal (imprescindível a qualquer pessoa que pretenda dizer-se cidadão) ou uma palestra sobre os efeitos de cosméticos para rejuvenescimento da pele?

Para que a governança corporativa dê certo, assim como para que o Estado Democrático se viabilize, é indispensável que os envolvidos atuem com responsabilidade. Ninguém pode ser obrigado a optar pela governança corporativa. Os efeitos dessa conduta serão, a meu ver, sentidos em algum momento. Porém, se uma empresa pretende levar a sério um projeto de governança corporativa, é importante que todos estejam voltados a um único objetivo, qual seja, a busca de um conjunto de regras que viabilize a organização da empresa, a ordenação dos fatores empresariais e a sedimentação de seus valores. Sem vontade política não se faz uma democracia. Sem vontade de implementar uma governança corporativa não se faz uma empresa com eficazes sistemas de controle, consolidação de valores e respeito à transparência.

O título do texto é um resumo de tudo o que foi escrito nas linhas acima. Assim como um Estado Democrático só se viabiliza com o abandono de velhas práticas totalitárias, a criação de instituições que permitam o controle de seus atos e a sedimentação de princípios norteadores desse Estado; a governança corporativa apenas se viabilizará com a adoção do que foi exposto, superficialmente, neste texto. A dificuldade de sua implementação reside na falta de preparo dos envolvidos, pois quanto mais preparados (profissionalizados), menor será a dificuldade. Em que pese essa difícil missão, a governança corporativa, a meu ver, é um requisito sem o qual uma empresa não conseguirá se prolongar por muito tempo, ainda que tenha tido algum sucesso até o presente.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor Universitário, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Chico Anysio e a perenidade de sua obra

Chico Anysio morreu aos 80 anos! Essa é a manchete com a qual me deparei na tarde deste 23 de março de 2012. Morrer…Está aí um verbo ao qual Chico Anysio está absolutamente imune. Como admitir que alguém que deu vida a mais de 200 personagens possa ser vitimado pela morte? Como atribuir tamanho poder à ceifadora de vidas deste plano terreno? Não me parece viável que uma única morte consiga levar centenas de indivíduos, cada qual com a sua personalidade que tanto lhe caracteriza. Não me soa razoável que à morte seja lícito retirar de nosso plano uma plêiade de indivíduos que, ao longo da vida de seu criador, acabaram por cultivar vida própria.

Salomé, Bozó, todos aqueles nordestinos, dezenas de religiosos, outros tantos voltados à caracterização dos inúmeros estilos que povoam a cultura nacional, habitando os lares das mais distintas famílias, mas sempre restritos aos mesmos tipos, os quais foram inigualavelmente captados e concebidos com extrema originalidade por um gênio chamado Francisco. Centenas de personagens, cada um deles focado em determinado contexto, reveladores de inúmeros fatos que, por mais que ensejassem o riso, tendo em vista a dose de humor de seu criador, jamais deixaram de denunciar as mazelas de nosso país e os temperos de cada uma de suas regiões, de cada uma de suas relações.

Chico Anysio, esse homem cujo nome, não o artístico, consta de uma certidão de óbito, foi capaz de alegrar as mais diversas gerações. Eu mesmo sou prova disso! Aprendi a apreciar a vida e obra desse gênio pelas mãos de meus avós. Não foram poucas as vezes que, na carinhosa companhia de todos eles, contemplei os programas advindos do gênio desse cearense. Quantas e quantas vezes acompanhei os episódios de programas “Anysianos” ao lado de meus pais e, posteriormente, na companhia de amigos, naquela fase em que a liberdade já nos concede a livre escolha e, por sabermos a qualidade de trabalhos como o desenvolvido por Chico Anysio, permanecemos espectadores fiéis desse grande brasileiro.

Um ser humano que dava constantemente lições a todos que acompanhavam sua carreira. Um humorista que não baseava sua obra no humor desprezível que hoje faz tanto sucesso. Um humor que se volta a um indivíduo como uma arma a um alvo. Com Chico era diferente! Ele não precisava desmerecer quem quer que fosse para subir o degrau da fama, pois o que o punha no ápice da escada dos humoristas era exatamente a forma humilde com que lidava com o fruto de sua genialidade, tal como fez Charles Chaplin. Chico Anysio não precisou bater em alguém para alcançar o reconhecimento do público, pois a satisfação de seus espectadores residia na singela forma com que criava seus personagens, traduzindo em cada um deles não o indivíduo “A” ou “B”, mas uma determinada classe, fosse ela profissional, socioeconômica, religiosa, de homens machistas ou de mulheres idosas.

