A Corregedoria do TJSP nas mãos do humanista Dr. José Renato Nalini

A Corregedoria Geral de Justiça está nas mãos de um dos mais competentes magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dr. José Renato Nalini, mestre e doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, estudioso da ética, da filosofia e de temas ligados ao meio ambiente é, a meu ver, um dos juristas mais preparados de nosso país. Honra-me ter sido seu aluno na graduação e contar com sua inestimável amizade.

Há algumas semanas, Dr. Renato Nalini compareceu à reunião da Comissão Geral de Ética do Estado de São Paulo. Durante algumas horas, expôs, com a humildade e clareza de sempre, o prolífico trabalho que executa na Corregedoria do principal Tribunal de Justiça de nosso país. Mostrou-se, uma vez mais, um magistrado que atua em prol da eficiência, atuando com amparo na razoabilidade. Lembrou a importância do caráter pedagógico da Corregedoria, afastando a ideia meramente repressora do importante posto que atualmente ocupa.

Assim como escreveu em “A rebelião da toga”, advertiu acerca de possíveis aprimoramentos nos exames de seleção dos magistrados, lembrando que mais do que “máquinas de memorização”, o verdadeiro juiz é aquele que se mostra humano e sensível às questões que rotineiramente são levadas à apreciação do Poder Judiciário. Lembrei-me do tempo em que afirmava em suas aulas de ética geral que ao juiz não basta conhecer o direito, pois se impõe uma alta dose de sensatez e humanismo.

Aliás, com o mesmo rigor redigiu volume da obra coordenada pelo Ministro Sálvio Figueiredo Teixeira (STJ), tomo destinado à apreciação das disposições finais e transitórias do Código Civil de 2002 e ao estudo dos princípios regedores desse mesmo diploma. Publicado pela Editora Forense, é possível compreender a atenção que o referido magistrado destina à interpretação da lei pelo Poder Judiciário, impondo ao juiz função bem mais larga do que aquela vigente ao tempo do liberalismo puro, respaldado pelo positivismo, quando a atividade jurisdicional se resumia à colocação do juiz como “a boca da lei”.

Nesta semana, li a entrevista do Dr. Renato Nalini ao site “Conjur”, na qual todas essas questões são abordadas com a atenção merecida. Além disso, pude ler, no mesmo site, o voto do referido Corregedor sobre a reclamação que alguns integrantes do TJSP apresentaram em face de colegas que subscreveram petição para levar o caso “Pinheirinho” à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Apreciador do Estado Democrático de Direito, Dr. Renato Nalini lembrou que a liberdade de expressão há de ser garantida a todos os cidadãos, ainda que ocupem a posição de juízes, sobretudo (afirmou eu) se ocupam a função jurisdicional.

Felizmente, a reclamação foi arquivada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, atendendo-se aos ditames constitucionais que garantem direitos fundamentais de primeira geração, especificamente a liberdade de expressão. Seria temerário decidir de forma diversa, impondo à magistratura paulista censura que não se coaduna com o modelo de Estado que adotamos.

Por vezes me questiono o motivo pelo qual magistrado com tamanha vontade e magnífico preparo não chegou aos Tribunais Superiores. Porém, já que Renato Nalini não está em Tribunal Superior, ao menos tem a chance de demonstrar sua competência à frente da Corregedoria do TJSP, trazendo alento aos jurisdicionados paulistas e, penso, aos integrantes da magistratura que o alçaram a tal condição.

Um jurista com tais prerrogativas deve ser constantemente lembrado para auxiliar a construção da democracia que queremos, seja para atuar em seu “habitat natural” – o Judiciário -, seja para novos desafios no Legislativo e no Executivo. Precisamos de homens verdadeiramente humanos que tenham vontade e coragem para conduzir os rumos de nossa Nação tão sofrida quando se trata da efetivação de direitos e realização da cidadania.

É conhecida a defesa que o Dr. Renato Nalini faz sobre a criação de verdadeiros “Centros de Estudos Judiciários”, tema que foi lembrado ao longo de sua entrevista. Portugal, por exemplo, mantém instituição voltada à formação de magistrados, pois não é possível aceitar que a mera aprovação no concurso público transforme um cidadão em magistrado.

A exigência de três anos de experiência já foi um passo nesse sentido. Porém, creio que tal necessidade fica cada vez maior, na medida em que a insuficiência das fórmulas legais pede do Judiciário maior participação, sem que isso se confunda com o tão falado “ativismo judicial”. Ao contrário, a adoção de cláusulas gerais, especificamente em matéria de direito privado, reclama o preparo do Judiciário para a correta avaliação do caso concreto.

