O delicado controle social da mídia

O controle social da mídia merece atenção. Há uma forte tendência de se discutir isso até o final de 2014. É muito bom que se discuta! Minha preocupação reside, exclusivamente, na liberdade de imprensa e direito à informação. Ambos se classificam como direitos fundamentais de primeira geração e garantem a primazia da liberdade, sendo esse um pressuposto para a igualdade e solidariedade. Não há sociedade democrática que permita qualquer ato de censura.

Não me posiciono dentre aqueles que simplesmente afastam todo e qualquer regulamentação sobre os meios de comunicação. Canais de televisão e estações de rádio, dentre outros, são objeto de concessão por parte do Estado. Assim, creio que um dos elementos nefastos é a chamada “subconcessão”, a partir da qual canais de televisão “alugam” espaços em sua grade a terceiros, não para o exercício legítimo da propaganda comercial – fonte de recursos -, mas sim para a iniciativa de um “novo concessionário” que passa a exercer as funções do real concessionário. Isso tem que ser prontamente evitado! Vide o caso de diversos canais que lucram com a venda de extensos horários para entidades religiosas. Nesses casos, o privado está lucrando, indevidamente, com a concessão pública!

Outro ponto que merece atenção é a regulamentação e fiscalização do percentual de emissoras de televisão e rádio nas mãos de um único grupo. A Argentina vive esse drama. O “Grupo Clarín” é quase um “quarto poder”, impondo uma política perigosa à democracia. Intervir nesse monopólio não implica censura, mas garantia da liberdade.

Assim como deve haver liberdade no âmbito econômico e claro controle de atos de concentração que consubstanciem prejuízo à livre concorrência, meios de comunicação nas mãos de poucos grupos retira o livre exercício da liberdade de imprensa e do direito à informação. A Constituição brasileira já deixa clara essa proibição no art. 220, “§ 5º – Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”.

O problema não se liga a esses aspectos. A grande questão reside no chamado “controle de conteúdo”. Franklin Martins, um dos responsáveis pela elaboração do controle social da mídia afirmou, durante entrevista concedida a Kennedy Alencar que: “Você ter obrigações de conteúdo e ter que cumprir, por ser uma concessão pública, [o fato] existe no mundo todo, em tudo quanto é democracia. Ninguém levanta as mãos para o céu e diz que isso é um atentado à liberdade de imprensa”. 

A expressão “ter obrigações de conteúdo” me causa arrepio. Muitos sustentam que essa expressão apenas sugere que o Estado poderia impor à mídia “conteúdo mínimo”, isto é, um programa educativo pela manhã, um programa que valorize a cultura de minorias etc. Porém, sou daqueles que acredita que todo cuidado com a liberdade de imprensa e com o direito à informação é pouco. Afinal, como serão estabelecidas essas obrigações? Até que ponto o Estado poderá agir? Poderá o ente estatal entender que a programação transmitida por uma determinada emissora não é educativa como ele entende?

Se isso for possível e, salvo engano, parece-me ser essa a intenção, estaremos pisando em terreno perigoso, na medida em que o Estado dirá o que é educativo e o que não é, o que é valorizar a cultura de minorias como política afirmativa e o que não é. Em outras palavras, trata-se de um meio que se vale de expressão repleta de eufemismo para CENSURA!

Notem que evitar atos de concentração ou proibir as subconcessões não resvalam no “policiamento de conteúdo”. Em sentido diverso, estabelecer “obrigações de conteúdo” pode ser um modo de controlar a imprensa, de sorte a definir o que cumpre a norma e o que não cumpre. A linha tênue entre “controle positivo” e autoritarismo que emerge do estabelecimento de conteúdo é evidente. Aliás, ao contrário do que disse o Presidente do PT, Rui Falcão, cujas declarações escabrosas não param de surgir, a criação dessas obrigações pode levar à afirmação de uma política de governo, conduzindo a jovem e incipiente democracia brasileira a um estágio de autoritarismo lamentável.

É claro que a discussão sobre esse tema de maneira abstrata não nos possibilita avaliar quais são os reais intentos do governo. Contudo, para prestigiar a democracia e liberdades que lhe são imprescindíveis, creio que abrir a porta das “obrigações de conteúdo” é um passo que consubstancia retrocesso. Tomara que essa seja apenas uma impressão de minha parte! Todavia, não creio que seja! Afinal, atribuo a esse ato uma aproximação do controle de conteúdo por parte do Estado, dando margem à utilização dos meios de comunicação para propagandear planos político-partidários, tais como os que tantas vezes vislumbramos em países antidemocráticos, como o caso da Venezuela.

Meu receio fica ainda maior quando percebo que medidas dessa natureza são antecedidas por leis como a chamada “Lei Myriam Rios”, com claro intuito de impor “valores morais” à sociedade carioca. Quais são esses valores morais? Os da Deputada carioca? Do mesmo modo: quais serão os conteúdos obrigatórios, os defendidos pelo governo? Qual a chance de se proceder a um controle dessa espécie sem prejudicar os direitos fundamentais de primeira geração, chamados direitos de liberdade?

O assunto será – espero! – amplamente debatido pelo Congresso Nacional e pela sociedade civil. Neste momento, contudo, ainda sem conhecer o efetivo texto do projeto, manifesto minha preocupação e contrariedade em relação ao controle de conteúdo, ainda que travestido de “obrigações de conteúdo”.

Vejam que a classificação etária nada tem a ver com censura, mas sim com o dever de indicar aos telespectadores e ouvintes a quem o programa é adequado, adotando um critério objetivo: a idade. Tal classificação deixa nas mãos dos cidadãos a escolha de assistir/ouvir ou não determinado programa, sendo um meio para pais tutelarem a boa formação de seus filhos, sem lhes retirar esse direito.

A Constituição brasileira também traz dispositivo no sentido de que compete ao Conselho de Comunicação Social garantir os dispositivos ligados à comunicação social: “Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei”. O art. 221, por seu turno, estabelece: Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; III – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família”.

