As razões que me fazem apoiar Aécio Neves

Aécio Neves Luiz AmaralAécio Neves! Sim, o neto de Tancredo Neves! Será a hora de o Brasil corrigir o curso da história? Penso que sim. Afinal, não fosse a morte prematura de Tancredo e teríamos à frente da Nação o bastião da liberdade e da democracia (em 1985). O mundo dá voltas e, felizmente, temos a chance de eleger para a presidência da República o neto desse símbolo.

Quando ouço o PT falar em democracia, lembro-me daqueles que votaram contra as diretas. Sim, os que aí estão votaram contra as diretas. Por que? Porque jamais apreciaram a democracia. Sempre nutriram o desejo que apresentam atualmente à Nação relativo à ditadura velada. Eles são “pseudodemocratas”! São, em suma, coisa nenhuma! São pequenos totalitários que  buscam enganar o país com promessas infames.

Ouço, imaginem os senhores, que Aécio Neves é jovem para a presidência. Será? Cinquenta anos de idade não seria uma boa idade para assumir a presidência? Ah, sim, Aécio Neves é um político que teve de tudo. Não compreende as necessidades do povo… Balela! Aécio Neves é um cidadão como qualquer um de nós que teve a divina chance de se alçar aos estudos e, ao contrário de Lula, não perdeu sua trajetória no populismo. Fez! Fez mais por Minas Gerais, lembrando a herança bendita deixada por seu avô, o bom e velho Tancredo Neves. É um inconfidente, um guardião da liberdade (Libertas Quæ Sera Tamen).

Aécio é gente como a gente! É alguém que vive! Conhece a política e, nem por isso, deixa de ter vida social. É como grande parte de nós! Luta pela inclusão dos excluídos pois, provindo de família que lhe deu condições, não descuida do dever democrático de voltar os olhos aos demais, aos excluídos. Parem com essa história de que quem vem de cima não pode pensar nos excluídos! Isso é papo de “vendido vermelho”!

Ah, mas Aécio Neves tem amigos na classe alta – a famigerada e ultrapassada “luta de classes”. Você mesmo, Luiz Fernando Amaral, escreveu isto no texto “A república de Aécio”!. Qual é o mal de contarmos com um presidente que tem relações na classe alta? Se o PSDB, presidido por Aécio, indicar Bernardinho ao governo do Rio de Janeiro, isso prova alguma espécie de improbidade? Não! Longe disso! Por sinal, no texto referido eu afirmei que Aécio se cercaria das melhores mentes do país, sobretudo de boa parte daquelas que auxiliaram FHC ao longo de seus dois mandatos presidenciais. É exatamente isso que o experiente político e senador mineiro tem feito.

Quem fala contra Aécio não teve oportunidade de conhecê-lo. A presidente Dilma se vale das políticas públicas do governo para fazer seu “viés” populista. Aécio é povo! Aécio é um ser humano que compreende as inquietudes de todos nós. Alguém que sabe o que é necessário para garantir o futuro da democracia neste país. Basta de populismo barato! Afinal, enquanto Dilma e Padilha apreciam um belo vinho, à moda daquilo que Dirceu fez no primeiro mandato de Lula, a população padece nas filas para a saúde pública.

É bastante ignorante a reflexão que alguns fazem a respeito de Aécio. Ele é a pessoa certa para dirigir este país. Ele propôs a inclusão do Bolsa Família na LOAS. Por que? Para retirar desse famigerado governo populista o argumento medíocre de que dá condições à população excluída. Por que o PT não inclui o Bolsa Família na LOAS fazendo de um programa de governo um programa de Estado? Simples! Eles não querem perder o “cabresto” que impõem a milhares de eleitores para reconduzi-los ao poder.

Já ouviram falar em “choque de gestão”? Pois bem! Choque de gestão foi a política implementada por Aécio Neves em Minas de Gerais para buscar a eficiência na Administração Pública. Aécio apenas buscou conferir relevância à meritocracia. Ao contrário do governo federal, Aécio não se acomodou no “acomodar” de seus companheiros. Aécio, em Minas Gerais, buscou competência e preparo.

É triste notar a cega realidade brasileira. Aqueles que aderem ao governo atual, fazem-no com vistas a uma teoria ultrapassada do século XIX. Buscam afirmar o marxismo que vitimou, na prática stalinista, milhares de vidas na URSS. Acorda Brasil! A oposição nacional existe e tem claras proposições, só não vê quem quer permanecer com as amarras de outrora.

