Incêndio em Santa Maria-RS: quando o poder de polícia virou caso de polícia

Boate KissHá alguns meses, escrevi um texto neste blog a respeito da importância do direito administrativo, sobretudo da parte que disciplina o chamado poder de polícia. Trata-se do nome dado à função atribuída ao Poder Público de fiscalizar as atividades dos particulares, punir eventuais desvios, cobrar valores para a concessão de licenças e alvarás. Enfim, poder de polícia, em rápida conceituação, é o exercício, por parte da Administração Pública, de atos ligados, principalmente, ao direito de propriedade, à livre-iniciativa e, claro, à liberdade.

A época em que redigi o texto antes referido foi marcada por acidentes na cidade do Rio de Janeiro. Naquele período, bueiros explodiam nas ruas cariocas, colocando em risco a saúde de milhares de cidadãos que transitavam na via pública. Além disso, dias antes ocorrera um desabamento, antecedido por uma explosão, em edifício localizado na região central da Capital fluminense.

Infelizmente, o que me leva a escrever mais este texto é a ocorrência de uma nova e ainda mais grave tragédia. Na madrugada do último domingo, centenas de vidas foram ceifadas e outras tantas tiveram enormes complicações em razão de incêndio ocorrido na cidade gaúcha de Santa Maria. Esta, por ser uma cidade universitária, abrigava inúmeros estudantes, os quais compõem a grande maioria dos vitimados.

A primeira reação de qualquer ser humano normal ao se deparar com um episódio triste como o ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul é lamentar a existência de inúmeros mortos e outros tantos feridos. Faz parte da “boa essência humana”, sentir, verdadeiramente, um impulso de solidariedade que perpassa pelo divino exercício de nos colocarmos no lugar daqueles mortos, feridos e de suas respectivas famílias. Essa reação inicial, felizmente, levou inúmeros indivíduos à cidade de Santa Maria, bem como implicou a doação de materiais voltados à amenização do caos instalado na cidade a partir do evento.

A segunda reação natural, uma vez vivida, embora não plenamente assimilada, a dor desses inúmeros brasileiros, é clamar por justiça. Buscar os responsáveis pela tragédia é um passo essencial ao Estado Democrático de Direito, pois se impõe aplicar a legislação brasileira a todos aqueles que, de algum modo, infringiram preceitos legais. Pertencem a esse segundo passo todos os atos burocráticos que levam à abertura e conclusão de inquérito policial, o qual deve ser instruído e conduzido com absoluta isenção, a fim de que culpados não fiquem à margem da aplicação legal.

Noticiários televisos ocuparam quase toda a grade horária com notícias sobre o caso. A Globo News, um dos principais e mais respeitados canais de notícias, ouviu vítimas, autoridades, peritos etc. Dentre as diversas hipóteses levantadas, surgiram ao menos três que merecem expressa menção neste texto.

A primeira delas diz respeito à inexistência de alvará de funcionamento da casa noturna onde se deram os fatos. Incluo nessa primeira hipótese boatos de que a casa não contava com as autorizações necessárias dos órgãos públicos municipais, nem do Corpo de Bombeiros. Peritos, avaliando a planta do estabelecimento, afirmaram que a inadequação da casa noturna era mais do que evidente. Assim, ainda que, curiosamente, contasse com autorização, esta nunca poderia ter sido dada.

A segunda hipótese relaciona-se com a insuficiência de portas para evacuação do local em caso de emergência, porém, não reside nesse aspecto o que há de essencial em relação ao tópico “evacuação”. Testemunhas afirmaram que os seguranças da casa noturna criaram obstáculo à saída dos clientes, pois temiam o não pagamento das comandas. Em suma, as poucas saídas foram arbitrariamente trancadas por razões, digamos, de “cunho econômico”.

É claro que muitos poderão afirmar que tal atitude apenas se deu, pois os seguranças não perceberam o incêndio e, uma vez notado o fato, abriram as saídas. Contudo, não se pode concordar, seja pela razão que for, que um local com centenas de pessoas tenha suas portas trancadas, uma vez que esse fato pode gerar inúmeros outros problemas, além de apenas agravar os que eventualmente existirem, de brigas entre presentes até incêndios. Por isso, não há desculpa para que os seguranças tenham trancado as saídas do local.

