O centenário de Vinicius de Moraes

Vinicius de MoraesOntem, 19 de outubro de 2013, comemoramos o centenário de nascimento de um de nossos maiores poetas. Vinicius de Moraes, o “poetinha camarada”, o “branco mais preto do Brasil, na linha direta de Xangô”, foi lembrado por inúmeros meios de comunicação e, é claro, por este eterno admirador que passou quase todo dia ouvindo suas canções e lendo seus poemas.

Vinicius foi um ser humano ímpar. Afinal, para além de sua genialidade, sempre se portava de maneira humilde e tolerante. Sabia como poucos transformar em palavras os sentimentos mais caros à vida humana. Lembrava-nos como a vida é preciosa, sem jamais cair na perigosa armadilha da hipocrisia. Mesmo amando a vida, Vinicius nunca deixou de amparar corações e mentes com as poesias que traziam alento às almas que viviam as mais constantes angústias da vida humana.

Não cheguei a conhecer Vinicius pessoalmente. Ele partiu antes da minha chegada! Porém, tive a graça de contar com pais, avós e tios que sempre me mostraram a riqueza das letras de Vinicius. Lembro-me que, já aos 5 anos, sabia a letra de “Tarde em Itapuã”, “Mais um Adeus”, “Testamento” entre tantas outras. É claro que muitas das imagens e mensagens presentes nas músicas, ao menos na infância, estavam além da minha capacidade pueril.

Contudo, foi a partir desse convívio com Vinicius de Moraes que levei sua obra comigo. A cada releitura que faço de seus poema descubro algo novo. As canções, sempre presentes em minha vida, prosseguem como verdadeiras lições da arte de viver.

O valor de uma boa cultura musical é determinante à formação de seres humanos. Atualmente, temos muitas canções que nada dizem. Valem, no mais das vezes, pelo ritmo que parece agradável àqueles que as escutam. Porém, seria melhor ficar apenas com a parte instrumental, já que as letras são o resultado de uma cultura perigosa e alienante.

As canções já não fazem pensar, são apenas repetidas como se fossem algo sem maior sentido. Preocupa-me a educação de nossas crianças ao som de “pseudopoetas” que não conseguem fazer uma estrofe sequer que leve o ouvinte a refletir.

Vinicius de Moraes e seus parceiros nos legaram um patrimônio incomensurável. Dentre as grandes verdades das músicas cantadas e poesias declamadas, existem estas:

“O amor é uma agonia, vem de noite e vai de dia/ É uma alegria que, de repente, uma vontade de chorar”;

“Você que só ganha pra juntar/ O que é que há?/ Diz pra mim o que é que há/ Você vai ver um dia, em que fria você vai entrar/ Por cima uma laje, embaixo a escuridão/ É fogo irmão, é fogo irmão”;

“Tem dias que eu fico/Pensando na vida/ E sinceramente, não vejo saída/ Como é, por exemplo, que dá pra entender/ A gente mal nasce e começa a morrer”;

“O amor é o carinho/ É o espinho que não se vê em cada flor/ É a vida quando/ Chega sangrando/ Aberto em pétalas de amor”;

“São demais os perigos desta vida/ Pra quem tem paixão, principalmente/ Quando uma lua chega de repente/ E se deixa no céu como esquecida/ E se ao luar que atua desvairado/ Vem se unir uma música qualquer/ Aí então, é preciso ter cuidado/ Porque deve andar perto uma mulher/ Deve andar perto uma mulher que é feita/ De música luar e sentimento/ E que a vida não quer de tão perfeita/ Uma mulher que é como a própria lua/ Tão linda que só espalha sofrimento/ Tão cheia de pudor que vive nua”.

Cada um desses versos está gravado em minha memória e, vez por outra, surge em minha boca como resposta a situações inusitadas com as quais me deparo. A angústia, a tristeza, a alegria, a amizade e a fé são elementos da vida humana. Mas tudo isso ganha mais valor quando alguém, inspirado por uma força maior, consegue traduzir sentimentos em palavras. Torna-os “tangíveis aos olhos” e facilmente compreensíveis ao intelecto.

Essas foram algumas das eternas virtudes de Vinicius de Moraes. Sendo eu um de seus maiores admiradores, jamais poderia deixar passar em branco o centenário desse homem que, a meu ver, é um dos principais gênios da humanidade.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Há paladinos da ética?

BrasilSerá que é possível afirmar a existência de paladinos da ética? Antes de responderem a tal questão, é bom lembrar que a palavra “paladino” no contexto utilizado pretende representar um “guerreiro fervoroso da ética” que será responsável pela implementação de uma realidade consentânea com os valores decorrentes da ética esperada, seja lá o que isso signifique!

A pauta ética veio à tona com as manifestações populares. Ao menos a partir daquelas pacíficas, realizadas em junho de 2013. O que se seguiu foi um cenário de baderna e destruição que apenas retira legitimidade daqueles que querem, efetivamente, lutar por ideais democráticos, a fim de consolidar um sistema com maior representatividade e destituir do poder, por meios legítimos e legais, corruptos mandatários do povo.

Se perguntarmos a um grupo de pessoas, dificilmente alguma delas dirá que não é a favor da ética. Muitas avaliarão modos diversos de chegar a um mesmo objetivo. Outras, mais comprometidas com a simples tomada do poder, se limitarão a ocultar seus reais interesses e, num primeiro momento, surgirão como defensores da pauta ética.