Aécio é renovação! Trata-se de um político que está atento às manifestações da democracia. Alguém que sabe o que o Brasil espera. Desenvolvimento não pode ficar nas mãos de pessoas atrasadas. Vamos fazer o quê? Vamos dialogar com Maduro? Vamos negar a democracia que conquistamos e compactuar com a ditadura venezuelana? É claro, é óbvio que não! A democracia corre risco e Aécio é um antídoto para isso. É a oposição que merece ter vez na democracia brasileira!

Aécio, segue adiante, pois aquilo que seu avô não teve oportunidade de fazer em prol desta Nação você fará. Poucos conhecem o papel de Tancredo em favor da democracia brasileira. Você, neto bem-vindo, fará renascer a democracia que o povo tanto espera. Poucas vezes vi um político com tamanha devoção à causa pública. Por que? Porque ele não precisa disso! Ele pode viver longe do governo. A política não é profissão para Aécio, mas sim “múnus público”!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

 

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A democracia em perigo: parte 2

Chavez DilmaInteressante notar como a velha dicotomia “capital X trabalho” ainda move boa parte dos estudiosos das ciências humanas. A meu ver, a dicotomia, além de ultrapassada, apenas revela a excessiva paixão que move os debates políticos. Pedem uma posição radical e afastam o dever de pensar! Não consigo compreender como seres que estudam conseguem permanecer atrelados a doutrinas que foram forjadas no final do século XVIII e em meados do século XIX.

Se todo esse esforço se voltasse à construção de uma teoria atual, boa parte de nossos problemas estaria resolvida. Aqueles que são favoráveis ao capitalismo têm que admitir que a liberdade plena, sem limites (o puro liberalismo), deu margem ao surgimento de inúmeras desigualdades. Os que aderem ao marxismo, porém, também devem concordar que o agigantamento do Estado levou benefício aos “burocratas do partido” e deturpou qualquer possibilidade de concreção da democracia. No mais das vezes, fez a “miséria socializada, a miséria de todos, com exceção dos membros do partido”! Algum desses pensamentos é justo? Não!

O caminho entre esses extremos é o bem-estar social. O Estado há de ser um braço para equilibrar desigualdades, sem que isso implique, como implica (atualmente), o cerceamento de direitos individuais não menos importantes do que os sociais. Notem que, ao longo da história do Brasil, os grandes momentos dos direitos sociais sempre nos levaram à miséria dos individuais.

Ontem, ao ministrar uma aula a respeito do direito de propriedade, lembrei aos alunos que os períodos de avanço social repercutiram de forma negativa no que tange à democracia. Isso se deve, ainda hoje, à famigerada prática do populismo. Os direitos sociais, sobretudo em Estados subdesenvolvidos como o nosso, são concedidos pelo Estado como “favores” e não como deveres. O líder – “salvador da pátria” – se vale desse expediente para cooptar os excluídos e fazer da prestação positiva do Estado uma “esmola em prol do voto”.

O getulismo é prova maior desse fato. Entre os anos de 37 e 45 do século passado Getúlio Vargas se sagrou como “o pai dos pobres”. Foi um dos mais tenebrosos ditadores que o mundo já viu. Implementou uma ditadura que buscava se legitimar através do “bem” que fazia aos excluídos. O bem que buscava Getúlio, contudo, era o bem pessoal. Bem este que muitos de nossos líderes atuais continuam a perseguir. Por que? Porque nosso país, com o baixo nível de instrução e de cidadania, continua a avaliar a promoção de direitos sociais como um favor e não como um dever.

Quando Aécio Neves, candidato de oposição, busca incorporar o Bolsa Família à LOAS, o que pretende é, claramente, retirar do partido que ocupa o governo federal – e tanto mal faz a esse governo – a moeda de troca que tanto valoriza. O Bolsa Família – que representa redistribuição de renda que deu certo – deve permanecer. Todavia, não pode servir como uma espécie de “esmola institucional”. Deve, ao contrário, incluir os excluídos e dar condições para que levem livremente suas vidas. Não pode servir de baluarte ou plataforma de uma equipe de governo que pretende a perpetuação do poder e não a efetiva realização do interesse público.

Meu último texto neste blog tratava do perigo de um “golpe velado”. Golpe que corrompe as instituições democráticas “por dentro”. Não nos damos conta de que o fenômeno acontece e, quando menos esperarmos, estaremos diante de uma triste ditadura travestida de democracia. A Constituição da República de Weimar de 1919 (Alemanha), ao mesmo tempo em que disseminou direitos sociais, deu margens à consolidação do nazismo. Pior: legitimou o nazismo!

