A “queda de braço” entre o Congresso e o STF

Brasão RepúblicaMuita gente não se dá conta, mas enfrentamos uma crise institucional no Estado Democrático Brasileiro. É difícil ensinar quais são as competências de cada um dos poderes da República aos alunos da graduação quando os incumbidos de tais misteres não se prendem à competência que a CF/88 lhes dá, preferindo “medir força”.
Este texto foca a recente crise ou “queda de braço” existente entre o Congresso Nacional e o STF. Isso não afasta, porém, a lamentável pressão que o Executivo – federal, estadual e municipal – exerce sobre as respectivas casas legislativas. Afinal, não é de hoje que notamos o triste hábito do Executivo de ditar a agenda do Legislativo, quebrando a independência e autonomia deste Poder. Prova disso são as inegáveis atribulações decorrentes de medidas provisórias, vetos que estão represados e pedidos de tramitação em regime de urgência. Fora isso, temos a prejudicial barganha por emendas parlamentares que acabam acarretando um “mensalão velado”.
Refiro-me à existência de um “mensalão velado”, pois esse “troca-troca” apenas difere daquele realizado pela cúpula do Partido dos Trabalhadores em razão de o pagamento não se dar através de “dinheiro vivo”, mas sim por “favores”, “emendas”, cargos em ministérios etc. A crise entre Executivo e Legislativo depende de uma profunda e eficaz reforma política, mas tal medida demandaria homens públicos, isto é, investidos em mandatos, que se preocupassem mais com o interesse público do que com os próprios interesses. Assim, ainda estamos distantes de uma alteração de tal monta.
O embate Congresso X STF parece ter tomado dimensões imensas a partir do julgamento do mensalão petista. Falo em mensalão petista, pois tenho a impressão de que muitas legendas se valeram do mesmo expediente, inclusive com idênticos personagens privados, em outras esferas de poder. Todos, sem exceção, devem ser julgados com o mesmo rigor!
Recentemente, o Congresso tem tentado “de tudo” para eliminar os poderes do STF, poderes decorrentes de competência constitucionalmente estabelecida. Parece que a condenação de “figurões da República” causou enorme pavor em alguns parlamentares que, avessos à democracia e seus ônus, preferem limitar a ação do STF a pregar a ética na política, uma vez que o passado de muitos está maculado.
Isso não é novo, pois me lembro, ainda jovem, de ter assistido o pronunciamento de um vereador paulistano que pretendia ameaçar seus colegas, afirmando que “levava em suas mãos muitos de seus pares”. A época era da CPI que acarretou a prisão de Vicente Viscome, mas, desde lá, pouca coisa mudou e, se mudou, isso se deve apenas à publicidade de muitos atos até então desconhecidos.
Atualmente, a questão está atrelada a duas posições. A primeira, uma absurda medida do Congresso, no sentido de tentar fazer tramitar uma PEC que submete as decisões do STF ao Parlamento, como se o Tribunal Supremo não fosse, em razão de expressa previsão constitucional, o último a afirmar o que é ou não constitucional. A medida, de iniciativa de um parlamentar “fundamentalista” que prefere seus amigos à República, objetiva pressionar o STF – mirando os recursos do mensalão -, afastando um princípio básico de nosso Estado, qual seja, a tripartição dos poderes e o mecanismo secular de “freios e contrapesos”.
A referida PEC fere de morte preceitos básicos do Estado brasileiro, fato que demonstra o descaso de alguns parlamentares com as regras mais elementares da democracia nacional. Trata-se de medida aplicada por regimes de exceção, como o que manteve Getúlio Vargas no poder por longos anos.
Aliás, a tentativa apenas sinaliza o viés autoritário do governo federal, na medida em que boa parte de sua base apoia a medida. É mais ou menos o que vimos em relação à discussão sobre o foro privilegiado. Enquanto tal privilégio – que mira o cargo e não a pessoa – implicava a prescrição de crimes pela demora do Poder Judiciário, tratava-se de direito intocável. Todavia, no instante em que o mecanismo não livrou os tais figurões de suas penas, a coisa começou a ser revista.
O problema, porém, não se limita à apresentação da referida PEC. Aliás, quanto às PEC´s, temos a (PEC 37) que tenta retirar do Ministério Público seus poderes de investigação, fato que, mais do que uma discussão séria, apenas reflete o pânico do Legislativo em relação às profícuas atividades da instituição que representa o povo e não se amedronta com gritos da tribuna de uma casa legislativa ou de um palácio qualquer do Poder Executivo.
Tal cenário demonstra que nossos parlamentares, longe de se preocuparem com o interesse público, continuam a defender o famigerado fisiologismo que tanto mal faz à nossa República. As recentes medidas parlamentares apenas atestam a fragilidade de nossas instituições. Aliás, sempre defendi neste blog que democracia é o regime de instituições fortes e de garantias de direitos fundamentais. Contudo, tais fatos demonstram que nossos mandatários estão longe de saber o que tudo isso significa. Preferem a si mesmos!
O segundo fato se refere ao STF que topa a queda de braço – infantil – com o Congresso e começa a cometer ingerência na atividade legislativa. A decisão da vez é do Min. Gilmar Mendes, ao adentrar o mérito de matéria tipicamente legislativa. O Congresso, em medida casuística – leia-se, oportunista – pretende afastar a possibilidade de criação de novos partidos com a devida participação no fundo partidário, espaço na mídia etc.
Apesar de o governo federal ter garantido a livre criação de seu novo aliado, o PSD, partido encabeçado por um dos mais desastrados políticos que SP já viu, Gilberto Kassab, a base governista, temendo 2014, pretende, “a toque de caixa” aprovar projeto que impede o surgimento de novas siglas, na medida em que isso implicaria o esvaziamento de partidos da base aliada, incluindo-se o já tenebroso PSD.
Tendo em vista esse projeto, alguns parlamentares recorreram ao STF e, o Tribunal Supremo, ao invés de se limitar à competência que a CF/88 lhe dá, agiu, pelas mãos de Gilmar Mendes, de sorte a perturbar competência privativa do Congresso Nacional.
Notem, sou absolutamente contrário ao casuísmo/oportunismo do projeto e penso que ele deveria valer a partir de eleições futuras – após 2014 -, até como meio de inviabilizar um “golpe” – talvez a maioria prefira “revolução” – de parte do governo federal. Este, como sempre, tenta se blindar para 2014, enquanto deveria tomar mais cautela com temas sensíveis como a inflação que, apesar do que muitos têm dito, reflete diretamente na vida do povo.
Ocorre que, inegavelmente, a decisão de Gilmar Mendes invadiu – repito – competência do Congresso. Caberia ao STF aguardar a promulgação da norma, aguardar a provocação de legitimados para só então se manifestar sobre sua constitucionalidade e, ainda, eventualmente, modular seus efeitos, tal como feito com a lei da ficha limpa. Porém, o STF não se conteve já que, pelas mãos do ex-presidente Gilmar Mendes, obstou o trâmite do projeto, antecipando-se, criando um conflito absolutamente desnecessário, tal como fez em relação à cassação de mandatos parlamentares.
O que nos sobra é uma tremenda crise institucional, isto é, uma confusão na qual os Poderes começam a exercer funções uns dos outros. Isso apenas tira a legitimidade que a CF/88 lhes atribui, da mesma forma que parlamentares do PT, ao tentarem desmoralizar a decisão no caso mensalão, não se limitaram a atacar o mérito, preferindo desmerecer o Poder Judiciário. Isso não se faz em uma democracia!
Tudo isso representa um enorme atraso para a consolidação da fraca democracia brasileira, fato que se agrava pela personalidade peculiar do atual Presidente do STF que, ao invés de limitar-se ao exercício de suas funções, busca tornar-se paladino da justiça e se orgulha de ser cogitado, por uma mídia calhorda, a se tornar candidato à Presidência da República.
Tais fatos demonstram que a coisa vai muito mal “do lado debaixo do equador”. Nesse “jogo de estrelas”, nessa “fogueira de vaidades”, quem perde é a democracia, bem como a cidadania. Cabe à sociedade civil ter clareza acerca dessa situação, a fim de saber avaliar, sem argumentos apaixonados, o caos instalado em nossa República.
Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor Universitário, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

