A religião e seu “desvio de função”

ImagemA religião tem sido tema frequente de reflexões por parte de diversos setores da sociedade.  Os temas religiosos ganham espaço na mídia a partir dos conflitos surgidos a partir de seus dogmas. A assunção da presidência da comissão de direitos humanos da Câmara Federal por parte do Deputado Marco Feliciano apenas reforçou os debates acerca dos mais diversos temas, sobretudo aqueles ligados à união homossexual (ou homoafetiva), ao aborto etc. Aspectos que rivalizam correntes conservadoras e liberais-progressistas, sendo certo que ambas merecem respeito, ao contrário do que muitos fazem.

Perece-me, contudo, que a religião deixou de ser aquilo que, em tese, deveria ser. A meu ver, a religião deveria cumprir um papel relevante – verdadeira função social – à existência humana. Afinal, buscamos nas doutrinas religiosas uma resposta em grande parte filosófica sobre os dilemas humanos que não podemos explicar. Vida, morte, moral, angústia, dor, são alguns dos elementos que poderiam encontrar vazão no curso dos diversos rios da teologia.

Sempre defendi que o estudo religioso, desde que bem compreendido e empreendido por seres humanos pensantes, não leva a outra conduta senão à reflexão filosófica. Religião, segundo minha modesta visão, implica retiro sem o qual o equilíbrio espiritual não se mostra viável. Jamais compreendi o fenômeno religioso como mera “muleta” para aqueles que sofrem e, sem esperança, buscam curar sua dor nos diversos credos. Penso a religião como forma de pensamento que, no mais das vezes, traz a angústia de nos sabermos carentes das características atribuídas às divindades, tais como: onipresença, onisciência e onipotência. A religião, cuja etimologia nos remete ao “religar”, procura uma resposta aos dilemas humanos e, para que elas se mostrem viáveis, impõe-se encara-los, tarefa por vezes árdua e sofrida.

Mas o que pretendo com este texto? Simples! Quero demonstrar que a religião está “desfocada”. Perdeu o rumo que lhe seria natural. Ocupou espaços que já deveriam ter sido conferidos ao Estado, à educação e à instrução. Encontrou na inércia do Poder a brecha necessária para se perpetuar, não como filosofia ou doutrina, mas sim como instituição excessivamente humana. Deixou de trazer à baila a importância do retiro e da reflexão e se transformou naquilo que de nada serve, isto é, na moda dos cultos repletos de espetáculo e sensacionalismo, sem essência real.

Esse fenômeno não é nacional. Os conflitos do Oriente Médio apenas apresentam quão humana se tornou a dimensão religiosa. Homens se matam em busca da afirmação de sua crença, como se essa fosse a real função da religião; VENCER! Confundem a razão emanada da reflexão com a paixão proveniente de uma divisão que despreza o Estado laico e busca impor quem tem mais força.

Felizmente, o Brasil não chega a tais extremos, mas também conta com essa dicotomia que apenas atesta nossa primariedade em termos de liberdade de crença. A forma como progressistas combatem a religião e a maneira como religiosos atacam os liberais-progressistas, seja por meio de protestos, seja através de discursos deploráveis na mídia, atestam essa realidade.

A religião, esta é a realidade, está muito humana. Institucionalizou-se nos mais diversos tipos de igrejas e conferiu poderes desmedidos a líderes que buscam popularidade e não a efetiva construção do aspecto espiritual que tanta falta faz aos seres humanos. Parte disso se reflete na “mercantilização dos credos”. Templos faraônicos são criados e explorados comercialmente. Esse também não é fenômeno atual, basta notar a passagem em que Jesus expulsa os comerciantes do templo. Todavia, é inegável o forte aumento dessa realidade no mundo hodierno. Para constatar essa realidade, basta visitar a Catedral de Nossa Senhora Aparecida que, como católico, visitei e notei o desvirtuamento afirmado.