Esse último grupo já é conhecido na política brasileira. Muitos daqueles que lutaram contra a ditadura, vestidos com as roupas da democracia, alcançaram o poder e, atualmente, pretendem estabelecer a ditadura que lhes convêm. Seguem, como a Igreja fez na Idade Média, a perseguir opositores, adjetivando-os de fascistas, quando, a bem da verdade, exercem o pior fascismo que existe, qual seja, o velado. Aquele que se mostra às câmeras travestido de ideal democrático, mas que, essencialmente, está comprometido com o sujo autoritarismo dos regimes soviéticos stalinistas cujos resultados foram ainda piores do que os havidos ao tempo da ditadura militar brasileira.

Vivemos um momento perigoso, no qual a ideologia de um ou de alguns partidos políticos, avessos à democracia e sedentos pelo poder, delineia seus projetos de perpetuação sob os auspícios de uma sociedade incapaz de perceber os riscos de tais movimentos. Manejam jovens que sonham com um país melhor, da mesma maneira que foram, em grande medida, manipulados por ideólogos que nada tinham de democratas.

Tal situação é real e extremamente deletéria. Representa um instante no qual, mesmo os defensores da democracia, se aliam a medidas que implicam enorme prejuízo à liberdade dos cidadãos brasileiros. Há algum tempo a liberdade de pensamento deixou de ser um direito fundamental para ocupar um espaço de menor importância. Atualmente, vale mais a perpetuação de um regime que monta conchavos com antigos inimigos para tomar irrestritamente o poder.

Por outro lado, esse instante também pode dar margem ao surgimento dos “hipócritas de plantão”. Dos sofistas, “salvadores da pátria” que se apresentam como almas ilibadas. Sujeitos que se valem do caos para se lançarem como “senhores da ética e da razão”. Olvidam-se, contudo, que ética pressupõe raciocínio e deve se pautar em valores coletivos, jamais em qualquer forma de “moral individual”. Vivemos uma época de extremos, na qual os dois lados procuram capitalizar, politicamente, os resultados desse impasse.

Assim como os “autodenominados democratas” da década de 60 estão longe de pretender, uma vez alçados ao poder, a manutenção e consolidação da democracia, oportunistas de plantão poderão surgir como baluartes da ética. Tal qual o Partido dos Trabalhadores já tentou fazer e, posteriormente, foi desmascarado com o caso mensalão e escândalos que se seguiram.

É preciso atenção neste momento delicado da política brasileira. O primeiro passo é acordar para os sérios riscos pelos quais passa a democracia brasileira. O segundo, afastar hipócritas que se valem de sofismas para construírem uma imagem ilibada que resgate a confiança popular, a ponto de chegar onde almejam para então seguirem planos de índole pessoal.

Em geral, pessoas comprometidas com a ética não procuram surgir como “salvadores da pátria”. Democratas de verdade sabem que pessoas não são maiores do que instituições. Não é possível que o Brasil prossiga com essa carência que apenas parece encontrar conforto na existência de um “falso mito da verdade e da ética”.

A ética é matéria que depende de construção social. Não há paladinos da ética! Há, isto sim, democratas que procuram esclarecer a população e ensinar os meios oferecidos pelo regime democrático para a veiculação de ideias e propostas. Essa carência de liderança não pode ser substituída pela eterna dependência de líderes individuais que se apoiam em políticas populistas, ainda que queiram a implementação da ética. Já seria um grande passo o surgimento de alguém que, sabendo-se menor do que o Estado e do que o interesse público, conseguisse congregar esforços para um futuro mais ético e próspero para esta pátria tão sofrida!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

O trabalho exemplar de investigação do Ministério Público e da Polícia Civil do Estado de São Paulo

AlckminNa última semana, os jornais trouxeram notícias a respeito da ampla e profunda investigação levada a efeito pelo MPSP e pela Polícia Civil do Estado de São Paulo. Desde já, noto que não foram em vão minhas manifestações contrárias à PEC 37 que buscava retirar do MP o poder de investigar determinados crimes com enorme relevância à sociedade. Ainda que muitos, mais incrédulos, afirmem que os resultados já eram conhecidos, uma coisa é ouvir dizer e outra materializar os elementos em provas robustas.

Em que pese minha posição contrária à PEC 37, felizmente sepultada, jamais deixarei de reconhecer o papel determinante da Polícia Civil na apuração de crimes em todas as unidades da Federação. Ao contrário, penso que os policiais devem ser muito valorizados, pois são aqueles que defendem os interesses sociais estando mais próximos dos fatos criminosos.

A apuração referida nos trouxe uma triste realidade. Porém, mais triste do que conhecê-la é saber que ninguém, antes de tais investigações, tinha a exata dimensão do crime organizado no país. É claro que a investigação deve ser atribuída às autoridades que a conduziram, quais sejam, as paulistas. Porém, ficou claro que o crime organizado está espalhado por todo o território nacional e internacional, bem como que a organização não se mostra de outro modo, a não ser através da penetração nos poderes constituídos do Estado. Há uma série de homens públicos, em todos os poderes, que se revelam comprometidos não com o bem comum – como deveria ser – mas com o bem dos criminosos. São sujeitos corruptos a ponto de abrirem mão de sua missão institucional para dar guarida a interesses que ferem a lei pátria.