Chico contribuiu com o desenvolvimento nacional a partir do acervo de sua mente genial. Buscou instigar a reflexão dos espectadores sem necessitar de qualquer instante de agressão. Nutriu-se de tudo que há de melhor em termos de cultura, não para sagrar-se um erudito, como muitos que se afastam do povo a partir da genialidade que se autoatribuem. Com Chico Anysio foi diferente!

Residia em sua simplicidade e na perspicácia de analisar as mais singelas relações humanas o grande mérito de suas criações. Chico foi um cronista que se valeu do humor como instrumento para passar alegria ao espectador, ainda que retratando tristes realidades da vida nacional. O humor lhe era algo fundamental, uma vez que se traduzia em profícua maneira de transmitir impressões e ensejar reflexões. Era por meio desse instrumento que Chico Anysio não encontrava qualquer barreira para entrar na casa de todo e qualquer brasileiro, alegrando a família com um humor inteligente que se mostra escasso na era do stand up apegado a piadas preconceituosas e agressões desmedidas.

Por todo esse legado, retomo o início desta breve mensagem para afirmar que nem à morte é possível apagar a trajetória de centenas de personagens criados por Chico Anysio. Infelizmente, o grande criador foi levado para o reino da Criação, sendo imperioso reconhecer o peso que nos trará sua ausência. Felizmente, contudo, a maneira pródiga com a qual concebeu tantos personagens infligirá, até mesmo à morte, a certeza de que jamais será viável retirar deste mundo terreno a vida de cada um deles. A obra de Chico Anysio sobrevive de maneira inabalável!

Que Deus receba de abraços abertos esse filho que nos deu tanta alegria! Que os formados na escola de Chico Anysio não se olvidem do exemplo de cultura e hombridade que esse artista brasileiro nos legou. Que os novos humoristas, tão acostumados aos aplausos de pequenas plateias em shows de formato stand up, compreendam que a maior genialidade está em fazer humor não a partir da vida de “A” ou “B”, mas por meio do processo criativo que colocava Chico Anysio em patamar distinto de todo aquele que pretenda se sagrar na arte de fazer rir e, sobretudo, a partir do riso, fazer refletir. A plateia de Chico o saúda com caloroso aplauso passível de ser ouvido e sentido em qualquer plano, na medida em que não se reduz ao encontro de duas mãos, mas recebe dose extra do coração de cada um dos que assim se comportam, num exercício sincero de extrema gratidão.

Salve Chico Anysio!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor Universitário, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Interpretações (in)convenientes e perigosas: a “paixão” ou a “vingança” como fundamento

O debate “apaixonado”, muitas vezes desprovido de elementos racionais e metódicos, apresenta-se como um dos modos mais temerários de defesa de ideias, sobretudo se considerarmos o campo acadêmico. Não são raras as oportunidades em que teóricos vislumbram o objetivo a ser atingido, levando em conta apreciações inegavelmente subjetivas, e partem para a construção do raciocínio que deverá servir de fundamento à defesa de suas “apaixonadas ideias”. Esse é um dos meios mais frequentes pelos quais adeptos de posições políticas “de esquerda” e “de direita” se enfrentam em campanhas que extrapolam o campo da vida social e adentram ao ambiente sagrado da academia.

Fui aluno de alguns cursos de pós-graduação lato e stricto sensu. Sempre me causou surpresa a dificuldade que alguns operadores do direito revelam em debater temas de maneira científica, imparcial e voltada a construções de novas ideias. Não tenho dúvida acerca do fato de que a filiação de pensadores, em qualquer ramo do pensamento, a determinada corrente filosófica é determinante ao posicionamento que terão, seja no âmbito acadêmico, seja do ponto de vista social. Seria absurdo esperar qualquer desvinculação filosófica, uma vez que isso é pressuposto para um coerente posicionamento acadêmico. Como exemplo, encontramos no campo do direito os jusnaturalistas, os positivistas, os tridimensionalistas etc.