Líderes religiosos não pensam duas vezes em aumentar o número de fiéis, ainda que isso se dê em detrimento de valores básicos à construção de uma sociedade livre e democrática. Tornaram-se lideranças políticas que buscam, como podem, retomar o poder estatal que lhes impôs certo afastamento. Pior, fazem isso a partir de um pensamento absolutamente deturpado daquilo que se deve entender por religião. Partidarizam a divindade e vendem verdades jamais ditas ou escritas.

Nessa busca infinda de poder, a religião incorpora o que há de mais desprezível no ser humano. Atua de maneira gananciosa, em franca oposição a tudo aquilo que deveria considerar em seus misteres. Divide o mundo entre os que são fiéis e os que não compartilham a mesma crença, como se não merecessem o respeito que se deve dar a todo ser humano.

Nesse jogo de poder, perdemos todos. Sobretudo por ser inegável o desvio de função das religiões. O braço que poderia contribuir à compreensão da existência humana presta-se a rivalizar com o Poder constituído, colocando em pauta temas impertinentes à formação de um Estado Democrático. A opinião religiosa deve ser ouvida, mas, para que isso ocorra, precisa ser proferida no ambiente democrático, jamais através da imposição de lideranças que apenas provam a constatada deturpação. Uma pena!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

As letras da lei

ImagemOntem (28/05/13) tive o prazer de comparecer ao lançamento da obra “As letras da lei”, coletânea de contos escritos por renomados juristas brasileiros. O convite me foi feito pelo amigo, professor, colega e coautor da obra, Dr. Eduardo Muylaert. É um privilégio ser amigo desse “jurista de mão cheia” na Comissão Geral de Ética do Estado de SP. Alguém que jamais se satisfez com a teoria da Ciência Jurídica. Homem que constrói seus dias dando passos nos campos da literatura, do cinema e da fotografia. Coincidência ou não, na mesma semana em que compareci ao referido lançamento, fui convidado para proferir palestra acerca do Direito, das profissões jurídicas, no Colégio Estadual Padre Antonio Vieira. Encontrei-me com uma sala de alunos do ensino médio e pude dividir parte de minha paixão pelo Direito. Logo de cara, afirmei que o que me atrai na ciência jurídica está longe de poder ser reduzido às teorias que aprendemos na faculdade. A atração que sinto advém da certeza de que o Direito lida com fatos sociais, fatos mundanos com os quais nos deparamos no cotidiano. A vida, a morte, o casamento, a traição, a paternidade desconhecida, o furto, o roubo etc. Afirmei àqueles alunos que o que há de belo no Direito não é apenas a lógica através da qual os jurisconsultos elaboram suas teorias, mas sim o contato com a vida pulsante. O suporte fático que permite ao jurista vislumbrar na norma posta a valoração jurídica de um evento mundano. A obra “As letras da lei”, editada pela Casa da Palavra, apenas descortina essa face que todo verdadeiro jurista deve cultivar. O livro demonstra o que há de humano em cada um de seus autores, capacidade desmedida de traduzir em contos os episódios mais comezinhos da vida política, jurídica e forense. Aprendi nas obras de Goffredo da Silva Telles que o verdadeiro jurista é forjado por meio da avaliação dos fatos sociais e que para cumprir esse objetivo a literatura exerce papel importante, pois consagra em suas linhas os episódios com os quais o operador do direito terá que lidar. O livro é escrito por uma dúzia de juristas consagrados. Os contos demonstram que cada um deles, na construção de suas vidas, buscou observar o direito sem descurar do suporte fático que dava margem às subsunções realizadas nos autos de um processo. Jamais se olvidaram, e a obra prova isso, da vida pulsante de cada uma das causas que patrocinaram. Resolvi escrever este texto que, longe de ser uma crítica, para a qual me faltaria