No bojo de todo conjunto da investigação, alguns elementos aparecem de maneira clara. Os criminosos pretenderam ou, ainda pior, pretendem assassinar o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. Não se encontrou qualquer outra espécie de ameaça real a autoridades políticas, ainda que saibamos que elas existem. Contudo, a mais evidente diz respeito ao governador paulista. Por que será que nada se cogitou a respeito daqueles que exercem suas funções no governo federal? Espero que esse não seja um indício de eventual comprometimento dos poderes instituídos com facções criminosas internacionais, como as FARC´s colombianas. No entanto, é inegável a força que alguns fatos narrados pela oposição passam a adquirir. Não sei se poderia denominar como verossimilhantes, mas, ao menos, o boato de que o governo federal tem relações com facções criminosas estrangeiras ganha alguma força.

O resultado das investigações chega a concluir que a pausa, temporária, em ataques a civis e militares de parte do crime organizado se deve às próprias organizações e não ao governo estadual de SP. Isso pode ser um excesso de “auto-estima” de parte dos criminosos. Afinal, jamais reconheceriam que a inibição de suas ações podem ser atribuídas à ação do governo estadual. De qualquer modo, a ameaça materializada em face de Geraldo Alckmin demonstra que os criminosos estão descontentes com o governador. Bom que seja assim, afinal, o que é ruim para o crime é positivo à sociedade. Pena, porém, que muitos prosseguem afirmando que o governo paulista está errando no combate ao crime organizado. Todavia, se para esses errar é inibir, prefiro um governo que erre sob essa sistemática.

Já publiquei textos nos quais defendi a relação entre a questão social e o aumento da criminalidade. Não pretendo rever minha posição. O crime organizado se engrandece com o aumento do número de excluídos e da população carcerária que vive em situação indigna. Isto não está em questão, ao menos neste instante. O que se apresenta é a curiosa ira dos criminosos em face das políticas implementadas por Geraldo Alckmin. Dentre elas, destaco o chamado RDD – regime disciplinar diferenciado – que procura afastar os participantes de organizações criminosas do convívio social, seja ele dentro ou fora das penitenciárias.

Nessa esteira, lembro a atitude acertada do Estado de SP de mandar para presídios federais elementos cruciais na formação das organizações criminosas, como meio de afastar, dissuadir, acordos entre os meliantes em detrimento da paz social. Aqueles que se dizem contra precisam, a meu ver, reavaliar a posição adotada, uma vez que, pelo resultado da investigação, ações como essas dificultam a vida dos criminosos e, ainda de acordo com minha singela visão, devem ser mantidas. Não ignoro, ainda, advogados, colegas de profissão que, ao invés de defenderem o interesse de seus clientes em face de um processo penal, preferem servir ao desiderato do crime organizado, funcionando como verdadeiros partícipes.

Em meio a todos esses fatos, há aqueles que defendem a desmilitarização da Polícia Militar e a legalização das drogas, como se isso fosse afastar o intento, o impulso criminoso das organizações existentes dentro e fora dos presídios. Meus caros, essas providências são almejadas, mas jamais poderão ser implementadas nas condições atuais. Estamos, ainda que teimem em não aceitar, em guerra com o crime organizado. A sociedade civil padece nas mãos de interesses dessas organizações que se disseminam por todos os poderes da República e chegam a atingir outros Estados nacionais.

Não sou, nem nunca serei a favor de um “estado policialesco”. Porém, não posso concordar com qualquer uma das ideias que buscam afastar o rigor na punição de criminosos. É claro que o “ladrão de galinha” não deve dividir cela com o traficante, sob pena de o primeiro passar pela famigerada “universidade do crime”. Porém, ladrão de galinha ou traficante cometem fatos típicos puníveis com sanções criminais que devem estar pautadas no rigor da lei penal e da lei de execução penal. Nada disso implica ignorar as péssimas condições de nossos presídios, as quais devem ser melhoradas a fim de recuperar os que lá se encontram. Essa é a finalidade da restrição à liberdade individual.

O problema está em querer beneficiar criminosos sem distinção do potencial ofensivo que apresentam. O crime organizado, além do RDD e de outras medidas, deve encontrar o extremo rigor das leis do Estado e, se preciso for, das forças armadas brasileiras. Repito: a organização dos criminosos passa pela penetração em todos os poderes institucionais, sobretudo no legislativo e judiciário. É sabido que facções criminosas buscam emplacar parlamentares que favoreçam a causa criminosa. É triste, mas é real!

O apoio do governo Lula a alguns países que toleraram, ainda que veladamente, as organizações criminosas, dá o tom de uma política perversa que busca reforçar partidos políticos em detrimento do interesse público. O atual ministro da justiça, José Eduardo Cardozo, a quem destinei votos na época em que ele era deputado federal, deve atentar para essa situação, a fim de não se curvar à força do crime organizado. Acredito no referido ministro e entendo que, na qualidade de jurista renomado da PUCSP, saberá lidar com a situação presente, a fim de que a Polícia Federal exerça seu papel na fiscalização de nossas fronteiras, uma vez que é através delas que armas e drogas chegam ao território nacional.

