“Mini-constituinte” (“constituinte exclusiva”), plebiscito ou referendo?

CF88As recentes manifestações populares trouxeram à pauta de discussão a efetivação de instrumentos que viabilizam a chamada soberania popular. Inicialmente, o governo federal, aparentemente tentando amenizar o clamor das ruas, propôs a realização de uma “mini-constituinte” ou “constituinte exclusiva” para deliberar acerca da reforma política.

Já tive oportunidade de me manifestar contrariamente a essa intenção do governo, na medida em que, a meu ver, é absolutamente descabido admitir a existência de um poder constituinte originário que encontre limites na Constituição Federal. As manifestações dessa espécie de poder têm por característica essencial a inexistência de limites. Mesmo as propostas de emenda que chamavam uma Constituinte tiveram por base a inexistência de limites ao poder convocado. Aliás, o poder constituinte originário, como regra, não é convocado! A razão é simples: ele surge quando há uma ruptura da ordem constitucional anterior. É pleno por natureza!

Em que pese a opinião contrária de muitos juristas com vasta experiência, não me parece razoável admitir uma “constituinte exclusiva”. Sabemos como ela pode começar e ninguém pode afirmar como terminará. Aliás, se fosse levada a cabo, seria a chamada contradictio in terminis, na medida em que engessaria o poder que jamais pode ser restringido.

Aparentemente afastada a ideia da “mini-constituinte”, surgem duas outras possibilidades para iniciarmos a reforma política. A primeira é o plebiscito e a segunda o referendo. Ambas são instrumentos de exercício da soberania popular. Contudo, há questões não esclarecidas a respeito dos dois institutos. Além disso, há que se lembrar que muitas das questões, tal como o fim do voto secreto, podem ser prontamente deliberadas pelo Congresso Nacional.

Ambos os institutos devem ser efetivados por iniciativa do Legislativo, ainda que o Executivo, “de maneira sugestiva”, tenha encaminhado uma proposta na última terça-feira. O plebiscito dá margem a algumas indagações que dividem os constitucionalistas. Teria ele um resultado vinculante em relação à atividade do Congresso? Isto é, trata-se de mera consulta popular ou o que o povo deliberar deve, necessariamente, ser disciplinado e aprovado pelo Legislativo? Há na doutrina quem afirme a possibilidade de plebiscitos meramente consultivos e outros de cunho deliberativo. Qual seria o pretendido?

É claro que há um dever “ético-moral” – e até pragmático – no sentido de atender aos anseios populares que decorrerão do plebiscito. Mas há alguma disposição legal que vincule os congressistas ao resultado das urnas? A doutrina estrangeira sugere que o caráter deliberativo decorreria da resposta majoritária por parte dos votantes, inexistindo, porém, norma a respeito. De qualquer maneira, o caráter consultivo ou deliberativo do plebiscito me parece “um tanto cinzento”.

Quanto ao referendo, a questão é mais singela. Afinal, o sentido do vocábulo é claro. Referendar é aceitar, acatar, aprovar. Não é mera consulta prévia em relação àquilo que deve ser tratado na reforma política, mas sim um meio de colher a aprovação ou reprovação daquilo que o Congresso deliberar. Nesse contexto, uma vez rejeitada a reforma política através do referendo, caberá ao Legislativo atuar de maneira diversa para adequar a proposição aos anseios populares, sob pena de realizar algo que foi claramente rejeitado. Menciono, porém, que há quem defenda a possibilidade de referendos consultivos. Tenho dificuldade de visualizar essa modalidade.

Todos esses instrumentos são custosos. Não me oponho à consulta popular por qualquer dos meios. Aliás, reputo importantíssimo esse mecanismo, sobretudo para demonstrar aos eleitos que por trás de cada voto que os conduziu ao poder há um eleitor, mas também me preocupo com o preparo da população para votar matéria tão relevante e por vezes altamente técnica, bem como com a destinação de significativos recursos para a realização de ambos os procedimentos.

Se excluirmos o aspecto financeiro, o ideal seria realizar um plebiscito e, posteriormente, submeter a proposta advinda do Congresso a um referendo. Não me parece que o plebiscito, excluído o aspecto ético-moral e pragmático – do ponto de vista da classe política -, tenha a força vinculante que muitos querem lhe emprestar. Atribuo a esse instrumento caráter consultivo e temo o que pode advir do Congresso se não atender aos anseios da população ou, ainda pior, se atender à vontade de uma sociedade civil pouco instruída ou até dirigida por interesses escusos a respeito de questões cruciais e técnicas que até mesmo bacharéis em direito desconhecem.

O plebiscito pode nos levar a um sistema político ainda pior. O referendo, por seu turno, confere à população a possibilidade de rejeitar aquilo que o Congresso eventualmente decida ou proponha e não encontre eco nas vozes populares. Talvez, por essas singelas razões, o referendo seja um instrumento mais apropriado e menos custoso. Quiçá!

De qualquer modo, ficam estas reflexões para que não se pense que chegamos à solução dos problemas no Brasil! Longe disso…Precisamos de participação popular, mas com responsabilidade!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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