capacidade e experiência, pretende instigar a leitura dessa primorosa coletânea. Assim, optei por deixar registrado breves comentários acerca de cada um dos contos, já que, iniciada a leitura na manhã de hoje (29/05/13) tornou-se impossível terminar a tarde sem concluí-la. Os breves e singelos comentários terão início com o registro do nome de seu respectivo autor. Destarte, antecipo escusas aos juristas que escreveram obra de tamanha sensibilidade, uma vez que não poderei, nestas breves linhas, demonstrar a excelência de cada um dos contos. Eros Grau – na esteira de outras obras literárias do Ministro do STF, que nos traz saudade desde deixou a referida Corte, mostra sua infinda capacidade de deleite em face da feminilidade que pulsa em uma mulher. Traz-nos a certeza de que os detalhes da diferença entre os sexos resplandece a atração que nos move na busca pelo amor, pela afeição e pela satisfação sexual. Não se olvida, contudo, de explicitar agruras de um “magistrado quase celibatário” (personagem do conto) que nutre a afeição por aquela que sequer tocou. Eduardo Muylaert – meu amigo, colega de Comissão Geral de Ética e eterno mestre, demonstra sua intimidade com a França. Propicia ao leitor uma vivência única travada entre a Paris da década de 60 e os instantes futuros, nos quais verificamos a perspicácia do autor, digna dos grandes autores franceses, de narrar uma história que se desenrola de maneira contínua e descontínua, numa paradoxal e agradável alternância de cenários. Lembra-nos aspectos políticos e momentos nos quais a liberdade não foi um “valor tão caro” às autoridades políticas. José Alexandre Tavares Guerreiro – trata-se do instante em que alguém se depara com seu nome no obituário de um jornal. A certeza da vida e a notícia da morte propiciam reflexões de parte do personagem. Mistura a vida materialmente vivida e os mistérios da morte erroneamente noticiada. Miguel Reale Júnior – sobre este conto eu poderia escrever algumas laudas. Afinal, escrito pelo filho competente do grandioso responsável pela teoria tridimensional do direito, reflete as agruras de um velho advogado que se depara com a injustiça dos fatos que a vida apresenta. Alguém que sempre primou pela “arte do bom e do justo”, mas que se deparou com seres que, olvidando-se ou, quiçá, afirmando a humanidade, revelaram-se carrascos dos valores mais relevantes ao convívio humano. Reale Júnior me fez relembrar a obra de seu pai, imprescindível à compreensão de que o Direito jamais poderá ser reduzido, como quiseram os positivistas, ao plano normativo. Há valores e fatos que transformam, ou, ainda melhor, conferem eticidade à ciência jurídica. Luís Francisco Carvalho Filho – autor de um conto que apenas consagra a realidade fria e virtual que vivemos. Ambientado em uma delegacia, o interrogatório se desenrola de maneira absolutamente atroz, sem a menor preocupação com a exata compreensão dos fatos. Sobra certeza e falta aquilo que justifica a oitiva de alguém: a dúvida e a busca do esclarecimento. Um conto que se mostra atual em face da sociedade em que vivemos. Luciana Gerbovic – a advogada narra uma história que parece ser tema recorrente nos dilemas da vida forense. Afinal, relata os instantes que precedem a audiência de divórcio de um casal de bacharéis. Algo que apenas demonstra a sensibilidade de sua autora, a qual desvenda o íntimo de seres que conviveram e, ao menos de parte do varão, não conseguem reduzir tudo que foi vivido ao seco instante em que se prostrarão à frente de um magistrado para pôr fim a um relacionamento. Luiz Kignel – traz a máxima “sentença é lei entre as partes” à discussão travada por um casal em sua lua de mel. Relata um singelo momento em que existe um desencontro de vontades e, para surpresa dos envolvidos, é solucionado por terceira pessoa que, em sua pacata função de camareira, sentencia