O referido conselho teria a incumbência de zelar, dentre outros fatores, pelos princípios dispostos no art. 221. Entretanto, qual será a forma democrática de fazê-lo? Será mesmo através da criação de “obrigações de conteúdo”? Não haveria modo menos tormentoso de proceder? Creio que cabe aos parlamentares, ao governo federal e à sociedade civil, de forma ampla e democrática, avaliar se a implantação do conselho não será uma forma velada de censurar. Pior, uma forma de fundamentar a censura em dispositivo constitucional, deturpando o Estado Democrático de Direito.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor Universitário, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

 

 

 

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Incêndio em Santa Maria-RS: quando o poder de polícia virou caso de polícia

Boate KissHá alguns meses, escrevi um texto neste blog a respeito da importância do direito administrativo, sobretudo da parte que disciplina o chamado poder de polícia. Trata-se do nome dado à função atribuída ao Poder Público de fiscalizar as atividades dos particulares, punir eventuais desvios, cobrar valores para a concessão de licenças e alvarás. Enfim, poder de polícia, em rápida conceituação, é o exercício, por parte da Administração Pública, de atos ligados, principalmente, ao direito de propriedade, à livre-iniciativa e, claro, à liberdade.

A época em que redigi o texto antes referido foi marcada por acidentes na cidade do Rio de Janeiro. Naquele período, bueiros explodiam nas ruas cariocas, colocando em risco a saúde de milhares de cidadãos que transitavam na via pública. Além disso, dias antes ocorrera um desabamento, antecedido por uma explosão, em edifício localizado na região central da Capital fluminense.

Infelizmente, o que me leva a escrever mais este texto é a ocorrência de uma nova e ainda mais grave tragédia. Na madrugada do último domingo, centenas de vidas foram ceifadas e outras tantas tiveram enormes complicações em razão de incêndio ocorrido na cidade gaúcha de Santa Maria. Esta, por ser uma cidade universitária, abrigava inúmeros estudantes, os quais compõem a grande maioria dos vitimados.

A primeira reação de qualquer ser humano normal ao se deparar com um episódio triste como o ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul é lamentar a existência de inúmeros mortos e outros tantos feridos. Faz parte da “boa essência humana”, sentir, verdadeiramente, um impulso de solidariedade que perpassa pelo divino exercício de nos colocarmos no lugar daqueles mortos, feridos e de suas respectivas famílias. Essa reação inicial, felizmente, levou inúmeros indivíduos à cidade de Santa Maria, bem como implicou a doação de materiais voltados à amenização do caos instalado na cidade a partir do evento.

A segunda reação natural, uma vez vivida, embora não plenamente assimilada, a dor desses inúmeros brasileiros, é clamar por justiça. Buscar os responsáveis pela tragédia é um passo essencial ao Estado Democrático de Direito, pois se impõe aplicar a legislação brasileira a todos aqueles que, de algum modo, infringiram preceitos legais. Pertencem a esse segundo passo todos os atos burocráticos que levam à abertura e conclusão de inquérito policial, o qual deve ser instruído e conduzido com absoluta isenção, a fim de que culpados não fiquem à margem da aplicação legal.

Noticiários televisos ocuparam quase toda a grade horária com notícias sobre o caso. A Globo News, um dos principais e mais respeitados canais de notícias, ouviu vítimas, autoridades, peritos etc. Dentre as diversas hipóteses levantadas, surgiram ao menos três que merecem expressa menção neste texto.

A primeira delas diz respeito à inexistência de alvará de funcionamento da casa noturna onde se deram os fatos. Incluo nessa primeira hipótese boatos de que a casa não contava com as autorizações necessárias dos órgãos públicos municipais, nem do Corpo de Bombeiros. Peritos, avaliando a planta do estabelecimento, afirmaram que a inadequação da casa noturna era mais do que evidente. Assim, ainda que, curiosamente, contasse com autorização, esta nunca poderia ter sido dada.

A segunda hipótese relaciona-se com a insuficiência de portas para evacuação do local em caso de emergência, porém, não reside nesse aspecto o que há de essencial em relação ao tópico “evacuação”. Testemunhas afirmaram que os seguranças da casa noturna criaram obstáculo à saída dos clientes, pois temiam o não pagamento das comandas. Em suma, as poucas saídas foram arbitrariamente trancadas por razões, digamos, de “cunho econômico”.

É claro que muitos poderão afirmar que tal atitude apenas se deu, pois os seguranças não perceberam o incêndio e, uma vez notado o fato, abriram as saídas. Contudo, não se pode concordar, seja pela razão que for, que um local com centenas de pessoas tenha suas portas trancadas, uma vez que esse fato pode gerar inúmeros outros problemas, além de apenas agravar os que eventualmente existirem, de brigas entre presentes até incêndios. Por isso, não há desculpa para que os seguranças tenham trancado as saídas do local.

A terceira hipótese, atribuída a um dos integrantes da banda musical que se apresentava, mostra-se, efetivamente, a causa primeira do incêndio, refere-se à utilização de equipamento pirotécnico em ambiente fechado. Qualquer indivíduo com mínima percepção notará que a utilização dessa espécie de material em local fechado representa enorme perigo. Muitos admitirão que a banda “sempre” o utilizava em suas apresentações. Pois bem: a banda sempre agiu de maneira imprudente! Essa é a única resposta para essa superficial tentativa de afastar a responsabilidade da banda.

Centrando nossa análise nessas três hipóteses, tomando-as como verdadeiras, embora o inquérito apenas esteja no início, as duas primeiras tem clara vinculação com a omissão do Estado. A Prefeitura de Santa Maria e o Estado do Rio Grande do Sul têm enorme participação nesse caso. As autoridades municipais tinham a obrigação de fiscalizar o estabelecimento comercial e interditá-lo, tendo em vista a falta de documentação exigida para seu funcionamento. O Estado, por sua vez, representado pelo Corpo de Bombeiros, também se omitiu ao permitir que uma casa noturna em absoluto desacordo com as exigências legais, principalmente no tocante à segurança do público em casos emergenciais, permanecesse aberta.

Não se trata aqui de um texto voltado a atacar o governo municipal de Santa Maria ou o governo estadual do Rio Grande do Sul, apesar de que o Governador Tarso Genro afirmou em rede nacional que o Estado não tem como controlar em todos os locais o uso de material pirotécnico, quando o que de fato ocorreu foi a omissão do Estado na prévia e correta inspeção da casa noturna, fato que, se tivesse ocorrido, poderia evitar ou diminuir a tragédia. O ponto de minha reflexão é apresentar, mais uma vez, os frutos de uma Administração Pública que não cumpre um de seus mais exemplares papéis, qual seja, o exercício do poder de polícia.

