Natalistas, concepcionistas etc. Mais coerência e menos palpite!

O direito civil, ao menos a doutrina mais tradicional, admite três correntes em relação ao início da personalidade civil. São elas: natalista, personalidade condicional (um desmembramento da anterior) e concepcionista. A natalista admite o nascimento com vida como condição para a aquisição da personalidade, entendida como aptidão genérica para aquisição de direitos e deveres. A segunda, como desmembramento da anterior, crê ser o embrião, aquele que foi concebido, pessoa condicional. Condicional em relação a quê? Obviamente, ao nascimento com vida. Por fim, há a teoria concepcionista, a qual afirma os direitos do embrião, do feto, isto é, daquele que se encontra em vida intrauterina.

Ora, o Código Civil prescreve o seguinte em seu art. 2º: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. A primeira parte não precisa de qualquer explicação. Quanto à segunda, é mais do que claro que os direitos do nascituro são assegurados e dependem do nascimento com vida. Não aceito a afirmação de que os alimentos gravídicos aceitam a teoria concepcionista, pois tal prestação, com natureza pecuniária, visam à boa gestação do feto, nada mais. Feto que, nascido sem vida, não importa qualquer relevância jurídica.

Se o Código Civil adotasse a teoria concepcionista, admitiria plena capacidade de direito ao embrião e, assim, em matéria sucessória, o feto que não viesse a nascer com vida, pelo simples fato de ter sido concebido, teria direitos e implicaria mudança na relação sucessória. Não é isso que ocorre, porém!

É claro que cada jurista pode defender a tese que lhe parecer a mais correta, mas isso não importa afirmar que o Código a reconheceu. Ao contrário, deve servir de reflexão às mudanças das disposições do Código Civil. Nesse sentido, a posição da Profª. Maria Helena Diniz é das mais coerentes. Como concepcionista, nega a legalidade do aborto e a legalidade das pesquisas com células-tronco. Não há nada de errado nessa posição, pois coerente!

Erro vejo na posição dos “ditos concepcionistas” que admitem o aborto e as tais pesquisas. Afinal, se a personalidade se inicia com a concepção, qualquer forma de aborto deve ser reprimida e as tais pesquisas idem. Tal posição se apresenta absolutamente incoerente.

O problema está, pois, entre aqueles que tentam se valer de subterfúgios para, na condição de concepcionistas, aceitarem as formas legalizadas de aborto e as pesquisas com células-tronco embrionárias. Esse tipo de conduta ignora elemento básico da teoria geral do direito. Ou o embrião é sujeito de direito ou não! Perdoem-me, mas não vejo medida alternativa em relação a essa questão.

Mas os “novos teóricos” do direito civil constitucional – designação desprezível, pois apenas abarca aqueles que negavam a validade da CF antes da existência da referida corrente – pretendem afirmar a validade das referidas pesquisas afirmando-se concepcionistas. Perdoem-me, mas na minha modesta ignorância, não consigo atingir tamanha abstração.

A questão é bem clara. Se há vida no embrião, esta deve ser protegida incondicionalmente. Se não há, a história é outra. Noto, com atenção, que a decisão do STF a respeito da matéria deixou clara a prevalência da teoria natalista no ordenamento brasileiro. Tem gente, porém, que quer fazer crer a existência de uma teoria mista. Mista em relação a quê? Não há meio grávida, assim como não há meia vida! Ou é ou não é!

É triste notar que os civilistas da “nova linha do direito civil constitucional” preferem criar exceções de lege ferenda, como se fosse possível criar as respectivas distinções. Ouso afirmar que vejo falta de fundamentação técnica em questões absolutamente básicas, às quais a teoria geral do direito empresta soluções. Peço mais coerência de parte dos juristas! Para onde irá a segurança jurídica?

Concepcionistas defendem a personalidade civil desde a concepção. Logo, todo e qualquer embrião implica vida. Natalistas se prendem ao nascimento com vida. Já aqueles que se identificam com a teoria da personalidade condicional, apenas esclarecem que os direitos do nascituro dependem do nascimento com vida. É simples assim! Querer algo diferente é tumultuar a teoria geral e afirmar o que ninguém defende. Peço, sinceramente, criem uma teoria, pois há muita imaginação e pouca fundamentação em toda essa questão!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor Universitário, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

 

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Uma resposta

  1. Luiz,
    Parabéns pelo blog!
    Sou concepcionista e minha posição foi explanada em meu livro: “Introdução ao Biodireito”, publicado pela Editora Saraiva, resultado de mina dissertação de mestrado sob a orientação da Prof. Maria Helena Diniz.
    Um abraço,

    Claudia Loureiro

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