A Corregedoria do TJSP nas mãos do humanista Dr. José Renato Nalini

A Corregedoria Geral de Justiça está nas mãos de um dos mais competentes magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dr. José Renato Nalini, mestre e doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, estudioso da ética, da filosofia e de temas ligados ao meio ambiente é, a meu ver, um dos juristas mais preparados de nosso país. Honra-me ter sido seu aluno na graduação e contar com sua inestimável amizade.

Há algumas semanas, Dr. Renato Nalini compareceu à reunião da Comissão Geral de Ética do Estado de São Paulo. Durante algumas horas, expôs, com a humildade e clareza de sempre, o prolífico trabalho que executa na Corregedoria do principal Tribunal de Justiça de nosso país. Mostrou-se, uma vez mais, um magistrado que atua em prol da eficiência, atuando com amparo na razoabilidade. Lembrou a importância do caráter pedagógico da Corregedoria, afastando a ideia meramente repressora do importante posto que atualmente ocupa.

Assim como escreveu em “A rebelião da toga”, advertiu acerca de possíveis aprimoramentos nos exames de seleção dos magistrados, lembrando que mais do que “máquinas de memorização”, o verdadeiro juiz é aquele que se mostra humano e sensível às questões que rotineiramente são levadas à apreciação do Poder Judiciário. Lembrei-me do tempo em que afirmava em suas aulas de ética geral que ao juiz não basta conhecer o direito, pois se impõe uma alta dose de sensatez e humanismo.

Aliás, com o mesmo rigor redigiu volume da obra coordenada pelo Ministro Sálvio Figueiredo Teixeira (STJ), tomo destinado à apreciação das disposições finais e transitórias do Código Civil de 2002 e ao estudo dos princípios regedores desse mesmo diploma. Publicado pela Editora Forense, é possível compreender a atenção que o referido magistrado destina à interpretação da lei pelo Poder Judiciário, impondo ao juiz função bem mais larga do que aquela vigente ao tempo do liberalismo puro, respaldado pelo positivismo, quando a atividade jurisdicional se resumia à colocação do juiz como “a boca da lei”.

Nesta semana, li a entrevista do Dr. Renato Nalini ao site “Conjur”, na qual todas essas questões são abordadas com a atenção merecida. Além disso, pude ler, no mesmo site, o voto do referido Corregedor sobre a reclamação que alguns integrantes do TJSP apresentaram em face de colegas que subscreveram petição para levar o caso “Pinheirinho” à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Apreciador do Estado Democrático de Direito, Dr. Renato Nalini lembrou que a liberdade de expressão há de ser garantida a todos os cidadãos, ainda que ocupem a posição de juízes, sobretudo (afirmou eu) se ocupam a função jurisdicional.

Felizmente, a reclamação foi arquivada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, atendendo-se aos ditames constitucionais que garantem direitos fundamentais de primeira geração, especificamente a liberdade de expressão. Seria temerário decidir de forma diversa, impondo à magistratura paulista censura que não se coaduna com o modelo de Estado que adotamos.

Por vezes me questiono o motivo pelo qual magistrado com tamanha vontade e magnífico preparo não chegou aos Tribunais Superiores. Porém, já que Renato Nalini não está em Tribunal Superior, ao menos tem a chance de demonstrar sua competência à frente da Corregedoria do TJSP, trazendo alento aos jurisdicionados paulistas e, penso, aos integrantes da magistratura que o alçaram a tal condição.

Um jurista com tais prerrogativas deve ser constantemente lembrado para auxiliar a construção da democracia que queremos, seja para atuar em seu “habitat natural” – o Judiciário -, seja para novos desafios no Legislativo e no Executivo. Precisamos de homens verdadeiramente humanos que tenham vontade e coragem para conduzir os rumos de nossa Nação tão sofrida quando se trata da efetivação de direitos e realização da cidadania.

É conhecida a defesa que o Dr. Renato Nalini faz sobre a criação de verdadeiros “Centros de Estudos Judiciários”, tema que foi lembrado ao longo de sua entrevista. Portugal, por exemplo, mantém instituição voltada à formação de magistrados, pois não é possível aceitar que a mera aprovação no concurso público transforme um cidadão em magistrado.

A exigência de três anos de experiência já foi um passo nesse sentido. Porém, creio que tal necessidade fica cada vez maior, na medida em que a insuficiência das fórmulas legais pede do Judiciário maior participação, sem que isso se confunda com o tão falado “ativismo judicial”. Ao contrário, a adoção de cláusulas gerais, especificamente em matéria de direito privado, reclama o preparo do Judiciário para a correta avaliação do caso concreto.

A utilização de princípios, na chamada era do “pós-positivismo”, acabou por criar situações de insegurança jurídica, não em virtude da abertura que a “principiologia” traz à aplicação legal, mas sim em razão do despreparo na aplicação da lei com atenção aos princípios. Não quero aqui aprofundar a celeuma da aplicação de regras e princípios, mas apenas lembrar que o arcabouço principiológico fornece o norte da aplicação legal. Cabe ao aplicador, na atividade de interpretar a lei, fazê-lo de sorte a “otimizar” os fundamentos decorrentes dos referidos princípios.

Os instrumentos legais à disposição da magistratura passaram por vertiginosa mudança a partir da Constituição Federal de 1988. Os direitos fundamentais são uma realidade que não pode passar despercebida no ato de julgar. Falamos em princípios constitucionais explícitos e implícitos, ferramentas hermenêuticas que devem se coadunar com os mandamentos legais, sem lhes retirar sentido, mas sobretudo, promovendo a chamada “mutação constitucional”, fenômeno que, como se sabe, tem o condão de prolongar a vigência do texto constitucional sem necessitar de alteração textual.

Por mais que esses aspectos sejam constantemente abordados pela doutrina, a prática ainda precisa ser aprimorada. Essa distância entre a teoria e a prática poderia ser amenizada com cursos que promovessem o preparo da magistratura nacional. Dr. Renato Nalini promoveu uma tarde de debates que teve como tema um “olhar externo” a respeito do Judiciário. Convidou membros da magistratura para acompanhar palestras proferidas por profissionais dos mais diversos ramos do conhecimento, propiciando um instante de reflexão absolutamente “multidisciplinar” acerca da função jurisdicional. São atitudes desse quilate que podem aprimorar o Poder Judiciário e trazer o juiz do distante mundo dos “autos processuais” para o cenário da realidade vivida e sentida.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor Universitário, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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