Breves considerações sobre a “Comissão Geral de Ética do Estado de São Paulo” e o “Conselho de Transparência da Administração Pública”

O Brasil vive uma inegável crise em termos de ética, transparência e moralidade administrativa. Esses são três campos que se relacionam, embora não sejam idênticos. Cada qual tem uma esfera de aplicação na vida da Administração Pública. Lembremos, por oportuno, que o art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), logo em seu “caput”, institui como princípios da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

Quis o constituinte traçar os pilares para o exercício de toda e qualquer função desenvolvida no interior da Administração Pública, seja entre os seus órgãos e funcionários, seja no que tange ao seu relacionamento com terceiros, prova disso é a imediata aplicação de tais princípios em certames licitatórios voltados à contratação de obras e serviços. Ainda que se possa tecer alguma crítica em relação à redação do artigo 37 CF/88 e aos seus incisos e parágrafos, não há dúvida de que uma breve leitura de seu texto permite até mesmo ao leigo notar que a Carta Magna busca a construção de uma atmosfera absolutamente correta para a Administração Pública.

Por mais que todos esses princípios estejam estabelecidos na CF/88 há quase 24 anos – já que promulgada em 05 de outubro de 1988 – não há qualquer dúvida sobre a presença de escândalos de corrupção envolvendo as mais distintas pessoas políticas e, em cada uma delas, os mais diversos setores. Para surpreender negativamente a população brasileira, até mesmo o Poder Judiciário, no qual continuamos a depositar nossas esperanças em relação à aplicação do direito, padece com alguns desvios que, felizmente, têm sido apontados pelo sério trabalho do Conselho Nacional de Justiça e por alguns corajosos Desembargadores que se encontram no exercício da Corregedoria Geral de Justiça, como é o caso do Excelentíssimo Desembargador José Renato Nalini, homem probo e competente que não se cansa em defender a ética de maneira absolutamente aguerrida.

Ao lado desses fatos, acompanhamos as notícias de um dos mais chocantes esquemas de corrupção já visto no Brasil. O famigerado “mensalão” está na pauta dos meios de comunicação. Felizmente, o que se noticia é o instante de maior importância em todo o processo de investigação e acusação, qual seja, o julgamento. O Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do Min. Ayres Britto, tem atuado de maneira alentadora, fazendo com que a população continue a depositar sua esperança no Poder Judiciário. Não importa se haverá absolvição ou condenação dos acusados, mas sim que ocorra o julgamento, obviamente técnico, isto é, de acordo com as provas colhidas e com o direito aplicável ao caso concreto.

Outro fato com enorme repercussão e motivo de grande desilusão para o povo brasileiro refere-se aos esquemas supostamente capitaneados por “Carlos Cachoeira”. Trata-se da demonstração de que nossa República esteve, por longos anos, nas mãos de indivíduos sobre os quais recai robusta suspeita de corrupção. O senador que era tido como símbolo da ética e da justiça restou cassado por ligações diretas com o referido contraventor. Ao que parece, Goiás e outros Estados brasileiros serviram aos interesses de uma organização voltada aos mais variados crimes contra a administração pública.

Não tenho a menor dúvida de que um dos motivos para chegarmos ao estado atual foi a falta de controle. Já não temos a cultura de fiscalizar o mandatário, isto é, o político ao qual, por meio do voto, outorgamos um mandato político. A par dessa dura realidade que demonstra, essencialmente, a falta de costume do brasileiro com a democracia, a ausência de órgãos internos de controle também contribui para o avanço da corrupção. Não me refiro a órgãos de controle que ostentem preocupação política e sejam compostos por quadros selecionados no interior de determinados partidos. Mas sim a um controle interno realizado por membros da sociedade civil que se mostrem dispostos a trabalhar para mudar a realidade atual, ou seja, para exercer uma nobre e não remunerada função.

O Estado de São Paulo, por iniciativa do Governador Geraldo Alckmin, seguindo os passos iniciados por Mário Covas em 1997, criou dois órgãos de extrema importância ao cumprimento das finalidades de controle da Administração Pública. Com efeito, o Decreto Estadual nº 57.500/2011 constitui órgãos que atuarão em colaboração com a Corregedoria Geral da Administração, atualmente presidida pelo Dr. Gustavo Ungaro. Tal Corregedoria integra a estrutura básica da Casa Civil e é vinculada ao Governador do Estado.