Para finalizar, gostaria de reiterar uma questão: por que será que Geraldo Alckmin é o político ameaçado pelo crime organizado? Por que será que autoridades federais não sofrem essa mesma ameaça? Quanto ao governador de SP, estou certo de que a razão reside na forma severa através da qual enfrenta o crime organizado, embora se tenha cogitado a existência de acordos com alguns de seus líderes (nos idos de 2006), cogitações que, ao menos através da ameaça consolidada, podem ser rechaçadas. Já no que tange ao governo federal, cujas autoridades não foram citadas pelos criminosos, espero que nada exista de espúrio como razão para isso. Torço para que o “flerte” do governo brasileiro com a Venezuela e a Bolívia, países exportadores de armas, drogas e criminosos, não estejam na base desses fundamentos.

Não faço aqui um manifesto contra a Venezuela e a Bolívia. Apenas afirmo meu descontentamento com a “democracia parcial” implantada nesses países e com a existência de organizações criminosas no interior de seus territórios que, no mais das vezes, não encontram a punição esperada.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

As “profecias de Collor” e a incerteza para 2014

Collor IAs eleições de 2014 nos reservam inúmeras surpresas. O quadro que nos parecia certo pode não ser o real. A filiação de Marina Silva ao PSB de Eduardo Campos muda muita coisa. Não pode ser vista como uma espécie de estratégia isolada do governador pernambucano. Creio que a atitude, ainda que inesperada, não era de todo ignorada enquanto possibilidade. Eduardo Campos pode ser cabeça de chapa com Marina como vice. Porém, até que isso seja decidido, “muita água rolará”. Vejo a filiação de Marina como uma grande oportunidade para alavancar a oposição. Porém, quem sou eu para ver alguma coisa?

Muito se disse a respeito da filiação da ex-senadora. Falei com alguns nomes com certa abertura no PSDB que acreditam que, antes disso, Aécio Neves já sabia que não deveria se lançar candidato. Opinião de gente experiente não deve ser afastada! Contudo, na minha modesta opinião, não me parece que Aécio já tenha se colocado “fora do páreo”. Isso não quer dizer, porém, que o senador descarte a hipótese de deixar de ser candidato para permanecer no senado e amadurecer o próprio partido. Há quem afirme que falta a Aécio a habilidade da política mineira, sobrando-lhe as notas da política carioca. Isso também não está descartado. De bobo o mineiro não tem nada!

Collor se pronunciou em Maceió, afirmando que Aécio não será candidato, pois acredita que José Serra não poupará o menor deslize do neto de Tancredo. De fato, Serra não costuma poupar ninguém para conseguir seus objetivos, ainda que tenha que se afirmar em face de correligionários. Ainda de acordo com minha modesta visão, penso que insistir em José Serra seria descartar a candidatura do PSDB – a presente e as futuras. Afinal, o ex-governador de SP tem enorme rejeição e, tendo em vista o resultado da última eleição municipal em SP, um candidato, mais do que contar com o apoio do eleitorado, deve se apresentar com a mínima rejeição possível. Essa situação fica ainda mais evidente com as manifestações de 2013.

Aécio, como presidente do PSDB, tem se apresentado em propagandas políticas. Para quê? Para capitalizar politicamente mirando 2018? Também é possível! Porém, creio que se o mineiro não encarar 2014, dificilmente se afirmará em 2018. O rumo será permanecer no senado e na política mineira, fato que, ao menos para ele, está longe de ser ruim. Essa opção alegra muitos tucanos paulistas, sobretudo os mais velhos, para os quais o preparo de Serra se sobrepõe à teimosia do ex-governador.

Collor também disse que a chapa do PSB está “de cabeça para baixo”. Marina será candidata e Eduardo Campos um possível vice. Atribui essa “profecia” ao fato de Marina ter conquista 20 milhões de votos nas últimas eleições presidenciais. Penso, porém, que dificilmente Marina chegará a esse patamar. Em que pese o fato de poder agregar votos do PSB, Marina deixou muitos seguidores descontentes com a opção que fez. Havia muita gente que acreditava em uma espécie de “projeto afastado da velha política”. Para esses, a escolha de Marina foi um tipo de traição.

Por outro lado, Collor apoiará a reeleição de Dilma ou de quem quer que seja indicado ao cargo que ela ocupa por parte do PT. Coisas da política nacional! Assim como Haddad se elegeu com o apoio de Maluf, Dilma pode ser reconduzida com a benção de Fernando Collor. Logo, a isenção das declarações do ex-presidente deve ser avaliada com enorme cautela. Todavia, não são profecias impossíveis!

Espero, porém, que a filiação de Marina ao PSB não fragilize a oposição. Muitos atribuem a Aécio o maior prejuízo. Outros, pensam que o governo federal perdeu, enquanto alguns defendem a derrota da própria Marina. Todas essas opiniões, em vista do cenário incerto, também podem representar uma forte tomada de posição do governo atual para lançar notícias que plantem na oposição a discórdia.

Essa estratégia também está longe de ser ilusória. A habilidade dos petistas pode sim desestabilizar a aliança inicialmente costurada na oposição. Caberá aos “cabeças” dessa ala manter a sensatez e a harmonia, sob pena de não chegarem sequer ao segundo turno. Se a discórdia reinar entre os opositores, o campo estará aberto à reeleição no primeiro turno. O futuro do PSB e do PSDB poderá ser o ostracismo, assim como ocorreu em diversos países nos quais faltou habilidade política à oposição.