Resta claro, portanto, que minha surpresa não se alinha à demonstração, por parte do orador, de filiação filosófica à corrente “X” ou “Y”. O que não entendia e continuo não entendendo é o modo apaixonado – compreendida a expressão como algo afastado da racionalidade e do método – através do qual estudantes (sim, pois todos somos em maior ou menor medida estudantes!) não percebem que discussões acadêmicas devem se dar de maneira dissociada, por exemplo, de cargos, empregos ou funções exercidas.

O fato de eu, exemplificativamente, ser procurador do Estado não deve me impor, ao menos no campo acadêmico, a obrigação de ser contrário a raciocínios sustentáveis que conduzem a reconhecer uma omissão ou um equívoco praticado pelo Estado. Da mesma maneira, se sou advogado, não posso me colocar de maneira contrária a questões como a função social apenas por, “em tese” (absurda, afirme-se!), entender que tal fato contraria os interesses de meus clientes.

Percebo que o descompromisso está cada vez mais presente no ambiente acadêmico. A fragilidade de alguns argumentos não é sequer questionada e acaba ultrapassando os limites de uma banca de dissertação de mestrado ou tese de doutorado, chegando ao conhecimento do grande público por meio de publicações, cujo caráter comercial é proporcional à falta de compromisso acadêmico. Em outras palavras, os operadores do direito mostram-se pródigos na publicação de obras que sequer mencionam fontes ou demonstram que determinada posição pessoal do autor advém de uma doutrina “A” ou “B”.

Dedico-me ao estudo da função social de institutos de direito privado. Assim, preocupo-me com a função social da propriedade, do contrato, da posse, dos direitos de autor etc. Esclareça-se que toda e qualquer função social se liga ao exercício de um dado direito e não ao direito em si, considerado de maneira abstrata. Nesse sentido, quando, baseado em doutrina italiana, falamos em função social da propriedade como elemento integrante do direito real em questão, queremos significar uma relação funcional que se estabelece e integra o próprio direito no exercício de uma de suas clássicas faculdades (usar, gozar, dispor e reaver).

Pois bem. É exatamente no campo da função social dos institutos de direito privado que tenho observado (ouvido e lido) inúmeros argumentos que simplesmente ignoram a origem da funcionalização referida. Percebo que alguns autores, tomados por intento claramente liberal, ainda vinculados a um posicionamento observado à época dos direitos fundamentais de primeira geração, insuflados com os reclames dos ideários burgueses de 1789 e com a teoria da mão invisível de Adm Smith, referem-se à ideia de função social como algo absolutamente distinto daquilo que seria razoável depreender das normas vigentes.

Notem, pois é importante que isso fique bem claro, que não estou negando validade e legitimidade a quem quer que defenda os ideais acima apontados. O que pretendo é demonstrar a incongruência da defesa desses elementos com a avaliação do status quo normativo. Em outras palavras, não quero negar o legítimo direito de qualquer defensor do liberalismo puro, uma vez que isso seria negar a própria liberdade de expressão. Porém, não posso concordar que assim se comporte ao interpretar questões como a função social da propriedade empresarial.

Dou um claro exemplo daquilo que não consigo compreender. Há autores que se posicionam no sentido de afirmar que a função social da empresa é auferir lucro e que a função social do contrato é servir à circulação de bens e riquezas, exercendo, portanto, exclusiva função econômica. Esses são os exatos argumentos que embasavam os pleitos burgueses no final do século XVIII. Também são eles a base do pensamento de Adam Smith, acompanhado da ideia segundo a qual o Estado não deve intervir no mercado, pois este tem mecanismo de autorregulação. Em síntese, tal posicionamento absolutiza a ideia de autonomia a vontade e vinculação dos pactos firmados.

Ora, usar tais argumentos a partir de uma construção historicamente localizada do pensamento político e econômico é perfeitamente razoável. Todavia, fazer esse raciocínio nos dias atuais, avaliando normas do ordenamento pátrio é, no mínimo, descurar da realidade circundante e das razões que orientaram a Constituição que instaurou a República de 1988.

De início, lembro que a simples apreciação do termo função social impede concluir, no caso da empresa ou do contrato, que ela seja meramente auferir lucro e servir à economia, respectivamente. Quanto ao contrato, se encararmos essa função econômica como algo que ultrapassa o campo individual, visualizando-o como instrumento a serviço da própria Ordem Econômica, até podemos admiti-la, mas jamais como sua única função social. No que tange à empresa, auferir lucro não pode ser encarado sob o prisma de função social, mas sim como finalidade da atividade empresarial.