A terceira hipótese, atribuída a um dos integrantes da banda musical que se apresentava, mostra-se, efetivamente, a causa primeira do incêndio, refere-se à utilização de equipamento pirotécnico em ambiente fechado. Qualquer indivíduo com mínima percepção notará que a utilização dessa espécie de material em local fechado representa enorme perigo. Muitos admitirão que a banda “sempre” o utilizava em suas apresentações. Pois bem: a banda sempre agiu de maneira imprudente! Essa é a única resposta para essa superficial tentativa de afastar a responsabilidade da banda.

Centrando nossa análise nessas três hipóteses, tomando-as como verdadeiras, embora o inquérito apenas esteja no início, as duas primeiras tem clara vinculação com a omissão do Estado. A Prefeitura de Santa Maria e o Estado do Rio Grande do Sul têm enorme participação nesse caso. As autoridades municipais tinham a obrigação de fiscalizar o estabelecimento comercial e interditá-lo, tendo em vista a falta de documentação exigida para seu funcionamento. O Estado, por sua vez, representado pelo Corpo de Bombeiros, também se omitiu ao permitir que uma casa noturna em absoluto desacordo com as exigências legais, principalmente no tocante à segurança do público em casos emergenciais, permanecesse aberta.

Não se trata aqui de um texto voltado a atacar o governo municipal de Santa Maria ou o governo estadual do Rio Grande do Sul, apesar de que o Governador Tarso Genro afirmou em rede nacional que o Estado não tem como controlar em todos os locais o uso de material pirotécnico, quando o que de fato ocorreu foi a omissão do Estado na prévia e correta inspeção da casa noturna, fato que, se tivesse ocorrido, poderia evitar ou diminuir a tragédia. O ponto de minha reflexão é apresentar, mais uma vez, os frutos de uma Administração Pública que não cumpre um de seus mais exemplares papéis, qual seja, o exercício do poder de polícia.

Quando a Administração Pública – e esse é um fenômeno nacional – deixa de controlar e fiscalizar a atividade de particulares por meio do poder de polícia, quem perde é o interesse público, isto é, o bem comum. Infelizmente, boa parte dos brasileiros sente orgulho ao afirmar que somos o povo do “jeitinho”. Todavia, esse traço cultural é o germe da corrupção e da desgraça nacional. Possivelmente, esse “jeitinho” permitiu que a casa noturna permanecesse aberta, da mesma forma que muitas outras casas, mais do que permanecerem funcionando sem os documentos necessários, corrompem agentes públicos para obterem tais autorizações, embora a elas não façam jus.

Afastada a terceira hipótese, por se tratar de absoluta ignorância do sujeito que utilizou material pirotécnico em local fechado, as duas primeiras são quase que exclusivamente imputáveis à Administração Pública. Claro que a obstrução das portas é conduta isolada dos seguranças da casa noturna, os quais, se assim procederam, devem responder na forma da lei. Porém, a existência de uma única via de fuga é, uma vez mais, consequência da omissão ou, tão ruim quanto, da corrupção de agentes do Estado.

Esses episódios tristes que tanto causam indignação na população brasileira devem servir de alerta a todos os cidadãos. O exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública é um dos atos mais indispensáveis à segurança da sociedade. Impõe-se uma mudança de cultura, a fim de que os brasileiros passem a vislumbrar nessas atividades um elemento indispensável ao bem-estar social, deixando de ver nessas exigências “empecilhos burocráticos”.

Da mesma forma, cabe à Administração Pública cumprir com efetividade tal função, pois sabemos que grande parte de casas noturnas de todo o país também não contam com os elementos essenciais à segurança do público. Tais medidas são imprescindíveis para que o poder de polícia, em vista da omissão que sobre ele recai, não se torne caso de polícia!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor Universitário, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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