O grave problema da cracolândia…

CracolândiaO nome cracolândia é utilizado para a designação de todos os locais, espalhados pelas mais diversas cidades brasileiras, utilizados por viciados nessa droga que causa impressionante dependência, impedindo a dignidade de seus dependentes. O maior exemplo, até pela projeção que tem a cidade de São Paulo no cenário brasileiro, é a cracolância paulistana.

Para que não ousem afirmar que desconheço as peculiaridades atinentes ao tratamento sanitário e social que deve ser destinado aos dependentes, devo lembrar que, quando a PM “invadiu” a cracolândia há alguns anos, posicionei-me de maneira contrária – o texto está disponível neste blog.

Acredito que o tema deva ser objeto de trabalho conjunto das mais diversas pastas de todas as esferas de governo (municipal, estadual e federal). É claro que a segurança pública há de estar presente, afinal, no local onde se concentram dependentes, os traficantes também se farão presentes e devem ser combatidos pela prática do delito tratado na lei de drogas. Além disso, os próprios dependentes, alterados pelo uso da droga ou pela falta dela, ameaçam rotineiramente donos de estabelecimentos comerciais da região. Devem ser tratados como bandidos? Não, mas sim como viciados que não contam com discernimento necessário para a condução dos próprios atos.

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, na tentativa de buscar uma alternativa ao sério problema, resolveu conferir aos dependentes oportunidade de trabalho. Trouxe parte dos frequentadores e dependentes da cracolândia para a Administração Pública, atribuindo-lhes a tarefa de varrição das vias públicas. A tentativa buscava conferir a dignidade que o emprego, o desempenho de funções produtivas, trazem ao empregado.

Neste sábado, os principais jornais noticiam o pagamento de R$ 120,00 para cada um dos “novos servidores”. Muitos deles afirmam que utilizarão os valores recebidos para visitar as famílias com as quais perderam contato. Outros dizem que comprarão alimentos. Porém, há um efeito colateral e, por mais que previsível, difícil de estar presente na mente daqueles que, como Haddad, pretendem auxiliar os dependentes. Ao lado das notícias que apontam a alegria dos dependentes em face do recebimento do primeiro salário, restam claras as manchetes que comprovam o fato de o valor da droga (crack) ter dobrado de valor.

Infelizmente, a dependência química não é refreada apenas com a concessão de ofícios aos dependentes. Prova disso são os flagrantes dos recém empregados que fumavam crack com as vassouras nas mãos. No mais das vezes, os dependentes já tiveram empregos regulares, mas gastaram o que tinham e o que não tinham para a manutenção do vício.

Assim, ainda que boa parte dos beneficiados afirme que gastará o dinheiro com finalidades positivas e lícitas, a dependência química certamente falará mais alto. Isso demonstra algo absolutamente claro: para dependentes químicos, emprego não substitui tratamento. Eis a razão pela qual o Estado de São Paulo construiu estrutura apoiada em sérias instituições – como a magistratura e a defensoria pública – para propiciar às famílias de dependentes e a estes a chance de buscarem a cura médica.

Ao lado das notícias sobre o pagamento do salário e o aumento do preço da droga, existe outra mais terrível. Está estampado em todos os jornais que policiais civis teriam participação no tráfico de drogas nessa região. Isso é motivo de surpresa? Não! A polícia, brasileira ou estrangeira, sempre teve integrantes corrompidos que favorecem as práticas criminosas. Esse fenômeno ocorre no Brasil, no México e nos Estados Unidos, apenas para citar tres exemplos. Muitos desavisados preferem usar essa última notícia para sustentar que a polícia em geral não presta. Estão equivocados, pois em todas as áreas há péssimos servidores, inclusive na polícia.

Todos esses fatos demonstram que o problema da cracolândia está bem além da concessão de empregos; que a punição à corrupção deve prosseguir implacável; e, sobretudo, que empregar viciados e entregar-lhes o respectivo salário sem atentar para as questões sanitárias apenas trará mais lucro aos traficantes. Estes, cientes da nova condição “socioeconômica” de seus consumidores, elevarão o preço da droga na proporção do salário de seus “clientes”.

