VIII Encontro Nacional de Controle Interno: a favor da transparência e contra a corrupção!

Nos dias 23 e 24 de agosto de 2012 o Conselho Nacional de Controle Interno “CONACI” realizou o VIII Encontro Nacional de Controle Interno. Tive o prazer de estar presente nesse importante evento, cuja organização ficou a cargo do CONACI e do Governo do Estado de São Paulo, representado pela Corregedoria Geral da Administração. O encontro conseguiu reunir representantes de mais de 23 Estados brasileiros e abordou temas atuais e com alta relevância ao desenvolvimento nacional.

As palestras tiveram como palco o Auditório Ulysses Guimarães, localizado na sede do Governo Paulista, o Palácio dos Bandeirantes. Não poderia ter sido outro o local desse evento que tratou de temas tão importantes à construção de uma Nação verdadeiramente democrática. Confesso que por algumas vezes associei as questões abordadas nas diversas exposições com o trabalho desenvolvido por políticos que nos fazem tanta falta, tais como, Ulysses Guimarães e André Franco Montoro, pilares da democracia nacional e paradigmas éticos na condução do interesse público. Afinal, se Ulysses foi quem capitaneou a Constituinte e tornou possível a promulgação da Constituição Federal de 1988, Montoro, que teve oportunidade de governar São Paulo, foi um dos baluartes da social e ética democracia que precisamos resgatar.

No primeiro dia do encontro, após o discurso de algumas importantes autoridades dos três Poderes paulistas, teve início uma mesa que debateu o tema “Acesso à informação no Brasil – Avanços e desafios”, composta pela Ministra Corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon, pelo Ministro Chefe da Corregedoria Geral da União, Jorge Hage e, finalmente, pelo Presidente do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler. Os expositores abordaram a relação existente entre o acesso à informação, o princípio constitucional da publicidade da Administração Pública e a fina sintonia que guardam com o controle da Administração, tanto sob o aspecto interno quanto externo.

A Ministra Eliana Calmon citou os avanços que o Conselho Nacional de Justiça tem conseguido por intermédio de maior publicidade dos gastos do Judiciário nacional, ao que também lembrou o importante papel exercido pelo Conselho Nacional do Ministério Público. O Ministro Jorge Hage trouxe dados interessantes acerca das consultas dirigidas à Corregedoria Geral da União após a promulgação da LAI (Lei de Acesso à Informação), explicando o esforço da CGU para atender a demanda de pedidos e criar procedimentos que promovam maior celeridade na resposta a tais requisições. O Presidente do TCU lembrou que o acesso à informação deve se dar de maneira responsável, citando casos nos quais se deu publicidade a relatórios não conclusivos que acabaram por denegrir a imagem de órgãos e agentes públicos sem qualquer justificativa razoável.

No período da tarde foi apresentado painel de debates sobre o tema “Lei de Acesso à Informação”, conduzido por Eduardo Pannuzio, Presidente do Conselho da “Artigo 19 Brasil” e pesquisador da FGV e por Vagner Diniz, Gerente do escritório da W3C Brasil. Pannuzio apontou deslizes da legislação federal e de sua regulamentação, na medida em que não existem claras regras para a abertura de dados relativos aos serviços prestados por empresas do chamado “terceiro setor”, muitas das quais firmam convênios com a Administração Pública e, sem qualquer certame licitatório, assumem a prestação de serviços públicos de titularidade do Estado. Citou, ainda, a necessidade de modificação da cultura dos brasileiros, a fim de que o exercício do direito à informação seja uma constante e busque consolidar os princípios democráticos. De fato, parece-nos que a Lei de Acesso à Informação tem direta relação com a consecução de uma administração transparente dos recursos públicos, desde que os cidadãos conheçam as formas de controle que lhe foram colocadas à disposição.