Quando a Administração Pública – e esse é um fenômeno nacional – deixa de controlar e fiscalizar a atividade de particulares por meio do poder de polícia, quem perde é o interesse público, isto é, o bem comum. Infelizmente, boa parte dos brasileiros sente orgulho ao afirmar que somos o povo do “jeitinho”. Todavia, esse traço cultural é o germe da corrupção e da desgraça nacional. Possivelmente, esse “jeitinho” permitiu que a casa noturna permanecesse aberta, da mesma forma que muitas outras casas, mais do que permanecerem funcionando sem os documentos necessários, corrompem agentes públicos para obterem tais autorizações, embora a elas não façam jus.

Afastada a terceira hipótese, por se tratar de absoluta ignorância do sujeito que utilizou material pirotécnico em local fechado, as duas primeiras são quase que exclusivamente imputáveis à Administração Pública. Claro que a obstrução das portas é conduta isolada dos seguranças da casa noturna, os quais, se assim procederam, devem responder na forma da lei. Porém, a existência de uma única via de fuga é, uma vez mais, consequência da omissão ou, tão ruim quanto, da corrupção de agentes do Estado.

Esses episódios tristes que tanto causam indignação na população brasileira devem servir de alerta a todos os cidadãos. O exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública é um dos atos mais indispensáveis à segurança da sociedade. Impõe-se uma mudança de cultura, a fim de que os brasileiros passem a vislumbrar nessas atividades um elemento indispensável ao bem-estar social, deixando de ver nessas exigências “empecilhos burocráticos”.

Da mesma forma, cabe à Administração Pública cumprir com efetividade tal função, pois sabemos que grande parte de casas noturnas de todo o país também não contam com os elementos essenciais à segurança do público. Tais medidas são imprescindíveis para que o poder de polícia, em vista da omissão que sobre ele recai, não se torne caso de polícia!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor Universitário, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Lulismo e o populismo: quando um homem é maior do que um partido

Lula paz e amorO problema do populismo está claro no contexto político brasileiro. Há algumas semanas tenho apresentado minhas razões para refutar essa espécie de prática política. Se pudesse resumi-la, diria que o populismo é um verdadeiro perigo para o regime democrático, na medida em que transfere o peso e a importância das instituições democráticas a uma determinada pessoa. Líderes que pautam a vida política nessa espécie de estratégia dificilmente conseguem manter uma postura consentânea com a democracia. A razão é simples: a defesa pessoal envolve aspectos muito mais subjetivos (ódios e paixões, por exemplo) do que um ato em prol das instituições, as quais são desprovidas de nomes pessoais, revelando-se um complexo de atribuições objetivas.

As notícias publicadas neste sábado afirmam que o PC do B se “realinhou” com o PT. Não há o menor problema em ambos reestabelecerem laços em prol de uma aliança político-partidária. A questão tormentosa reside no fato de, a partir dessa reaproximação mais efetiva, líderes do PC do B afirmarem que, em razão dessa proximidade, defenderão Lula. Notem, não se trata de defender o governo Lula, em claro apoio às estratégias governista de Dilma. Trata-se, isto sim, de defender a pessoa de Lula, alguém que não mais ocupa cargo eletivo e, portanto, não precisaria do apoio de qualquer sigla para apresentar defesas em virtude de quaisquer acusações. Trata-se de pautar a defesa de acusações em práticas políticas e não nos elementos probatórios da instrução processual.

Todavia, a confusão do Partido dos Trabalhadores com a imagem de Lula é mais do que evidente e, quiçá, irreparável. O partido optou por fazer de nosso ex-presidente o símbolo maior da sigla. Apoiou-se na popularidade de Lula, ao invés de buscar a consolidação dessa mesma popularidade na seriedade de suas instituições. Ao contrário, Lula usou e abusou do populismo, da demagogia, da figura de ser “do povo”, assim, qualquer mácula a respeito de sua imagem acabará, ainda que injustamente, resvalando na imagem do partido que integra. O populismo fica claro quando vemos que falar mal de Lula é falar mal do PT e, falar mal do PT, é criticar Lula.

Não deveria ser assim. Pessoas podem falar mal de inúmeros políticos sem que isso implique qualquer vinculação ao partido ao qual estão filiados. No caso de Lula, porém, essa vinculação é absoluta. A vitória no pleito de 2002 se realizou a partir do redelineamento do Partido dos Trabalhadores, não apenas com a revisão de seus programas, mas, sobretudo, por meio da utilização do slogan “Lulinha paz e amor” como alicerce. Quando nos deparamos com acusações mais do que suficientes, desde que confirmadas, para macular a imagem desse político, caem as expressões “paz e amor” e emerge uma nova face, menos proba e honesta do que se pensava no início de seu mandato.

Além desses aspectos, o aparelhamento ao longo dos governos petistas, com afastamento de quadros técnicos e aproximação da “companheirada” coloca esses pontos em maior evidência (vide o caso das agências reguladoras). O PT é um dos partidos onde a fraternidade “intrapartidária” é deveras presente. O conceito de “companheirada”, antes de se mostrar pejorativo, poderia se apresentar como uma verdadeira afeição entre filiados. Ocorre, porém, que quando um partido assume o governo de um país como o Brasil, a amizade jamais pode ser critério exclusivo à nomeação para o exercício de importantes funções nas instituições republicanas.

Parece que Haddad, prefeito recém-eleito em SP, aprendeu com isso e passou a nomear quadros que demonstrem competência. Haddad, em comportamento bem mais maduro e certamente prolífico, admitiu alianças com o governo estadual do PSDB e chegou a sugerir a futura realização de uma espécie de “choque de gestão”, estratégia bem sucedida do governo Aécio Neves em Minas Gerais. Aqueles que exercem mandatos políticos têm que se preocupar com o interesse público e não com os interesses partidários. Isso não é simples na conjuntura política nacional, sobretudo em época eleitoral, mas é imperioso que se pense nisso.