Dentre os órgãos constituídos pelo referido Decreto, dois se destacam pela coragem e pioneirismo com que foram criados. O primeiro deles é a Comissão Geral de Ética e o segundo o Conselho de Transparência da Administração Pública. O primeiro é constituído apenas por representantes da sociedade civil, tendo claro caráter suprapartidário, assim como o segundo, com composição paritária, mesclando representantes da sociedade civil e membros da administração. Em outras palavras, não são órgãos compostos exclusivamente por quadros que integram partidos políticos ou apenas por servidores do Estado de São Paulo.

A Comissão Geral de Ética, a qual tenho a honra de integrar, é composta por juristas como: Odete Medauar, Kazuo Watanabe, José Geraldo Brito Filomeno, Flávio Flores da Cunha Bierrenbach, Eduardo Muylaert, Leopoldo Pagotto e, por mim, Luiz Fernando Amaral. Assim sendo, trata-se de uma comissão que conta com representantes da área jurídica que terão, dentre outras, a relevante missão de apresentar proposta de Código de Ética ao Presidente da Corregedoria Geral do Estado de São Paulo, acompanhando sua aprovação e aplicação a todos os setores da Administração Pública do Estado de São Paulo.

Já o Conselho de Transparência da Administração Pública, responsável por viabilizar a transparência institucional, conta com os seguintes membros: Teresa Serra da Silva – Secretaria da Casa Civil, Roberto Fleury Bertagni – Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, Roberto Meizi Agune – Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, Maria do Carmo Scaravelli – Secretaria da Fazenda, Ulrich Hoffmann – Secretaria da Gestão Pública, Maria Rita Vaz de Arruda Corsini – Procuradoria Geral do Estado, Claudio Weber Abramo – Transparência Brasil, Edson Luiz Vismona – Associação Brasileira de Ouvidores, Wagner Diniz – W3C, Eduardo Caldas – Profº de Gestão de Políticas da USP, Ethevaldo Siqueira – Jornalista e Helio Bicudo – Jurista e ex-deputado.

A criação da Comissão e do Conselho se deu com as melhores intenções, quais sejam, tentar reverter o quadro atual de crise moral e ética na Administração Pública, conferindo-lhe padrões de conduta que viabilizem a promoção da moralidade administrativa e promovam amplo acesso da população aos dados e atividades administrativas, por intermédio das atividades do Conselho de Transparência.

É indiscutível que os membros da Comissão Geral de Ética e do Conselho de Transparência trabalharão em suas respectivas áreas, mas manterão constante contato, tendo em vista que a consolidação de um regime democrático em que vigore o respeito no trato da coisa pública (res publica) apenas será possível se restarem absolutamente observados os mandamentos éticos e se for plenamente garantida a transparência das instituições do Estado.

Destarte, em que pese o fato de a missão da Comissão Geral de Ética e do Conselho de Transparência não ser nada simples, é indiscutível a necessidade dos respectivos trabalhos, a fim de que preparemos um futuro melhor para as gerações vindouras, exterminando essa praga que chamamos de “corrupção”. Urge que, irmanados, lutemos pela construção da tão almejada sociedade livre, justa e solidária, objetivo traçado pela CF/88 que também deve ser alcançado por iniciativas análogas a esta que partiu do Governador do Estado de São Paulo.

Desejo sorte e muita energia aos membros da Comissão Geral de Ética que honrosamente integro e do Conselho de Transparência, o qual também está mais do que credenciado, tendo em vista, dentre outros ilustres componentes, a presença de pessoas como o Dr. Hélio Bicudo e Cláudio Weber Abramo, um dos maiores defensores da transparência em nosso país.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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Pela defesa incondicional e suprapartidária dos direitos humanos

O tema dos direitos humanos desperta as mais distintas reações na população brasileira. Aqueles que desconhecem as origens dessa relevante construção jurídica costumam usar a famigerada frase “direitos humanos para humanos direitos”, como se a dignidade humana apenas pudesse ser vislumbrada em seres que se comportam de acordo com a lei e com a “moral social”. Essa espécie de manifestação esconde um traço de autoritarismo que permite dividir os seres humanos entre aqueles que merecem ter a dignidade humana respeitada e aqueloutros que não são merecedores do mesmo tratamento.

A ignorância dessas afirmações se atrela ao desconhecimento de todo arcabouço histórico que norteou a consolidação dos direitos humanos como um dos temas de maior envergadura no direito de qualquer país que busque afirmar-se como um país democrático. A democracia depende da garantia de igualdade e não há nada mais essencial à definição de igualdade entre os homens do que o conceito de dignidade da pessoa humana. Por mais que essa mesma dignidade, alçada à condição de princípio, dê ensejo a uma série de decisões judiciais e posicionamentos doutrinários sem maior fundamentação, exercendo, infelizmente, a condição de “curinga da argumentação”, é indiscutível sua importância para a proteção dos direitos humanos.