a “lide” – o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida – e coloca ponto final ao litígio ocorrido dias após o matrimônio. José Gregori – não surpreende o tema tratado no conto desse nobre brasileiro que já emprestou seu intelecto à pátria por diversas vezes, ocupando os mais distintos cargos. O Ministro aborda com maestria e desenvoltura a questão da ideologia, da política e, sobretudo, da tortura. Vale-se de um personagem que é movido pela paixão da liberdade e acaba vítima do governo cuja criação propiciou com sua militância. Relembra, implicitamente, a importância das atuais comissões da verdade, ainda que apenas para esclarecer a memória de um país que muito sofreu nas mãos dos adversários da democracia. José Renato Nalini – o que dizer daquele que será meu eterno mestre? O conto elaborado pela pena humana e apurada de José Renato Nalini lembra parte daquilo que seu autor escreveu em “A rebelião da toga”. Nalini trata da história de um magistrado que se deixa levar pela ganância voltada a atingir os altos cargos da República. Cada passo é absolutamente pensado. O utilitarismo emerge como nota filosófica das atitudes do personagem. Ao final, há a certeza de que por mais que tenha feito, a condição humana não demora a surgir e tudo quanto foi construído pode “desmoronar na compulsória”. Conto de enorme relevância a todos que exercem a função de magistrado ou pretendem exercê-la, assim como as demais obras desse atual Corregedor do TJSP que (ele sim!) merece ocupar os mais altos postos de nossa República, a fim de recobrar a ética perdida em virtude da ambição pelo poder e da amnésia acerca do que implica o exercício de uma função pública. Marcelo S. Barbosa – trata de uma questão envolvendo sócios. Conto que apenas descortina a triste tergiversação de advogados corruptos que preferem o próprio bem à defesa efetiva dos interesses de seus clientes. Algo que, infelizmente, jamais deixará de ser atual, tendo em vista a realidade humana que teima em fazer de muitos indivíduos meros individualistas, ainda quando exercendo a defesa de interesses alheios. Pierre Moreau – responsável pela organização da obra primorosa, apenas reitera seu humanismo com o conto de sua autoria que a integra. Coloca-se na posição de uma pobre criança que se vê em face de uma discussão de guarda e, ao chegar à maturidade, percebe, além do trauma que a acompanhou desde o instante inicial da “separação e escolha”, a atualidade da condição humana, isto é, do descaso e do desamor que toca nossa sociedade desde seus primórdios. Denis Borges Barbosa – narra o caso de um magistrado que se vê envolto em revolução que atinge, dentre outras localidades, sua própria comarca. Evento que rompe a ordem e promove reflexão. Reaviva sentimentos e propicia o reencontro. Algo que merece ser lido, assim como todos os anteriores, a fim de demonstrar que, além de teorias abstratas, o Direito implica “vida pulsante”. Com essas breves passagens, espero instigar a leitura dos textos de todos esses juristas, principalmente por parte daqueles que cursam uma faculdade de direito. O livro serve à demonstração de que a prática forense não se reduz a lides, mas, bem ao contrário, implica o entremear de vidas que buscam uma solução para casos advindos da experiência. Costumo dizer que o que pode desiludir no estudo do direito é a ausência da estética. Porém, se nos lembrarmos que a própria vida é a estética que vibra e que o direito a tem como objeto, tudo ficará mais interessante. O direito é o livro que se lê, a situação que se observa, o boteco que se frequenta, a relação amorosa que se vivencia, o velório que se contempla e, sobretudo, o nascimento que traz alegria e esperança de um porvir mais iluminado. Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Natalistas, concepcionistas etc. Mais coerência e menos palpite!

