STF e a cassação dos mandatos de Deputados Federais

Vivemos um positivo, mas perigoso momento para o Judiciário nacional. Não podemos permitir que as condenações do caso mensalão “animem” a ânsia de punir e afastem dispositivos constitucionais que entregam ao Senado Federal e à Câmara Federal o poder de cassar mandatos de parlamentares condenados por sentença criminal transitada em julgado. Há muita vontade de “fazer justiça” e, historicamente, o excesso do justo pode implicar a realização do injusto.

Não pretendo exaurir os argumentos lançados a respeito da questão em diversos meios de comunicação pelos mais respeitáveis juristas, pois não seria este o espaço apropriado. Limito-me a apresentar minha singela interpretação a respeito das normas aplicáveis ao caso concreto.

Não quero que confundam esta manifestação com alguma contrariedade em face das condenações. Já escrevi neste blog que o mensalão merece profunda reflexão, a fim de que construamos a democracia que pretendemos. Há, como sempre, a possibilidade de discutir o mérito dos votos, sobretudo em vista dos constantes reclames sobre a inexistência de provas. Contudo, creio que Ministros como Ayres Britto, Celso de Mello e Carmen Lúcia jamais condenariam sem provas.

O que está em pauta, porém, é o tema “cassação de mandatos parlamentares”. Especificamente de Deputados Federais. Não há dúvida de que o Código Penal, em seu art. 92, impõe como efeito da condenação a perda do mandato eletivo. Todavia, a Constituição Federal também tratou da matéria e, a meu ver, a interpretação de todas as normas acerca desse tema, sobretudo por se tratar de matéria penal, deve levar em conta o texto constitucional, ápice de nosso ordenamento jurídico.

Segundo o artigo 55, inciso VI da CF/88,localizado dentre as normas relativas aos Deputados e Senadores, a perda do mandato aplica-se àqueles que sofrerem condenação criminal em sentença com trânsito em julgado. Na sequência, o §2º do art. 55 traz um procedimento específico para que isso se dê em relação àqueles parlamentares (deputados e senadores) que estejam no exercício do mandato. O referido dispositivo conta com a seguinte redação: “§ 2º – Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”.

Parece-me algo com clareza solar que o procedimento é específico e não comporta qualquer exceção, pois, do contrário, restaria consignada. Ademais, creio que a CF/88 pretende proteger o exercício dos mandatos de deputados e senadores, evitando-se arbitrariedade que podem sim advir de decisões judiciais. Há a proteção do Poder Legislativo, concedendo-lhe competência para cassar os mandatos daqueles condenados criminalmente.

Muitos têm visto certo “conflito” entre o art. 15 e o art. 55 da CF/88. Aquele estabelece as hipóteses de suspensão e perda dos direitos políticos. O art. 55, porém, é específico, pois trata da cassação de mandatos de deputados e senadores que tenham sido sujeitos de condenação criminal com trânsito em julgado. Logo, o art. 15 não serve ao deslinde da discussão, na medida em que não tem caráter específico, trata, de modo geral, da perda de direitos político. É claro que, no caso concreto do julgamento do mensalão, ao menos quanto aos deputados condenados, é o procedimento do §2º, art. 55 que deverá ser observado, por mais que a opinião pública queira o contrário.

Outros defensores da perda automática encontram fundamento no referido art. 92 do Código Penal. Não consigo, porém, emprestar tamanha força ao referido dispositivo. Notem, não questiono sua constitucionalidade, mas penso que aquele efeito da condenação deve se submeter ao procedimento do artigo 55, § 2º, da CF/88. Lembro, ainda, que a chamada “Lei da Ficha Limpa” não se relaciona diretamente com essas questões. Ao contrário, a Lei Complementar assim alcunhada versa sobre requisitos para o exercício de direitos políticos, especificamente para a candidatura de um cidadão a qualquer cargo eletivo. Lembro, por oportuno, que muitos Estados e Municípios adotaram seus critérios para a contratação de agentes públicos, fato que representa avanço no campo ético.

Nesses momentos em que o Brasil (aí me incluo!) vibra com as condenações do mensalão, é muito importante mantermos os pés no chão. O trabalho do STF foi bem executado até o presente momento e não deve se perder em meio à “sede punitiva”. Um dos pontos mais elementares da Democracia é o respeito mútuo entre os Poderes da República e, salvo melhor juízo, não acredito que desrespeitar o procedimento estabelecido na Constituição de 1988 seja o melhor modo de promover a democracia em nosso país.

Acredito que se o STF avançar para o entendimento da perda automática dos mandatos será inevitável uma séria crise institucional. Fato que poderá manchar a história desse julgamento. É preciso que os Ministros do STF percebam até onde vai a competência da Corte, sob pena de nos apegarmos à “justiça a qualquer preço” e agirmos de modo injusto. Prudência é um caminho essencial à manutenção do Estado Democrático de Direito que queremos construir.

Que tal exercermos a cidadania pressionando o Congresso Nacional para alterar essa disposição constitucional, evitando que o “legal se mostre imoral”? Da mesma forma, exerçamos, como cidadãos, a mesma pressão para que os condenados sejam cassados, mas de acordo com o que a CF/88 prevê. Do contrário, retaliaremos nossa Constituição! É preciso saber o poder da cidadania, o papel das instituições e o local correto para pleitear as mudanças. Essa bagunça não nos levará a nada!

Por fim, registro que muito respeito e admiro os juristas que pensam de maneira diversa, pois sei que a dialética é essencial ao Direito. Contudo, não poderia deixar de registrar essas reflexões, aplaudindo os votos de ministros como a Dra. Carmen Lúcia, uma conhecida e respeitável estudiosa do Direito Público.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor Universitário, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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