A utilização de princípios, na chamada era do “pós-positivismo”, acabou por criar situações de insegurança jurídica, não em virtude da abertura que a “principiologia” traz à aplicação legal, mas sim em razão do despreparo na aplicação da lei com atenção aos princípios. Não quero aqui aprofundar a celeuma da aplicação de regras e princípios, mas apenas lembrar que o arcabouço principiológico fornece o norte da aplicação legal. Cabe ao aplicador, na atividade de interpretar a lei, fazê-lo de sorte a “otimizar” os fundamentos decorrentes dos referidos princípios.

Os instrumentos legais à disposição da magistratura passaram por vertiginosa mudança a partir da Constituição Federal de 1988. Os direitos fundamentais são uma realidade que não pode passar despercebida no ato de julgar. Falamos em princípios constitucionais explícitos e implícitos, ferramentas hermenêuticas que devem se coadunar com os mandamentos legais, sem lhes retirar sentido, mas sobretudo, promovendo a chamada “mutação constitucional”, fenômeno que, como se sabe, tem o condão de prolongar a vigência do texto constitucional sem necessitar de alteração textual.

Por mais que esses aspectos sejam constantemente abordados pela doutrina, a prática ainda precisa ser aprimorada. Essa distância entre a teoria e a prática poderia ser amenizada com cursos que promovessem o preparo da magistratura nacional. Dr. Renato Nalini promoveu uma tarde de debates que teve como tema um “olhar externo” a respeito do Judiciário. Convidou membros da magistratura para acompanhar palestras proferidas por profissionais dos mais diversos ramos do conhecimento, propiciando um instante de reflexão absolutamente “multidisciplinar” acerca da função jurisdicional. São atitudes desse quilate que podem aprimorar o Poder Judiciário e trazer o juiz do distante mundo dos “autos processuais” para o cenário da realidade vivida e sentida.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor Universitário, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Drauzio Varella: um médico humano no sistema penitenciário paulista

O último livro de Drauzio Varella, um dos expoentes do humanismo na medicina brasileira, recebeu o título “Carcereiros”. Lançado em outubro, dias antes do massacre do Carandiru completar 20 (vinte) anos, apesar de ainda não ter sido julgado. Trata-se de uma obra que, ao lado de “Estação Carandiru”, compõe a trilogia com o mesmo nome do primeiro livro. Para quem leu o livro inicial, não é necessário descrever a capacidade narrativa do autor. Porém, para os que não tiveram o prazer de apreciar a forma como escreve Drauzio Varella, cabe afirmar que, assim como no primeiro volume da trilogia, o médico apresenta inegável competência ao descrever fatos marcados por momentos que vão desde conversas bem humoradas até sinistros relatos do interior do antigo Complexo do Carandiru.

Sempre fui um grande admirador de Drauzio Varella. Aliás, é dele o prefácio do livro (“Em busca da humanização”) do médico que me acompanhou durante toda a infância. Com o mesmo prenome, Drauzio Viegas escreveu uma obra sobre a importância da humanização da profissão médica, recheando um volume com relatos de sua experiência clínica.

Dentre os momentos de maior emoção do livro daquele que foi meu pediatra e prossegue como um ser que muito admiro, encontra-se o relato de um pequeno menino que, em tenra idade, é acometido por doença fatal. Um belo dia, aproxima-se de Drauzio Viegas e lhe entrega uma coleção de carrinhos como se antecipasse um ato de sucessão, tal qual um homem que antecipa a distribuição de sua herança. Por esse e por outros momentos, a obra prefaciada por Varella merece ser lida com atenção, na medida em que demonstra a necessidade de humanizar a medicina.

O inexcedível Drauzio Varella tem vasta experiência no sistema penitenciário, contando com mais de duas décadas de experiência nesse campo de difícil atuação e sobrevivência, tendo em vista as agruras do cárcere, sobretudo em virtude das péssimas condições ostentadas pelas prisões brasileiras. Em “Estação Carandiru”, Varella nos apresenta a realidade do antigo complexo penitenciário sob a ótica do médico que conviveu, ouviu e aconselhou inúmeros detentos. Os funcionários do Estado ocupam uma posição coadjuvante, embora também sejam lembrados. Em “Carcereiros”, porém, Drauzio Varella narra o cotidiano carcerário sob a ótica daqueles que, investidos na função por meio de concurso, buscam manter a ordem no interior dos presídios.

O autor apresenta o mesmo humanismo dedicado ao primeiro livro da trilogia. Menciona o fascínio pelo ambiente penitenciário, lembrando instantes de sua adolescência em que se permitia visitar o “submundo” da capital paulista. A vivência na chamada “boca do lixo”, em meio a prostitutas, cafetões, criminosos etc.

Ainda que possa soar paradoxal para muitos, essa experiência humaniza. Demonstra o que é a vida, assim como conviver com promotores, advogados, juízes e réus ao longo de meu estágio no Ministério Público do Estado de São Paulo, no Fórum Criminal da Barra Funda, me propiciou compreender um pouco mais dessa atmosfera. Nessa trajetória há muito mais do que ouvimos em noticiários sensacionalistas. Atrás de atos brutais e volumes de autos processuais existe uma vida humana, ainda que outra tenha sido ceifada pelo acusado.