Esse clima de “amigos do peito” foi responsável pela isenção do STF no julgamento do mensalão causar tanta surpresa aos petistas. Para eles, o fato de mais da metade da Corte ter sido indicada por Lula levaria, de maneira quase óbvia, à absolvição dos correligionários envolvidos no episódio. Da mesma forma, uma vez impostas as penas, a juventude petista, querendo demonstrar a tal “amizade” ou o “famigerado companheirismo”, preparou eventos para angariar recursos ao pagamento das multas dos condenados. Não seria essa uma clara demonstração no sentido de que o PT prefere proteger a si mesmo a permitir a evolução do regime democrático? Não seria essa atitude uma expressa demonstração de aprovação dos esquemas implantados ao longo do governo Lula? Parece-me que sim. Parece-me, inclusive, que a lógica petista se aproxima, como já afirmei, das práticas evangelizadoras ou da paixão futebolística, distantes da racionalidade.

Esse “informalismo”, travestido de amizade, que permeia o Partido dos Trabalhadores, implicando proteção aos que se desviaram dos mandamentos legais é mais uma clara demonstração de que se pensa em si mesmo. Da mesma forma, exigir dos partidos da base governista a defesa pessoal de Lula demonstra o descompromisso com as instituições, as quais devem agir de maneira livre para exercer os misteres inerentes à democracia. Em meio a tantos atos contrários à consolidação da democracia, creio que a manifestação do governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, que foi ministro de Lula, contém uma das afirmações mais sóbrias acerca da defesa incondicional de correligionários. Tarso Genro, prudentemente, afirmou que o PT já havia feito o seu papel na defesa de seus “companheiros”. Assim, agora era a hora de seguir adiante.

É exatamente isso! A confusão que o PT faz com as condenações do mensalão apenas demonstra a falta de clareza entre o que é partidário e o que é institucional. O PT, enquanto partido, não foi julgado no processo do mensalão, assim como qualquer outro julgamento que tenha o mesmo objeto e envolva políticos de outras siglas não implicará a condenação do partido em si. O problema está no fato de que o PT não consegue ou não pode agir dessa maneira.

Construiu-se o “novo PT”, o “PT da esquerda amenizada” no alicerce chamado Lula. Este era e continua a ser maior do que o partido. Logo, qualquer abalo na pessoa de Lula, ainda que sem estar investido em cargo eletivo, respingará na imagem do partido. Isso fica claro nas declarações de Gilberto Carvalho, as quais se apresentam de maneira oposta ao comportamento do senador Suplicy que, ainda que chorando, assinou o requerimento para a instalação da CPI que resultou na apuração do mensalão.  Suplicy, como homem público, notou que agia como senador, representante de São Paulo e responsável pela condução do país, ainda que isso levasse a “cortar na própria carne”.

Basta uma breve leitura de obras que narrem a história de governos populistas ou de partidos personalistas para notar que, ainda que possam aparentar uma força descomunal fundada no apreço popular, a queda é muito mais rápida. Esse é o motivo pelo qual o PT busca com tamanha energia evitar as investigações sobre Lula. Se estivéssemos em um verdadeiro regime democrático, a apuração se daria com o apoio petista.

Escrevo uma vez mais, pois quero enfatizar este ponto. O populismo que se formou na concepção do “lulismo” não é positivo à consolidação de um Estado Democrático. Manifestações como as de Gilberto Carvalho procuram incendiar a opinião pública, convocando fiéis e cegos seguidores do partido à defesa irracional, puramente emocional, do ex-presidente. Agora, em vista das últimas notícias, o mesmo será cobrado dos partidos que pretenderem se alinhar com o governo federal. Que o diga o PC do B e a clara defesa que faz, não do governo Lula, mas da pessoa do ex-presidente, já que assim evitarão qualquer mácula à imagem do PT, mácula que poderia ser evitada, não fosse a opção que fizeram em 2002.

Fica a lição: partidos políticos têm ideologia e programa. Não deve haver homem importante o bastante para afastar a ideologia e a cartilha programática, sob pena de o próprio partido correr enormes riscos.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor Universitário, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

A lei “Myrian Rios”

Myrian RiosJá faz alguns séculos que Estado e Igreja se dissociaram, ao menos formalmente. Não nego que o cristianismo continua a influenciar os rumos do Estado. Porém, torço para que essa influência não se introduza nas “razões de Estado”, sendo apenas uma das forças sociais que, ao menos na democracia, não pode ser calada. O Estado laico é uma conquista, pois afasta a “moral religiosa” e impõe o “moralismo legal”.

Ainda para aqueles estritamente positivistas, o ordenamento acaba por se valer de valores morais da sociedade na qual leis são promulgadas. Aliás, uma das defesas que Kelsen (expressão do positivismo jurídico) levou adiante foi a negativa, a meu ver em vão, de uma valoração que antecede a positivação do direito. Oportuno lembrar que na obra “O que é a justiça?” Kelsen lembra a importância desse valor anterior e o entrega às funções legislativas. Em suma, para Kelsen, o valor não está no direito (ciência que pretendeu purificar), mas o antecede, ainda que na atividade legislativa.

Outros filósofos do direito, tratados como “positivistas moderados” (soft positivism), como Hart, defenderam que a moral e os costumes não podem ser impostos através de atividades legislativas. A norma não constrói a moral! Ao contrário, é muito mais comum que a lei seja o resultado da moral vigente.

Quando soube da lei apresentada pela Deputada carioca Myrian Rios, com claro intuito de “resgatar/impor valores morais”, percebi uma confusão ou clara ignorância a respeito dos fatos que conduzem a vida humana em sociedade. Não cabe aqui adentrar no rumoroso assunto de que a autora da lei já foi objeto de fotos eróticas e, ao “encontrar a religião”, refutou seus passos anteriores, apegando-se ao “moralismo”. Prefiro analisar o resultado de sua mais nova providência legislativa sem me ater à sua vida pregressa.

Uma lei que pretende “restabelecer” a moral, é, em si mesma, contrária ao Estado de Direito. Explico. Resgatar a moral da sociedade, de início, é algo absolutamente subjetivo. A moral que a deputada parece defender é inegavelmente religiosa, fazendo com que Estado e Igreja voltem a se confundir.