Repensemos, por ser imprescindível, quais foram as razões pelas quais o legislador positivou normas que contemplam a função social da propriedade e do contrato. Ora, se o legislador quisesse apenas garantir o direito de propriedade, bastaria a previsão do art. 5º, XXII, CF/88. Todavia, no inciso seguinte, determina que a propriedade deverá atender sua função social. Se a função social da empresa fosse auferir lucro, qualquer exercício empresarial cumpriria essa função, ainda que isso se desse à margem da legalidade, contrariando interesses coletivos ou abusando do direito de propriedade.

Resta óbvio que a previsão da função social da propriedade e, especificamente, sua aplicação à empresa não permite definir que o lucro seja o objetivo final. Bem ao contrário disso, a funcionalização de institutos de direito privado é uma das medidas operadas a partir da inegável demonstração de insuficiência da “autorregulação” dos mercados e de suas inúmeras “externalidades negativas”. As crises do capitalismo demonstraram que a manutenção de tal sistema depende de alguns instrumentos, dentre os quais a própria função social.

Nesse sentido, pensar em função social da empresa implica a compreensão do dever do empresário de respeitar direitos atinentes ao mundo circundante e à própria atividade. Uma empresa que cumpre sua função social respeita as normas ambientais, consumeristas, trabalhistas etc. A função social da empresa é diretriz para o aplicador interpretar as normas que disciplinam a atividade empresarial.

Do mesmo modo, pensar na função social do contrato deve levar o pensador a buscar as razões de tal previsão. Não quis o legislador apenas garantir a autonomia da vontade e o brocardo do pacta sunt servanda, reafirmando as bases dos códigos oitocentistas. Ao contrário, essa previsão, também baseada no princípio da socialidade, explícita diretriz do Código Civil atual, buscou impor às partes contratantes o dever de observar a repercussão da avença entabulada em relação à realidade circundante. Em suma, trouxe à baila a inequívoca influência que determinados contratos exercem em relação à coletividade.

Claro que não pretendemos esgotar o tema em questão com este singelo texto, até porque seu objeto dá origem a dissertações e teses aliadas aos mais distintos aspectos desse problema. O que queremos demonstrar, porém, é que, ainda que o pensador discorde da preocupação social imposta ao agente privado através da funcionalização de institutos de direito privado, não pode afirmar que a função social resida no cumprimento da atividade empresarial. Função social deve ser compreendida como uma relação de “parte e todo”. Todas as instituições estão congregadas no “todo social”. Pensar de maneira funcionalizada implica investigar, sob o ponto de vista normativo, qual a função de determinada parte (empresa, contrato, posse, direito autoral etc.) em relação ao todo (coletividade).

Talvez a crítica advinda dos pensadores acima referidos à função social tenha por base um triste, perigoso e apaixonado debate que se instalou no seio do Direito e que divide a questão entre adeptos de uma posição liberal e aqueles ligados à leitura social do fenômeno jurídico. Esses embates podem se dar de maneira clara e até é bom que assim seja, pois da dialética nascerá a sensata decisão. Porém, é importante que, ao menos ao abordar função social à luz do ordenamento atual, concordando ou não com seus corolários, os pensadores demonstrem as origens e as finalidades da previsão. Do mesmo modo, é relevante destacar, de início, qual a posição ideológica que serve de base ao raciocínio desenvolvido, consignando, inclusive, opiniões em contrário.

Sabemos que as críticas encontram respaldo em um comportamento desarrazoado na aplicação de princípios por parte dos Tribunais brasileiros. Conhecemos a tese da “farra principiológica” que anda fazendo inúmeros adeptos e, muitas vezes, desvirtua o ordenamento, aplicando princípios e afastando normas, numa lógica “neoconstitucionalista” que deturpa a noção de princípio como diretriz de interpretação, conduzindo-o a um instrumento de invalidação ou inobservância normativa. De qualquer modo, “não se pode coibir um mal com outro da mesma espécie”. Assim, urge um comportamento mais racional e metódico por parte dos operadores do direito, a fim de que a seara jurídica não se torne campo de paixão e rivalidade, como, infelizmente, observamos na política.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor Universitário, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

