O “famigerado mensalão”! Um caso para ser refletido…

O caso mensalão é emblemático em todos os sentidos. O principal deles é implicar o julgamento de homens públicos, muitos do “alto escalão”, e de grandes empresários que se prestaram a práticas absolutamente contrárias à lei, à ética e à ideia de democracia que decorre do Estado Democrático de Direito. Em breve síntese, o mensalão, ou AP 470, trata da “compra” de apoio político. Prática que, infelizmente, é muito comum na história da política brasileira.

Não me refiro apenas à “compra em espécie”, isto é, à entrega de dinheiro por apoio e, pior, de dinheiro público. Outro meio não menos deturpado de buscar a governabilidade é o conhecido “troca-troca” entre partidos antagônicos em relação a cargos essenciais na Administração Pública. Seja de uma ou de outra forma, trata-se de um artifício pelo qual resta deturpada a representação popular.

Posso dar um singelo exemplo: voto na social democracia e ela se alia a ideologias e práticas que lhe são contrárias ou, como ocorreu, voto no partido trabalhista e me vejo atrelado às velhas práticas coronelistas de políticos que sempre se valeram da política por questões pessoais e, no mais das vezes, ilícitas.

Os conchavos políticos, sobretudo em nosso sistema, levam às coligações impensáveis, inaceitáveis. Alianças que, em busca de governabilidade, olvidam-se da importância da ideologia, enfraquecem a defesa de minorias e fazem do governo eleito um “marasmo de continuísmo” que apenas afasta a imprescindível dialética que promove a evolução social, econômica e política. Ouso pensar que esse é um dado cultural brasileiro. No estilo: já que não tenho maioria, devo compra-la! Será que tem que ser assim? Parece-me que não.

Isso só acontece de forma deliberada em nossa recente democracia em razão da desatenção do eleitorado. Não tratamos os políticos como verdadeiros mandatários. Não acompanhamos a forma como atuam, as propostas de lei que apresentam durante o mandato, nem sequer as causas que lhes movem à militância parlamentar.

Aliás, não nos damos conta a respeito da observância dos ditames legais e éticos impostos àqueles que exercem mandatos. Limitamo-nos, no mais das vezes, a comparecer, por ser o voto compulsório, às seções eleitorais, unicamente para nos desincumbirmos de uma obrigação legal. Enquanto essa prática prosseguir, não haverá caminho possível ao aprimoramento de nossa democracia.

Por outro lado, o julgamento do mensalão, mais do que a apreciação de questões técnicas, apresenta-se como material farto para a manifestação de “paixões político-partidárias”. Não me conformo com a existência de “dois pesos, duas medidas”. O Estado Democrático de Direito resta arraigado no princípio da igualdade. Todos devem responder por seus atos, sem qualquer distinção.

Da mesma forma, não devemos agir de maneira infantil, seja para afirmar que o mensalão apenas existiu em razão de ser decorrente de uma “prática petista”, seja para negar os prejuízos que tal prática acarreta à democracia nacional. O mensalão não é prática do partido “X” ou “Y”, mas algo, infelizmente, corrente na política nacional, fato facilmente notado em outros escândalos que envolveram os mais distintos partidos. Ainda que assim seja, nada afasta o dever de condenar aqueles que, comprovadamente, praticaram essa desprezível conduta.

Deparo-me com os mais distintos argumentos. A grande maioria está arraigada em defesas, sobretudo em época eleitoral, de “amores político-partidários”. O PT foi pego? Não! Agentes do PT foram pegos e, assim como qualquer cidadão, devem ser condenados. O que quero dizer é que o PT não pode ser julgado, como partido, em razão das práticas adotadas por alguns de seus integrantes. O ato de um correligionário não pode ser avaliado como a “regra do partido”! Tal conduta é demasiadamente injusta!

Lembro, a propósito, a digna posição do Senador Eduardo Suplicy ao assinar ato em favor de criação da CPI dos Correios. O referido Senador, cumprindo seu dever de homem público, independente de partido, na defesa do interesse público, mostrou-se favorável à instalação da CPI, ainda que esta implicasse a apuração de atos de correligionários.