Se alguém pretende mudança moral, isso não se dá por meio da promulgação de uma lei, mas sim pelo regular avanço social. Nesse aspecto, alinho-me a Miguel Reale e sua teoria do tridimensionalismo jurídico, segundo a qual o direito é fato-valor-norma. A norma é o resultado de uma valoração acerca de fatos sociais, existindo certa dialética entre os três fatores. Jamais será um valor imposto aos fatos sociais. Segundo me parece, a sociedade atual, ainda que os conservadores assim não queiram, está muito afastada dos preceitos religiosos, os quais devem ser mantidos por aqueles que aderem e seguem uma dada religião. Liberdade de crença é direito fundamental de primeira geração e deve ser garantido!

Querer impor a moral, religiosa ou não, é negar o Estado Democrático de Direito, retomando uma espécie de obscurantismo que nada agrega. Não devemos retomar o lugar da culpa em face do pecado, mas afirmar o aspecto lícito e ilícito, valorizando os princípios constitucionais. Nossa “Bíblia”, permitam-me, é a Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, seria mais profícua a inclusão de aulas em escolas públicas que aproximassem os jovens dos dispositivos constitucionais, esclarecendo-os sobre seus direitos e deveres.

Estudo, com alguma frequência, as questões éticas na Administração Pública. Defendo uma função pedagógica de todos os integrantes do direito, no sentido de esclarecer o que representam os princípios constitucionais, mais do que meramente infligir sanção àqueles que não os respeitem. Afirmar que “existe uma moral correta e ponto” é impor o autoritarismo por intermédio da atividade legislativa.

Sempre refutei raciocínios contrários a algumas decisões recentes do STF por se firmarem em aspectos religiosos. Não afasto o dever e direito da CNBB, por exemplo, de se posicionar de sorte contrária à união estável de homossexuais, desde que isso se dê com base no ordenamento jurídico e, afirmo, há modos razoáveis de proceder desse modo. Da mesma forma, o aborto pode, cientifica e legalmente, ser refutado, mas essa argumentação não tem nada a ver com a moral religiosa, pois, repito, Estado e Igreja não andam juntos como na Idade Média.

Todos os argumentos conservadores apoiados na “moral superior e religiosa” devem cair. O Estado é fundado em normas jurídicas. Não deve ignorar a prática social, nem permitir que o valor seja algo imposto. Valoração é decorrência do direito como inegável experiência. Logo, não há lei “legítima” que pretenda impor qualquer espécie de valor moral! Esse, espero, será mais um exemplo de “lei que não pega”! A democracia pede publicidade e debate público, jamais imposição do que quer que seja!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor Universitário, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Os ares da democracia na ilha de Fidel

CubaFalar sobre Cuba implica mexer em sentimentos mais do que abordar questões estritamente políticas ou jurídicas. A ilha esteve nas mãos de Fulgencio Batista por anos que acarretaram inúmeras injustiças sociais. À época, o mundo vivia a Guerra Fria, dividindo-se entre esquerda e direita. A primeira linha era materializada pelo regime soviético, enquanto a segunda tinha e tem nos Estados Unidos seu maior exemplo.
Cuba nos lembra históricos personagens da luta pela liberdade ou, ao menos, da luta pela igualdade, já que muitos regimes aparentemente igualitários se valeram das mais absurdas limitações aos direitos de liberdade. Dentre as ilustres figuras do período, destacam-se Fidel Castro, que ficou à frente do governo cubano até bem pouco tempo e Che Guevara, símbolo da luta ideológica que tanto motiva jovens.
Por mais que Guevara, possivelmente a contragosto, figure atualmente em camisetas de jovens afortunados nos mais diversos países capitalistas, essa é mais uma prova de que foi um símbolo, certo ou errado, da luta por um ideal. Vê-lo na ONU proferindo discursos em prol da igualdade arrepiava até o mais liberal dos indivíduos, seja para o bem ou para o mal. Era alguém que ousava. Apresentava-se em face das maiores potências e “colocava o dedo na cara dos capitalistas”!
A revolução cubana ocorreu em 1959. O espírito revolucionário extrapolou os limites da ilha e encontrou adeptos em todos os países que viam no capitalismo “a razão de todos os males”. Assim como a revolução francesa buscava liberdade, igualdade e fraternidade, terminando por consolidar um regime liberal, apenas com igualdade formal e sem fraternidade aparente, a revolução cubana pregou a igualdade, mas, ao longo de seus dias, demonstrou que alguns eram mais iguais do que outros, bem como que a liberdade não era um valor tão positivo assim. Cidadãos livres poderiam ameaçar o regime.
O primeiro ato dos revolucionários cubanos foi expulsar da ilha os adeptos do regime anterior. Como toda revolução, a cubana também buscou condenar, quando não matou, aqueles que se mostravam contrários aos “valores superiores da revolução”. A proximidade geográfica entre Cuba e os Estados Unidos foi motivo de orgulho àqueles que viam nos ideais comunistas e socialistas a saída para a realização de um mundo mais fraterno, ainda que com liberdades fundamentais cerceadas. Foi, sobretudo, uma demonstração de que a ditadura do capital poderia ser substituída pela ditadura do proletariado.
Como em toda revolução, o “estado revolucionário” há de perdurar. Sua permanência é conditio sine qua non para a manutenção de um poder autoritário e para negar liberdades democráticas. Com o regime cubano não foi diferente! Afinal, aqueles que defendiam a dignidade humana, por meio da concessão de direitos sociais, viam no modelo cubano um paradigma de justiça, sem se darem conta de que o regime era tão ou mais autoritário do que aqueles que procuravam combater em seus países de origem. Muitos conheciam esse autoritarismo, mas acabaram por preferi-lo ao imposto pelo capital.
Nesse contexto, o embargo econômico imposto pelos Estados Unidos foi mais favorável ao regime cubano do que prejudicial. Resplandeceu a injustiça dos “porcos capitalistas”, ricos que davam as costas aos pobres e, por consequência, mantinham o povo cubano sob uma atroz ditadura na qual o paredão era o Tribunal que imperava. Na esteira dos ideais stalinistas, cujo relato realista feito por Nikita Khrushchev desiludiu grande parte dos socialistas em todo o mundo, Fidel dependia da aniquilação dos opositores, tratados como verdadeiros inimigos. O resultado se mostra pífio, na medida em que, como sabemos, a situação dos cubanos, ainda que alegadamente saudáveis e letrados, está muito abaixo dos patamares de dignidade desejados pela democracia.
O espírito revolucionário de Cuba não acabou. Porém, com o afastamento de Fidel Castro, seu irmão Raúl começa a amenizar as restrições aos direitos fundamentais de primeira geração. Passo importante foi dado no início de 2013, por meio da liberação dos passaportes aos habitantes da ilha. Apesar de não ser possível afirmar a forma democrática como isso será conduzido, a notícia parece demonstrar que a ilha respira ares menos autoritários.
Os cubanos passaram longos 50 anos presos à ilha. Aventuravam-se em busca da Flórida, “navegando câmaras de ar” fato que, no mais das vezes, acarretava a morte de todos os “tripulantes”, seja pelo “naufrágio”, seja pela captura e assassinato por parte dos companheiros (pero no mucho!)
Para a supremacia do regime cubano, seus cidadãos não podiam conhecer o exterior, uma vez que sentir a liberdade dignifica todo aquele que restou submetido a regimes totalitários. Escondido pelas prestações sociais, como educação e saúde, Cuba mantinha a mão cruel de seus desígnios ditatoriais. Treinava guerrilheiros e os espalhava por Estados que viviam a “ditadura de direita”, não para conseguirem implantar a democracia – ainda que muitos idealistas assim acreditassem -, mas para expandir a ditadura de esquerda, segundo a qual a liberdade é detalhe, a igualdade é para alguns e a fraternidade se demonstra pelo respeito silente às agruras do regime, sendo certo que o “espírito revolucionário” deve permanecer, mesmo que se vença o inimigo.
Felizmente, a face “romântica” da luta pelos pobres, consolidando ditaduras que faziam dos poderosos uma casta acima da lei, começa a ruir. É claro que muitos não conseguirão se despir desse sentimento e operar racionalmente, buscando na democracia o regime que, dentre todos, garante de sorte mais efetiva a liberdade e igualdade dos que a ele estão submetidos. Porém, a nostalgia não vencerá o poder da liberdade e demonstrará que para sermos iguais, impõe-se a garantia de nossa liberdade.
Aliás, ainda que muitos critiquem o uso da expressão “gerações de direitos” para a definição dos direitos fundamentais, é importante reconhecer que liberdade, igualdade e fraternidade são consequências. Negando-se qualquer desses valores, nega-se todos. Para promover a consolidação dessa “trina axiológica”, a democracia é o campo fértil a ser constantemente cultivado. A ditadura, seja do mais rico ou do mais pobre, é um meio oblíquo de fazer prevalecer interesses de poucos em detrimento dos direitos de todos.
Que os ares da liberdade promovam a condição necessária para a dignidade do povo cubano! Que as teorias não sejam deturpadas quando colocadas em prática! Que a publicidade de interesses seja o caminho profícuo ao delineamento de um regime mais democrático! Que o populismo barato e demagogo seja surpreendido pela instrução imparcial dos cidadãos, os quais passarão a contar com o direito de decidir o futuro!
Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor Universitário, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