Será mesmo que a velha dicotomia que divide as teorias políticas em liberais e marxistas não deve ser revista? Muitos lucram com ela! Muitos ganham com esse debate pobre. Não podemos, ao menos os mais instruídos, nos permitir um “diálogo de surdos apaixonados” como esse. Melhor abrirmos os olhos e os ouvidos à nova realidade.

Temos uma capacidade enorme de olhar para a Venezuela e vislumbrar que ali a democracia corre perigo. Lá notamos atitudes que se estendem ao longo da última década e que buscam fragilizar as instituições democráticas. Ao longo dos anos e, apenas para exemplificar, a ditadura venezuelana conseguiu destituir de seus cargos milhares de juízes que ocupavam legitimamente postos no Judiciário. No lugar de tais magistrados foram colocados “juristas” alinhados com o governo – as informações são claras e foram noticiadas nos jornais brasileiros e no Programa Roda Viva.

Esse expediente quebra a democracia. Faz com que a tripartição dos poderes “vá para o espaço”. Afinal, o Poder Judiciário, poder de defesa das minorias, é ilegitimamente ocupado por indivíduos alinhados com o Poder Executivo, assim como ocorreu com o Legislativo, embora neste último caso em razão de descaso da oposição à época em que Chávez assumiu o Poder.

O brasileiro tem a péssima mania de não avaliar a oposição como algo relevante. Quando ouço Aécio Neves falar sobre a vitória da democracia – e não da oposição – no STF para a instalação de uma CPI exclusiva da Petrobrás, noto que a notícia não tem a mesma repercussão que teria se o fato tivesse por Estado de origem a Venezuela. O brasileiro tem a péssima mania de acreditar que com ele jamais acontecerá.

Ocorre, porém, que vivemos tenebroso período em termos de democracia. O indevido e deturpado aparelhamento do Estado tem consequências deletérias ao Estado Democrático de Direito que pretendemos consolidar. As denúncias – a serem apuradas – sobre a Petrobrás, o doleiro e sua relação com André Vargas, o PT e o Ministro Padilha, demonstram o risco que corremos. Não dá para achar que tudo isso é “coisa da oposição”. Passou o tempo de penarmos desse modo.

As demonstrações de desrespeito às instituições democráticas brasileiras são contínuas. A diminuição da popularidade da Presidente Dilma expõe ainda mais o temor do PT de perder o espaço que conquistou no cenário político – sabe-se lá a que custo!

Se permanecermos de olhos e ouvidos fechados, acreditando que as aparições e os trabalhos da oposição são meramente eleitoreiros, não demorará à mudança de democracia parcial à ditadura total. O exercício da cidadania pede maior seriedade dos filhos da pátria. Devemos analisar as propostas da oposição – sim, elas existem para aqueles que têm olhos para ver! Não podemos acreditar que o país rume ao totalitarismo e que isso não tem volta. Integra o princípio da responsabilidade do voto acompanhar o triste caminho trilhado pelo governo brasileiro.

Na semana que passou estive em Brasília. Visitei o Congresso Nacional e notei o ar de “mal estar” da situação em face das atuais posições da oposição. Isso é excelente! Um país não vive sob uma única posição política! Quem assim vive são nações totalitárias. A América Latina, após mais de uma década da promoção de líderes populista e totalitários, começa a notar o caráter prejudicial dessa espécie de política.

Reitero que é triste notar que muitos que se diziam “guerreiros da democracia”, encontram-se hoje na condição de “partidários do totalitarismo”. Calam jornalistas e buscam as razões mais pífias para isso. Fazem o que um dia fizeram os líderes da URSS e do governo militar brasileiro – além de tantos outros. Fazem aquilo que sempre foi afastado na estruturação de um regime democrático.

Assim, enquanto os teóricos ficam a debater Adam Smith e Karl Marx, os governos, de direita e de esquerda, prosseguem com seus projetos antidemocráticos, dando um claro e uníssono “não” a tudo que se aproxime da democracia real. Está mais do que na hora de acordarmos para a realidade posta.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

 

A democracia brasileira está em perigo!

Chávez e LulaÉ triste notar que a democracia brasileira corre grande perigo nas mãos daqueles que exercem o governo federal. Na esteira dos governos que publicamente admiram, buscam dar um “golpe velado”. Como é um golpe velado? Bem, é bastante diferente daquilo que se deu em 1964, quando as Forças Armadas, apoiadas por diversos setores da sociedade civil, inclusive pela imprensa, retiraram do poder João Goulart. O “golpe velado” é bem mais perigoso. É o golpe que se dá de maneira oculta. Não permite a clara definição de seus autores.

