A “queda de braço” entre o Congresso e o STF

Brasão RepúblicaMuita gente não se dá conta, mas enfrentamos uma crise institucional no Estado Democrático Brasileiro. É difícil ensinar quais são as competências de cada um dos poderes da República aos alunos da graduação quando os incumbidos de tais misteres não se prendem à competência que a CF/88 lhes dá, preferindo “medir força”.
Este texto foca a recente crise ou “queda de braço” existente entre o Congresso Nacional e o STF. Isso não afasta, porém, a lamentável pressão que o Executivo – federal, estadual e municipal – exerce sobre as respectivas casas legislativas. Afinal, não é de hoje que notamos o triste hábito do Executivo de ditar a agenda do Legislativo, quebrando a independência e autonomia deste Poder. Prova disso são as inegáveis atribulações decorrentes de medidas provisórias, vetos que estão represados e pedidos de tramitação em regime de urgência. Fora isso, temos a prejudicial barganha por emendas parlamentares que acabam acarretando um “mensalão velado”.
Refiro-me à existência de um “mensalão velado”, pois esse “troca-troca” apenas difere daquele realizado pela cúpula do Partido dos Trabalhadores em razão de o pagamento não se dar através de “dinheiro vivo”, mas sim por “favores”, “emendas”, cargos em ministérios etc. A crise entre Executivo e Legislativo depende de uma profunda e eficaz reforma política, mas tal medida demandaria homens públicos, isto é, investidos em mandatos, que se preocupassem mais com o interesse público do que com os próprios interesses. Assim, ainda estamos distantes de uma alteração de tal monta.
O embate Congresso X STF parece ter tomado dimensões imensas a partir do julgamento do mensalão petista. Falo em mensalão petista, pois tenho a impressão de que muitas legendas se valeram do mesmo expediente, inclusive com idênticos personagens privados, em outras esferas de poder. Todos, sem exceção, devem ser julgados com o mesmo rigor!
Recentemente, o Congresso tem tentado “de tudo” para eliminar os poderes do STF, poderes decorrentes de competência constitucionalmente estabelecida. Parece que a condenação de “figurões da República” causou enorme pavor em alguns parlamentares que, avessos à democracia e seus ônus, preferem limitar a ação do STF a pregar a ética na política, uma vez que o passado de muitos está maculado.
Isso não é novo, pois me lembro, ainda jovem, de ter assistido o pronunciamento de um vereador paulistano que pretendia ameaçar seus colegas, afirmando que “levava em suas mãos muitos de seus pares”. A época era da CPI que acarretou a prisão de Vicente Viscome, mas, desde lá, pouca coisa mudou e, se mudou, isso se deve apenas à publicidade de muitos atos até então desconhecidos.
Atualmente, a questão está atrelada a duas posições. A primeira, uma absurda medida do Congresso, no sentido de tentar fazer tramitar uma PEC que submete as decisões do STF ao Parlamento, como se o Tribunal Supremo não fosse, em razão de expressa previsão constitucional, o último a afirmar o que é ou não constitucional. A medida, de iniciativa de um parlamentar “fundamentalista” que prefere seus amigos à República, objetiva pressionar o STF – mirando os recursos do mensalão -, afastando um princípio básico de nosso Estado, qual seja, a tripartição dos poderes e o mecanismo secular de “freios e contrapesos”.
A referida PEC fere de morte preceitos básicos do Estado brasileiro, fato que demonstra o descaso de alguns parlamentares com as regras mais elementares da democracia nacional. Trata-se de medida aplicada por regimes de exceção, como o que manteve Getúlio Vargas no poder por longos anos.
Aliás, a tentativa apenas sinaliza o viés autoritário do governo federal, na medida em que boa parte de sua base apoia a medida. É mais ou menos o que vimos em relação à discussão sobre o foro privilegiado. Enquanto tal privilégio – que mira o cargo e não a pessoa – implicava a prescrição de crimes pela demora do Poder Judiciário, tratava-se de direito intocável. Todavia, no instante em que o mecanismo não livrou os tais figurões de suas penas, a coisa começou a ser revista.