Varella relata com argúcia a amizade sincera que fez com os servidores do sistema penitenciário, relacionamento que deu origem a uma espécie de “conselho” que ainda se reúne, apesar da implosão do Carandiru. A narrativa demonstra as dificuldades de viver em corredores úmidos, nos quais a dignidade humana poucas vezes é lembrada. Um ambiente que, ao invés de promover recuperação, agrava a situação daqueles que nele se encontram confinados, esquecidos pela sociedade e pelo Estado, fomentando o ódio em seres que são ignorados pelo “sistema”.

Há considerações sobre a forma violenta que vigeu por inúmeros anos. A educação com base na pancada e na tortura. Práticas que torço para que tenham amenizado, pois certamente não restam fulminadas nas prisões de todo o Brasil. Basta lembrar episódios em que indivíduos ficaram algemados a móveis sem qualquer condição digna, ou a famigerada mistura de presos e presas que dão margem à violência sexual. Infelizmente, os relatos continuam atuais e refletem o descaso do Estado em relação ao sistema penitenciário, principalmente pelo aval que boa parte da população confere a essas práticas.

Em maio de 2006 redigi um texto para abordar a crise de segurança pública, posteriormente publicado em livro organizado pela Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP. Tratei de temas que voltam à baila no livro de Varella e despontam como atuais em face da recente crise vivida em São Paulo, seis anos após aquela que ensejou o artigo publicado.

Desde 2006 pontuava que o Estado deve agir em estrita obediência ao ordenamento jurídico. O Estado não pode perder a legitimidade de seus atos por meio da criação de “grupos de extermínio” ou através do flagrante desrespeito aos direitos fundamentais que, há mais de 20 anos, culminou na morte de inúmeros presos no caso chamado “Parque São Lucas”. Sobre o tema, sugiro o livro de meu amigo, colega e atual presidente da Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo, Dr. Gustavo Gonçalves Ungaro, fruto de sua dissertação de mestrado na Faculdade de Direito da USP, obra que aborda a responsabilidade civil do Estado e os direitos humanos.

Há seis anos, afirmei que a organização do crime decorria, dentre outros fatores, do constante desrespeito de direitos fundamentais e dos preceitos da lei de execução penal por parte do Poder Público. Quando o Estado nega um dos objetivos atrelados ao sistema penitenciário, aliás, o principal deles, qual seja, a recuperação ou ressocialização, dá oportunidade para que tais organizações se legitimem.

Tal legitimidade decorre da simples constatação do fato de que se o Estado abandona os detentos à própria sorte, o crime organizado se apresenta para salvaguardar os encarcerados e suas respectivas famílias. O ambiente da prisão se torna “quartel general do crime organizado”. Uma organização que já se apresenta, em certa medida, “intelectualizada”, já que conhece seus direitos e bem sabe quais são os deslizes da Administração Pública.

É uma pena que boa parte da sociedade civil ainda veja o cárcere como forma de excluir e marginalizar ainda mais os já marginalizados. Parte da população dá força à máxima de que “lugar de bandido é na cadeia” ou, ainda pior, que “bandido bom é bandido morto”. Nega-se o que há de mais essencial no Estado Democrático de Direito, o respeito à dignidade humana. Uma vez mais, Varella dá um “tapa na cara” da sociedade, revelando a inescapável verdade de que o sistema penitenciário não se presta à recuperação dos encarcerados, mas apenas ao agravamento da situação dos já excluídos.

O autor lembra que a prisão está longe de ser uma solução à criminalidade. Apresenta-se como um elemento que apenas complica a situação, tendo em vista as péssimas condições de vida no sistema penitenciário. Revela a preocupação que todos deveriam ter com a reunião dos mais distintos perfis. Há primários que são mantidos com os veteranos do crime e acabam cooptados por organizações criminosas que, em ambiente tão inóspito, se apresentam como única solução, tábua de salvação aos esquecidos pelo Estado.

Drauzio Varella memora a atrocidade do massacre ocorrido em 1992. Apresenta a irracional atitude do Estado em face de uma rebelião que não tinha reféns e poderia ter sido sepultada com atitudes bem menos horripilantes. Um exemplo é o corte de água e energia, atitude que levaria os amotinados à negociação com as autoridades estatais, sem que fosse necessário o derramamento de sangue de mais de uma centena de detentos. Além de a racionalidade dever ser o tom de qualquer atitude do Estado, cabe lembrar que uma atitude mais condigna com o Estado Democrático de Direito seria uma forma de evitar a criação de organizações que tanto importunam a paz da sociedade civil.