Como ocorre? Simples. Instala-se no poder um grupo político comprometido com a perpetuação no poder e não com o interesse público. Assumem postos cruciais à democracia cidadãos descomprometidos com as instituições democráticas, mas fieis à ideologia partidária. Pessoas que se “valem das regras do jogo” para desvirtuá-lo, como fizeram governos da América Latina (Venezuela e Bolívia, sobretudo).

No golpe velado a sociedade civil apenas se dá conta do falecimento da democracia quando já é bastante tarde. As instituições democráticas já se encontram em frangalhos e seus ocupantes afirmam que o que fazem é democrático. Trabalharam anos para deturpar a verdadeira noção de democracia e fazem dela uma “ditadura travestida de democracia”.

Devemos lembrar que democracia está longe de se reduzir a direitos políticos. O direito ao voto não é suficiente à garantia das instituições democráticas, principalmente quando o governo distorce fatos, censura a publicação de dados oficiais e manipula a opinião. Quando o governo se mostra avesso às liberdades democráticas – tal como a de opinião e informação – tudo está a ponto de perder-se.

O governo atual tem sido pródigo nessas atitudes. Não quer “dar o golpe real”, pois sempre criticou o golpe militar. Quer, ao invés disso, preparar o terreno e cooptar os pilares da democracia para implantar o regime que tanto sonha. Diz, e sempre disse, lutar pela democracia. Porém, jamais foi capaz de ocultar o verdadeiro intento. O que o move é a intenção de perpetuação no poder. Quer, pior do que o golpe direto, o “golpe velado”. Quer “comer pelas beiradas”, a ponto de fazer sucumbir o Estado Democrático de Direito.

A baixa instrução da maioria e a péssima consciência do que significa cidadania ajudam nesse intento. Permitem a volta do “pão e circo” e confundem competência com popularidade. Quando nos damos conta de que o povo é “comprado”, a ponto de manifestantes serem “alugados”, já nos é possível compreender a que ponto chegamos. Quando observamos, quase calados, as ações em detrimento da maior empresa nacional – a Petrobrás – percebemos que o ideal partidário está acima do ideal ligado ao interesse público.

O governo atual vive a corromper e a cooptar. Corrompe até mesmo o que há de mais essencial a um país: a juventude. Refaz a ultrapassada dicotomia da década de 60, como se lutasse em face de ideais fascistas, omitindo que, em verdade, é o real fascista do hoje. É uma pena que o Brasil ainda viva as agruras da falta de instrução e da prevalência do privado sobre o público. Quando um governo “rifa cargos” para buscar apoios políticos, esquecendo-se da necessária competência e utilizando como exclusivo critério a “camaradagem”, é sinal de que a democracia corre sérios riscos. O ideal privado – dos integrantes do partido – está acima do dever de materialização do regime democrático. Parte do povo aplaude, enquanto tem a liberdade surrupiada.

 

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

A CPI da Petrobrás e os bandidos de plantão

JucáMuitos se posicionam a favor da base governista quando o assunto é a tal “CPI da Petrobrás”. Tais indivíduos sustentam – por mais absurda que seja a razão – que a Comissão Parlamentar de Inquérito não deve versar apenas sobre os descalabros da Petrobrás. De fato, há uma série de absurdos que pedem profunda investigação. O “cartel do metrô paulista” é um deles. Mas, eis a questão, na mesma CPI? Petrobrás, metrô paulista e porto de SUAPE devem ser objeto da mesma comissão? Se a resposta for afirmativa, uma coisa está clara, quem assim procede desconhece o que permite a instalação de uma CPI. A esses, resta-me aconselhar o estudo da Constituição Federal (CF/88).

Qual é o objeto, ou, antes, o que deve ser objeto de uma CPI? Alguém pode explicar? Será que o relatório de Romero Jucá explica? Não! O relatório desse senador apenas demonstra seu desprezo à CF/88. A conduta de Romero Jucá demonstra, somente, que ele, assim como muitos, é um cidadão brasileiro que prefere “estar por cima” a estar ao lado da lei. É o tipo de parlamentar que não merece ser reconduzido pelo povo ao posto que ocupa. É alguém que se presta a defender o que lhe convém e não o que a lei estabelece.

A CF/88 é bastante clara, afinal, em seu art. 58, § 3º estabelece: “§ 3º – As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.