Nesse contexto, tenho que reconhecer uma virtude do PT. O Partido dos Trabalhadores tem visão de partido que se sobrepõe a qualquer sigla nacional. Aliás, sobrepõe-se ao próprio interesse nacional! Enquanto tucanos brigam entre si e os filiados ao PSB avaliam quem será o cabeça da chapa que pretendem lançar, petistas veiculam informações que, embora inverossímeis, podem se apoiar na discórdia referida para se traduzirem em realidade.

Admitir Serra candidato é arrefecer, em definitivo – a meu ver – o eventual potencial de Aécio. Mais: representa o sepultamento da Social Democracia no Brasil – verdadeira pá de cal! -, uma vez que os tucanos, em prol de não queimarem Aécio, chegariam a 2018 sem a menor chance de lançar um candidato com reais condições de ser eleito. Uma discussão ou rediscussão interna no PSB, sobretudo em vista da possível aliança com os tucanos em alguns Estados, também pode representar prejuízo à oposição e, em contrapartida, vitória do governo.

Vamos aguardar as cenas dos próximos capítulos. Desde já, porém, avalio como uma grande decepção a hipótese de ver a oposição brigando entre si e a situação navegando em mares tranquilos. Não é possível que a “nova geração” representada por Aécio e Eduardo seja capaz de colocar tudo a perder, abrindo mão da oportunidade que tem nas mãos para entregar um novo mandato ao PT já no primeiro turno. Enquanto nada se define, prossigo como um entusiasta das candidaturas de Aécio e Eduardo Campos, a fim de que, ao menos, cheguemos ao segundo turno com um debate que seja positivo ao país. Jamais serei partidário do monólogo decorrente da incapacidade de organização da oposição no Brasil.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

A invasão da reitoria da USP e a decisão judicial excessivamente ideológica!

invasãoA instrução de um magistrado é determinante para a formação de sua convicção na hora de julgar. É mais do que conhecido o papel da ideologia na aplicação da lei. Por mais que a norma seja uma hipótese que gera consequências jurídicas, sempre há margem para que o juiz possa apropriar a decisão ao caso concreto. Esse fenômeno é alargado com a adoção de cláusulas gerais, conceitos indeterminados e, em geral, pelo caráter principiológico dos ordenamentos jurídicos atuais. Até mesmo na Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen, o autor reconhece alguma margem ao magistrado. Afinal, veda-se o chamado “non liquet”, isto é, a possibilidade de o magistrado se negar a decidir o conflito que é submetido à apreciação do Poder Judiciário.

Sabemos que, em ambiente acadêmico, há um conjunto de correntes teóricas e ideológicas. Muitas delas procuram entregar ao magistrado uma espécie de poder que contraria a separação dos poderes. Chega-se a defender a hipótese de um magistrado construir uma norma individual e concreta que, muitas vezes, se encontra dissociada dos dispositivos legais vigentes. Seria essa possibilidade, na visão de tal corrente, uma forma de o juiz adequar a norma aos valores sociais.

Sou e sempre serei favorável à existência de certa flexibilidade ao magistrado. Mas a flexibilidade que reconheço como legítima não é aquela que lhe defere poderes legislativos. Pior, está longe de se confundir com a aplicação da lei de acordo com valores pessoais do magistrado. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem apresentado inúmeras decisões que não encontram limites no ordenamento jurídico, muito menos suporte na legislação. Alguns magistrados, valendo-se desse espaço que o legislador confere, acabam por adentrar o perigoso campo do ativismo judicial.

Muitos, sobretudo os que não militam no direito, indagaram se é possível conceber flexibilidade balizada pela lei. A meu ver, isso é perfeitamente viável. Não vivemos um momento em que o rigor positivista deve prevalecer. Prova maior dessa situação são as cláusulas gerais do atual Código Civil.

Contudo, para trabalhar com essa maleabilidade do ordenamento jurídico é preciso muito cuidado e extremo preparo. Não se pode conceber, segundo minha modesta concepção, que um magistrado, fundamentando sua decisão em algum princípio, simplesmente afaste o texto legal – salvo se este já tiver sido declarado inconstitucional – construindo uma saída que fecha os olhos aos ditames legais.

Ao contrário, assim como o administrador público tem o chamado poder discricionário, apenas e tão somente em virtude de ser impossível ao legislador prever soluções a todos os casos futuros, permitindo ao administrador o exercício do dever de tomar a melhor decisão em vista do interesse público, o magistrado apenas encontra essa flexibilidade para adequar sua decisão, não aos valores pessoais que nutre, mas sim ao ordenamento jurídico, interpretado de maneira sistemática.

Tivemos inúmeros exemplos desse comportamento de grandeza por parte de Ministros do STF que, apesar de ideais próprios, decidiram causas de acordo com o que determina o ordenamento. Ainda que, academicamente, defendessem a tese oposta, curvaram-se ao dever que assumem de aplicar as leis do país quando são investidos na função de magistrados. Como exemplo, cito o saudoso ministro Menezes Direito, o qual, sabidamente católico, conseguiu votar a favor da pesquisa com células tronco embrionárias, adequado sua decisão de maneira precisa ao ordenamento jurídico pátrio.