A reconstrução brasileira do muro de Berlim: entre o fiel e o torcedor

muro_berlim_01Tenho refletido sobre as reações de alguns “militantes radicais de esquerda” acerca do intuito, legal e democrático, de levar adiante a investigação de fatos que podem envolver o ex-presidente Lula. A defesa apresentada à sociedade não se traduz em ato típico de integrantes de um partido político. Aproximam-se de providências tomadas por fiéis, na linha daqueles que queimam bandeiras americanas quando são feitas caricaturas do profeta Maomé, ou de torcedores de times de futebol que cometem homicídios pelo simples fato da vítima vestir a camisa do time adversário. Isto é, não há razão nisso, mas pura emoção!

A simples sugestão de prosseguir com as referidas investigações foi mais do que suficiente para que militantes apresentassem à sociedade versão segundo a qual está em curso um processo de “desconstrução da imagem de um mito”. O mito seria Lula! Em face desse fato, avaliado como algo inconcebível, procuram mobilizar-se de maneira a evitar o curso natural da apreciação dos fatos. Nesse contexto, opõem-se à continuidade de medidas inerentes ao Estado Democrático de Direito.

Lula, respaldado pela massa de “fiéis ou torcedores” que o defendem sem qualquer preocupação com o esclarecimento dos fatos e a construção de um Estado verdadeiramente democrático, ao invés de apresentar uma defesa direta e objetiva em relação às denúncias que foram feitas, prefere declarar que iniciará uma “caravana pelo Brasil”. O intuito é muito claro. Trata-se de expediente para manter sua popularidade e, quem sabe, fazer dela seu maior argumento de defesa, na esteira do que o populismo tem feito ao longo da história da América Latina. O objetivo é muito simples, qual seja, “o líder popular é intocável”!

Esse tipo de constatação me faz pensar o injustificável “renascimento” da bipolaridade que não mais existe. Muitos militantes da esquerda radical não conseguem viver sem essa divisão do mundo entre bons e maus, ricos e pobres, esquerdistas e direitistas. Para eles, o mundo tem que ser visto de forma maniqueísta. O que não vai ao encontro dos ideais que defendem é chamado “neoliberal”, palavra que usam como sinônimo de adjetivos como ruim, péssimo, imprestável etc. Esse entorpecente que os alcança é o mesmo que leva a juventude universitária a pensar que ainda existe uma ditadura contra a qual se deva lutar, sem perceber que o “lado de lá” não é integrado por um único alvo, fato que dificulta a retomada de uma “luta romântica do fraco contra o forte”.

No instante em que notam o líder maior dessa “teoria”, por mais que seu governo jamais tenha demonstrado sua preocupação em manter suas origens – “o pai dos pobres e a mãe dos ricos” -, oriundo do proletariado, ameaçado, não pelo mais forte, mas pelas contingências de um Estado Democrático de Direito, reavivam a romântica versão dos “anos de chumbo”, como se Lula estivesse à beira do cárcere, quase a ser trucidado por indivíduos que se arrogam a “propriedade da Nação” (a chamada “elite dominante”), colocando-o como eterno injustiçado.

