O delicado controle social da mídia

O controle social da mídia merece atenção. Há uma forte tendência de se discutir isso até o final de 2014. É muito bom que se discuta! Minha preocupação reside, exclusivamente, na liberdade de imprensa e direito à informação. Ambos se classificam como direitos fundamentais de primeira geração e garantem a primazia da liberdade, sendo esse um pressuposto para a igualdade e solidariedade. Não há sociedade democrática que permita qualquer ato de censura.

Não me posiciono dentre aqueles que simplesmente afastam todo e qualquer regulamentação sobre os meios de comunicação. Canais de televisão e estações de rádio, dentre outros, são objeto de concessão por parte do Estado. Assim, creio que um dos elementos nefastos é a chamada “subconcessão”, a partir da qual canais de televisão “alugam” espaços em sua grade a terceiros, não para o exercício legítimo da propaganda comercial – fonte de recursos -, mas sim para a iniciativa de um “novo concessionário” que passa a exercer as funções do real concessionário. Isso tem que ser prontamente evitado! Vide o caso de diversos canais que lucram com a venda de extensos horários para entidades religiosas. Nesses casos, o privado está lucrando, indevidamente, com a concessão pública!

Outro ponto que merece atenção é a regulamentação e fiscalização do percentual de emissoras de televisão e rádio nas mãos de um único grupo. A Argentina vive esse drama. O “Grupo Clarín” é quase um “quarto poder”, impondo uma política perigosa à democracia. Intervir nesse monopólio não implica censura, mas garantia da liberdade.

Assim como deve haver liberdade no âmbito econômico e claro controle de atos de concentração que consubstanciem prejuízo à livre concorrência, meios de comunicação nas mãos de poucos grupos retira o livre exercício da liberdade de imprensa e do direito à informação. A Constituição brasileira já deixa clara essa proibição no art. 220, “§ 5º – Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”.

O problema não se liga a esses aspectos. A grande questão reside no chamado “controle de conteúdo”. Franklin Martins, um dos responsáveis pela elaboração do controle social da mídia afirmou, durante entrevista concedida a Kennedy Alencar que: “Você ter obrigações de conteúdo e ter que cumprir, por ser uma concessão pública, [o fato] existe no mundo todo, em tudo quanto é democracia. Ninguém levanta as mãos para o céu e diz que isso é um atentado à liberdade de imprensa”. 

A expressão “ter obrigações de conteúdo” me causa arrepio. Muitos sustentam que essa expressão apenas sugere que o Estado poderia impor à mídia “conteúdo mínimo”, isto é, um programa educativo pela manhã, um programa que valorize a cultura de minorias etc. Porém, sou daqueles que acredita que todo cuidado com a liberdade de imprensa e com o direito à informação é pouco. Afinal, como serão estabelecidas essas obrigações? Até que ponto o Estado poderá agir? Poderá o ente estatal entender que a programação transmitida por uma determinada emissora não é educativa como ele entende?

Se isso for possível e, salvo engano, parece-me ser essa a intenção, estaremos pisando em terreno perigoso, na medida em que o Estado dirá o que é educativo e o que não é, o que é valorizar a cultura de minorias como política afirmativa e o que não é. Em outras palavras, trata-se de um meio que se vale de expressão repleta de eufemismo para CENSURA!

Notem que evitar atos de concentração ou proibir as subconcessões não resvalam no “policiamento de conteúdo”. Em sentido diverso, estabelecer “obrigações de conteúdo” pode ser um modo de controlar a imprensa, de sorte a definir o que cumpre a norma e o que não cumpre. A linha tênue entre “controle positivo” e autoritarismo que emerge do estabelecimento de conteúdo é evidente. Aliás, ao contrário do que disse o Presidente do PT, Rui Falcão, cujas declarações escabrosas não param de surgir, a criação dessas obrigações pode levar à afirmação de uma política de governo, conduzindo a jovem e incipiente democracia brasileira a um estágio de autoritarismo lamentável.

É claro que a discussão sobre esse tema de maneira abstrata não nos possibilita avaliar quais são os reais intentos do governo. Contudo, para prestigiar a democracia e liberdades que lhe são imprescindíveis, creio que abrir a porta das “obrigações de conteúdo” é um passo que consubstancia retrocesso. Tomara que essa seja apenas uma impressão de minha parte! Todavia, não creio que seja! Afinal, atribuo a esse ato uma aproximação do controle de conteúdo por parte do Estado, dando margem à utilização dos meios de comunicação para propagandear planos político-partidários, tais como os que tantas vezes vislumbramos em países antidemocráticos, como o caso da Venezuela.

Meu receio fica ainda maior quando percebo que medidas dessa natureza são antecedidas por leis como a chamada “Lei Myriam Rios”, com claro intuito de impor “valores morais” à sociedade carioca. Quais são esses valores morais? Os da Deputada carioca? Do mesmo modo: quais serão os conteúdos obrigatórios, os defendidos pelo governo? Qual a chance de se proceder a um controle dessa espécie sem prejudicar os direitos fundamentais de primeira geração, chamados direitos de liberdade?

O assunto será – espero! – amplamente debatido pelo Congresso Nacional e pela sociedade civil. Neste momento, contudo, ainda sem conhecer o efetivo texto do projeto, manifesto minha preocupação e contrariedade em relação ao controle de conteúdo, ainda que travestido de “obrigações de conteúdo”.

Vejam que a classificação etária nada tem a ver com censura, mas sim com o dever de indicar aos telespectadores e ouvintes a quem o programa é adequado, adotando um critério objetivo: a idade. Tal classificação deixa nas mãos dos cidadãos a escolha de assistir/ouvir ou não determinado programa, sendo um meio para pais tutelarem a boa formação de seus filhos, sem lhes retirar esse direito.

A Constituição brasileira também traz dispositivo no sentido de que compete ao Conselho de Comunicação Social garantir os dispositivos ligados à comunicação social: “Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei”. O art. 221, por seu turno, estabelece: Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; III – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família”.

O referido conselho teria a incumbência de zelar, dentre outros fatores, pelos princípios dispostos no art. 221. Entretanto, qual será a forma democrática de fazê-lo? Será mesmo através da criação de “obrigações de conteúdo”? Não haveria modo menos tormentoso de proceder? Creio que cabe aos parlamentares, ao governo federal e à sociedade civil, de forma ampla e democrática, avaliar se a implantação do conselho não será uma forma velada de censurar. Pior, uma forma de fundamentar a censura em dispositivo constitucional, deturpando o Estado Democrático de Direito.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor Universitário, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

 

 

 

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