Para finalizar, consigno dois últimos aspectos. O primeiro é o seguinte: logo que houve a implantação do plano de Haddad, este já comemorava os resultados. Como? Resultados em relação a dependentes de drogas levam um bom tempo para poderem ser constatados. A prova é a subida dos preços das drogas. Acham mesmo que os traficantes subiriam o preço da droga se os viciados não prosseguissem no vício? É claro que não! Repito: muitos dos viciados já tiveram empregos, inclusive em carreiras jurídicas, médicas etc. Perderam tudo para a dependência.

O segundo diz respeito ao dever da polícia de manter os traficantes afastados da cracolândia. Para isso, perdoem-me, mas não há outro remédio, a não ser a firme repressão policial. O que há de ser evitado são os excessos nas atividades policiais. Mas evitar excessos está longe de implicar a ausência do policiamento. O argumento que busca criminalizar a atitude da polícia e legalizar a ação de traficantes é a demonstração de que a ordem neste país está bastante invertida.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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As conhecidas chuvas de verão

EnchenteHá anos utilizo este blog para alertar a respeito de um problema antigo em todo o território brasileiro, sobretudo nas cidades das regiões Sudeste e Sul do Brasil. As chuvas de verão, as quais tomam conta de nossos dias até o momento das “águas de março” que marcam o fim da estação climática, sempre ocorrem e deixam as cidades em situação de absoluta calamidade.

Os governantes culpam São Pedro pelos efeitos das chuvas. Contudo, não vale recorrer às velhas máximas medievais. Não vale afirmar que a chuva é um castigo dos céus. As chuvas de verão são uma realidade brasileira há muitos anos. Em que pese essa realidade, quando não atribuem a culpa aos santos, governantes optam por atribuí-la aos seus antecessores.

O que se nota, porém, em relação a esses fatos é a completa incompetência dos ocupantes de cargos públicos. Para citar um exemplo recente da Administração da cidade de São Paulo, menciono o governo Kassab, durante o qual milhares de obras foram autorizadas. A cidade de São Paulo, que já era bastante impermeável, tornou-se ainda mais. O governo Kassab foi o grande “pai” da construção civil. Daí a razão para não causar surpresa os escândalos envolvendo a sonegação de impostos e um farto esquema de corrupção ligado às empresas de construção civil ao longo de sua gestão.

No Rio de Janeiro, a inércia do Estado também resta clara. A baixada fluminense e a região serrana temem o período das chuvas, pois sabem que nada é feito quando o tempo se equilibra. A população assiste, anualmente, a uma espécie de “pseudopreocupação” de prefeitos, governadores e do presidente, que em nada se materializa. Afinal, como bem sabemos, obras de infraestrutura, além de longas, não aparecem da mesma forma se comparadas a viadutos e edifícios que surgem de modo perfeitamente visível sobre o solo.

A população também tem enorme parcela de culpa. É claro que a grande vilã das enchentes é a Administração Pública, em todos os seus níveis. Mas parte da população utiliza rios e córregos como um lixo a céu aberto, propiciando o entupimento das estruturas voltadas ao escoamento das águas pluviais. Tal comportamento deixa clara a baixa instrução da sociedade civil e a ausência de um comportamento reflexivo e cidadão.

É curioso, ainda, que a ocorrência anual do fenômeno não mobilize os acadêmicos no sentido de exigir providências da Administração Pública. Essa inércia dos intelectuais deixa ainda mais claro aquilo que procurei demonstrar no texto sobre os “pseudointelectuais”. Estes não lutam pela melhoria da vida da sociedade. Ao contrário, optam por se agigantar, tirando proveito de eventos como as manifestações de junho e os tais “rolezinhos”.

Surpreende-me a omissão desses “pseudointelectuais” em relação aos problemas estruturais de nosso país. Eles não medem esforços para pregar a politização de qualquer reunião com mais de 3 pessoas, mas não se prestam a reclamar do Poder Público as devidas providências em relação, por exemplo, às chuvas de verão. Parecem desconhecer quem são os maiores prejudicados com a inércia do Poder Público. Deixam de lado o brado em prol dos menos favorecidos, pois sabem que isso é assunto que não traz a mesma publicidade que conseguem ao comentar assuntos da moda.