É óbvio que neste texto não me preocuparei em refutar a oblíqua e famigerada noção de direitos humanos propalada por aqueles que não sabem nem mesmo o que afirmam quando sustentam “direitos humanos para humanos direitos”. A razão é absolutamente singela: não posso conceber que um ser humano seja mais merecedor da garantia da dignidade humana do que outro. Em outras palavras, quando ouvimos que autores de crimes noticiados pela imprensa não fazem jus à defesa da dignidade que ostentam, devemos vislumbrar um comportamento vingativo que em nada contribui à consolidação de uma sociedade livre, justa e solidária como determina a Constituição Federal.

Jamais se esqueçam de que “abrir a porta” da relativização dos direitos humanos à determinada classe de indivíduos, ainda que sejam aqueles que não cumprem as normas jurídicas de natureza penal, implica perigoso passo rumo ao autoritarismo que fez enorme mal à sociedade brasileira. Sustentar que determinado indivíduo é “mais digno” do que outro pode ensejar – e fatalmente ensejará – a busca por uma definição de “castas” segundo a qual o sujeito “A” acaba sendo melhor do que o sujeito “B”. Esses privilégios foram a principal nota dos regimes absolutistas e continuam a ser o dado característico de sociedades ditatoriais que procuram aniquilar os direitos de liberdade e de igualdade.

Os direitos humanos, assim como as “ondas ou gerações” de direitos fundamentais, são o resultado do desenvolvimento do pensamento jurídico acerca da dignidade da pessoa humana. Podemos voltar no tempo e encontrar uma forte relação entre os direitos humanos e a doutrina da religião católica. Afinal, ao afirmar que o homem é feito à imagem e semelhança de Deus, proteger a dignidade do homem é também proteger a dignidade divina.

Todavia, não precisamos seguir por essa vereda religiosa que enseja inúmeros debates desnecessários às ideias que pretendo expor. Prefiro, na esteira do que fez Norberto Bobbio em “A era dos direitos”, pensar nos direitos humanos e nos direitos fundamentais como uma conquista histórica da humanidade, iniciada, ao menos de modo mais evidente, com as chamadas revoluções liberais, aprimoradas com as constituições programáticas, características do Estado de bem-estar social e propiciadoras da tutela de direitos de natureza difusa e coletiva, uma vez que indispensáveis à vida digna do ser humano.

Destarte, os direitos humanos representam uma importante conquista, fundada na defesa e garantia da dignidade da pessoa humana. Contudo, tais direitos passaram a viabilizar um comportamento político claramente contrário aos avanços das conquistas havidas ao longo da história. Confesso não ter certeza da relação entre determinados comportamentos político-partidários e as “gerações” de direitos fundamentais. Em outras palavras, não sei se é possível estabelecer uma relação direta entre essas manifestações e as diversas fases em que se deu a conquista dos direitos humanos.

Explico. O primeiro grande passo na consolidação dos direitos humanos se deu por meio das revoluções liberais. Os interesses da burguesia eram obstados pelo regime absolutista que vigia na França. Assim, fundando o movimento revolucionário nos valores da liberdade, igualdade e fraternidade, os burgueses derrubaram o Antigo Regime e passaram a construir um ideal de Estado mais liberal.

Essa primeira fase foi influenciada pelo iluminismo e por precursores do liberalismo e acabou por se mostrar essencial à consolidação do capitalismo. Todavia, ao menos sob o prisma formal, o movimento revolucionário francês entregou ao mundo (e não apenas à França) um documento que propugnava a defesa dos direitos do homem e do cidadão. Logo, a partir de tal instante, ao menos os direitos de liberdade e igualdade formal (perante as leis) se apresentava ao mundo.

Garantidos o direitos de liberdade, sobretudo de livre iniciativa, e o direito de igualdade, ao menos no aspecto formal, ganharam evidência as chamadas constituições-garantia, isto é, documentos fundadores de Estados destinados à consolidação de uma realidade social, política e economicamente liberal. As forças do mercado seriam capazes de promover o bem-estar social, na linha do que ensinado por Adam Smith.

