A lei “Myrian Rios”

Myrian RiosJá faz alguns séculos que Estado e Igreja se dissociaram, ao menos formalmente. Não nego que o cristianismo continua a influenciar os rumos do Estado. Porém, torço para que essa influência não se introduza nas “razões de Estado”, sendo apenas uma das forças sociais que, ao menos na democracia, não pode ser calada. O Estado laico é uma conquista, pois afasta a “moral religiosa” e impõe o “moralismo legal”.

Ainda para aqueles estritamente positivistas, o ordenamento acaba por se valer de valores morais da sociedade na qual leis são promulgadas. Aliás, uma das defesas que Kelsen (expressão do positivismo jurídico) levou adiante foi a negativa, a meu ver em vão, de uma valoração que antecede a positivação do direito. Oportuno lembrar que na obra “O que é a justiça?” Kelsen lembra a importância desse valor anterior e o entrega às funções legislativas. Em suma, para Kelsen, o valor não está no direito (ciência que pretendeu purificar), mas o antecede, ainda que na atividade legislativa.

Outros filósofos do direito, tratados como “positivistas moderados” (soft positivism), como Hart, defenderam que a moral e os costumes não podem ser impostos através de atividades legislativas. A norma não constrói a moral! Ao contrário, é muito mais comum que a lei seja o resultado da moral vigente.

Quando soube da lei apresentada pela Deputada carioca Myrian Rios, com claro intuito de “resgatar/impor valores morais”, percebi uma confusão ou clara ignorância a respeito dos fatos que conduzem a vida humana em sociedade. Não cabe aqui adentrar no rumoroso assunto de que a autora da lei já foi objeto de fotos eróticas e, ao “encontrar a religião”, refutou seus passos anteriores, apegando-se ao “moralismo”. Prefiro analisar o resultado de sua mais nova providência legislativa sem me ater à sua vida pregressa.

Uma lei que pretende “restabelecer” a moral, é, em si mesma, contrária ao Estado de Direito. Explico. Resgatar a moral da sociedade, de início, é algo absolutamente subjetivo. A moral que a deputada parece defender é inegavelmente religiosa, fazendo com que Estado e Igreja voltem a se confundir.

Se alguém pretende mudança moral, isso não se dá por meio da promulgação de uma lei, mas sim pelo regular avanço social. Nesse aspecto, alinho-me a Miguel Reale e sua teoria do tridimensionalismo jurídico, segundo a qual o direito é fato-valor-norma. A norma é o resultado de uma valoração acerca de fatos sociais, existindo certa dialética entre os três fatores. Jamais será um valor imposto aos fatos sociais. Segundo me parece, a sociedade atual, ainda que os conservadores assim não queiram, está muito afastada dos preceitos religiosos, os quais devem ser mantidos por aqueles que aderem e seguem uma dada religião. Liberdade de crença é direito fundamental de primeira geração e deve ser garantido!

Querer impor a moral, religiosa ou não, é negar o Estado Democrático de Direito, retomando uma espécie de obscurantismo que nada agrega. Não devemos retomar o lugar da culpa em face do pecado, mas afirmar o aspecto lícito e ilícito, valorizando os princípios constitucionais. Nossa “Bíblia”, permitam-me, é a Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, seria mais profícua a inclusão de aulas em escolas públicas que aproximassem os jovens dos dispositivos constitucionais, esclarecendo-os sobre seus direitos e deveres.

Estudo, com alguma frequência, as questões éticas na Administração Pública. Defendo uma função pedagógica de todos os integrantes do direito, no sentido de esclarecer o que representam os princípios constitucionais, mais do que meramente infligir sanção àqueles que não os respeitem. Afirmar que “existe uma moral correta e ponto” é impor o autoritarismo por intermédio da atividade legislativa.

Sempre refutei raciocínios contrários a algumas decisões recentes do STF por se firmarem em aspectos religiosos. Não afasto o dever e direito da CNBB, por exemplo, de se posicionar de sorte contrária à união estável de homossexuais, desde que isso se dê com base no ordenamento jurídico e, afirmo, há modos razoáveis de proceder desse modo. Da mesma forma, o aborto pode, cientifica e legalmente, ser refutado, mas essa argumentação não tem nada a ver com a moral religiosa, pois, repito, Estado e Igreja não andam juntos como na Idade Média.

Todos os argumentos conservadores apoiados na “moral superior e religiosa” devem cair. O Estado é fundado em normas jurídicas. Não deve ignorar a prática social, nem permitir que o valor seja algo imposto. Valoração é decorrência do direito como inegável experiência. Logo, não há lei “legítima” que pretenda impor qualquer espécie de valor moral! Esse, espero, será mais um exemplo de “lei que não pega”! A democracia pede publicidade e debate público, jamais imposição do que quer que seja!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor Universitário, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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