Talvez acreditem que enchentes no Brasil são tradição e, como tal, devem ser mantidas. Porém, já que sempre se levantam contra tudo que se mostre conservador ou tradicional, não seria má ideia organizarem-se para cobrar providencias dos Poderes Públicos. Eis uma tradição brasileira que há de ser alterada.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Os “pseudointelectuais” desta Nação de torcedores

PseudointelectuaisInicialmente, devo afirmar que vejo a vida acadêmica com grande amor. Tenho enorme satisfação ao dar aulas para estudantes universitários que escolheram o Direito como profissão. Além disso, esclareço que não me oponho a movimentos sociais. Para que meus leitores possam se certificar disso, basta ler parte dos textos que já escrevi e publiquei.

Já me manifestei sobre os tais “rolezinhos” e este texto não buscará avaliar esses eventos. Quero apenas alertar para um fenômeno antigo e perigoso. Os fatos, denominados “rolezinhos”, têm acontecido com alguma frequência. Muitos “pseudointelectuais” apostam suas fichas em determinadas causas. A grande maioria quer fazer crer que os fatos se devem à exclusão social. Isto é, que os rolezinhos têm uma dimensão política.

Por que os chamo de “pseudointelectuais”? Porque a grande maioria não conhece um integrante sequer desses rolezinhos. Opinam de “orelhada”, tentando credenciar teses construídas no frio ambiente acadêmico, distantes dos fatos.

Jornais noticiaram que a intenção inicial dos que fazem os rolezinhos era apenas buscar uma forma de lazer. Se esta for a real intenção, tudo isso vai ao encontro daquilo que sempre defendi acerca da necessidade de construção de mais espaços públicos para o exercício da cidadania. Daí a defender a invasão descontrolada de shoppings, culminando em atos ilícitos vai uma longa distância.

O problema reside na arrogância típica do ambiente acadêmico. “Pseudointelectuais” buscam vestir todos esses eventos com as vestes da ideologia de meados do século XIX que aprenderam nos bancos acadêmicos pelas mãos de algum apaixonado irreflexivo. Tudo é luta de classes, ainda que o marxismo tenha sido forjado em período distante e bastante distinto do atual. Creio que nem mesmo Marx seria tão assertivo como seus “pseudodiscípulos”.

Os tais “pseudointelectuais” não apenas buscam vestir os fatos em favor de uma ideologia constante de uma dissertação de mestrado ou tese de doutorado da qual são autores. Vão além! Querem, às vezes sem ouvir todos os lados, disseminar uma atmosfera de ódio que divide a sociedade entre ricos e pobres, bons e maus, atitude que não ajuda em nada a resolver qualquer problema verdadeiramente social. Aliás, são pródigos em fazer isso. Moram bem, dirigem veículos de luxo, matriculam os filhos nas melhores escolas, mas prosseguem propalando um ideal socialista ou, ainda pior, comunista, que apenas dificulta a vida de seus alunos. Afinal, os mestres não se oferecem a ir fazer um rolezinho ou enfrentar qualquer espécie de manifestação.

Isso pode ser observado desde os tempos da ditadura militar. Os professores viraram políticos de renome, enquanto os alunos, relegados à luta armada, morreram pregando o ideal que seus mestres esqueceram de cumprir quando chegaram ao poder. Sempre se mostraram intelectuais intocáveis que preferiram o exílio à luta por democracia.

O Brasil é uma Nação de torcedores. A cidadania fica em segundo plano. Muita gente veste a camisa da seleção brasileira, como fará na Copa, mas não atenta para os deveres que a condição de cidadão impõe. Gostam da galera, do tumulto! Adoram juntar a turma para dar um “rolê”. Mas é exatamente essa ingênua e até irrelevante – senão ignorante! – pretensão que tem sido lida por alguns “pseudointelectuais” como ato político que revela a luta de classes.