Por mais que muitas almas jovens ainda careçam dessa dicotomia (bipolaridade) que não mais existe, já que a pluralidade de fatores de um mundo verdadeiramente global não cabe nessa redução absurda e extinta, não me parece que seja positivo utilizar a mesma linha de defesa dos tempos da ditadura. Naquela época, havia, de fato, um regime autoritário contra o qual se impunha lutar. Aliás, nessa empreitada, as massas opositoras se uniam em prol de um mesmo objetivo. Tanto assim que, uma vez encerrada a ditadura, houve inegável crescimento no número de siglas partidárias, a demonstrar que o único e verdadeiro objetivo comum era buscar a democracia. Depois de conquistado, as diferenças ideológicas puderam emergir.

Ora, hoje não temos mais esse “inimigo comum”. Não vivemos essa bipolaridade tão bem representada pelo muro de Berlim. Ao contrário, estamos em um momento de consolidação democrática, ao qual investigar desvios é imprescindível, ainda que seja para concluir pela inocência do investigado.

O que não dá é para assistir calado a incitação de alguns militantes mais radicais à realização de movimentos que busquem impedir investigações mais do que naturais em uma democracia. Não dá para confundir esse fato com as agruras suportadas ao tempo da ditadura por todos aqueles que queriam a democracia, mesmo os que já ostentavam visão liberal, mas, nem por isso, ditatorial.

Noto, com tristeza, que parte da esquerda nacional não se adaptou à “cidadania democrática”. Continuam com um posicionamento que os assemelha a torcedores ou religiosos. Talvez por isso não percebam a incongruência na qual incorrem quando defendem direitos humanos e apoiam regimes como o cubano e o venezuelano. Não se trata aqui de avaliar a recente questão da sucessão na Venezuela, mas apenas de lembrar os atos ditatoriais de Chávez, por exemplo, em face de canais de televisão. Censura brava!

A luta pela redemocratização trouxe inúmeras conquistas à consolidação de um verdadeiro Estado Democrático. Porém, alguns de seus militantes não perceberam que a maior regra na democracia é a igualdade. Ninguém está acima da lei. Todos se sujeitam aos procedimentos de investigação e, permiti-los, sempre se garantindo o contraditório e a ampla defesa, é o caminho mais profícuo para que as instituições democráticas sejam respeitadas.

Parece que muitos dos que lutaram em prol da democracia não aprenderam a viver nesse regime. Ao contrário, utilizam-se de artifícios incompatíveis e procuram destruir ou deturpar os fatos, na esteira do que fazia a ditadura stalinista. Talvez esse grupo que apresenta o argumento da “perseguição injusta” às naturais investigações democráticas seja composto por indivíduos que, mais do que a democracia, pretendiam estabelecer a “própria democracia”, na qual existem regras que nem sempre igualam os cidadãos. Isto é, não queriam a democracia, mas sim uma nova forma de autoritarismo, na qual uns são mais iguais e dignos do que outros. O critério para tal distinção é o “clamor puro de mentes, afirmadamente sensatas, voltadas para o bem, ainda que para isso tenham que fazer o mal”. São os famigerados “paladinos do bom e do justo”, pois contam com um “elevado moralismo” (embora essa tese não possa mais encontrar eco, tendo em vista tudo que foi descoberto!).

Se não for esse o sentido dessa defesa desenfreada capitaneada por Gilberto Carvalho, retomando um contexto dicotômico que pereceu no início dos anos 90, resgatando um inimigo opressor que não mais existe, difícil compreender a tentativa de blindar o ex-presidente a qualquer investigação. Não bastasse esse aspecto, é bom lembrar que os que assim se comportam são os mesmos que pretendem “cotizar as multas” aplicadas aos condenados no processo do mensalão entre os militantes do PT, quase que avalizando a conduta que tiveram. Além disso, foram eles que chamaram Kassab de “fascista” e, recentemente, cogitaram afastar Suplicy do Senado e apresentar Kassab em seu lugar.

Por essas e outras, é sempre bom lembrar que a democracia pode dar espaço a populismos baratos e demagogos que procuram santificar políticos como líderes intocáveis, mas isso deve ser notado e noticiado, a fim de que não se transforme em instrumento contrário ao regime democrático, como muitos têm tentado fazer.

Da mesma forma, querer um Estado Democrático de Direito é algo avesso a projetos de poder que fulminem a representação popular e troquem a lógica racional pela paixão, típica de torcedores ou religiosos. Sugiro que boa parte dos defensores dessa blindagem do ex-presidente perceba que o muro de Berlim caiu; que não existe mais a bipolaridade; que as defesas apresentadas em face da ditadura não mais se prestam ao regime democrático; que líder messiânico servirá apenas à extinção da democracia, o que é fartamente demonstrado pela história mundial.

Espero que as investigações sigam seu curso normal, bem como que, ao final, seja demonstrado que o ex-presidente, de fato, “não sabia de nada” e não teve envolvimento com todos os esquemas ocorridos ao longo de seus dois governos. Apenas dessa forma, respeitando as instituições, a democracia será viabilizada em nosso país. Popularidade não pode dar lugar para impunidade! Se isso ocorrer, passaremos da democracia para um regime autoritário, no qual alguns são mais sujeitos às leis do que outros. Foi contra isso que boa parte dos brasileiros lutou durante a ditadura militar. É bom refletir a respeito!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor Universitário, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

A caminhada de FHC ao lado de Aécio Neves

FHC AécioAntes de iniciar este texto, devo afirmar que, ao longo de 2013, tentarei me pronunciar em textos mais breves, pois reconheço que a linguagem de blogs não permite a extensão de reflexões vastas, ao menos do ponto de vista dos diversos aspectos envolvidos em um único tema. Tentarei, ainda, não parecer parcial com a redução de muitos argumentos, mesmo sabendo que a simplificação corre esse risco.

O Estadão deste domingo (06.01.13) traz a notícia de que FHC está à frente das costuras de uma possível e necessária campanha de Aécio Neves. Relata que o ex-presidente tem participado de reuniões com o senador mineiro, durante as quais procura dialogar com setores estratégicos para o crescimento nacional e aproxima-o de gente capaz, como os que levaram adiante o Plano Real.