Parece-me, entretanto, que a forma de recrutamento dos magistrados não é a mais propícia para avaliar o preparo dos juízes ao exercício da função jurisdicional. Há muitos que se reduzem a meros memorizadores de textos legais e outros que se permitem, numa atitude quase justiceira, a inaplicação da lei em prol da adequação da sentença à própria consciência.

Ainda que esta última posição pareça romântica, devo lembrar, como fez o min. Eros Grau em um de seus pronunciamentos no STF, que quando o magistrado abre mão da função de aplicar a lei, deturpa o sistema institucional e confere brecha para que a moral individual ou a ideologia pessoal construa o provimento jurisdicional. Repito, o direito é eterna reflexão, sobretudo para que se promova a mudança e aprimoramento das leis. Mas não dá para admitir que um magistrado pretenda fazer isso na base do fórceps, fazendo de sua decisão um novo dispositivo legal que, na maior parte das vezes, conflita com o ordenamento jurídico.

A invasão da reitoria da USP, longe de se revestir da pacificidade alegada pelos invasores, contou com depredação do patrimônio público. Aliás, parece-me que isso está se tornando um hábito. Afinal, as últimas manifestações populares se aproximaram muito mais de atos de vandalismo do que de manifestações democráticas. Na esteira do que disse o min. Eros Grau, não dá para afastar o ditame legal e permitir que cada qual saia às ruas munido de um porrete para arrumar aquilo que pensa estar errado.

A USP, de maneira diligente, buscou sanar a ocupação através de uma ação possessória com pedido liminar de reintegração de posse. Devemos lembrar que a reitoria da universidade é bem público de uso especial, destinado ao exercício da administração dessa importante instituição. Não se trata de bem de uso comum do povo, tal como uma praça, na qual os manifestantes, desde que pacificamente, pronunciam seu descontentamento com determinado fato.

Em que pese minha singela opinião, o juiz responsável pelo julgamento da referida demanda manifestou entendimento contrário. Devo respeitar a decisão, uma vez que aos magistrados, por questões democráticas, são asseguradas a independência, a inamovibilidade, a vitaliciedade e a irredutibilidade de subsídios. Porém, na qualidade de cidadão e operador do direito, manifesto minha profunda surpresa e decepção com as razões que pautaram a decisão do magistrado em questão.

Consigo entender a razão pela qual o juiz designou prévia audiência de conciliação. Mas daí a, após o referido ato processual, negar a liminar de reintegração em caso com inegável violação de direitos e danos ao patrimônio público vai uma enorme distância. O magistrado em questão, a meu ver, deixou-se levar por paixões pessoais, sobretudo ao consignar que a invasão causa menos ônus à sociedade do que a falta de diálogo entre os discentes e a reitoria. É inegável que a ausência de diálogo não é positiva, mas isso não implica legitimar o ato de invasão, principalmente do modo como ela se deu.

Para quem imagina que a decisão estaria correta, vale mencionar que o magistrado sustentou, ainda, que manifestações não têm resultado se não causaram essa espécie de transtorno. Pena, contudo, que para o juiz em questão, danificar patrimônio público e ocupar bem público de uso especial represente apenas “mero transtorno” e não efetivo fato típico na esfera penal.

Defender a impossibilidade de judicializar questões como essa, afirmando que se trata de matéria política, é chancelar, com a caneta do Poder Judiciário, a prática de atos contrários à lei que jamais poderiam ser legitimados. Apenas para fazer um paralelo extremista, imaginem se eu, descontente com o serviço de telefonia móvel, invadisse a sede da ANATEL em São Paulo e matasse o vigia, alegando que se tratava de uma manifestação política e que o fato típico – homicídio – fosse apenas um transtorno para chamar a atenção das autoridades responsáveis.

Negar a liminar de reintegração no caso Pinheirinho era algo absolutamente aceitável. Afinal, existia um patrimônio que não cumpria sua função social, ocupado por pessoas sem moradia, conhecido das autoridades estatais e amplamente aceito, na medida em que equipamentos públicos foram instalados no imóvel ocupado. Não é o mesmo caso da invasão da reitoria da USP.

Com a devida vênia, não penso que um magistrado, que tem a função precípua de aplicar a lei, possa fazer de suas sentenças dispositivos legais individuais que contrariam o ordenamento que está obrigado a respeitar. Espero que o TJSP reverta essa absurda decisão, a fim de que atos de invasão a bens públicos de uso especial não se tornem o meio habitual para promover o diálogo entre as partes de um conflito. Espero, ainda mais, que o TJSP vislumbre na invasão da reitoria, repleta de atos criminosos, uma atitude abusiva que, na melhor das hipóteses, se equipara ao exercício arbitrário das próprias razões vedado pelo ordenamento brasileiro. Se não for assim, cada qual sairá com o seu porrete para resolver seus dilemas.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Desmilitarização da PM? Acabar com as UPP´s? Será?

UPPMuito se fala a respeito da desmilitarização da PM. Concordo com todos aqueles que são contrários aos abusos da polícia militar. Isso não implica, contudo, ser a favor da ideia de desmilitarização. Penso que desmilitarizar é um futuro a ser conquistado. Para que se viabilize, é necessário arrumarmos a delicada situação da segurança pública em todos os Estados do país. Não penso ser possível desmilitarizar na situação atual, sobretudo quando vivemos, em face do crime organizado, uma atmosfera de “guerra civil”.