Em que pese a consolidação desse primeiro modelo de Estado, verificou-se nas décadas que lhe seguiram que a mera garantia da liberdade e da igualdade formal não eram suficientes à promoção do bem-estar coletivo. Assim, uma nova geração de direitos foi “criada”. Fundada na igualdade material (igualdade efetiva entre os homens), surgiram os chamados direitos sociais. Direitos que dependem de uma maior participação do Estado, inclusive no âmbito econômico, buscando a promoção da igualdade entre os homens. O intento dessa fase é resgatar os marginalizados do período anterior, propiciando-lhes condições mínimas de garantia da dignidade da pessoa humana por meio de políticas públicas que fomentem direitos sociais como: saúde, educação, moradia etc.

A compreensão desses dois instantes tem fundamental importância àquilo que pretendo expor. Os defensores do primeiro momento (liberal) são identificados como representantes do “pensamento político de direita”. Os filiados ao segundo momento (Estado social ou de bem-estar social) dividem-se entre os diversos setores da “esquerda”. Alguns, preferindo aliar-se àqueles que propugnam a apropriação estatal dos meios de produção, são chamados comunistas, ainda que pretendam uma denominação socialista. Aqueloutros que buscam uma posição mais temperada e que permitem a apropriação privada dos meios de produção e da propriedade em geral, mas não se omitem no que concerne aos direitos sociais, encontram-se em posições denominadas “centro-esquerdistas” dentre as quais podemos incluir os defensores do Estado de bem-estar social.

O problema dessa identificação político-partidária, uma vez que a definição “esquerda, centro e direita”, com todas as suas nuances, apenas implica um posicionamento partidário em relação aos avanços que mencionei, ensejando maior ou menor participação do Estado e maior ou menor liberdade no campo econômico, reside na partidarização da defesa dos direitos humanos, fato que nos leva a desviar a preocupação de quem assim se posiciona, voltando-a não à efetiva defesa de direitos violados, mas sim à demonstração de que o partido “A” ou “B” infringiu um dado direito humano e, por isso, o partido de quem assim se posiciona merece “maior valor”. Isso importa, em suma, atacar o inimigo com a desgraça alheia!

A história dos direitos humanos e a consolidação dos direitos fundamentais são a origem mais evidente de posicionamentos “de esquerda e de direita” nos programas político-partidários. Em breve síntese, partidos que propugnam o absenteísmo estatal são partidos de direita, enquanto aqueles que defendem a presença do Estado em maior ou menor grau devem ser analisados sob o prisma que vai “do centro à esquerda extrema”.

Essa partidarização na defesa de direitos humanos tem um resultado catastrófico, pois se desprende do objetivo de efetivamente defendê-los, tornando-o secundário, ligando-se à absurda conduta “panfletária” que usa o desrespeito aos direitos humanos como bandeira político-partidária para atacar adversários políticos. Em que pese a condição de divisor de águas na história político-partidária, a defesa de direitos humanos e de direitos fundamentais deve se dar de maneira absolutamente imparcial.

Não defendo a dignidade humana para atacar aquele que a infringiu, olvidando da vítima de tal desrespeito. Ao contrário, defendo a dignidade da pessoa humana de maneira incondicional e desatrelada de qualquer ideologia político-partidária. Adeptos dos programas de esquerda e de direita devem ser admiradores incondicionais da dignidade humana e do regime democrático. Observem, portanto, que tudo aquilo que escrevo apenas será possível se vivenciarmos um Estado Democrático de Direito.

É interessante notar que intelectuais da esquerda mais extremista defendem com veemência os direitos humanos quando violados por qualquer um de seus adversários políticos, sem demonstrar um comportamento que busque amenizar a dor daqueles que tiveram seus direitos desrespeitados. Esses mesmos intelectuais, porém, continuam a defender políticas da época do mundo bipolarizado, propositalmente omitindo as práticas contrárias à dignidade da pessoa humana perpetradas ao tempo do Stalinismo e nas mais diversas ditaduras de extrema esquerda (se é que atualmente se pode falar em “direita e esquerda”, já que os programas partidários, ao menos no Brasil, têm sido frequentemente abandonados).

Escrevi neste blog um artigo que condenava o apoio de determinados partidos políticos brasileiros ao governo Hugo Chávez. Minha intenção foi demonstrar que setores desses partidos, apesar de se autoproclamarem democráticos, anunciavam o apoio a um ditador latinoamericano que desrespeitou direitos fundamentais de primeira grandeza como, por exemplo, a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão. Também nesse texto, adverti que não sou a favor das atrocidades cometidas por capitalistas que, direta e indiretamente, através de seu poder econômico, cerceiam direitos fundamentais e agridem a dignidade da pessoa humana. Pelas mesmas razões, abomino as práticas dos “partidos de direita” que apoiaram a ditadura militar brasileira, em cujos porões foram perpetradas as mais ignóbeis torturas.