A par de todos esses aspectos, encontramos na obra o dilema pessoal do médico autor. É possível observar os fatos eternamente marcados na memória de Varella. A dificuldade de deixar o ambiente prisional para frequentar uma festa de “pessoas da sociedade” cujas relações, em face daquelas havidas no sistema penitenciário, mostram-se supérfluas. Enquanto muitos contam um dia a mais, muitos desperdiçam a vida em meio a assuntos frívolos, cuja superficialidade incomoda aqueles que conhecem o outro lado da história.

Confesso que me identifiquei com essa passagem. Aflijo-me quando vejo que parte da sociedade se permite ignorar a realidade de milhares de seres que passam uma vida animal no cárcere. Sujeitos que desprezam e apenas contribuem para o aumento da violência. Pessoas que, no estreito convívio dos “moralistas”, preferem omitir a desigualdade social e os fatos que levam muitos à criminalidade.

É muito simples falar que “lugar de bandido é na cadeia” ou que “bandido bom é bandido morto”. Talvez isso decorra da certeza de que os abastados dificilmente irão para o cárcere. Providos de recursos capazes de patrocinar advogados caros, valem-se da morosidade da justiça e das estratégias processuais para se livrarem da condenação, enquanto muitos, apesar de terem cumprido as penas que lhes foram impostas, prosseguem encarcerados.

Enfim, recomendo a leitura de “Carcereiros”. Trata-se de um profícuo instrumento de reflexão sobre o sistema penitenciário nacional. Uma forma prolífica, decorrente da narrativa humana do autor, para compreender a importância de penas alternativas à reclusão, sob pena de o Estado atuar apenas na construção interminável de presídios que se convertem em “universidade do crime”. A Lei de Execução Penal, apesar de apreciável, dificilmente é efetivada. Seus princípios são esquecidos a ponto de penitenciárias se transformarem em autêntico meio de marginalização, verdadeiro depósito de almas humanas que a sociedade prefere esquecer.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor Universitário, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Portal da Transparência do Estado de São Paulo é eleito o melhor dentre os mantidos pelos Estados brasileiros

O Estado de São Paulo passa por difícil momento no campo da segurança pública. Diversas autoridades têm levantado inúmeros pontos negativos em relação à política levada a cabo pela referida pasta estadual, cuja chefia foi transmitida ontem (22.11.12) ao ex- Procurador-Geral de Justiça, Dr. Fernando Grella Vieira. Não podemos deixar de pontuar os erros das ações pretéritas, nem a falta de investimento em inteligência policial. Contudo, impõe-se desejar ao novo Secretário de Segurança Pública de São Paulo muita sorte e capacidade para lidar com a difícil situação que expõe a população a enormes riscos e acarreta o desrespeito aos mais elementares direitos fundamentais.

Apenas para pontuar um aspecto do discurso de posse do novo secretário, cabe lembrar que Fernando Grella deixou claro ser perfeitamente possível combater o crime organizado e respeitar os direitos fundamentais. Esse foi o tom que usei no texto publicado há alguns dias neste blog, afirmando que a polícia deve agir em estrito cumprimento da ordem jurídica, sendo certo que a aparição de “grupos de extermínio” no interior das corporações civis e militares apenas traz ilegitimidade à atuação estatal.

Por mais que todos esses aspectos devam ser apontados, jamais com intenções eleitoreiras, mas, precipuamente, para fornecer elementos à reflexão que cabe a todos os integrantes da sociedade civil, é importante que todos os cidadãos paulistas conheçam a excelente avaliação do Portal da Transparência do governo do Estado de São Paulo. Uma gestão nunca será feita apenas de pontos positivos, assim como não pode sucumbir à demonstração de aspectos negativos que sepultam o trabalho profícuo de milhares de servidores que se esmeram na busca pela eficiência da Administração Pública.

Assim, é com enorme alegria, na condição de cidadão paulista e integrante da Comissão Geral de Ética do Estado de São Paulo que, valendo-me de informação transmitida pela Dra. Eunice Prudente, mestre e doutora em Direito do Estado pela Faculdade de Direito do Estado de São Paulo e um dos brilhantes quadros da Corregedoria Geral da Administração paulista, comunico o fato de o sítio oficial da Transparência de São Paulo ter sido avaliado como o melhor dentre aqueles mantidos pelos Estados brasileiros.

Lembro que o Governador Geraldo Alckmin, por meio do decreto nº 57.500/2011, institui dois conselhos de inegável importância à promoção da transparência e da ética. Foram criados, como já noticiei neste blog, o Conselho de Transparência da Administração Pública e a Comissão Geral de Ética. Ambos contam com respeitáveis cidadãos que se dedicam ao aprimoramento da Administração Pública paulista. Reitero a honra de pertencer, na qualidade de suplente, à Comissão Geral de Ética, cujo trabalho já apresenta frutos e, indubitavelmente, conseguirá fazer de São Paulo, assim como se deu quanto à transparência, um Estado mais ético, quiçá o mais ético dentre todos os Estados brasileiros.

