MP 579: o debate sobre a conta de luz

Escrevo este texto mais à procura de argumentos do que para expor minha opinião. Confesso que não tenho o conhecimento necessário para avaliar o objeto de minha reflexão, mas divido com os leitores deste blog as impressões que tive a partir do programa “Entre Aspas” da Globo News que foi ao ar na noite de ontem (06.12.12).

Trata-se da polêmica instaurada pela Medida Provisória 579 que versa acerca das concessões no campo de energia elétrica. Noto que o tema gera uma série de discussões de ordem política, na medida em que o Governo Federal, dias antes das eleições municipais, pronunciou-se no sentido de que procederia à redução da conta de luz. Não há como deixar de classificar, senão a medida, ao menos o instante do anúncio, como um instrumento em prol das candidaturas municipais de correligionários e aliados do Governo Federal. A utilização política é, portanto, flagrante!

Surge ainda mais evidente a estratégia acima referida a partir dos pronunciamentos da Presidente da República. As constantes manifestações em tom de campanha ficaram evidentes na última semana, afinal, a maior parte dos Estados afetados pela intenção do Governo Federal é governada pelo PSDB, partido que comanda a oposição. Assim, nada melhor do que usar o infeliz argumento no sentido de que “é o partido que se opõe à redução da conta de luz”, dividindo o país, uma vez mais, entre os que querem o “bem do povo” e os que defendem interesses privados. Uma simplificação absurda do tema!

Em que pese a utilização política, há pontos um tanto obscuros. No referido programa televisivo, foi explicado que o primeiro grande problema da referida Medida Provisória diz respeito à fixação de prazo de adesão aos termos da MP 579 pelas empresas concessionárias. Segundo notícia que circulou na mídia, o Governo Federal antecipou a manifestação de adesão e apenas após esse período tornou público os termos da nova avença. Se isso realmente ocorreu, trata-se de medida autoritária que primeiro questiona se a parte adere para depois contar ao que aderiu. Um absurdo!

Outro ponto levantado diz respeito à falta de diálogo por parte do Governo Federal. Ao que parece, os Estados afetados não foram consultados, de forma que uma decisão consensual restou impossível. De fato, não há consenso quando algo é meramente imposto!

Por fim, citou-se uma discussão absolutamente objetiva (talvez o único instante de objetividade!). De acordo com as autoridades ouvidas, o Governo Federal estaria disposto a pagar determinado valor para amortizar os custos das empresas concessionárias, evitando-se prejuízo em relação aos investimentos cujo retorno, em vista das novas tarifas, restaria postergado ou, pior, inviável.

Contudo, a contabilidade de empresas como a CESP apresenta determinado valor para a referida amortização, enquanto o Governo Federal oferece quantia infinitamente menor (há casos nos quais o valor seria 8 vezes abaixo do devido!). Haveria, ao menos nesse sentido, brecha para um acordo a partir do qual os interesses das empresas e do Governo Federal encontrariam bom termo.

A par dessa informações, o Senador Aécio Neves proferiu discurso elucidativo na tribuna do Senado Federal. Apontou todos os argumentos acima elencados e esclareceu que as empresas e os Estados deveriam ser ouvidos, uma vez que o intento de diminuir a conta de luz é comum a todos. Os meios para a medida é que deveriam ser ampla e democraticamente discutidos entre as partes envolvidas, a fim de que os contratos fossem respeitados. Nesse sentido, se as empresas e os Estados não puderam ter acesso aos termos da proposta do Governo Federal antes de esgotado o prazo para a adesão, é inegável que princípios elementares de direito foram suplantados.

A grande questão, ao que me parece, reside no valor da amortização dos investimentos realizados ao longo do contrato de concessão anterior. Se o Governo Federal não puder repará-los da maneira correta, o prejuízo restará aos Estados.  Note-se que a Presidente já afirmou que, ao menos no caso da Eletrobrás, o tesouro nacional poderá reparar os prejuízos. Porém, e quanto aos Estados, tais como: São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina?

Conforme esclareci no início deste texto, faltam-me elementos imprescindíveis à correta compreensão do dilema. Não tive, nem tenho acesso aos contratos em vigor. Não analisei a contabilidade das empresas concessionárias. Todavia, levando-se em conta os argumentos apresentados no programa referido, não se pode permitir que o Governo Federal conceda benefícios sem ouvir os Estados que suportarão o prejuízo. No caso dos royalties do petróleo o veto ocorreu. E no caso da MP 579? Será aberto espaço para o diálogo ou, em razão da utilização política da questão, os Estados afetados terão que “judicializar o caso”?

Creio que melhor do que capitalizar politicamente questão tão essencial ao país, seria garantir amplo diálogo, apresentar os reais argumentos de todas as partes envolvidas e deixar ao público as premissas necessárias a um julgamento imparcial das pretensões, sem dividir o país, uma vez mais, entre bandidos e mocinhos. Reduzir a conta de luz é importante para toda a Nação, mas o meio de realizar esse objetivo não pode ser imposto, sob pena de restar fulminada a segurança jurídica e a democracia.

Reitero, apenas para esclarecer minha opinião, que sou a favor da redução, mas, desde que verdadeiros os fatos acima narrados, não me parece legítimo que isso se dê à margem da avaliação de todos os envolvidos, sobretudo se acarretar prejuízo aos Estados.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor Universitário, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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