A greve dos motoristas de caminhões tanque

Não me valerei deste texto para discutir a fundo quais são os reais motivos da greve identificada em seu título. Não pretendo analisar se as razões dos motoristas são justas ou não; não quero me ater a mais essa postura do prefeito Gilberto Kassab, ainda que não possa deixar de antecipar um dado para reflexão, no sentido de que a medida me parece um daqueles “paliativos” típicos de políticos alinhados ao modo de Odorico Paraguaçu. O intento volta-se à repentina e falsa impressão de que as ruas de São Paulo foram milagrosamente desafogadas em ano eleitoral por uma medida do “prefeito vai e volta”.

Enfim, Kassab é problema dos eleitores e as pesquisas de satisfação já delineiam o que os paulistanos tem pensado acerca de sua administração. O que me importa neste texto é o “fato greve” como causa de um caos poucas vezes visto na cidade de São Paulo. Na noite desta 3ª feira (06.03.12) pude notar algo que não via desde a época da “inflação galopante”, quando os proprietários de veículos ficavam horas em filas para abastecer o tanque de seus carros com gasolina mais barata. Os postos de gasolina – claro que aqueles que ainda tinham um restinho de combustível em seus tanques de armazenamento – estavam absolutamente abarrotados de motoristas “sedentos” por alguns litros.

No trajeto feito entre o bairro do Alto da Boa Vista e a região do Parque do Ibirapuera a cena se repetiu em quase todos os postos. Eu mesmo testei esse estado de coisas. Observei um único posto do percurso sem nenhum carro na “fila de espera” e, curioso, indaguei o frentista a respeito do motivo dessa ausência. Obviamente, estava em um posto que já não tinha nenhum mililitro de combustível para saciar a “sede” de motores das máquinas que movem os homens na selva de pedra paulistana.

A propósito do cenário constatado, lembrei-me de um de meus autores prediletos. José Saramago, ao menos para aqueles que compreendem e admiram o estilo do autor, é o literato adequado ao delineamento de situações caóticas como a ocorrida na cidade de São Paulo. Lembremos obras como: “Ensaio sobre a cegueira”; “Ensaio sobre a lucidez”; “intermitências da morte”. Todas elas partem de uma situação inusitada que transforma a vida dos indivíduos e faz com que sejam obrigados a repensar a vida que levam. Saramago é imbatível na capacidade de construir e analisar o possível comportamento humano em condições caóticas.

Vislumbrar a preocupação causada pela escassez de combustível nos postos de gasolina aos cidadãos paulistanos é quase como viver, isto é, ser personagem em mais uma obra provinda do gênio de José Saramago. Dois aspectos básicos desse estado de coisas parecem de imprescindível análise. O primeiro diz respeito à “força” depositada nas mãos de motoristas de caminhões que transportam combustíveis; o segundo é causa do primeiro, consistindo no enorme valor e relação de dependência dos indivíduos em relação aos combustíveis.

Noto que os motoristas, ao procurarem de forma desesperada os postos de gasolina, agiram em respeito à preocupação mais egoística ligada aos fatos, qual seja, a possibilidade de ficarem com seus carros parados sem poder utilizá-los ao longo dos próximos dias. Ora, seria exigir muito do ser humano médio refletir sobre as consequências da falta de combustíveis em relação à continuidade de uma série de atividades muito mais necessárias do que o transporte individual de pessoas. Como nas obras de Saramago, o fato individual emerge imediatamente nessas situações caóticas.

A constatação da assustadora possibilidade de não poder sair com o próprio veículo no dia seguinte é algo imensamente preocupante ao “proprietário tradicional”. Mas imaginemos a aflição do motorista de taxi que depende de seu automóvel para ganhar seu sustento e, ao entrar em um posto de gasolina, depara-se com dezenas de outros motoristas, muitos dos quais proprietários de 3 ou 4 automóveis, sob a desculpa de que em São Paulo há rodízio. Ora, esse afortunado retira a chance do motorista de taxi buscar alguns litros de combustível para prosseguir com sua profissão e acaba demonstrando uma competição individualista e oculta que sempre emerge nesse estado de coisas.

