A CPI da Petrobrás e os bandidos de plantão

JucáMuitos se posicionam a favor da base governista quando o assunto é a tal “CPI da Petrobrás”. Tais indivíduos sustentam – por mais absurda que seja a razão – que a Comissão Parlamentar de Inquérito não deve versar apenas sobre os descalabros da Petrobrás. De fato, há uma série de absurdos que pedem profunda investigação. O “cartel do metrô paulista” é um deles. Mas, eis a questão, na mesma CPI? Petrobrás, metrô paulista e porto de SUAPE devem ser objeto da mesma comissão? Se a resposta for afirmativa, uma coisa está clara, quem assim procede desconhece o que permite a instalação de uma CPI. A esses, resta-me aconselhar o estudo da Constituição Federal (CF/88).

Qual é o objeto, ou, antes, o que deve ser objeto de uma CPI? Alguém pode explicar? Será que o relatório de Romero Jucá explica? Não! O relatório desse senador apenas demonstra seu desprezo à CF/88. A conduta de Romero Jucá demonstra, somente, que ele, assim como muitos, é um cidadão brasileiro que prefere “estar por cima” a estar ao lado da lei. É o tipo de parlamentar que não merece ser reconduzido pelo povo ao posto que ocupa. É alguém que se presta a defender o que lhe convém e não o que a lei estabelece.

A CF/88 é bastante clara, afinal, em seu art. 58, § 3º estabelece: “§ 3º – As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.

As CPI´s, de acordo com a CF/88, devem ter por objeto fato determinado. O mais ignorante dos seres não conseguiria estabelecer uma relação entre os descalabros da Petrobrás e o metrô paulista ou o porto de SUPAPE. Mas, Romero Jucá, senador da base governista consegue. Por que? Por que é ingênuo ou ignorante? Não, mas apenas porque convém ao atual governo federal. Jucá, que está com quem estiver no poder, defende que há relação entre todos esses fatos. Todavia, como muito bem lembrado pelo Sen. Pedro Taques, nada existe que permita relacionar um desses fatos com a CPI da Petrobrás.

Os petistas fervorosos afirmarão que Pedro Taques é um vendido. Aliás, os petistas inveterados afirmam tudo a favor daquilo que lhes seja benéfico. Ignoram a lei, ignoram os fatos. São “reconstrutores dos fatos”, como foram os piores ditadores da URSS. Mas Pedro Taques apenas é a voz de todos nós. A voz dos cidadãos que, como eu, este reles e desprezível professor de direito, teimam em apenas afirmar o que estabelece a CF/88. Não há relação entre a CPI da Petrobrás e as denúncias relativas aos demais fatos.

Todos os fatos devem ser investigados, mas, jamais, em uma única CPI. Pensar o contrário é para aqueles que, mais do que partidários do PT, são religiosos que defendem, para além da razão, o partido que integram. São sujeitos perniciosos, em razão de sua idolatria, à continuidade da democracia e da República. São, permito-me, ignorantes que fecham os olhos à CF/88. São, em suma, defensores do “seja o que for a favor do partido”. São, permito-me uma vez mais, perfeitos idiotas. Prestam um desserviço à Nação brasileira ao defenderem as razões partidárias – da bandeira vermelha – ignorando os fatos. São stalinistas que desprezam o Estado de Direito.

Muitos afirmarão: olha quem fala? Um sujeito que se alia ao governo do Estado de São Paulo! Ao PSDB! Alio-me? Alio-me a algum governo quando aceito fazer parte da Comissão Geral de Ética de meu Estado? Essa conclusão só pode provir daqueles que entendem nomeação como sinônimo de aceitação dos fatos como estão. Não! Sou, com muita honra, membro da Comissão Geral de Ética do Estado de São Paulo e, minha independência, além de garantida por quem me nomeou, advém de minha consciência. Quem confunde nomeação com “ratificação dos atos de quem o nomeou” está atrelado a algo que, afirmo, desconheço.

A CPI da Petrobrás é um bem para o Brasil. O sen. Aécio Neves, meu amigo e, ainda que não fosse, Senador da República, esclarece que não se opõe a qualquer CPI em face de escândalos que envolvam seu próprio partido. Quem confunde partido com interesse nacional faz parte da linha mais radical do PT – pois há aqueles sóbrios – que não conseguem ser filiados sem serem devotos. São ignorantes, no sentido técnico, do dever que parlamentares têm de apurar os desvios na condução da República.

E que não me venham sugerir, conforme fizeram integrantes da base aliada, que há fatos que podem ser investigados se relacionados com o fato apurado em uma CPI. É claro que isso é viável. O STF garante. Mas, para tanto, há de ser demonstrada a relação – a conexão – entre os desmandos, a clara corrupção na Petrobrás e os demais fatos.

Por essas e tantas outras razões, que dariam um longo artigo, aconselho cuidado àqueles que pretendem defender o governo nessa questão. Não permitam que o texto legal os coloque na situação ridícula de requererem o inviável. Busquem, para além da devoção partidária, a razão jurídica. Não se permitam o ridículo perpetrado por Romero Jucá ao ler seu relatório. Não sejam a favor de uma causa partidária e contra o país. Lembrem-se de um dos seus. Lembrem-se de Eduardo Suplicy, que, aos prantos, assinou a CPI do mensalão que levou petistas à Papuda. Poupem, a mim – reles advogado – e a todo o país, desse papelão que pretendem afirmar. Esclarecimento já, seja do que for! Esclarecimento já, de escândalos petistas, psdbistas ou do partido de Eduardo Campos.

O fato, e isto é inegável, é que fizeram da Petrobrás, antiga empresa que orgulhava e honrava o país, uma trama de corrupção. O PT conseguiu – apesar de se dizer herdeiro de Getúlio (o que, ao menos para mim, nada significa!) – acabar com a maior empresa nacional. Cumpramos nosso dever de elevar a estima dos brasileiros e apurar os descalabros envolvendo a petroleira nacional.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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