Não desconheço que a inteligência policial deve ser valorizada. Policiais civis, sobretudo os que prestam difíceis concursos para a função de delegado, merecem melhores salários e funções mais nobres do que apenas lavrar B.O.´s e realizar flagrantes. Quando se fala em crime organizado, não nos voltamos apenas ao aspecto de quadrilha do art. 288 do CP. Falar em crime organizado é reconhecer a existência de uma verdadeira instituição que penetra todos os níveis do Estado organizado. É afirmar a participação de políticos, legisladores, juízes e agentes do Estado em geral na facilitação do crime.

Ao contrário de muitos – e já escrevi isto aqui neste blog – não vejo o modelo das UPP´s cariocas como algo ruim. Defendo-as por entender que são a reconquista dos morros por parte do Estado. A presença policial é apenas uma medida instrumental para garantir aos moradores de comunidades cariocas o acesso a serviços públicos que jamais tiveram. Em suma, é trazer cidadania para aqueles que sempre viveram sob as garras dos traficantes e milicianos.

Recentemente, nos deparamos com o caso do ajudante de pedreiro Amarildo, ocorrido na Rocinha. Será que o episódio é uma bandeira viável à ideia de desmilitarização ou fim das UPP´s? Creio que não. O caso é mais um dentre os milhares que envolvem abusos de parte de autoridades estatais, militarizadas ou não. Nesse contexto, não ignoro a cultura da PM do tempo da ditadura militar, quando direitos fundamentais eram detalhes que não mereciam maior respeito. Daí a acabar com a PM há uma enorme distância!

Qualquer operador do direito que já tenha presenciado a atuação da PM conhece sua capacidade para realizar e documentar as ocorrências. Policiais civis comprometidos, que jamais podem ser nomeados aqui, também reconhecem essa competência dos policiais militares. Falta, porém, uma reciclagem da PM em relação à realidade presente do Estado Democrático de Direito. Não há que se falar em sua desmilitarização, mas sim em um processo de readequação de seus integrantes.

O argumento favorável à desmilitarização não atenta para essa realidade nacional, assim como o argumento favorável à descriminalização das drogas. Todas essas medidas podem até ser adjetivadas como ideais. Todavia, demandam preparo, um alicerce da sociedade civil que ainda não temos. Desmilitarizar ou descriminalizar neste momento seria uma enorme vitória do crime organizado e não da sociedade como um todo.

Há alguns dias, as reitorias da USP e da UNICAMP foram invadidas. Aliás, tomadas de assalto por “pseudoestudantes” que se comportaram como verdadeiros vândalos. Isso também ocorreu nas manifestações populares que se seguiram às legítimas de junho de 2013. Não dá para pedir a saída da PM de campus universitários através da prática de crimes contra o patrimônio público e contra servidores públicos. Afinal, ao menos no caso da UNICAMP, servidores foram mantidos em cárcere privado por algum tempo e apenas depois desse período libertados.

Na USP, a invasão da reitoria, além de se dar com rostos mascarados, incluiu a utilização de um poste público de sinalização e o uso de uma marreta. Isso é protestar? Não segundo o que garante a CF/88, tantas vezes ignorada. Em que pese essa realidade constitucional inarredável, a ordem judicial que determinou audiência de conciliação antes da reintegração do espaço público afirmou que os meios utilizados se aproximam do direito de manifestação. Não sob a ótica da CF/88.

O direito de manifestação inclui o de depredação do patrimônio público? Aqueles que foram às ruas do Leblon e depredaram lojas e agências bancárias não extrapolaram o direito de manifestação? Se eu estou descontente com o governo federal – o que é fato para grande parte da população, tendo em vista os escândalos frequentes de corrupção e o aparelhamento de agências estatais – posso sair de casa com o rosto coberto passar munido de uma barra de ferro em uma agência da esquina de casa e arrebentar os vidros de sua fachada? Definitivamente, NÃO!

A depredação é uma conduta típica no direito penal. Assim, ainda que sejam condutas com bem jurídico diverso, seria lícito imaginar que, descontente com o governo federal, eu poderia me dirigir a uma agência reguladora em SP e matar a socos o vigia que busca protegê-la. Isso é rasgar o ordenamento jurídico!

É muito fácil reclamar da polícia militar e da polícia civil quando o que se pretende é sair impune apesar da prática de fatos típicos na ordem penal. Não me parece que, demonstrando essa cultura, o Brasil possa viver a desmilitarização da PM ou a extinção das UPP´s. Ao contrário, creio que essa espécie de manifestação, na melhor das hipóteses, advém de um ambiente teórico sob condições ideais de temperatura e pressão, que ignora a realidade das ruas. Na pior das hipóteses, creio que o tema é defendido por pessoas mais preocupadas com a impunidade do que com a consolidação de um Estado Democrático.

Este texto, longe de ser um levante a favor da manutenção da PM e das UPP´s como se encontram, representa uma gota nesse mar de reflexões que devemos fazer. O caso Amarildo é utilizado como bandeira contra as UPP´s, mas pouca gente se dá conta das benesses dessas unidades. Não há dúvida de que as UPP´s precisam de aprimoramento, mas isso não quer dizer que devem ser extintas. Jamais serei contrário a uma política pública que busque trazer excluídos, antes sob o domínio de criminosos – traficantes e milicianos-, para o interior do Estado, da cidadania.