Os mais desavisados integrantes dos rolezinhos acabam abraçando esse ideal, ainda que dele nada entendam. São, em última análise, manipulados por pessoas que querem tirar algum proveito da situação. Indivíduos que buscam romper a ordem para alçarem postos mais elevados no Poder e, lá chegando, esquecerem-se daqueles que um dia os apoiaram. Essa estratégia é mais do que conhecida no Brasil e no mundo.

Neste domingo, um shopping carioca frustrou a ocorrência de um desses rolezinhos. Fez algo bastante simples: não abriu as portas! Afinal, o shopping, ainda que seja espaço aberto ao público, é mantido pela iniciativa privada e, de acordo com o princípio da livre iniciativa, pode abrir ou não. Os rolezistas, que estavam em menor quantidade até mesmo do que jornalistas que foram cobrir o evento – o que prova a baixa adesão e nenhuma pretensão política -, tentaram politizar a situação. Como politizam? Afirmando que a conduta do shopping materializa o apartheid brasileiro. Isso é apenas aceitável nessas mentes, “pseudointelectuais”, que se apressam em estereotipar esses eventos.

A conduta dessa gente que busca politizar os eventos apenas demonstra para a sociedade a parte ruim do mundo acadêmico. Qualquer um que já passou por bancos acadêmicos sabe bem que a academia está repleta de professores descomprometidos com o saber. Preferem usar a sala de aula como forma de impor ou fazer uma lavagem cerebral em alunos que ingressam nas faculdades. Ao invés de incitarem a reflexão, oferecem respostas antigas a problemas complexos e atuais que não podem ser resolvidos com ideologias de meados do século XIX.

Este texto, mais do que se opor aos rolezinhos, busca alertar para a estratégia que alguns “pseudointelectuais” e partidos políticos têm realizado em face da massa de jovens que sequer refletiu acerca dessas questões. Infelizmente, sobretudo na área das ciências humanas, há professores que preferem discípulos a estudantes reais. Docentes que teimam em fazer da sala de aula um ambiente de recrutamento de “estudantes/militantes” que os ajudem a divulgar suas velhas ideias, muitas das quais falidas desde o início da década de 90. Não preparam os alunos para o hoje e para o amanhã, mas sim para reproduzir as ideias do ontem.

Se não nos tornarmos uma Nação de cidadãos, prosseguiremos como um país de torcedores que, ao invés de refletirem acerca dos fatos, simplesmente aderem a uma ideologia transmitida ou imposta, sem sequer pensar a respeito da procedência ou não do pensamento defendido.

Amo o ambiente acadêmico, mas sou obrigado a reconhecer que, na maior parte das vezes, professores se transformam em ditadores. Ao invés de acreditarem na democracia no ambiente de ensino, valem-se da posição de docentes para impor aquilo que pensam. Não cumprem a divina missão de todo e qualquer mestre: fazer pensar! Por essas e outras, somos mais torcedores do que cidadãos.

Por mais que os “pseudointelectuais” teimem em chamar os rolezinhos de “movimentos políticos”, manifestações sociais, ouso divergir. A razão é simples. Qualquer manifestação deve contar com plena consciência acerca das razões pelas quais se manifesta. Além disso, quem as observa deve saber a respeito do que elas versam. Desde junho de 2013, qualquer evento no Brasil que junte mais de cem pessoas vira objeto de aposta desses “pseudointelectuais”, os quais, afirmando uma causa ou outra, buscam alavancar a carreira acadêmica, mas esquecem que a causa só será conhecida através de muito estudo a respeito dos fatos. Uma pena essa estratégia de estereotipar tudo de acordo com velhas e ultrapassadas ideologias!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Os tais rolezinhos…

rolezinhoMuita gente me pergunta qual é minha opinião sobre os tais “rolezinhos”. Inicialmente, devo esclarecer que este texto não é escrito por um direitista, fascista ou qualquer outro “ista” com o qual pretendam me adjetivar. Bem ao contrário, este texto é escrito por um cidadão brasileiro que acredita em políticas públicas e que busca se aprimorar em sua área de atuação, as ciências jurídicas, para propiciar a humanização do capitalismo.

Essa advertência se justifica, pois, infelizmente, vivemos um período no qual opiniões divergentes da manifestada pelas massas são sempre excluídas como sendo autoritárias ou reacionárias. Não! Sou e sempre serei adepto de um Estado de bem-estar social que busque conferir igualdade material e garantir todas as gerações de direitos fundamentais, sendo o primeiro deles a liberdade.