Há alguns meses, defendi neste mesmo blog que FHC tem papel preponderante no resgate do PSDB, na renovação de seus quadros e na retomada ou redelineamento de seu programa de governo. FHC, ao lado de tucanos históricos como Covas e Montoro (que infelizmente já se foram!), aparece como grande ideólogo da Social Democracia que vislumbro como via profícua ao crescimento nacional, por mais que muitos reduzam seus mandatos ao adjetivo de “neoliberal”. Sinceramente, creio que parte dos críticos desconheça o conceito dessa expressão!

Por mais que muitos rechacem o papel de FHC, fundamentados mais em “evangelhos político-partidários” do que em fatos concretos, o ex-presidente teve e tem fundamental importância para a consolidação da democracia brasileira. Ainda que algumas “viúvas soviéticas” clamem pela manutenção do “patrimonialismo e aparelhamento estatal”, o mundo atual pede atitudes que não se coadunam com esse saudosismo.

Ouço diversos ideólogos que propugnam direitos humanos e direitos sociais, mas, ao mesmo tempo, tomam como modelo países ultrapassados que viveram as piores ditaduras. Cuba e a velha URSS são exemplo desse comportamento. Nações que simplesmente negaram o conceito de democracia! A par desses argumentos, devemos avaliar com maturidade o comportamento dos “órfãos revolucionários” que, no mais das vezes, apegaram-se à revolução sem saber o que pretendiam construir, vivendo apenas com a clara intenção de derrubar a ordem. Isso, perdoem-me, está longe de ser um comportamento progressista e democrático! Como sempre, evangelizam jovens para brigar por algo que apenas os beneficia!

Progresso e democracia pedem a correta e atual avaliação dos fatos. Não se pode pretender o desenvolvimento nacional com base em estratégias demagogas e populistas, como a que revestiu a MP 579 (energia elétrica), jogando para a opinião pública apenas parte dos argumentos envolvidos no tema e revestindo a questão com a “redução da conta de luz”. O monólogo populista e o juvenil sentimento de revolução sempre acabaram em ditaduras horríveis e privilégios desastrosos para a camada investida no poder.

Vejo, com pesar, as declarações de Gilberto Carvalho, conclamando cidadãos, ainda que militantes partidários, à defesa do ex-presidente Lula, quando, na verdade, a democracia pede o livre curso do devido processo legal e a condenação daqueles que tenham “culpa no cartório”. Longe de pré-julgar qualquer conduta, sou partidário do livre curso de investigações que serão benéficas a todos os envolvidos e, sobremodo, ao país.

É inegável que nos últimos 10 anos o Brasil teve alguns avanços. Porém, é inafastável a confusão entre público e privado ocorrida ao longo dos governos Lula e Dilma, sempre atenuada pela “aprovação popular”. Nem sempre a popularidade é o caminho correto para a manutenção da democracia, pois a demagogia, como afirmado, é um dos principais elementos daqueles que são avessos ao “jogo democrático”. O projeto de poder não pode ser maior do que o projeto nacional, nem sequer confundir-se com ele!

A conclamação levada a público por Gilberto Carvalho é mais do que temerária, é antidemocrática e beira a irresponsabilidade de quem participa ativamente do governo. Demonstra imaturidade e descaso com as instituições, assim como o ataque aberto ao Judiciário e às tão famosas elites, mesmo que não sejam revelados os tais atos que tanto mal fazem à Nação.

A defesa de todo e qualquer líder deve se dar de acordo com as regras jurídicas, jamais através de pressões, pior, da manipulação do povo! Partidos não são facções! São estruturas legítimas da democracia que se prestam à definição de ideias à condução da nação. Gilberto Carvalho, conhecido quadro petista que se mostrou, uma vez mais, avesso aos ideais democráticos, apenas reiterou a postura “quase soviética” que parte do PT pretende emprestar aos movimentos que incita.

Todas as medidas de social democracia iniciadas desde o governo FHC devem ser mantidas, até que a igualdade material, com garantia da dignidade humana, seja efetivada. A construção de uma possível candidatura de Aécio Neves, capitaneada pelo responsável pelo combate à inflação, levará em conta essas conquistas, pois FHC foi um de seus idealizadores. Avaliações descontextualizadas apenas “diabolizam” homens públicos que foram importantes ao país e jamais se viram condenados pelos Tribunais nacionais que, ao contrário de muitos, respeitam como instituições legítimas.

Noto com tristeza, porém, que políticas públicas se revestem desse perfil populista e demagogo que leva Lula às caravanas pelo Brasil (visando à manutenção de sua popularidade – em queda!) e o afasta de singelos esclarecimentos, desde que a culpa não se confirme. Evangelizar é a arma dos culpados, tantas vezes combatida por militantes de esquerda históricos. Ser o “pai dos pobres” e a “mãe dos ricos”, conforme narrado no livro de André Singer (Os sentidos do lulismo) é apenas um indício de que se busca mais o poder do que o futuro promissor de nosso país.

Em vista de todos esses fatos, alegra-me e me traz esperança, a trajetória iniciada por FHC e Aécio Neves. Sem dúvida, a oposição, até então irresponsavelmente desprovida de uma ideia clara, conseguirá construir um programa que demonstre, como deve, os equívocos de políticas atuais e, muito além disso, do desrespeito às instituições republicanas que viabilizam a democracia.

Este texto, apesar de muitos críticos que se levantarão como se fosse um ato “antiPT” (por mais que eu mesmo tenha votado em quadros parlamentares petistas, como José Eduardo Cardozo, atual Ministro da Justiça e competente professor de Direito Administrativo) ou “antiLulismo”, deve ser lido como a manifestação de alguém que tem apreço pela democracia e pelo regime republicano e que nutre a certeza de que o futuro não está nas mãos de um líder populista, mas sim de uma equipe servidora aos interesses nacionais (e não privados ou partidários!) e preocupada com a consolidação de nossa democracia. Esta, muito mais do que presa a virtudes pessoais, será o resultado de indivíduos que se mostrem empenhados e competentes para a realização das reformas necessárias.

Que o PSDB se una em prol da candidatura de Aécio Neves, repleta de esperança!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor Universitário, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.