Cabe mencionar, ainda, o Presidente da Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo, Dr. Gustavo Gonçalves Ungaro, amigo e colega que, componente da estrutura da Secretaria da Casa Civil, exerce com enorme afinco as atividades que integram sua competência funcional. Jurista jovem, atento às questões ligadas à boa Administração Pública e, em especial, à defesa dos direitos humanos, Gustavo Ungaro há de ser reconhecido como uma liderança que muito agrega aos quadros do Governo de São Paulo. Um indivíduo que, acima de qualquer pretensão político-partidária, preocupa-se com o bem-estar social e com o interesse público.

O Portal da Transparência paulista recebeu a nota 9,29, seguido pelo portal mantido pelo Estado do Espírito Santo e, em terceiro lugar, de Pernambuco. Desde a promulgação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), o Brasil se aproxima da democracia real, pois disponibilizar dados da Administração Pública, ressalvados casos que colocam em questão os interesses do Estado, é um dos instrumentos mais eficazes para a realização do princípio da publicidade e, por conseguinte, para que os eleitores possam exercer o “controle” dos atos da Administração Pública, na medida em que passam a conhecer os dados que, dentre outros fatores, servem à fiscalização do uso do erário e do trato da “res publica”.

Não tenho a menor dúvida acerca do fato de que São Paulo caminha para futuro ainda mais positivo. A mudança da Administração Pública não se dá do dia para a noite, mas depende de ações que ganham espaço e merecem divulgação a cada instante. Todo esse processo, mais do que um sistema de reprovações e reprimendas, demanda uma atmosfera pedagógica, na qual cidadãos e agentes públicos se unam e vislumbrem a Administração Pública como um espaço no qual se efetiva a cidadania.

Basta de ver o Estado como um “ente estranho”! Urge compreender a esfera de atuação estatal como um meio capaz de consolidar a democracia e efetivar a cidadania, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito. Ações que promovam a transparência e sejam bem avaliadas, como ocorreu com o portal da transparência do Estado de São Paulo, trazem novo alento àqueles que, como eu, sonham com dias melhores em que respiremos os ares da democracia real e participativa.

Parabéns São Paulo!

Fonte: http://www.indicedetransparencia.com/

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor Universitário, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

A famigerada e perigosa divisão “ricos de um lado, pobres do outro”

Há algum tempo reflito acerca da falsa, perigosa e famigerada divisão da sociedade entre “ricos e pobres”. Bem sei que essa cisão decorre de percepções político-partidárias que buscam conquistar a maior parte de eleitores, a qual, em um país como o Brasil, está dentre aqueles menos favorecidos. Confesso, ainda, que sempre defendi a ideia de que o Estado deve ter um forte braço assistencialista, sobretudo em face dessa triste realidade de exclusão social de grande parcela da população brasileira.

Tais constatações, porém, não legitimam o oportunismo de, a partir dessa separação, construir imagens de “pai dos pobres” ou “servo fiel dos ricos”. Ao contrário, impõe-se a todo país o dever de reconhecer que as políticas sociais se consubstanciam em necessidade de primeira ordem para a reversão da atual situação de milhares de marginalizados. Aliás, boa parte das políticas levadas a cabo pelos governos FHC, Lula e Dilma, especialmente estes dois últimos, contribuíram à elevação de classes mais baixas – menos favorecidas – à condição de classe média.

Resta evidente, portanto, que jamais rejeitarei o acerto de práticas governamentais que visam à melhora das condições socioeconômicas de nosso Brasil. Minha preocupação é outra! Assim, este texto não deve ser lido como uma manifestação que se opõe a qualquer espécie de política voltada a essa finalidade, a qual considero imprescindível ao desenvolvimento nacional. Não há como garantir a chamada igualdade material, negligenciada por tantos anos, sem que o Estado se apresente como prestador de serviços públicos (prestações positivas).

Por outro lado, não posso concordar com a reincidente apresentação de programas partidários que se fixem na separação entre “ricos e pobres”. Explico. Os governos, independentemente da esfera em que atuem, governam para TODOS. Ricos e pobres são os integrantes de nossa Nação, a qual, reitere-se, é assolada por enorme desigualdade a ser equilibrada por meio das ações acima referidas. Contudo, o discurso de “governo para os pobres em detrimento dos ricos” ou “governo para os ricos em detrimento dos pobres” não pode ser tido como válido ou verdadeiro.