FetoO direito civil, ao menos a doutrina mais tradicional, admite três correntes em relação ao início da personalidade civil. São elas: natalista, personalidade condicional (um desmembramento da anterior) e concepcionista. A natalista admite o nascimento com vida como condição para a aquisição da personalidade, entendida como aptidão genérica para aquisição de direitos e deveres. A segunda, como desmembramento da anterior, crê ser o embrião, aquele que foi concebido, pessoa condicional. Condicional em relação a quê? Obviamente, ao nascimento com vida. Por fim, há a teoria concepcionista, a qual afirma os direitos do embrião, do feto, isto é, daquele que se encontra em vida intrauterina.

Ora, o Código Civil prescreve o seguinte em seu art. 2º: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. A primeira parte não precisa de qualquer explicação. Quanto à segunda, é mais do que claro que os direitos do nascituro são assegurados e dependem do nascimento com vida. Não aceito a afirmação de que os alimentos gravídicos representam aceitação da teoria concepcionista, pois tal prestação, com natureza pecuniária, visa à boa gestação do feto, nada mais. Feto que, nascido sem vida, não importa qualquer relevância jurídica.

Se o Código Civil adotasse a teoria concepcionista, admitiria plena capacidade de direito ao embrião e, assim, em matéria sucessória, o feto que não viesse a nascer com vida, pelo simples fato de ter sido concebido, teria direitos e implicaria mudança na relação sucessória. Não é isso que ocorre, porém!

É claro que cada jurista pode defender a tese que lhe parecer a mais correta, mas isso não importa afirmar que o Código a reconheceu. Ao contrário, deve servir de reflexão às mudanças das disposições do Código Civil. Nesse sentido, a posição da Profª. Maria Helena Diniz é das mais coerentes (adiro à posição de minha orientadora do mestrado e doutorado!). Como concepcionista, nega a legalidade do aborto e a legalidade das pesquisas com células-tronco. Não há nada de errado nessa posição, pois coerente!

Erro vejo na posição dos “ditos concepcionistas” que admitem o aborto e as tais pesquisas. Afinal, se a personalidade se inicia com a concepção, qualquer forma de aborto deve ser reprimida e as tais pesquisas idem. Tal posição se apresenta absolutamente incoerente.

O problema está, pois, entre aqueles que tentam se valer de subterfúgios para, na condição de concepcionistas, aceitarem as formas legalizadas de aborto e as pesquisas com células-tronco embrionárias. Esse tipo de conduta ignora elemento básico da teoria geral do direito. Ou o embrião é sujeito de direito ou não! Perdoem-me, mas não vejo medida alternativa em relação a essa questão.

Mas os “novos teóricos” do direito civil constitucional – designação desprezível, pois apenas abarca aqueles que negavam a validade da CF antes da existência da referida corrente – pretendem afirmar a validade das referidas pesquisas afirmando-se concepcionistas. Perdoem-me, mas na minha modesta ignorância, não consigo atingir tamanha abstração.

A questão é bem clara. Se há vida no embrião, esta deve ser protegida incondicionalmente. Se não há, a história é outra. Noto, com atenção, que a decisão do STF a respeito da matéria deixou clara a prevalência da teoria natalista no ordenamento brasileiro. Tem gente, porém, que quer fazer crer a existência de uma teoria mista. Mista em relação a quê? Não há meio grávida, assim como não há meia vida! Ou é ou não é!

É triste notar que os civilistas da “nova linha do direito civil constitucional” preferem criar exceções de lege ferenda, como se fosse possível criar as respectivas distinções. Ouso afirmar que vejo falta de fundamentação técnica em questões absolutamente básicas, às quais a teoria geral do direito empresta soluções. Peço mais coerência de parte dos juristas! Para onde irá a segurança jurídica?

Concepcionistas defendem a personalidade civil desde a concepção. Logo, todo e qualquer embrião implica vida. Natalistas se prendem ao nascimento com vida. Já aqueles que se identificam com a teoria da personalidade condicional, apenas esclarecem que os direitos do nascituro dependem do nascimento com vida. É simples assim! Querer algo diferente é tumultuar a teoria geral e afirmar o que ninguém defende. Peço, sinceramente, criem uma teoria, pois há muita imaginação e pouca fundamentação em toda essa questão!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor Universitário, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Natalistas, concepcionistas etc. Mais coerência e menos palpite!

