Breves considerações sobre a “Comissão Geral de Ética do Estado de São Paulo” e o “Conselho de Transparência da Administração Pública”

O Brasil vive uma inegável crise em termos de ética, transparência e moralidade administrativa. Esses são três campos que se relacionam, embora não sejam idênticos. Cada qual tem uma esfera de aplicação na vida da Administração Pública. Lembremos, por oportuno, que o art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), logo em seu “caput”, institui como princípios da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

Quis o constituinte traçar os pilares para o exercício de toda e qualquer função desenvolvida no interior da Administração Pública, seja entre os seus órgãos e funcionários, seja no que tange ao seu relacionamento com terceiros, prova disso é a imediata aplicação de tais princípios em certames licitatórios voltados à contratação de obras e serviços. Ainda que se possa tecer alguma crítica em relação à redação do artigo 37 CF/88 e aos seus incisos e parágrafos, não há dúvida de que uma breve leitura de seu texto permite até mesmo ao leigo notar que a Carta Magna busca a construção de uma atmosfera absolutamente correta para a Administração Pública.

Por mais que todos esses princípios estejam estabelecidos na CF/88 há quase 24 anos – já que promulgada em 05 de outubro de 1988 – não há qualquer dúvida sobre a presença de escândalos de corrupção envolvendo as mais distintas pessoas políticas e, em cada uma delas, os mais diversos setores. Para surpreender negativamente a população brasileira, até mesmo o Poder Judiciário, no qual continuamos a depositar nossas esperanças em relação à aplicação do direito, padece com alguns desvios que, felizmente, têm sido apontados pelo sério trabalho do Conselho Nacional de Justiça e por alguns corajosos Desembargadores que se encontram no exercício da Corregedoria Geral de Justiça, como é o caso do Excelentíssimo Desembargador José Renato Nalini, homem probo e competente que não se cansa em defender a ética de maneira absolutamente aguerrida.

Ao lado desses fatos, acompanhamos as notícias de um dos mais chocantes esquemas de corrupção já visto no Brasil. O famigerado “mensalão” está na pauta dos meios de comunicação. Felizmente, o que se noticia é o instante de maior importância em todo o processo de investigação e acusação, qual seja, o julgamento. O Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do Min. Ayres Britto, tem atuado de maneira alentadora, fazendo com que a população continue a depositar sua esperança no Poder Judiciário. Não importa se haverá absolvição ou condenação dos acusados, mas sim que ocorra o julgamento, obviamente técnico, isto é, de acordo com as provas colhidas e com o direito aplicável ao caso concreto.

Outro fato com enorme repercussão e motivo de grande desilusão para o povo brasileiro refere-se aos esquemas supostamente capitaneados por “Carlos Cachoeira”. Trata-se da demonstração de que nossa República esteve, por longos anos, nas mãos de indivíduos sobre os quais recai robusta suspeita de corrupção. O senador que era tido como símbolo da ética e da justiça restou cassado por ligações diretas com o referido contraventor. Ao que parece, Goiás e outros Estados brasileiros serviram aos interesses de uma organização voltada aos mais variados crimes contra a administração pública.

Não tenho a menor dúvida de que um dos motivos para chegarmos ao estado atual foi a falta de controle. Já não temos a cultura de fiscalizar o mandatário, isto é, o político ao qual, por meio do voto, outorgamos um mandato político. A par dessa dura realidade que demonstra, essencialmente, a falta de costume do brasileiro com a democracia, a ausência de órgãos internos de controle também contribui para o avanço da corrupção. Não me refiro a órgãos de controle que ostentem preocupação política e sejam compostos por quadros selecionados no interior de determinados partidos. Mas sim a um controle interno realizado por membros da sociedade civil que se mostrem dispostos a trabalhar para mudar a realidade atual, ou seja, para exercer uma nobre e não remunerada função.