Cito um exemplo recente que jamais poderia ser afastado. Lula, um fenômeno político, pessoa com alta perspicácia, ainda que também possa ser alvo de inúmeras críticas, atuou e incutiu no povo a ideia de “pobre VS. ricos”. Adotou e continua a adotar um discurso de cunho popular e maniqueísta, pois, no seio de um país desigual, trata-se de um caminho seguro à manutenção dos eleitores, da popularidade etc. Porém, a prática de seu governo serve à demonstração de que essa falsa “luta de classes” não foi o tom de sua gestão. Afinal, apesar de polarizar pretensões sociais, atendeu e muito bem, interesses da elite nacional.

Lembremos, por exemplo, que a aproximação de Lula a José Alencar se deu com claro intento de sinalizar aos mais abastados que seu governo não descuidaria dos intentos macroeconômicos e, em grande medida, que haveria a manutenção de uma série de práticas historicamente combatidas pelo Partido dos Trabalhadores. Essa foi a estratégia essencial à eleição de Lula em 2002, o qual, ao lado de “Duda Mendonça”, utilizou-se da mensagem “Lulinha paz e amor”, a fim de demonstrar que aquele não era mais o metalúrgico de extrema esquerda que, em 1989, aparecia como uma ameaça às questões ligadas ao direito e à economia.

Apesar de todas essas mudanças, as quais foram notadas pela “elite nacional” a ponto de conduzi-lo e reconduzi-lo ao Palácio do Planalto, nosso ex-Presidente da República prosseguiu e prossegue em sua “evangelização” que se pauta na divisão “ricos e pobres”. Os chamados “ricos”, bem sabem que ele está longe de fazer um governo sem cuidar de seus interesses. Porém, os nomeados “pobres” acreditam no caráter messiânico de Lula, como se ele e só ele, pudesse promover a inclusão social.

Por mais que essa estratégia seja a essência da manutenção da popularidade de Lula, assim como foi com Getúlio Vargas, estadista que também restou alcunhado como “pai dos pobres”, não me parece que a prática seja positiva para o país. Sabemos que o Estado Democrático de Direito e todas as instituições que o compõem não se coadunam com o personalismo decorrente desse comportamento. Nesse modelo de Estado, ninguém é maior do que as instituições. Não há pessoa que se encontre à margem das leis que regem a pátria.

Contudo, essa “evangelização” – capaz de atingir até os mais esclarecidos – destoa do Estado Democrático de Direito e, ao longo da história, já demonstrou o perigo que existe entre o caráter messiânico de um líder político e a ofensa a direitos fundamentais de primeira grandeza ou, quando menos, à admissão de que há os que estão “sob as leis”, mas, infelizmente, também existem os que se colocam “sobre a ordem legal”. Essa espécie de idolatria, cujo distanciamento da racionalidade é quase um pressuposto, expõe o Estado aos mais sérios perigos.

Qualquer político que pretenda agir de forma consentânea com o Estado Democrático de Direito não deve se apegar à cisão “ricos e pobres”, mas, de forma radicalmente oposta, apresentar um discurso que não permita incutir no povo, sobretudo naqueles de baixa instrução, a falsa impressão de que a Nação deve ser governada para uns ou para outros. Um verdadeiro estadista, mais do que se preocupar com a “perenidade de seu poder”, há de se voltar às práticas que viabilizam a harmonização de todas as classes e setores sociais. Concretamente, Lula também governou para interesses de banqueiros e integrantes da elite nacional, tanto assim que conseguiu enorme verticalidade.

Todavia, o discurso prossegue batendo na tecla da divisão da sociedade, um apego desmedido à ideia maniqueísta que em nada contribuirá à evolução nacional. É tempo de promovermos conscientização que permita ao povo conhecer a importância de um governo plural no discurso e na prática. A cisão referida pode incutir uma “espécie de ódio” no interior da sociedade brasileira que apenas servirá à desarmonia.

Todos devemos contar com enorme dose de “humanidade”, a fim de que não nos desliguemos das pretensões dos mais necessitados e saibamos que a indignidade de um é a indignidade de todos (defendo isso e sempre defenderei!). É esse contexto de solidariedade social que deve ser estimulado, jamais a adversidade que se funda em movimentos com caráter messiânico que descambam da razão para a emoção e, pior, não se efetivam na prática como se mostram no discurso. Assim, faço um apelo a todos que se interessam por política e que têm preocupação em transformar a realidade nacional: trabalhemos pela harmonia social, jamais por cisões absurdas que nos levarão a cenários que não contribuem à pacificação social e à conquista de uma democracia plena.