Uma vez mais, é muito fácil falar e propor o novo! Difícil é se preocupar com aquilo que precisa de reparos para poder ser efetivamente avaliado. Novamente, sobram palpiteiros “senhores da razão” e faltam estudiosos com comprometimento social.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e
à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

25 anos da CF/88: há o que ser comemorado, apesar de opiniões em contrário!

CF88 IIHá 25 anos Dr. Ulysses Guimarães fazia o memorável discurso após os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte. Comemorava a conquista representada pela chamada “Constituição Cidadã”. Um exemplo de Diploma que consagra liberdades e garantias individuais ao lado de inúmeros direitos sociais. Uma Carta que simboliza avanço para uma realidade capitalista, na medida em que põe, lado a lado, os princípios da livre iniciativa e valorização do trabalho humano, tendo por núcleo a dignidade da pessoa humana.

Muitos, mais pessimistas, dirão que pouco significa a CF/88. Não penso da mesma forma! Acredito na realidade constitucional e creio que precisamos compreendê-la para realiza-la e não deturpá-la. Penso que a atual Constituição é marco da democracia que ainda não se consolidou, mas que está em vias de se consolidar. Basta desse comportamento crítico que apenas se volta àquilo que a CF/88 ainda não conseguiu implementar, até porque, não foi a CF/88 que não implementou, mas sim os operadores da política e do direito que teimam em evitar os mandamento constitucionais. Não adianta ter a melhor Constituição se os protagonistas da realidade social não dão bola para isso.

Todos aqueles que realmente amam o Brasil devem comemorar a data de hoje.  Há 25 anos deixamos um sistema autoritário para, juntos – apesar de muitos acreditarem que a democracia se concretiza unilateralmente, por parte do governo – conquistar e consolidar a democracia. Devemos lembrar que, num tempo em que a comunicação não contava com a internet, milhares de propostas foram apresentadas às comissões da época para melhorar a realidade nacional e estabelecer as bases de um Estado Democrático de Direito.

É óbvio que a democracia sonhada pelos verdadeiros democratas ainda não resta concluída. Porém, a CF/88 nos afasta de extremos perigosos. Nossa Constituição não dá margem à ditadura de direita (individualista) ou de esquerda – mais cruel e tristemente burocratizada. Ela depende de um interminável processo, ao qual a cidadania se mostra imprescindível. Consolidar aquilo que a CF/88 estimula não é tarefa exclusiva dos poderes constituídos, como se pensou ao tempo dos regimes menos democráticos que buscaram calar a cidadania. Antes, cada um de nós tem papel à conquista desse objetivo.

Noto que, apenas nos “caras pintadas” e em junho de 2013 a cidadania, pós CF/88, se manifestou de maneira significativa. O Brasil ainda sofre com a cultura oriunda da ditadura militar, para a qual o individual prevalecia ao coletivo, sobretudo em razão de o coletivo ser inalcançável do ponto de vista dos indivíduos. Tudo aquilo que levasse o povo a refletir acerca de seus direitos era afastado por parte dos militares. Restava às famílias cuidar apenas do ambiente doméstico.

Desde a CF/88, mais do que buscar a implementação de todos os direitos que ela prevê, devemos lutar pela criação de uma cultura que propicie essa conquista. Para tanto, cabe a cada brasileiro tomar consciência acerca do significado da cidadania. Afirmar-se como protagonista da realidade social, econômica, política e jurídica. Demonstrar a todos os compatriotas que é a cidadania que tem papel decisivo para a mudança da ordem atual.

Por todas essas razões, penso que comemorar os 25 anos da CF/88 é relembrar o que éramos antes dela, e fazer um juízo crítico sobre o que precisamos ser para que ela ganhe maior efetividade. Não dá para criticar o texto sem avaliar o contexto. Afinal, uma Constituição não se viabiliza sem a participação democrática de todos os cidadãos. O projeto traçado pela CF/88 depende do “arregaçar as mangas” de parte de cada um dos brasileiros.

O que não dá é para ocupar a confortável posição de crítico da CF/88 e, nos bastidores, lutar contra o projeto delineado pela Magna Carta brasileira. O que não consigo compreender é a teimosa mania nacional de rasgar os textos legais sem sequer buscar a efetividade que nele está contida. Propor “mini-constituinte” exclusiva como forma de deturpar a ordem constitucional ainda não consolidada. Antes de pensar em mudanças, devemos tentar realizar o texto da CF. A “lei que não pega” é uma triste consequência do despreparo de aplicadores e operadores da política e do direito.

Em suma, antes de propor “mini-constituinte” exclusiva, como fez a presidente Dilma, impõe-se a árdua tarefa de fomentar a cidadania e buscar consolidar a ordem constitucional vigente. Não dá sequer para falar que a CF/88 é ruim ou que “não pegou”. Afinal, ela, no mais das vezes, é ignorada por políticos, tribunais e operadores do direito em geral. A democracia brasileira é recente e já corre risco em virtude dos ideais autoritários de alguns que dizem ter lutado por ela. Mais liberdade e menos policiamento ideológico, sob pena de voltarmos aos instantes autoritários contra os quais a CF/88 buscou se posicionar!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.