Vagner Diniz, com vasta experiência na área de internet, mencionou a relevância da abertura de dados da Administração até mesmo para a formulação de aplicativos, por parte da iniciativa privada, que promovem maior conforto à vida dos indivíduos. Além disso, apresentou o resultado de um concurso realizado em Estado da região sul do país, cujos participantes se valeram de dados fornecidos pelo Estado para a elaboração de estatísticas ligadas, por exemplo, aos números de violência doméstica contra a mulher. Tais dados, fornecidos por órgãos estatais, serviram para o mapeamento dos casos desse tipo de agressão e foram prontamente disponibilizados, de forma organizada, a organizações voltadas ao controle dessa espécie de violência, propiciando a compreensão dos locais de maior foco e o delineamento de estratégias de ação.

O primeiro dia do encontro foi encerrado com a apresentação de resultados da 1ª Conferência Nacional de Transparência e Controle Social, evento que também buscou conferir efetividade ao princípio da publicidade da Administração Pública, promovendo a moralidade e dificultando escândalos de corrupção, uma vez que conferiu a transparência aos atos de administradores, o que inibe os desvios que assolam o erário nacional. Estiveram presentes a Diretora de Prevenção da Corrupção da CGU, Vânia Vieira, a Diretora Executiva de Combate à Corrupção da “Amarribo Brasil”, Lizete Verillo, e a Professora da Universidade de São Paulo, Cecília Olivieri.

No segundo dia, o primeiro tema abordado foi “Transparência, Dados Abertos, Prevenção e Combate à Corrupção: Panorama Internacional”. Para tratar da matéria, o Presidente da Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo, Gustavo Ungaro, capitaneou os trabalhos ao lado de Kendall Day, Representante dos EUA – Deputy Chief – Department of Justice e de Antonio Acuna – Chefe do data.gov.uk, do United Kingdom Cabinet Office. Foi uma oportunidade interessante para conhecer os sistemas de controle norte-americano e britânico. O parâmetro internacional é sempre importante na construção de modelos nacionais, sem descuidar das particularidades de cada país.

Ao final desse último dia do encontro foi apresentado um rico debate sobre as “Tendências normativas do controle interno no Brasil”. Três deputados federais se fizeram presentes: Mendes Thame (PSDB-SP), Carlos Zarattini (PT-SP) e Dimas Ramalho (PPS-SP), recentemente nomeado Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Carlos Zarattini abordou as inovações do Projeto de Lei 6.826/10 que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e trata de outros temas atinentes à matéria. Lembrou a consonância da proposta com as determinações da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – entidade que trata das relações entre empresas e governos e propugna a transparência e o controle desses relacionamentos.

Dimas Ramalho, tendo em vista a recente nomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, deu exemplos de como esse órgão auxiliar de controle pode ser aprimorado, buscando aperfeiçoar seu corpo técnico e fiscalizar a execução de obras e prestação de serviços por todo Estado de São Paulo. Citou alguns exemplos de trabalho sinérgico de diversas instituições e órgãos públicos no combate à corrupção e lembrou a importância da aprovação do Projeto de Lei comentado por Carlos Zarattini.

Mendes Thame brindou os presentes com sua experiência de homem público e com conhecimentos sobre o Estado Democrático de Direito. Apresentou elementos absolutamente imprescindíveis à viabilização de controle interno por parte dos órgãos aos quais é atribuída tal competência, lembrou o dever dos cidadãos de participação no âmbito de uma vida verdadeiramente democrática e, particularmente, trouxe alento aos ouvintes em relação ao resgate da ética e da transparência na Administração Pública.

Como cidadão e como membro da Comissão Geral de Ética do Estado de São Paulo, cabe-me agradecer e parabenizar o Presidente da Corregedoria Geral da Administração, Gustavo Ungaro, os integrantes do CONACI e todas as autoridades que contribuíram para a qualidade do encontro. Ao longo desses dois prolíficos dias, realizou-se na sede do Governo Paulista um evento voltado à ética e à transparência na Administração Pública, consubstanciando-se em importante momento em que todos, unissonamente, repudiaram a corrupção e defenderam a moralidade da Administração.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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