Nessa esteira, se de fato existiu o mensalão do DEM, ou, como alguns querem, se este ou outro partido foi aquele que inaugurou tal prática, não há motivo para deixar aqueles que tiveram tal conduta impunes. Assim, mais do que aceitar a lamentável conformação do “todos fazem”, devemos compartilhar a noção cidadã de que “todos devem responder por seus atos”.

Noto, com tristeza, que muitos apaixonados pelos envolvidos no esquema federal atacam o STF, como se a Suprema Corte estivesse agindo contra a democracia. O STF, porém, sobretudo por intermédio de votos de ministros como Celso de Mello e Ayres Britto(1), age de acordo com suas atribuições institucionais. Não consigo aceitar que tais magistrados condenariam os réus na hipótese de ausência de provas. Ao contrário, penso que agem em estrita observância ao dever constitucional de zelar pela CF/88. Rejeito as afirmações no sentido de questionar a decisão do STF com a clara intenção de deslegitimar a Corte Maior de nossa pátria.

Ao invés de nos atermos a esse argumento, seria mais profícuo unirmo-nos em prol de profunda reforma política, a fim de amenizarmos as chances de algo parecido voltar a ocorrer. O PT sempre foi o partido da ética. Isto é um fato! Sempre atacou as falcatruas de outras siglas. Porém, acabou por se imiscuir em práticas semelhantes àquelas que sempre condenou. É triste pensar que petistas históricos se esmerem na tentativa de tornar ilegítima a decisão do STF por meio de estratégias que sempre condenaram em relação aos eternos opositores.

Exemplifico: O PT sempre se opôs a Paulo Maluf, ainda que hoje seja seu aliado em São Paulo. Este, ao contrário, defendia-se afirmando que jamais fora condenado em última instância. Se o PT, apenas para defesa de sua honra, por mais que isso seja em vão, apresentar o argumento de que o julgamento no STF não possibilita o duplo grau de jurisdição, nada mais fará do que se valer de um argumento que jamais aceitou. Bem sei que convenção internacional afirma a existência do duplo grau. Porém, a CF/88 sempre contou com a previsão que implica e legitima o julgamento em apreço. Lênio Luiz Streck escreveu, no site CONJUR, um belo artigo a respeito dessa questão.

Aliás, noto o mesmo em relação a alguns aguerridos defensores de direitos humanos. Também defendo tais direitos, pois são a base do Estado Democrático de Direito. Aliás, sou o primeiro a afirmar que direitos individuais têm limites em direitos sociais e difusos. Porém, tais defensores chegam a apoiar um regime como o cubano ou o venezuelano, ao que ignoram o eterno desrespeito a direitos essenciais a todo ser humano, a começar pela liberdade em todos os seus desdobramentos. Não há como aceitar que a igualdade material se dê em detrimento dos direitos básicos de liberdade. Limitações sim, negação absoluta jamais!

A defesa de direitos há de ser suprapartidária. Não posso admitir a ideia do “rouba, mas faz” ou “rouba, mas ajuda os pobres”. A lógica deve ser outra! “Faz, mas rouba”, “ajuda os pobres, mas rouba”. O ROUBA há de ser elemento de reprovação/exclusão dos envolvidos, de rejeição da prática, jamais um elemento que busque justificativa no que quer que seja. Se ROUBA, não serve, ainda que pareça fazer o bem, pois, pelo ROUBAR/DESVIAR, o mal está feito!

O mensalão também não deve ser avaliado como um “julgamento rápido”. Explico: há quem afirme que o julgamento é político porque foi célere, enquanto o massacre do Carandiru continua aguardando julgamento. Ora, o erro está na demora para julgar o segundo, jamais na celeridade do julgamento do outro! Isso não é argumento para afastar o dever de julgar o mensalão, mas apenas um fato que indica a crítica morosidade da Justiça!

A questão fica ainda mais complicada quando o Relator do mensalão entra em discussões absolutamente irrelevantes para o deslinde do caso. Importa-se com a livre convicção de seus colegas de Corte, sobretudo do Revisor. Este, ainda que se discorde de sua posição, tem pleno direito de julgar conforme sua própria convicção.