Todavia, para aqueles que ainda vivem a década de 60, órfãos de um inimigo único e imaginário, para os quais não há sentido na vida senão numa atmosfera bipolar na qual pobres se opõem a ricos e capital e trabalho são inconciliáveis, talvez parecerei um conservador. Em que pese esse custo, repito: não sou reacionário, conservador, nem muito menos fascista. Aconselho que busquem compreender qual é o real sentido de cada um desses adjetivos, muitos dos quais são utilizados por indivíduos que sonham com um mundo no qual a ideologia que pregam reine sozinha. Isso tem nome, chama-se autoritarismo!

O primeiro ponto que pretendo mencionar diz respeito à superficialidade dos argumentos utilizados por aqueles que defendem os rolezinhos. Muitos buscam, assim como um crítico de arte, atribuir aos fatos consumados uma roupagem que está longe de ser a real. Por que comparo com críticos de arte? Pois estes estão sozinhos na “arte” de imaginar sentimentos e motivações que, no mais das vezes, jamais estiveram na cabeça dos autores das obras. Tomam o fato e o revestem da maneira que lhes convêm.

Há uma série de acadêmicos, muitos dos quais surpreendentemente respeitáveis, que procuram rotular os acontecimentos como um fenômeno político que demonstra a velha luta de classes da ideologia marxista. Alguns, menos radicais, procuram analisar o fenômeno com base na ausência de espaços públicos para o exercício da cidadania. Em relação a estes últimos, devo afirmar que, em parte, me solidarizo. Afinal, o Brasil está longe de ser um país no qual a Administração Pública busca entregar à sociedade espaços de convivência de todas as classes. Já escrevi alguns textos a respeito da relação espaço público-cidadania. Mas será esse o caso dos rolezinhos? Parece-me que não!

Se os rolezinhos fossem um movimento político, certamente não ocorreriam em espaços comerciais como o Shopping localizado em Itaquera. Afinal, qual é o público que frequenta esse shopping, senão pessoas que vivem a mesma realidade dos integrantes dos rolezinhos? Se essa era a intenção, a escolha do shopping demonstra a precariedade do raciocínio dos “rolezistas”.

Vejo alguns “pseudointelectuais” que chegam a comparar o fenômeno com o apartheid da África do Sul. Talvez isso se deva à recente perda de um dos maiores líderes sul-africanos, qual seja, Mandela. Será mesmo que os rolezinhos se materializam como uma questão de exclusão social? Será mesmo que podemos comparar os eventos ocorridos com o apartheid sul-africano, essencialmente racial? A resposta é negativa.

Segundo me parece, não há qualquer entrave à população de baixa renda para frequentar livremente esses espaços de consumo e, se houver em qualquer caso, aí sim poderemos cogitar a existência de uma espécie de discriminação. Esta será objeto de investigação e processo criminal.

O segundo ponto me foi trazido por um amigo, Professor Marcel Edvar Simões, que conta com minha profunda admiração. Disse-me que a questão atual não se reveste da indagação “quem pode frequentar um shopping?”, mas sim de “como devemos nos comportar em qualquer local público ou privado?”. Essa distinção entre quem e como é de extrema importância.

Quando falamos em rolezinho não estamos tratando de um passeio pacífico a um centro privado de consumo, mas sim de um acontecimento previamente marcado para atrapalhar, tumultuar a convivência de pessoas nesses espaços. Notem, não há sequer como cogitar de manifestação, pois manifestação é evento pacífico que depende de clara demonstração de suas razões, o que não ocorre no caso em comento. Afinal, o que se pleiteia? Contra que ou a favor de que se manifestam? Ninguém sabe, nem mesmo os próprios integrantes.

Muitos dos “pseudointelectuais” sustentam que isso se deve ao direito que a classe menos favorecida tem de pleitear as mesmas benesses das classes mais abastadas. Será? Será mesmo que é facultado a um grupo de cidadãos perturbar a ordem de um estabelecimento privado, embora aberto ao público, para praticar atos de vandalismo e perturbação da ordem em prol de igualdade social? Será mesmo que tudo isso ocorre em razão da desigualdade? Não!

