Desmilitarização da PM? Acabar com as UPP´s? Será?

UPPMuito se fala a respeito da desmilitarização da PM. Concordo com todos aqueles que são contrários aos abusos da polícia militar. Isso não implica, contudo, ser a favor da ideia de desmilitarização. Penso que desmilitarizar é um futuro a ser conquistado. Para que se viabilize, é necessário arrumarmos a delicada situação da segurança pública em todos os Estados do país. Não penso ser possível desmilitarizar na situação atual, sobretudo quando vivemos, em face do crime organizado, uma atmosfera de “guerra civil”.

Não desconheço que a inteligência policial deve ser valorizada. Policiais civis, sobretudo os que prestam difíceis concursos para a função de delegado, merecem melhores salários e funções mais nobres do que apenas lavrar B.O.´s e realizar flagrantes. Quando se fala em crime organizado, não nos voltamos apenas ao aspecto de quadrilha do art. 288 do CP. Falar em crime organizado é reconhecer a existência de uma verdadeira instituição que penetra todos os níveis do Estado organizado. É afirmar a participação de políticos, legisladores, juízes e agentes do Estado em geral na facilitação do crime.

Ao contrário de muitos – e já escrevi isto aqui neste blog – não vejo o modelo das UPP´s cariocas como algo ruim. Defendo-as por entender que são a reconquista dos morros por parte do Estado. A presença policial é apenas uma medida instrumental para garantir aos moradores de comunidades cariocas o acesso a serviços públicos que jamais tiveram. Em suma, é trazer cidadania para aqueles que sempre viveram sob as garras dos traficantes e milicianos.

Recentemente, nos deparamos com o caso do ajudante de pedreiro Amarildo, ocorrido na Rocinha. Será que o episódio é uma bandeira viável à ideia de desmilitarização ou fim das UPP´s? Creio que não. O caso é mais um dentre os milhares que envolvem abusos de parte de autoridades estatais, militarizadas ou não. Nesse contexto, não ignoro a cultura da PM do tempo da ditadura militar, quando direitos fundamentais eram detalhes que não mereciam maior respeito. Daí a acabar com a PM há uma enorme distância!

Qualquer operador do direito que já tenha presenciado a atuação da PM conhece sua capacidade para realizar e documentar as ocorrências. Policiais civis comprometidos, que jamais podem ser nomeados aqui, também reconhecem essa competência dos policiais militares. Falta, porém, uma reciclagem da PM em relação à realidade presente do Estado Democrático de Direito. Não há que se falar em sua desmilitarização, mas sim em um processo de readequação de seus integrantes.

O argumento favorável à desmilitarização não atenta para essa realidade nacional, assim como o argumento favorável à descriminalização das drogas. Todas essas medidas podem até ser adjetivadas como ideais. Todavia, demandam preparo, um alicerce da sociedade civil que ainda não temos. Desmilitarizar ou descriminalizar neste momento seria uma enorme vitória do crime organizado e não da sociedade como um todo.

Há alguns dias, as reitorias da USP e da UNICAMP foram invadidas. Aliás, tomadas de assalto por “pseudoestudantes” que se comportaram como verdadeiros vândalos. Isso também ocorreu nas manifestações populares que se seguiram às legítimas de junho de 2013. Não dá para pedir a saída da PM de campus universitários através da prática de crimes contra o patrimônio público e contra servidores públicos. Afinal, ao menos no caso da UNICAMP, servidores foram mantidos em cárcere privado por algum tempo e apenas depois desse período libertados.

Na USP, a invasão da reitoria, além de se dar com rostos mascarados, incluiu a utilização de um poste público de sinalização e o uso de uma marreta. Isso é protestar? Não segundo o que garante a CF/88, tantas vezes ignorada. Em que pese essa realidade constitucional inarredável, a ordem judicial que determinou audiência de conciliação antes da reintegração do espaço público afirmou que os meios utilizados se aproximam do direito de manifestação. Não sob a ótica da CF/88.

O direito de manifestação inclui o de depredação do patrimônio público? Aqueles que foram às ruas do Leblon e depredaram lojas e agências bancárias não extrapolaram o direito de manifestação? Se eu estou descontente com o governo federal – o que é fato para grande parte da população, tendo em vista os escândalos frequentes de corrupção e o aparelhamento de agências estatais – posso sair de casa com o rosto coberto passar munido de uma barra de ferro em uma agência da esquina de casa e arrebentar os vidros de sua fachada? Definitivamente, NÃO!

A depredação é uma conduta típica no direito penal. Assim, ainda que sejam condutas com bem jurídico diverso, seria lícito imaginar que, descontente com o governo federal, eu poderia me dirigir a uma agência reguladora em SP e matar a socos o vigia que busca protegê-la. Isso é rasgar o ordenamento jurídico!

É muito fácil reclamar da polícia militar e da polícia civil quando o que se pretende é sair impune apesar da prática de fatos típicos na ordem penal. Não me parece que, demonstrando essa cultura, o Brasil possa viver a desmilitarização da PM ou a extinção das UPP´s. Ao contrário, creio que essa espécie de manifestação, na melhor das hipóteses, advém de um ambiente teórico sob condições ideais de temperatura e pressão, que ignora a realidade das ruas. Na pior das hipóteses, creio que o tema é defendido por pessoas mais preocupadas com a impunidade do que com a consolidação de um Estado Democrático.

Este texto, longe de ser um levante a favor da manutenção da PM e das UPP´s como se encontram, representa uma gota nesse mar de reflexões que devemos fazer. O caso Amarildo é utilizado como bandeira contra as UPP´s, mas pouca gente se dá conta das benesses dessas unidades. Não há dúvida de que as UPP´s precisam de aprimoramento, mas isso não quer dizer que devem ser extintas. Jamais serei contrário a uma política pública que busque trazer excluídos, antes sob o domínio de criminosos – traficantes e milicianos-, para o interior do Estado, da cidadania.

Uma vez mais, é muito fácil falar e propor o novo! Difícil é se preocupar com aquilo que precisa de reparos para poder ser efetivamente avaliado. Novamente, sobram palpiteiros “senhores da razão” e faltam estudiosos com comprometimento social.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e
à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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