25 anos da CF/88: há o que ser comemorado, apesar de opiniões em contrário!

CF88 IIHá 25 anos Dr. Ulysses Guimarães fazia o memorável discurso após os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte. Comemorava a conquista representada pela chamada “Constituição Cidadã”. Um exemplo de Diploma que consagra liberdades e garantias individuais ao lado de inúmeros direitos sociais. Uma Carta que simboliza avanço para uma realidade capitalista, na medida em que põe, lado a lado, os princípios da livre iniciativa e valorização do trabalho humano, tendo por núcleo a dignidade da pessoa humana.

Muitos, mais pessimistas, dirão que pouco significa a CF/88. Não penso da mesma forma! Acredito na realidade constitucional e creio que precisamos compreendê-la para realiza-la e não deturpá-la. Penso que a atual Constituição é marco da democracia que ainda não se consolidou, mas que está em vias de se consolidar. Basta desse comportamento crítico que apenas se volta àquilo que a CF/88 ainda não conseguiu implementar, até porque, não foi a CF/88 que não implementou, mas sim os operadores da política e do direito que teimam em evitar os mandamento constitucionais. Não adianta ter a melhor Constituição se os protagonistas da realidade social não dão bola para isso.

Todos aqueles que realmente amam o Brasil devem comemorar a data de hoje.  Há 25 anos deixamos um sistema autoritário para, juntos – apesar de muitos acreditarem que a democracia se concretiza unilateralmente, por parte do governo – conquistar e consolidar a democracia. Devemos lembrar que, num tempo em que a comunicação não contava com a internet, milhares de propostas foram apresentadas às comissões da época para melhorar a realidade nacional e estabelecer as bases de um Estado Democrático de Direito.

É óbvio que a democracia sonhada pelos verdadeiros democratas ainda não resta concluída. Porém, a CF/88 nos afasta de extremos perigosos. Nossa Constituição não dá margem à ditadura de direita (individualista) ou de esquerda – mais cruel e tristemente burocratizada. Ela depende de um interminável processo, ao qual a cidadania se mostra imprescindível. Consolidar aquilo que a CF/88 estimula não é tarefa exclusiva dos poderes constituídos, como se pensou ao tempo dos regimes menos democráticos que buscaram calar a cidadania. Antes, cada um de nós tem papel à conquista desse objetivo.

Noto que, apenas nos “caras pintadas” e em junho de 2013 a cidadania, pós CF/88, se manifestou de maneira significativa. O Brasil ainda sofre com a cultura oriunda da ditadura militar, para a qual o individual prevalecia ao coletivo, sobretudo em razão de o coletivo ser inalcançável do ponto de vista dos indivíduos. Tudo aquilo que levasse o povo a refletir acerca de seus direitos era afastado por parte dos militares. Restava às famílias cuidar apenas do ambiente doméstico.

Desde a CF/88, mais do que buscar a implementação de todos os direitos que ela prevê, devemos lutar pela criação de uma cultura que propicie essa conquista. Para tanto, cabe a cada brasileiro tomar consciência acerca do significado da cidadania. Afirmar-se como protagonista da realidade social, econômica, política e jurídica. Demonstrar a todos os compatriotas que é a cidadania que tem papel decisivo para a mudança da ordem atual.

Por todas essas razões, penso que comemorar os 25 anos da CF/88 é relembrar o que éramos antes dela, e fazer um juízo crítico sobre o que precisamos ser para que ela ganhe maior efetividade. Não dá para criticar o texto sem avaliar o contexto. Afinal, uma Constituição não se viabiliza sem a participação democrática de todos os cidadãos. O projeto traçado pela CF/88 depende do “arregaçar as mangas” de parte de cada um dos brasileiros.

O que não dá é para ocupar a confortável posição de crítico da CF/88 e, nos bastidores, lutar contra o projeto delineado pela Magna Carta brasileira. O que não consigo compreender é a teimosa mania nacional de rasgar os textos legais sem sequer buscar a efetividade que nele está contida. Propor “mini-constituinte” exclusiva como forma de deturpar a ordem constitucional ainda não consolidada. Antes de pensar em mudanças, devemos tentar realizar o texto da CF. A “lei que não pega” é uma triste consequência do despreparo de aplicadores e operadores da política e do direito.

Em suma, antes de propor “mini-constituinte” exclusiva, como fez a presidente Dilma, impõe-se a árdua tarefa de fomentar a cidadania e buscar consolidar a ordem constitucional vigente. Não dá sequer para falar que a CF/88 é ruim ou que “não pegou”. Afinal, ela, no mais das vezes, é ignorada por políticos, tribunais e operadores do direito em geral. A democracia brasileira é recente e já corre risco em virtude dos ideais autoritários de alguns que dizem ter lutado por ela. Mais liberdade e menos policiamento ideológico, sob pena de voltarmos aos instantes autoritários contra os quais a CF/88 buscou se posicionar!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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