Creio que os que se pautam por tais argumentos desconhecem a real intenção dos envolvidos. Penso que pretendem atribuir uma espécie de teoria forjada nas academias de ensino. Talvez essa veste com a qual vestem os fatos seja tudo aquilo que gostariam de ver em nosso país. Porém, a meu ver, uma vez mais, deturpam os fatos e se antecipam na avaliação que noticiam em meios de comunicação.

É mais do que óbvio que a ocupação de qualquer espaço, público ou privado, não pode se dar de maneira desordeira, sobretudo quando nos deparamos com a prática de atos ilícitos. Até mesmo parques públicos foram visitados pela turma do rolezinho e, em um dos casos, um policial foi agredido de maneira injustificada.

O terceiro ponto diz respeito à costumeira utilização da luta de classes, não para buscar a igualdade material, mas sim para tentar impor às classes mais favorecidas o dever de fazer as vezes do Estado e entregar aos menos favorecidos parcela daquilo que adquiriram através da livre iniciativa.

Redes sociais são pródigas na disseminação de comentários sem qualquer racionalidade. Tem gente que acredita que há o direito de depredar o patrimônio privado em virtude da desigualdade social. Não, não há esse direito! Aliás, há o dever do Estado de tutelar esse patrimônio e, em razão disso, de conter os criminosos.

Vejam como neste país as coisas estão do avesso. As manifestações de junho de 2013 tiveram início com o Movimento Passe Livre. Os manifestantes foram recebidos com forte repressão policial e esse fato – não os R$ 0,20 – levou milhares de indivíduos às ruas para reclamar da crise de representatividade. Mesmo quem não participava do MPL buscou demonstrar a insatisfação com a situação instalada e, em razão disso, milhares de pessoas tomaram as vias públicas.

A classe política conheceu a insatisfação da população brasileira. Todavia, dias após a ocorrência dos movimentos pacíficos, grupos partidarizados e baderneiros criminosos se uniram à massa que protestava e começaram a depredar o patrimônio público e o patrimônio privado.

É óbvio que a atuação da polícia foi imprescindível para conter os baderneiros, os quais, de manifestantes, nada tinham. Da mesma forma, a polícia é necessária para conter qualquer ato em shopping center que ofenda o direito de propriedade, a tranquilidade e segurança dos consumidores e, em última instância, a ordem pública.

Há um certo receio de parte das autoridades em assumir essa realidade. Não tenho o mesmo pudor! Muitos se posicionam falsamente em favor dos “rolezinhos”, buscando apenas uma espécie de popularidade de parte dos seus integrantes. Mas o fato real é que nenhuma perturbação da ordem, dos reclames de civilidade e urbanidade deve ser tolerada, sobretudo em ambientes privados, dentro dos quais existem lojistas, funcionários e cidadãos que pagam impostos e acatam as leis pátrias. Aliás, ainda que não acatassem, o efeito não seria um rolezinho programado, mas sim o devido processo legal.

Infelizmente, boa parte dos brasileiros não é instruída o suficiente para vislumbrar, de maneira isenta, o que tem ocorrido em espaços de consumo. Muitos são utilizados como massa de manobra e sequer conhecem a real motivação dos atos – se é que há alguém que realmente conheça!

Por fim, cabe mencionar um quarto ponto. Qualquer agente privado, em vista da situação atualmente verificada, deverá se valer do Poder Judiciário para tutelar seus justos interesses e direitos. Liminares concedidas são mais do que justificadas a partir da contemplação do caos instalado por parte de alguns baderneiros.