Nesse aspecto, aliás, Dilma é bem mais equilibrada. Jamais se apresenta como “messias” capaz de solucionar todos os problemas nacionais. Enfrenta de forma muito mais combativa, a meu ver, grandes interesses de conglomerados econômicos. Não se mascara, porém, em uma espécie de populismo barato que pode ser o estopim de uma eterna luta de classes que dificilmente nos levará ao futuro que almejamos. Dilma procura até mesmo certa dissociação dessa prática do governo Lula. Precisamos atentar para esse grave problema, sob pena de descambarmos, tornando a política o resultado de emoções desprovidas da necessária reflexão.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor Universitário, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

PSDB – Aécio Neves – Renovação, Resgate e Proposição

Há algum tempo leio as principais revistas nacionais atento à clara parcialidade de seus argumentos. Polarizo essa questão com “Veja” e “Carta Capital”. A primeira, claramente movida por ideais de direita e com discurso “udenista”, adepta de uma “espécie baixa de falso moralismo”, chega a defender a ideologia da esquerda quando isso vai ao encontro de seus próprios interesses. A segunda, menos hipócrita, embora também parcial, representa o pensamento de seus editores, inegavelmente atrelado à ideologia da esquerda. Ao menos, no caso desta última, não há maiores restrições para aclarar o conteúdo editorial. Agem claramente!

É sabido que “Veja” concedeu enorme espaço às manchetes que procuravam impor a “mácula do mensalão” ao PT, sem notar que a prática dizia respeito a apenas alguns de seus quadros políticos, enquanto muitos outros de seus militantes repudiaram a famigerada prática. Além disso, “Veja” procurou minimizar os escândalos de Carlinhos Cachoeira, sendo já “clássica” a manchete sobre o “Santo Sudário” no instante em que Demóstenes Torres, ex-senador goiano pelo DEM, sofria contundentes golpes em virtude das inúmeras denúncias que culminaram na cassação de seu mandato. Carta Capital, por seu turno, atacou os “ofensores dos mensaleiros”, mas o fez, ao menos segundo o meu modo de analisar os fatos, de maneira menos indigna, menos sorrateira.

Pois bem. Ciente desses fatos, ouso afirmar que a matéria de capa da Carta Capital desta semana merece ser analisada com acuidade. A manchete da revista traz a seguinte expressão: “Aécio, a bola é sua”. Existem duas reportagens e uma entrevista nessa edição que devem ser avaliadas. As reportagens são intituladas “Aécio e o ambiente” e “José Serra (1963 – 2012)”. A entrevista foi concedida pelo senador mineiro, Aécio Neves, talvez o nome mais expressivo da Social Democracia após o resultado das últimas eleições municipais.

Não me ocuparei da reportagem que procura servir como “obituário” de José Serra. Porém, sou obrigado a admitir que a insistência tucana – mais “serrista” do que propriamente tucana – de levá-lo à eleição municipal de SP causou enorme desgaste ao partido e à figura de José Serra. Com efeito, ainda que a votação do PSDB em SP não tenha sido inexpressiva, uma vez que se sagrou vitorioso no primeiro turno e conseguiu mais de 40% dos votos válidos no segundo, o desgaste é indiscutível.

Abordei esse tema em meu último texto, intitulado “PSDB: o dia seguinte à derrota em SP”. Não retomarei todos os argumentos mencionados em tal oportunidade. Porém, felicita-me verificar que a reportagem “Aécio e o ambiente” e a entrevista do senador mineiro vão ao encontro daquilo que modestamente redigi.

Se nos ativermos ao ambiente político atual – posterior às eleições municipais – verificaremos que a oposição ao governo federal saiu em grande medida enfraquecida. Tal enfraquecimento, mais do que um simples dado, advém da crise de identidade dos partidos de oposição, em especial da Social Democracia, uma vez que é a “cabeça desse grupo”. Lembremos, desde logo, que oposição é algo absolutamente essencial à democracia. Sua ausência implica a existência de uma ideologia única que apenas converte a democracia em regime autoritário, já que é a pluralidade de ideologias que move o Estado Democrático de Direito.

Ciente da importância da oposição, a derrota tucana em SP aponta, a meu ver, que ainda temos muitos cidadãos que se identificam com a Social Democracia, mas, boa parte deles, está desgostosa com os rumos que o partido tomou nos últimos anos. Aécio, nesse contexto, é um tucano com a valiosa capacidade da conciliação, tal como apontado por Carta Capital. Apresenta-se dotado de uma capacidade extremamente positiva para a política, na medida em que não é movido por um discurso denominado “neoudenista”, memorando-se os conhecidos e exagerados posicionamentos de Lacerda (“O Corvo”) e o recurso aos argumentos moralistas.

A sociedade brasileira, em vista dos avanços sociais e econômicos, está claramente modificada e mais afeita à experiência democrática. Muitos excluídos passaram a ter voz. O adensamento da classe média mudou a feição da cultura nacional predominante. Pouco a pouco, deixamos para trás o perfil oligarca que marca o conservadorismo e notamos a necessidade de políticas universais que não se coadunam com as velhas e nefastas práticas. É chegado o momento do convívio e da harmonização social. Os governos, em todos os níveis, não mais poderão governar para uma determinada classe. Ao contrário, impõe-se a visão de conjunto.