Minha intenção, portanto, foi demonstrar como há contrariedades na conduta daqueles que se dizem defensores dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, sustentando a necessidade de um regime democrático e, concomitantemente, defendem o governo de um país que vive sob um regime ditatorial.

Hoje foi publicada uma notícia em meios de comunicação de grande circulação sobre as péssimas condições em que vivem detentos em um presídio no Estado do Piauí. As imagens veiculadas demonstram que o ambiente carcerário seria inadequado até mesmo à guarda de animais. Todavia, nele se encontram inúmeros seres humanos, alguns aguardando julgamento e outros condenados pela Justiça Estatal. Preocupa-me a partidarização da defesa de direitos humanos, pois sei que o longínquo Estado do Piauí, muito distante do eixo RJ-SP, “não dá tanto IBOPE” aos defensores “partidarizados” dos direitos humanos e, infelizmente, pode ser esquecido em troca de algum episódio menos relevante que ocorra no eixo RJ-SP.

Há uma obra preciosa, resultado de uma dissertação de mestrado, que demonstra a condição “suprapartidária” da defesa de direitos humanos e que busca delinear uma forma de acarretar a responsabilidade civil do Estado quando desrespeita direitos de tal natureza. Trata-se do livro “Responsabilidade do Estado e Direitos Humanos” de autoria do Dr. Gustavo Gonçalves Ungaro, atual responsável pela Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo. Nele é possível observar inúmeras atividades concretas do Estado de São Paulo para garantir, promover direitos humanos, bem como para reparar suas violações. São programas que não foram amplamente noticiados, mas que merecem atenção dos cidadãos de todo o Brasil.

Nessa obra, o autor ostenta uma posição absolutamente equilibrada do ponto de vista político-partidário, sustentando, dentre outros louváveis posicionamentos, que o Estado tem um importante papel na defesa e garantia dos direitos humanos. Lembra que o neoliberalismo fragiliza a condição estatal de promoção e defesa dos direitos humanos, ao que se impõe um “comportamento temperado” que, segundo me parece e de acordo com o que tenho defendido, humanize o capitalismo por meio de uma conciliação entre direitos de liberdade e direitos de igualdade. Como ensinou Aristóteles, a virtude não se coaduna com os extremos, sendo certo que a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, apenas será possível através da efetiva conciliação de todas essas “gerações de direitos”, sobretudo por sabermos que uma não vive sem a outra.

Para que esse futuro se mostre possível, impõe-se aos intelectuais de esquerda e de direita que, como ponto de partida, amem o ambiente democrático e, assim como Norberto Bobbio, nele vislumbrem o melhor (ou “menos pior”) sistema a ser implementado. Urge uma conduta imparcial na defesa dos direitos humanos, jamais utilizando o desrespeito à dignidade da pessoa humana pelo governo “A” ou “B” como bandeira política. Afinal, pior do que infringir tais direitos, é partidarizar esse desrespeito e esquecendo-se de suas vítimas. Pior do que os infringir é empunhar o estandarte da defesa desses mesmos direitos para a construção de um regime antidemocrático. Essa espécie de dissimulação político-partidária deve ser coibida com todas as forças, de sorte a que restem desmascaradas.

Lembremos que o populismo de Getúlio Vargas, ainda que seu governo tenha sido responsável pela concessão de importantes direitos sociais, “escondeu” uma faceta autoritária que conferiu o tom de seu governo durante o Estado Novo. Enquanto trabalhadores, merecidamente, afirme-se, gozavam direitos trabalhistas, mas também apoiavam cegamente o “pai dos pobres”, inúmeros outros cidadãos eram torturados e assassinados por não concordarem com o regime autoritário desse “mito” da política nacional.

Assim, façamos da defesa dos direitos humanos e dos direitos fundamentais uma bandeira suprapartidária, sob pena de fazermos dos fins meros meios para fins menos dignos. A dignidade da pessoa humana, núcleo dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, deve ser diuturnamente protegida por todo e qualquer ser humano. Mas deve sê-lo de maneira suprapartidária. Se há um partido no qual todos nos congregamos, tal partido é a dignidade da pessoa humana, na medida em que somos idênticos nessa humanidade que nos caracteriza. Devemos tomar a ofensa à dignidade da pessoa humana como uma ofensa à nossa própria dignidade e não como meio tendente à busca incessante pelo poder e, o que é pior, pela transformação da democracia em regime de exceção.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.