As CPI´s, de acordo com a CF/88, devem ter por objeto fato determinado. O mais ignorante dos seres não conseguiria estabelecer uma relação entre os descalabros da Petrobrás e o metrô paulista ou o porto de SUPAPE. Mas, Romero Jucá, senador da base governista consegue. Por que? Por que é ingênuo ou ignorante? Não, mas apenas porque convém ao atual governo federal. Jucá, que está com quem estiver no poder, defende que há relação entre todos esses fatos. Todavia, como muito bem lembrado pelo Sen. Pedro Taques, nada existe que permita relacionar um desses fatos com a CPI da Petrobrás.

Os petistas fervorosos afirmarão que Pedro Taques é um vendido. Aliás, os petistas inveterados afirmam tudo a favor daquilo que lhes seja benéfico. Ignoram a lei, ignoram os fatos. São “reconstrutores dos fatos”, como foram os piores ditadores da URSS. Mas Pedro Taques apenas é a voz de todos nós. A voz dos cidadãos que, como eu, este reles e desprezível professor de direito, teimam em apenas afirmar o que estabelece a CF/88. Não há relação entre a CPI da Petrobrás e as denúncias relativas aos demais fatos.

Todos os fatos devem ser investigados, mas, jamais, em uma única CPI. Pensar o contrário é para aqueles que, mais do que partidários do PT, são religiosos que defendem, para além da razão, o partido que integram. São sujeitos perniciosos, em razão de sua idolatria, à continuidade da democracia e da República. São, permito-me, ignorantes que fecham os olhos à CF/88. São, em suma, defensores do “seja o que for a favor do partido”. São, permito-me uma vez mais, perfeitos idiotas. Prestam um desserviço à Nação brasileira ao defenderem as razões partidárias – da bandeira vermelha – ignorando os fatos. São stalinistas que desprezam o Estado de Direito.

Muitos afirmarão: olha quem fala? Um sujeito que se alia ao governo do Estado de São Paulo! Ao PSDB! Alio-me? Alio-me a algum governo quando aceito fazer parte da Comissão Geral de Ética de meu Estado? Essa conclusão só pode provir daqueles que entendem nomeação como sinônimo de aceitação dos fatos como estão. Não! Sou, com muita honra, membro da Comissão Geral de Ética do Estado de São Paulo e, minha independência, além de garantida por quem me nomeou, advém de minha consciência. Quem confunde nomeação com “ratificação dos atos de quem o nomeou” está atrelado a algo que, afirmo, desconheço.

A CPI da Petrobrás é um bem para o Brasil. O sen. Aécio Neves, meu amigo e, ainda que não fosse, Senador da República, esclarece que não se opõe a qualquer CPI em face de escândalos que envolvam seu próprio partido. Quem confunde partido com interesse nacional faz parte da linha mais radical do PT – pois há aqueles sóbrios – que não conseguem ser filiados sem serem devotos. São ignorantes, no sentido técnico, do dever que parlamentares têm de apurar os desvios na condução da República.

E que não me venham sugerir, conforme fizeram integrantes da base aliada, que há fatos que podem ser investigados se relacionados com o fato apurado em uma CPI. É claro que isso é viável. O STF garante. Mas, para tanto, há de ser demonstrada a relação – a conexão – entre os desmandos, a clara corrupção na Petrobrás e os demais fatos.

Por essas e tantas outras razões, que dariam um longo artigo, aconselho cuidado àqueles que pretendem defender o governo nessa questão. Não permitam que o texto legal os coloque na situação ridícula de requererem o inviável. Busquem, para além da devoção partidária, a razão jurídica. Não se permitam o ridículo perpetrado por Romero Jucá ao ler seu relatório. Não sejam a favor de uma causa partidária e contra o país. Lembrem-se de um dos seus. Lembrem-se de Eduardo Suplicy, que, aos prantos, assinou a CPI do mensalão que levou petistas à Papuda. Poupem, a mim – reles advogado – e a todo o país, desse papelão que pretendem afirmar. Esclarecimento já, seja do que for! Esclarecimento já, de escândalos petistas, psdbistas ou do partido de Eduardo Campos.

O fato, e isto é inegável, é que fizeram da Petrobrás, antiga empresa que orgulhava e honrava o país, uma trama de corrupção. O PT conseguiu – apesar de se dizer herdeiro de Getúlio (o que, ao menos para mim, nada significa!) – acabar com a maior empresa nacional. Cumpramos nosso dever de elevar a estima dos brasileiros e apurar os descalabros envolvendo a petroleira nacional.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.