As liminares não buscam afastar os menos favorecidos dos shoppings, mas sim manter distantes os vândalos. Essa tutela jurisdicional seria buscada por qualquer cidadão de bem que visse seu patrimônio ameaçado por pessoas que têm o claro intuito de inviabilizar a utilização dos espaços do qual é proprietário. Uma vez mais, mostra-se aplicável a distinção de meu dileto amigo. Afinal, não se trata de quem, mas de como! Infelizmente, o Brasil está mais para um país de torcedores ignorantes do que para uma Nação de cidadãos conscientes. É preciso mudar isso!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

2014 está longe de ser o ano da Copa do Mundo

CopaDois mil e catorze chegou e nos trará importantes momentos. Copa do mundo e eleições são fatos que devem chamar a atenção de todos os brasileiros. A copa do mundo não deve ser vista como um grande circo, repleto de alegria e emoção, sob pena de sermos todos nós os palhaços. Um país com tantos problemas se vangloria de sediar a copa do mundo, gasta bilhões em estádios e padece com as péssimas condições de saúde e educação. Para os demagogos políticos que tiraram e tirarão proveito do evento, a copa deixará boa infraestrutura ao país. Será mesmo?

Há dois anos já se noticiava que o estádio em construção no Amazonas tem capacidade suficiente para receber todo o público do campeonato de futebol amazonense em uma única oportunidade. Pior, sobram assentos. Os mais leigos ou ingênuos acreditarão que o estádio é um grande passo ao Estado nortista e ao país. Não se esqueçam, porém, que construir é o menor dos custos. Todo e qualquer equipamento público compromete orçamentos futuros e, nesse quesito, não me parece que o estádio do Amazonas conseguirá ser mantido em vista dos números daquela região. Mas, sob o otimista ponto de vista dos governantes, em que pese o fato de os amazonenses não terem saúde e educação de qualidade, poderão se divertir em um estádio de primeiro mundo. Típica política do “pão e circo”. Alimente o povo e lhes dê diversão suficiente para que se aliene.

A arena Corinthians – que ficará para o clube privado – é outro exemplo de gasto que não se justifica. Isenções foram concedidas aos construtores, mas pouco se fala a respeito da melhoria do bairro pobre em que está localizada. Itaquera, na Zona Leste de São Paulo, continuará um bairro pobre e de difícil acesso. Da mesma forma, o estádio Mané Garrincha em Brasília seguirá como um “elefante branco”, cujos custos de manutenção implicarão enormes prejuízos ao DF e ao governo federal.

Mas o que importa no Brasil é o “grito de gol”! Teremos uma overdose de um dos piores venenos da Nação brasileira, qual seja, a cega paixão pelo futebol. Uma emoção que se mostra em 90 minutos de jogo e causa inúmeras consequências, sendo a principal delas o desvio do foco de questões importantes. Às vezes tenho a impressão de que o brasileiro é mais torcedor do que cidadão. Isso é um dos inúmeros problemas que encontro na irrefletida vontade de torcer.

Do ponto de vista da infraestrutura, devemos lembrar de nossos míseros aeroportos. Estes sim ficariam como patrimônio. Porém, as obras seguem a “passos de tartaruga”. Voltei de viagem ontem (10 de janeiro de 2014). As esteiras de Cumbica não suportam o desembarque de um voo proveniente do exterior. O saguão fica abarrotado de gente que se espreme para conseguir ter acessa à bagagem. Se Cumbica está assim, o que dizer do Galeão (Tom Jobim) no RJ e do aeroporto de Brasília? Se eu fosse movido pela mesma cega paixão dos torcedores, não hesitaria em afirmar que tudo estará a contento em 2014. Porém, a razão me apresenta um cenário caótico e vergonhoso para a copa do mundo.

Além desse evento que mobilizará inúmeros brasileiros, muitos a favor e outros tantos contra – e com os últimos me solidarizo -, teremos eleições presidenciais. A sociedade civil poderá mudar os rumos do governo federal. O PT está no Poder há mais de 10 anos e, a meu ver, não deve permanecer. Uma razão prática é a sadia alternância do poder que é imprescindível à democracia e à República. Mas os motivos para mudarmos o rumo não param por aí.

Lula promoveu boas mudanças no Brasil. Uma delas foi a unificação dos benefícios criados por FHC, com inegável ampliação, originando o bolsa família. Não há nada de errado com o programa em si. Precisa de reparos, sobretudo no que tange à contrapartida de parte dos beneficiados. Mas a grande questão que se coloca em relação ao bolsa família é o uso que dele fazem para angariar votos. O PT insiste em afirmar que o bolsa família é um programa de governo quando, em verdade, reveste-se das características de programa de Estado.