O direito civil, ao menos a doutrina mais tradicional, admite três correntes em relação ao início da personalidade civil. São elas: natalista, personalidade condicional (um desmembramento da anterior) e concepcionista. A natalista admite o nascimento com vida como condição para a aquisição da personalidade, entendida como aptidão genérica para aquisição de direitos e deveres. A segunda, como desmembramento da anterior, crê ser o embrião, aquele que foi concebido, pessoa condicional. Condicional em relação a quê? Obviamente, ao nascimento com vida. Por fim, há a teoria concepcionista, a qual afirma os direitos do embrião, do feto, isto é, daquele que se encontra em vida intrauterina.

Ora, o Código Civil prescreve o seguinte em seu art. 2º: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. A primeira parte não precisa de qualquer explicação. Quanto à segunda, é mais do que claro que os direitos do nascituro são assegurados e dependem do nascimento com vida. Não aceito a afirmação de que os alimentos gravídicos aceitam a teoria concepcionista, pois tal prestação, com natureza pecuniária, visam à boa gestação do feto, nada mais. Feto que, nascido sem vida, não importa qualquer relevância jurídica.

Se o Código Civil adotasse a teoria concepcionista, admitiria plena capacidade de direito ao embrião e, assim, em matéria sucessória, o feto que não viesse a nascer com vida, pelo simples fato de ter sido concebido, teria direitos e implicaria mudança na relação sucessória. Não é isso que ocorre, porém!

É claro que cada jurista pode defender a tese que lhe parecer a mais correta, mas isso não importa afirmar que o Código a reconheceu. Ao contrário, deve servir de reflexão às mudanças das disposições do Código Civil. Nesse sentido, a posição da Profª. Maria Helena Diniz é das mais coerentes. Como concepcionista, nega a legalidade do aborto e a legalidade das pesquisas com células-tronco. Não há nada de errado nessa posição, pois coerente!

Erro vejo na posição dos “ditos concepcionistas” que admitem o aborto e as tais pesquisas. Afinal, se a personalidade se inicia com a concepção, qualquer forma de aborto deve ser reprimida e as tais pesquisas idem. Tal posição se apresenta absolutamente incoerente.

O problema está, pois, entre aqueles que tentam se valer de subterfúgios para, na condição de concepcionistas, aceitarem as formas legalizadas de aborto e as pesquisas com células-tronco embrionárias. Esse tipo de conduta ignora elemento básico da teoria geral do direito. Ou o embrião é sujeito de direito ou não! Perdoem-me, mas não vejo medida alternativa em relação a essa questão.

Mas os “novos teóricos” do direito civil constitucional – designação desprezível, pois apenas abarca aqueles que negavam a validade da CF antes da existência da referida corrente – pretendem afirmar a validade das referidas pesquisas afirmando-se concepcionistas. Perdoem-me, mas na minha modesta ignorância, não consigo atingir tamanha abstração.

A questão é bem clara. Se há vida no embrião, esta deve ser protegida incondicionalmente. Se não há, a história é outra. Noto, com atenção, que a decisão do STF a respeito da matéria deixou clara a prevalência da teoria natalista no ordenamento brasileiro. Tem gente, porém, que quer fazer crer a existência de uma teoria mista. Mista em relação a quê? Não há meio grávida, assim como não há meia vida! Ou é ou não é!

É triste notar que os civilistas da “nova linha do direito civil constitucional” preferem criar exceções de lege ferenda, como se fosse possível criar as respectivas distinções. Ouso afirmar que vejo falta de fundamentação técnica em questões absolutamente básicas, às quais a teoria geral do direito empresta soluções. Peço mais coerência de parte dos juristas! Para onde irá a segurança jurídica?

Concepcionistas defendem a personalidade civil desde a concepção. Logo, todo e qualquer embrião implica vida. Natalistas se prendem ao nascimento com vida. Já aqueles que se identificam com a teoria da personalidade condicional, apenas esclarecem que os direitos do nascituro dependem do nascimento com vida. É simples assim! Querer algo diferente é tumultuar a teoria geral e afirmar o que ninguém defende. Peço, sinceramente, criem uma teoria, pois há muita imaginação e pouca fundamentação em toda essa questão!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor Universitário, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.