O fenômeno Marco Feliciano: uma demonstração da longa omissão de um povo!

Marco Feliciano IDesde que Marco Feliciano assumiu a presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, milhares de cidadãos se manifestaram contrariamente à nomeação. A razão é simples e justa. Fato que confere legitimidade a todos os protestos. Afinal, Marco Feliciano é autor de diversas afirmações claramente preconceituosas e, assim, desrespeitadoras de direitos humanos básicos. Dentre muitos absurdos, o referido parlamentar proferiu frases contra negros e homossexuais, como se não fossem pessoas protegidas pela dignidade da pessoa humana, isto é, como se houvesse uma “capitis deminutio” em relação a tais pessoas.

Infelizmente, o atual presidente da referida comissão é um indivíduo que foi alçado à posição de deputado federal e não respeita, aliás, despreza, os direitos humanos, negando-se a admitir um dos principais, qual seja, a igualdade. Temo que tamanha exposição implique indefinida recondução do parlamentar à Câmara Federal, na medida em que grande parte da população compartilha suas opiniões.

Posto isto, resta avaliar as razões pelas quais Marco Feliciano foi conduzido a cargo tão relevante. Parecem-me claros os motivos. Afinal, a maior parte dos parlamentares optou por abrir mão dessa importante comissão, na medida em que outras se mostram mais profícuas à defesa de interesses particulares e, sobretudo, ao poder de influência que move nossos políticos.