Nesse processo de mudança que busca conciliar social, política e economicamente os mais distintos setores da sociedade civil, a pessoa de Aécio Neves ganha significativo peso. Creio, inclusive, que o senador mineiro poderá ter a habilidade necessária para a construção de uma “oposição propositiva”, isto é, aquela que não vê no projeto alheio o chamado “vicio de origem”, mas algo a ser estudado de forma aprofundada para, uma vez aperfeiçoado, trazer bons frutos ao país.

O PSDB precisa acordar para o novo momento da política nacional. Aécio, na referida entrevista, fala em renovar quadros e ideias. Neste ponto, porém, terei que divergir. Acredito na necessidade de renovação dos quadros da Social Democracia, mas não creio que seja o caso de renovar as ideias – compreendidas como ideal político-partidário. O PSDB, ao contrário da renovação de ideias, precisa resgatar as bases ideológicas segundo as quais foi fundado. Precisa memorar quadros históricos como Montoro e Mario Covas, pessoas que jamais poderiam ser adjetivadas como “direitistas”.

Temo que a trajetória tucana tenha mais se pautado na necessidade de fazer oposição ao PT do que no próprio projeto ideológico. Os tucanos ficaram demasiadamente delineados a partir de políticas de direita e de alianças com setores conservadores da sociedade. Talvez a necessidade de se apartar da feição petista tenha levado o PSDB à crise de identidade da qual procura se recuperar. O PT, ao contrário, chegou à Presidência da República em 2003 e admitiu flagrante alteração no plano de governo a ser efetivado. Em certa medida, agiu por meio de claras políticas vinculadas ao pensamento social democrata. O PSDB, contudo, deste se afastou, creio que temendo comparações com o PT. Errou!

Felizmente, uma coisa está posta: a Social Democracia não pode mais permitir que lhe identifiquem, muito menos identificar-se, com argumentos moralistas e conservadores. É triste notar a presença de representantes do conservadorismo em campanhas como a de José Serra ou, ainda, ler nos jornais que este político é contrário à renovação de seu partido.

Nesse ponto, Aécio Neves também apresenta enorme vantagem, na medida em que circula muito bem por todos os setores da sociedade civil e não pode ser tachado de conservador ou direitista, embora argumentos mais apaixonados da “esquerda radical” assim o classifiquem. Ainda para estes, não há dúvida sobre o fato de que Aécio “oxigena o PSDB” e simboliza uma via alternativa à recuperação de seu partido.

O senador mineiro, hábil em todas as atividades inerentes à prática política, foi governador de Minas Gerais por dois mandatos e fez seu sucessor. Mais: apesar de não ser uma figura “populista” como Lula, tem inúmeros admiradores dentre os eleitores mineiros. Além disso, a partir da aliança com o PSB, Aécio elegeu o prefeito de Belo Horizonte e manteve campo propício à consecução de objetivos maiores que, inegavelmente, miram a Presidência da República.

Não bastassem todos esses aspectos, Aécio Neves faz parte de uma nova geração política. Tem boas relações com Eduardo Campos e com todos os demais integrantes dessa “safra” de políticos. Tanto assim que se cogita uma chapa “Aécio-Campos” ou “Campos-Aécio”. Ainda que seja prematura qualquer afirmação a respeito, a simples cogitação demonstra o bom relacionamento do político mineiro e seu livre trânsito por quase todos os partidos políticos.

A virtude do PSDB, pois, agora lembrando o que escrevi em meu último texto, reside na perspicácia para retomar seu projeto ideológico, planejar uma agenda propositiva para o Brasil atual e renovar seus quadros políticos. As eleições municipais foram marcadas pela dita “renovação”. Muitos dissidentes do PSDB elegeram-se em cidades importantes. Mencione-se: Eduardo Paes (PMDB) – atualmente alinhado com o governo federal – e Gustavo Fruet (PDT).

Todos os elementos caminham em um único sentido. Cabe à Social Democracia saber avaliar friamente esse cenário, despregar-se das opções exclusivamente paulistas e compreender o país como uma nação absolutamente plural, cujas pretensões merecem ser atendidas de sorte isonômica, sem governar para “A” ou para “B”, unindo-se em prol do desenvolvimento de um projeto verdadeiramente nacional que não se mostre incauto em relação àqueles que precisam do Estado para atingir patamares de dignidade humana e igualdade material.

Aécio Neves, como narrado na Carta Capital, é um dos principais, senão o principal, protagonista do momento atual da Social Democracia. Cabe-lhe a difícil missão de resgatar a essência do PSDB, renovar os quadros políticos e planejar uma agenda para o Brasil atual e futuro. Sem isso, a força da oposição, imprescindível à democracia, restará profundamente prejudicada.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor Universitário, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.