O problema, porém, não se limita à apresentação da referida PEC. Aliás, quanto às PEC´s, temos a (PEC 37) que tenta retirar do Ministério Público seus poderes de investigação, fato que, mais do que uma discussão séria, apenas reflete o pânico do Legislativo em relação às profícuas atividades da instituição que representa o povo e não se amedronta com gritos da tribuna de uma casa legislativa ou de um palácio qualquer do Poder Executivo.
Tal cenário demonstra que nossos parlamentares, longe de se preocuparem com o interesse público, continuam a defender o famigerado fisiologismo que tanto mal faz à nossa República. As recentes medidas parlamentares apenas atestam a fragilidade de nossas instituições. Aliás, sempre defendi neste blog que democracia é o regime de instituições fortes e de garantias de direitos fundamentais. Contudo, tais fatos demonstram que nossos mandatários estão longe de saber o que tudo isso significa. Preferem a si mesmos!
O segundo fato se refere ao STF que topa a queda de braço – infantil – com o Congresso e começa a cometer ingerência na atividade legislativa. A decisão da vez é do Min. Gilmar Mendes, ao adentrar o mérito de matéria tipicamente legislativa. O Congresso, em medida casuística – leia-se, oportunista – pretende afastar a possibilidade de criação de novos partidos com a devida participação no fundo partidário, espaço na mídia etc.
Apesar de o governo federal ter garantido a livre criação de seu novo aliado, o PSD, partido encabeçado por um dos mais desastrados políticos que SP já viu, Gilberto Kassab, a base governista, temendo 2014, pretende, “a toque de caixa” aprovar projeto que impede o surgimento de novas siglas, na medida em que isso implicaria o esvaziamento de partidos da base aliada, incluindo-se o já tenebroso PSD.
Tendo em vista esse projeto, alguns parlamentares recorreram ao STF e, o Tribunal Supremo, ao invés de se limitar à competência que a CF/88 lhe dá, agiu, pelas mãos de Gilmar Mendes, de sorte a perturbar competência privativa do Congresso Nacional.
Notem, sou absolutamente contrário ao casuísmo/oportunismo do projeto e penso que ele deveria valer a partir de eleições futuras – após 2014 -, até como meio de inviabilizar um “golpe” – talvez a maioria prefira “revolução” – de parte do governo federal. Este, como sempre, tenta se blindar para 2014, enquanto deveria tomar mais cautela com temas sensíveis como a inflação que, apesar do que muitos têm dito, reflete diretamente na vida do povo.
Ocorre que, inegavelmente, a decisão de Gilmar Mendes invadiu – repito – competência do Congresso. Caberia ao STF aguardar a promulgação da norma, aguardar a provocação de legitimados para só então se manifestar sobre sua constitucionalidade e, ainda, eventualmente, modular seus efeitos, tal como feito com a lei da ficha limpa. Porém, o STF não se conteve já que, pelas mãos do ex-presidente Gilmar Mendes, obstou o trâmite do projeto, antecipando-se, criando um conflito absolutamente desnecessário, tal como fez em relação à cassação de mandatos parlamentares.
O que nos sobra é uma tremenda crise institucional, isto é, uma confusão na qual os Poderes começam a exercer funções uns dos outros. Isso apenas tira a legitimidade que a CF/88 lhes atribui, da mesma forma que parlamentares do PT, ao tentarem desmoralizar a decisão no caso mensalão, não se limitaram a atacar o mérito, preferindo desmerecer o Poder Judiciário. Isso não se faz em uma democracia!
Tudo isso representa um enorme atraso para a consolidação da fraca democracia brasileira, fato que se agrava pela personalidade peculiar do atual Presidente do STF que, ao invés de limitar-se ao exercício de suas funções, busca tornar-se paladino da justiça e se orgulha de ser cogitado, por uma mídia calhorda, a se tornar candidato à Presidência da República.
Tais fatos demonstram que a coisa vai muito mal “do lado debaixo do equador”. Nesse “jogo de estrelas”, nessa “fogueira de vaidades”, quem perde é a democracia, bem como a cidadania. Cabe à sociedade civil ter clareza acerca dessa situação, a fim de saber avaliar, sem argumentos apaixonados, o caos instalado em nossa República.
Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor Universitário, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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