A Comissão de Constituição e Justiça, por exemplo, é a “menina dos olhos” das casas legislativas, embora não chamem a atenção devida da população. Nessa comissão temos indivíduos indiscutivelmente reprováveis para o exercício de suas funções. Afinal, Genoíno e João Paulo Cunha, réus no processo do mensalão, entre outros, fazem parte dela. Indivíduos que, a meu ver, não têm qualquer condição de figurar em comissão de tamanha grandeza. Todavia, nada é impossível aos conchavos políticos.

Tais conchavos, levados adiante por grande parte dos partidos políticos, acabou por possibilitar a presidência de Marco Feliciano. Costuras conduzidas por partidos da base governista acabaram por propiciar esse absurdo. PMDB e PT têm participação indiscutível na condução de Marco Feliciano. Este, por sua vez, uma vez pressionado para renunciar, afirmou que só o faria se os “mensaleiros” também renunciassem à Comissão de Constituição e Justiça. Errado? Não! Se é para arrumar o que está fora de ordem, que se faça de uma vez por todas!

Ocorre que a política está longe de ser regida pela ética. Política, em todos os países do mundo, em maior ou menor grau, é pautada por interesses pessoais e partidários e, às vezes, pelo interesse público. A revolta em face de Marco Feliciano, tão combatida pelos defensores dos direitos humanos, é mais do que legitima e conta com o meu apoio. Contudo, preocupa-me a inegável despreocupação da população com situações não menos graves, tais como a presença de mensaleiros na Comissão de Constituição e Justiça. Fato que passa in albis à maioria das pessoas.

Marco Feliciano contraria interesses de todos. Contraria razões de grupos organizados, como negros e homossexuais e, por isso, é alvo dos legítimos protestos. Não seria a hora de a sociedade civil também se organizar para protestar em relação à presença de membros igualmente reprováveis em comissões de inegável importância? Não se nota que os protestos contra Marco Feliciano (de maneira isolada), absolutamente legítimos e apoiados, reitero, ofuscam a situação de outras comissões? Por quê não realizar um “pente fino” em todas elas e, da mesma forma que se fez o tal “abaixo-assinado” para a saída de Renan Calheiros da Presidência do Senado Federal, fazer-se um outro quanto à presença de sujeitos de caráter questionável nas demais comissões do Congresso Nacional?

Não! Muitos dos que protestam contra Marco Feliciano, por questões partidárias ou pessoais, não hesitam em apoiar os mensaleiros, demonstrando um comportamento dúbio. Ética não vê partido político, crença, cor ou sexo. Ética é algo que se tem ou não!Infelizmente, o Brasil vive uma profunda crise ética, na qual interesses são defendidos de maneira absolutamente parcial, sem que as pessoas se deem conta de que tal comportamento abre as portas para uma série de condutas danosas ao interesse público.

Roberto Romano, importante pensador brasileiro, concedeu entrevista à CBN e lembrou que a organização de movimentos religiosos ocorre há décadas em nosso país. Enquanto a sociedade civil se desalinha na tarefa de exercer a cidadania, grupos se organizam para, no jogo democrático, chegar ao poder e promover o retrocesso institucional. A falta de uma oposição clara e forte ao governo também cria esse desvalor à democracia e traz um atraso enorme à cidadania, de tal sorte que partidos da oposição também são culpados e não podem se esquivar da responsabilidade.

Não adianta pretender isolar ou marginalizar os ideólogos fundamentalistas. Eles são capazes de organizar as massas e, como visto, conquistam o poder. A grande lição de toda essa passagem está em abrir os olhos para a necessidade de organização social. A democracia é diuturnamente afetada pela omissão da sociedade civil.

Governos constroem a história para a perpetuação do poder e a massa aceita calada esse expediente ardiloso. O déficit educacional, já comentado neste blog, amplia o poder de religiões obscurantistas que apenas afastam os direitos humanos, mas, a maior parte dos políticos, vê nesses setores um inegável ponto de apoio, frente ao qual engessam seus governos, na medida em que “devem favores” a esses “senhores do conservadorismo”.

Ao fim e ao cabo, o que nos resta é recuperar a ética e a coerência dos movimentos sociais. Devemos desmascarar movimentos que, sob a designação de populares, apenas afastam a construção de uma verdadeira democracia. Os protestos contra Marco Feliciano devem servir de exemplo ao poder que o povo, a cidadania tem nas mãos. Basta de achar normal um condenado pelo maior escândalo do país compor a Comissão de Comissão e Justiça. Assim como Marco Feliciano à frente da Comissão de Direitos Humanos, trata-se de um insulto àquilo que conheço por democracia. No entanto, para uma situação o “povo bravio” vai às ruas. Para a outra, cala-se e aceita! Triste realidade nacional!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor Universitário, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.