Pensemos, também, no caos decorrente desses fatos em relação aos veículos verdadeiramente imprescindíveis ao equilíbrio e permanência da vida de nossa cidade. Afinal, viaturas de polícia, caminhões de bombeiro, ambulâncias, ônibus, serão afetados do mesmo modo que o particular. Claro que a imensa maioria dos motoristas se valerá da máxima “antes ele do que eu”; afinal, não ter gasolina no tanque do carro em uma cidade como São Paulo, ao menos na visão daqueles que tem o veículo no mesmo patamar de essencialidade do oxigênio, é quase a morte.

Todos esses fatos e parte dessas singelas reflexões demonstram uma única coisa. Somos quase que adestrados à dependência de alguns insumos e produtos. O condicionamento de uma cidade como São Paulo nos leva a crer na impossibilidade de levarmos uma vida desprovida, por exemplo, do automóvel, sem notarmos que também reside nessa dependência a inércia do poder público em relação ao desenvolvimento de meios eficazes de transporte coletivo. Esquecemos que não nascemos “motorizados” e que existem meios alternativos de locomoção, sobretudo àqueles que conseguiram concentrar sua vida pessoal e profissional em um raio de poucos quilômetros.

Por outro lado, não podemos ignorar que uma cidade como São Paulo, sem qualquer planejamento urbano, tem inúmeras distorções que somente podem ser equalizadas através do uso de meios de transporte, coletivos ou não, dependentes dos combustíveis tradicionais. Infelizmente, a grande São Paulo, com seus inúmeros municípios conurbados, ainda aparece como um conglomerado de “cidades dormitórios”. São poucos aqueles que poderiam fazer o trajeto entre a casa e o trabalho sem o auxílio de transporte individual ou coletivo.

Não ignoro nenhum desses pontos. Minha avaliação, contudo, dirige-se àqueles que conseguiram concentrar sua vida em um pequeno raio e, ainda assim, não lograram desvencilhar-se desse sentimento de dependência. Isso não é exclusividade dos veículos automotores. Observamos o mesmo fenômeno em relação à dependência desenvolvida com o uso do celular. Costumo dizer que, especificamente quanto ao celular, representa uma enorme “alforria” o poder que vislumbramos em virtude da possibilidade de apertar o botão “off”. Nesse instante, aparentemente nos desligamos de um mundo frenético e irrefletido e retomamos o aspecto mais humano de nossas vidas. Em rápidas palavras, deixamos o lado máquina e voltamos a respirar a atmosfera humana.

Como afirmado no início, este breve texto não pretende analisar politicamente os fatos que constituem seu objeto. Minha única intenção é demonstrar o comportamento humano em “situações de caos”, lembrando as obras daquele que, a meu ver, foi quem melhor definiu esses instantes. Saramago é o gênio desses momentos! Em “Ensaio sobre a cegueira” trouxe a lume o comportamento cego que temos, ainda que providos de visão; em “Ensaio sobre a lucidez”, faz uma crítica à concepção política que delineamos enquanto sociedade, questionando o afastamento da população em relação ao único elemento que viabiliza a política: a legitimidade, demonstrando que a “profissionalização” dos políticos lhes retira a preocupação com a verdadeira função que devem exercer; em “Intermitências da morte”, avalia o receio do homem em relação à certeza de seu fim e demonstra a importância do evento morte.

Talvez o caos observado com a falta de combustíveis em postos nos seja o caminho mais rápido à apreciação de nossa dependência, bem como à compreensão de que não nascemos motorizados e podemos nos adaptar de algum modo. Quando falamos em preservação ambiental, por exemplo, um dos pontos de inegável relevância reside na reflexão acerca de nossos hábitos, sendo certo que um deles é o uso ininterrupto de automóveis, mesmo quando nos dirigimos à padaria a poucos metros de nossas casas.

Trocando em miúdos, há instantes em que o caos pode nos ensinar muito. Feliz daquele que se vale dessa oportunidade para observar o grau de irracionalidade que imprimimos em nossas vidas. O hábito nos escraviza e o problema se agrava no seio de uma sociedade que tem por essência condicionar seus cidadãos. A mídia afasta cada vez mais o maior poder que temos enquanto seres humanos, consubstanciado na capacidade de reflexão. Para que não nos tornemos autômatos, urge refletir sobre tudo que admitimos como estritamente necessário, sob pena de exterminarmos nosso liberdade em prol de uma “pseudorracionalidade”.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor Universitário, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.