O Estado de São Paulo, por iniciativa do Governador Geraldo Alckmin, seguindo os passos iniciados por Mário Covas em 1997, criou dois órgãos de extrema importância ao cumprimento das finalidades de controle da Administração Pública. Com efeito, o Decreto Estadual nº 57.500/2011 constitui órgãos que atuarão em colaboração com a Corregedoria Geral da Administração, atualmente presidida pelo Dr. Gustavo Ungaro. Tal Corregedoria integra a estrutura básica da Casa Civil e é vinculada ao Governador do Estado.

Dentre os órgãos constituídos pelo referido Decreto, dois se destacam pela coragem e pioneirismo com que foram criados. O primeiro deles é a Comissão Geral de Ética e o segundo o Conselho de Transparência da Administração Pública. O primeiro é constituído apenas por representantes da sociedade civil, tendo claro caráter suprapartidário, assim como o segundo, com composição paritária, mesclando representantes da sociedade civil e membros da administração. Em outras palavras, não são órgãos compostos exclusivamente por quadros que integram partidos políticos ou apenas por servidores do Estado de São Paulo.

A Comissão Geral de Ética, a qual tenho a honra de integrar, é composta por juristas como: Odete Medauar, Kazuo Watanabe, José Geraldo Brito Filomeno, Flávio Flores da Cunha Bierrenbach, Eduardo Muylaert, Leopoldo Pagotto e, por mim, Luiz Fernando Amaral. Assim sendo, trata-se de uma comissão que conta com representantes da área jurídica que terão, dentre outras, a relevante missão de apresentar proposta de Código de Ética ao Presidente da Corregedoria Geral do Estado de São Paulo, acompanhando sua aprovação e aplicação a todos os setores da Administração Pública do Estado de São Paulo.

Já o Conselho de Transparência da Administração Pública, responsável por viabilizar a transparência institucional, conta com os seguintes membros: Teresa Serra da Silva – Secretaria da Casa Civil, Roberto Fleury Bertagni – Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, Roberto Meizi Agune – Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, Maria do Carmo Scaravelli – Secretaria da Fazenda, Ulrich Hoffmann – Secretaria da Gestão Pública, Maria Rita Vaz de Arruda Corsini – Procuradoria Geral do Estado, Claudio Weber Abramo – Transparência Brasil, Edson Luiz Vismona – Associação Brasileira de Ouvidores, Wagner Diniz – W3C, Eduardo Caldas – Profº de Gestão de Políticas da USP, Ethevaldo Siqueira – Jornalista e Helio Bicudo – Jurista e ex-deputado.

A criação da Comissão e do Conselho se deu com as melhores intenções, quais sejam, tentar reverter o quadro atual de crise moral e ética na Administração Pública, conferindo-lhe padrões de conduta que viabilizem a promoção da moralidade administrativa e promovam amplo acesso da população aos dados e atividades administrativas, por intermédio das atividades do Conselho de Transparência.

É indiscutível que os membros da Comissão Geral de Ética e do Conselho de Transparência trabalharão em suas respectivas áreas, mas manterão constante contato, tendo em vista que a consolidação de um regime democrático em que vigore o respeito no trato da coisa pública (res publica) apenas será possível se restarem absolutamente observados os mandamentos éticos e se for plenamente garantida a transparência das instituições do Estado.

Destarte, em que pese o fato de a missão da Comissão Geral de Ética e do Conselho de Transparência não ser nada simples, é indiscutível a necessidade dos respectivos trabalhos, a fim de que preparemos um futuro melhor para as gerações vindouras, exterminando essa praga que chamamos de “corrupção”. Urge que, irmanados, lutemos pela construção da tão almejada sociedade livre, justa e solidária, objetivo traçado pela CF/88 que também deve ser alcançado por iniciativas análogas a esta que partiu do Governador do Estado de São Paulo.

Desejo sorte e muita energia aos membros da Comissão Geral de Ética que honrosamente integro e do Conselho de Transparência, o qual também está mais do que credenciado, tendo em vista, dentre outros ilustres componentes, a presença de pessoas como o Dr. Hélio Bicudo e Cláudio Weber Abramo, um dos maiores defensores da transparência em nosso país.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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