O bolsa família deve continuar. Merece reparos, mas tem que prosseguir. Aécio Neves, provável candidato do PSDB à presidência da República, propôs a inclusão do programa na LOAS, a fim de que se torne efetiva política de Estado, afastando-se sua utilização para captação de votos daqueles que, menos instruídos, acreditam que o PT fora do poder implicará a perda do benefício.

A estratégia de Aécio é um importante avanço à política e à democracia brasileiras. A referida inclusão impedirá que oportunistas que apoiam o governo federal atual atemorizem a população de baixa renda. A oposição no poder jamais importará a extinção do bolsa família, até porque o referido programa já fazia parte da agenda de FHC, ainda que de forma descentralizada.

O ano que se inicia pede de todo brasileiro profunda reflexão. A inflação é um monstro que não mais se mostra distante. Mantega e suas fracas políticas econômicas prejudicaram muito a economia brasileira. Incentivos para “inglês ver”, tais como a isenção de impostos para aquisição de produtos linha branca e automóveis apenas atestam o intuito populista do governo federal. Afinal, quando percebe o menor sinal de impopularidade, não mede esforços para improvisar com medidas populistas que nos trarão inegável prejuízo a médio e longo prazo, muitos dos quais já se fazem sentir.

As manifestações de junho de 2013 mostraram a insatisfação dos brasileiros. Porém, não se conseguiu vislumbrar um foco em razão do qual as massas foram às ruas. Pior, oportunistas, muitos dos quais militantes de partidos conhecidos, procuraram infiltrar seus agentes e fazer de manifestações pacíficas atos de vandalismo. Nesse momento, o improviso de Dilma voltou à tona. Falou-se em mini reforma constituinte, reforma eleitoral etc., mas nada de efetivo foi feito. Tudo isso apenas serviu para demonstrar a falta de preparo de nossa principal governante.

A propaganda governamental prossegue com sua estratégia soviética, desvirtuando fatos e pintando um Brasil cor-de-rosa que não existe. Ignora dados e conjunturas. Fala o que quer, à moda do que George Orwell retratou em 1984. A permanência do PT no governo federal em 2014 pode significar a instalação de uma burocracia partidária que vê como iguais apenas aqueles que rezam sua carta. Os prejuízos desse triste futuro serão deletérios à democracia brasileira.

Se há um conselho a ser dado para 2014, certamente será no sentido de que os cidadãos reflitam profundamente sobre todos os fatos. Que não aceitem as notícias apresentadas pela mídia e nem se filiem a determinados veículos. Devemos deixar um pouco de lado a figura do brasileiro torcedor e exercitar a divina condição de cidadãos brasileiros.

Nossa torcida não pode se restringir aos jogos da copa do mundo. O verdadeiro torcedor brasileiro aplicará suas energias em prol de um futuro melhor para o país. Se a torcida se destinar apenas à copa, 2014 será um ano que passará rápido, mas que nos trará eternos prejuízos. Eu não quero a instalação de uma república bolivariana como a que se instalou na Venezuela ou de um regime castrista como o cubano.

Quero, acima de tudo, a garantia de direitos fundamentais, sendo certo que a liberdade é o primeiro deles. Sem liberdade jamais haverá igualdade ou solidariedade possíveis. A liberdade está longe de ser um valor para o atual governo federal. Ao contrário, suas práticas estão cada vez mais alinhadas com as lamentáveis práticas soviéticas, venezuelanas e cubanas.

O Brasil é grande demais para se apequenar nas mãos de um partido que se acha maior do que o próprio país. Um partido que, sem qualquer pudor, decide conclamar os militantes para pagar as multas provenientes de condenações criminais de seus líderes, afirmando que são presos políticos. Acreditem, estamos muito perto de perder boa parte dos direitos que conquistamos. Muitos daqueles que diziam lutar pela democracia hoje se apresentam como velados governantes autoritários. A democracia está em risco e 2014 não será o ano da Copa, mas sim a oportunidade para mudarmos o estado de coisas no qual vivemos.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.