Portal da Transparência do Estado de São Paulo é eleito o melhor dentre os mantidos pelos Estados brasileiros

O Estado de São Paulo passa por difícil momento no campo da segurança pública. Diversas autoridades têm levantado inúmeros pontos negativos em relação à política levada a cabo pela referida pasta estadual, cuja chefia foi transmitida ontem (22.11.12) ao ex- Procurador-Geral de Justiça, Dr. Fernando Grella Vieira. Não podemos deixar de pontuar os erros das ações pretéritas, nem a falta de investimento em inteligência policial. Contudo, impõe-se desejar ao novo Secretário de Segurança Pública de São Paulo muita sorte e capacidade para lidar com a difícil situação que expõe a população a enormes riscos e acarreta o desrespeito aos mais elementares direitos fundamentais.

Apenas para pontuar um aspecto do discurso de posse do novo secretário, cabe lembrar que Fernando Grella deixou claro ser perfeitamente possível combater o crime organizado e respeitar os direitos fundamentais. Esse foi o tom que usei no texto publicado há alguns dias neste blog, afirmando que a polícia deve agir em estrito cumprimento da ordem jurídica, sendo certo que a aparição de “grupos de extermínio” no interior das corporações civis e militares apenas traz ilegitimidade à atuação estatal.

Por mais que todos esses aspectos devam ser apontados, jamais com intenções eleitoreiras, mas, precipuamente, para fornecer elementos à reflexão que cabe a todos os integrantes da sociedade civil, é importante que todos os cidadãos paulistas conheçam a excelente avaliação do Portal da Transparência do governo do Estado de São Paulo. Uma gestão nunca será feita apenas de pontos positivos, assim como não pode sucumbir à demonstração de aspectos negativos que sepultam o trabalho profícuo de milhares de servidores que se esmeram na busca pela eficiência da Administração Pública.

Assim, é com enorme alegria, na condição de cidadão paulista e integrante da Comissão Geral de Ética do Estado de São Paulo que, valendo-me de informação transmitida pela Dra. Eunice Prudente, mestre e doutora em Direito do Estado pela Faculdade de Direito do Estado de São Paulo e um dos brilhantes quadros da Corregedoria Geral da Administração paulista, comunico o fato de o sítio oficial da Transparência de São Paulo ter sido avaliado como o melhor dentre aqueles mantidos pelos Estados brasileiros.

Lembro que o Governador Geraldo Alckmin, por meio do decreto nº 57.500/2011, institui dois conselhos de inegável importância à promoção da transparência e da ética. Foram criados, como já noticiei neste blog, o Conselho de Transparência da Administração Pública e a Comissão Geral de Ética. Ambos contam com respeitáveis cidadãos que se dedicam ao aprimoramento da Administração Pública paulista. Reitero a honra de pertencer, na qualidade de suplente, à Comissão Geral de Ética, cujo trabalho já apresenta frutos e, indubitavelmente, conseguirá fazer de São Paulo, assim como se deu quanto à transparência, um Estado mais ético, quiçá o mais ético dentre todos os Estados brasileiros.

Cabe mencionar, ainda, o Presidente da Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo, Dr. Gustavo Gonçalves Ungaro, amigo e colega que, componente da estrutura da Secretaria da Casa Civil, exerce com enorme afinco as atividades que integram sua competência funcional. Jurista jovem, atento às questões ligadas à boa Administração Pública e, em especial, à defesa dos direitos humanos, Gustavo Ungaro há de ser reconhecido como uma liderança que muito agrega aos quadros do Governo de São Paulo. Um indivíduo que, acima de qualquer pretensão político-partidária, preocupa-se com o bem-estar social e com o interesse público.

O Portal da Transparência paulista recebeu a nota 9,29, seguido pelo portal mantido pelo Estado do Espírito Santo e, em terceiro lugar, de Pernambuco. Desde a promulgação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), o Brasil se aproxima da democracia real, pois disponibilizar dados da Administração Pública, ressalvados casos que colocam em questão os interesses do Estado, é um dos instrumentos mais eficazes para a realização do princípio da publicidade e, por conseguinte, para que os eleitores possam exercer o “controle” dos atos da Administração Pública, na medida em que passam a conhecer os dados que, dentre outros fatores, servem à fiscalização do uso do erário e do trato da “res publica”.

Não tenho a menor dúvida acerca do fato de que São Paulo caminha para futuro ainda mais positivo. A mudança da Administração Pública não se dá do dia para a noite, mas depende de ações que ganham espaço e merecem divulgação a cada instante. Todo esse processo, mais do que um sistema de reprovações e reprimendas, demanda uma atmosfera pedagógica, na qual cidadãos e agentes públicos se unam e vislumbrem a Administração Pública como um espaço no qual se efetiva a cidadania.

Basta de ver o Estado como um “ente estranho”! Urge compreender a esfera de atuação estatal como um meio capaz de consolidar a democracia e efetivar a cidadania, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito. Ações que promovam a transparência e sejam bem avaliadas, como ocorreu com o portal da transparência do Estado de São Paulo, trazem novo alento àqueles que, como eu, sonham com dias melhores em que respiremos os ares da democracia real e participativa.

Parabéns São Paulo!

Fonte: http://www.indicedetransparencia.com/

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor Universitário, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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Uma resposta

  1. Caríssimo Luiz Fernando, boa tarde. Parabéns pela excelente análise. E, compartilhando de sua opinião, realmente necessário e justíssimo o reconhecimento ao competente, dedicado, ético e amigo Gustavo Ungaro. Forte abraço, parabéns e obrigado. Alexandre

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