A forma como o Relator tem dado entrevistas ou deixado divulgar-se demonstra um certo “despreparo” para o exercício de sua função. Ninguém na Corte Suprema pode “ganhar” com os fatos julgados. Toda Nação perdeu com o mensalão e não está dentre as funções de um magistrado ou de um integrante do Ministério Público valer-se do cumprimento estrito de seu mister para “popularizar-se”.

Sempre fui contrário às autoridades que adoram holofotes. Tal inclinação apenas indica o despreparo emocional para o exercício da nobre função. Juízes e promotores cumprem função pública e são funcionários públicos que devem restar atrelados aos fatos constantes dos autos. Jamais devem incorrer em juízos de valor absolutamente desprovidos de razão e, inclusive, contrários à legitimidade da corporação ou da Corte que integram. Afinal, no Estado Democrático de Direito não há “justiceiro” ou “paladino da justiça”, mas apenas instituições que devem exercer livremente suas funções. As decisões colegiadas não são do magistrado “A” ou “B”, mas da Corte que integram.

Por todas essas razões, o julgamento do mensalão representa um instante propício à reflexão acerca do Estado Democrático que queremos. Pretendemos evoluir em consonância com os direitos fundamentais das mais distintas gerações, permitindo que as instituições funcionem independentemente da sigla partidária à qual sejam filiados os réus? Queremos uma democracia na qual os juízes apenas exerçam o mister de julgar sem se dar à vaidade da autopromoção? Fica a questão: o que queremos?

(1) Há quem afirme que o julgamento se deu apenas com base em indícios. Essa é uma discussão importante e técnica. Porém, não acredito que os ministros citados sejam capazes de condenar sem base segura em provas constantes dos autos. Por mais que assim entenda, compreendo a discussão da questão, desde que “desapaixonada”. Sou defensor do Estado Democrático de Direito e jamais apoiarei qualquer comportamento que implique condenação desprovida de provas. Ouso, teimo em pensar que isso não se deu no caso em questão!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor Universitário, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Anúncios

2 Respostas

  1. Apesar de não fazer parte do judiciário, sou um eterno apaixonado pela política, e assim sendo, atrevo-me a dizer que após este julgamento a maneira de fazer “Politicagem” irá se reestruturar e arrumar uma outra forma de co-existir.
    Concordo que não há HERÓI, pois realmente o país todo perdeu com toda essa sujeira, concordo também que essa prática é suprapartidária, e segue o fluxo dos interesses pessoais, independente de ideologias defendidas durante anos e até décadas.
    Apesar de vibrar, com o julgamento de toda esta corja, fico receoso, pois o eleitor ainda não acordou, não se interessa por política, pois diz que todos irão roubar mesmo!
    Creio eu, em minha modesta opinião, que se nós Brasileiros, não lutarmos, e se não dermos nossa cara a tapa, nada irá mudar…Não sou um alienado, que acha que tudo irá se resolver em apenas um mandato, mas se nós começarmos a mudar algo, estaremos dando força a algumas pessoas que tem a mesma vontade, mas estão como muitos, desacreditados sobre Política.
    É inadmissível político Ficha Suja, receber a maioria dos votos para a Prefeitura de algumas cidades, pois se o próprio TRE já o condenou, qual prova o povo quer mais? Ai surje o ROUBA MAS FAZ, e essa é a maior atrocidade que já ouvi sobre política…Pessoas com esse tipo de pensamento pequeno, não mereceriam viver em um país tão gigante como o nosso.

    Quem vota em Ficha suja, não é Vítima, é Cumplice!!!

    Angelo Augusto Matias Morales, é Médico Veterinário, Clínico e Cirurgião, tem 29 anos, AMA política e adora debater sobre o assunto.

    • Meu caro amigo Guto,
      O que dizer de suas palavras? Expressão de um cidadão brasileiro ciente da responsabilidade que tem em face da democracia. Resta-me apresentar meus parabéns, tendo em vista a clareza e pertinência de seu comentário. É hora de renovar! Avante, meu caro, pois há um Brasil a construir! Abraços

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

%d bloggers like this: