A Secretaria de Transportes do Município de São Paulo…

Trânsito SPO secretário municipal dos transportes sempre me surpreende. Nesta semana, concedeu entrevistas a diversos meios de comunicação. Como sou assíduo ouvinte de rádios como CBN e Estadão, entre outras, deparei-me com boa parte das entrevistas. O tema era sempre o mesmo. Perguntavam sobre o “rodízio” em dias de jogos no Itaquerão e se a ampliação do rodízio nesse período seria um “experimento” para implantação futura como regra geral ao município.

A lei que criou o rodízio em São Paulo é bastante ampla. Confere ao Executivo enorme possibilidade de regulamentação. Não há limites bem definidos às hipóteses de disciplina provindas do Executivo. Sabemos que o rodízio é um “fenômeno mundial” em grandes metrópoles como a cidade de São Paulo. Nasceu como uma iniciativa voltada à preservação do meio ambiente e se estabeleceu como um modo de controle do trânsito paulistano.

A respeito da mudança de objetivos há algo curioso. Enquanto o Município de São Paulo tenta restringir o uso de veículos, a política do governo federal – que é do mesmo partido! -, bastante populista, fomenta a “compra irrefletida” de automóveis como forma de “aquecimento da economia”. Para constatar essa falta de sincronia, basta avaliar as reduções tributárias conferidas pelo governo federal às indústrias automobilísticas e a atitude do prefeito de São Paulo no sentido de retirar o espaço dos veículos individuais em prol dos veículos de transporte coletivo.

Quem está errado? A meu ver o governo federal, salvo se avaliarmos a forma pela qual o governo municipal busca restringir o espaço dos automóveis. Se entrarmos nessa questão, ambos estarão equivocados. Afinal, o governo municipal, ao invés de apresentar um planejamento sustentável ao transporte público, “usa apenas tinta” e desenha “faixas exclusivas” e não corredores nas vias públicas de São Paulo.

A par disso, a prefeitura propaga a “falsa ideia” de que trabalha em prol do transporte público, numa tentativa desesperada de se desincumbir das promessas de campanha que não falavam em “faixas exclusivas”, mas sim em corredores de ônibus. Mas não é só. Se os usuários do transporte individual resolverem utilizar o transporte coletivo notaremos a insuficiência de linhas e de veículos para atender toda essa população.

Não bastasse esse ilógico plano de gestão dos transportes, o secretário, diversas vezes entrevistado, não consegue sequer afirmar se o rodízio será ampliado ou, ainda pior, se existirá em todos os jogos que ocorrerão no Itaquerão.

Nas sofríveis entrevistas, o ocupante da referida pasta “tenta se salvar”. Fala que a ampliação do rodízio representa tentativa da prefeitura de melhorar o trânsito. Às vezes sustenta que isso só se dará na Copa. Outras vezes afirma que é um experimento para o futuro que pode ampliar o rodízio municipal para 4 placas ao invés de apenas duas. Em suma, o secretário da pasta, por meio de vergonhosas entrevistas, busca passar aos cidadãos a segurança que nem ele tem – embora devesse ter. Os repórteres ficam claramente insatisfeitos com as respostas, assim como a sociedade civil.

Essa espécie de conduta em nada auxilia o governo municipal. Ao contrário, demonstra o despreparo da equipe que estuda a área de transportes. Na segunda-feira (23/06) o rodízio foi ampliado em seu horário. Poucos sabiam da alteração. Eu mesmo soube apenas na noite de domingo. Imagino que milhares de paulistanos foram multados pelas “canetas ferozes” dos agentes de trânsito. Infelizmente, apesar da incompetência dos responsáveis pela área de transportes, o que vale é a feição “punitiva”. Jamais se pretende, em matéria de trânsito, a existência de programas educativos. O que dá lucro são as milhares de multas diárias e não a transparência da Administração em face dos administrados.

Uma vez mais, a população sofre com o “governo do improviso”. Um governo que não se preocupa com a responsabilidade que lhe cabe, mas sim com outros interesses de menor importância ao bem comum, ou até contrários a este último. O aspecto mais caricato das entrevistas do secretário em questão é a forma “atrapalhada” como busca responder questões dos repórteres e dos cidadãos.

Dá a impressão (ou a certeza!) de que ele “não sabe de nada” – comum isso entre integrantes do partido em questão! É como se perguntassem: “Secretário, como ficará a cidade nas oitavas de final?”. A resposta é a seguinte: “Vamos ver!”. Pelo visto, certeza e previsibilidade não são “o forte” do governo municipal. Reina o improviso e a maneira caricatural de respostas a questões relevantes, com uma “bela pitada” de desconhecimento do vernáculo, já que notei, por diversas vezes, lamentáveis “escorregões” do entrevistado ao construir respostas que nada dizem. Não eram equívocos atinentes aos “vícios de linguagem”, mas desconhecimento do sentido das palavras utilizadas.

Se eu pudesse dar “uma dica” ao prefeito Haddad, sugeriria que ele não mais designasse o secretário dos transportes para responder essas indagações. É melhor ao governo municipal que o secretário-executivo fale. Afinal, o superior hierárquico deste último parece estar preocupado com outras questões. Porém, cada um deve conhecer e ser responsável pela equipe que mantém ao seu lado. Pena que essa seja a realidade da cidade de São Paulo, vitrine para todo o Brasil. Enquanto isso, os cidadãos paulistanos vivem a incerteza. Posso sair hoje? Bem, nem mesmo o secretário de transportes sabe. Fica o dilema!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

O órgão criado por José Renato Nalini no âmbito do TJSP

NaliniNão escreverei mais nenhum texto para comentar o Decreto 8.243 da presidente Dilma. Minha opinião ficou bastante clara. Trata-se de Decreto que se afasta dos limites desse instrumento e que cria instituições que não têm previsão legal ou constitucional, mas que, ainda pior, afirma a manutenção da “pluralidade” na composição de conselhos da sociedade civil, sem esclarecer quem serão os escolhidos.

Como bem pontuado por alguns cientes articulistas – comprometidos com a democracia e não com o partido “a” ou “b” – e outros responsáveis parlamentares, a exata intenção da presidente é manietar ainda mais o Legislativo e ferir de morte a democracia representativa, por intermédio da criação de uma “democracia participativa” – por meio de decreto -, à qual ninguém sabe quais cidadãos ou movimentos serão “escolhidos”. Provavelmente, apenas aqueles alinhados ao “governo central” e, ainda pior, por ele financiados.

Felizmente, ainda encontro juristas preocupados com a real democracia. Um deles, meu amigo e eterno professor, Desembargador José Renato Nalini, atual presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, criou um órgão para ouvir a sociedade e “abrir o Judiciário”, Poder em que não há qualquer participação popular, já que seus membros não são eleitos – e é bom que assim seja para garantir imparcialidade. Todavia, toda a sociedade civil deve ter interesse nos rumos do Judiciário e é pertinente a existente de um “canal aberto” aos cidadãos e operadores do direito.

As posturas são absolutamente distintas. Dilma ignora a democracia representativa instituída pela Constituição Federal, a competência do Legislativo e a existência de claros mecanismos para a participação da sociedade, tais como: plebiscito, referendo e lei de iniciativa popular. Qualquer outra medida neste campo deveria passar pelo Legislativo, pois os mecanismos já se encontram expressos na CF/88 e não podem ser alterados via decreto, principalmente por um decreto bastante confuso, isto é, “pouco claro”, para afirmar o mínimo. Mais do que o texto, a grande preocupação se dá em relação ao contexto e às diretrizes ideológicas de quem fez o Decreto em questão.

José Renato Nalini, jurista que sempre defendeu a ética e que tem histórico em prol das instituições democráticas, dá um “banho de democracia” no Judiciário paulista. A iniciativa busca aproximar a população do Poder mais hermético da República. Parte disso é buscada através de audiências públicas em litígios de grande repercussão social.

Nalini, ciente das normas que regem nossa democracia, não tomou a iniciativa de maneira obscura. Esclareceu os objetivos e, de maneira direta, demonstrou quem serão os ocupantes de cargos nesses órgão de comunicação entre o Judiciário paulista e a sociedade.

O órgão, denominado “Conselho Consultivo Interinstitucional do Tribunal de Justiça de São Paulo”, proveniente da PORTARIA Nº 8.964/2014, de março de 2014, expressa quem serão seus integrantes. Vejamos:

“Artigo 2º – O CCI será presidido pelo Presidente do TJSP e composto pelos seguintes integrantes, com mandato até 31 de dezembro de 2015: I – um membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, indicado pelo Procurador-Geral da Justiça; II – um advogado, indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo; III – um procurador do estado, indicado pelo Procurador-Geral do Estado de São Paulo; IV – um defensor público, indicado pelo Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo; V – Um representante do Poder Executivo Estadual, indicado pelo Governador do Estado; VI – Um representante da Assembleia Legislativa, indicado por seu Presidente; VII – Dois servidores públicos do TJSP; VIII – Oito cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos, vinculados às universidades, institutos de pesquisa, imprensa, associações setoriais e movimentos sociais, indicados pelo Presidente do TJSP”.

Observa-se que não existirá qualquer surpresa quando da composição do conselho. O Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, deveras preocupado com a ética, com a transparência e com a democracia, não evoca a “pluralidade” como “palavra mágica” para garantir a democracia verdadeira que defende. Ao contrário, desde logo indica os órgãos, integrantes do sistema de justiça que participarão por meio de seus integrantes do referido conselho, bem como as instituições da sociedade civil. Além disso, os parágrafos do art. 2º esclarecem pontos cruciais:

§ 1º – Os servidores públicos do TJSP serão eleitos por seus pares, em pleito cuja disciplina se dará por ato normativo específico;

§ 2º – Não será remunerada a participação no Conselho instituído por esta Portaria e nem haverá o pagamento de ajuda de custo.

Há clara indicação da maneira como serão eleitos os servidores públicos do TJSP, garantindo-se a todos a participação no pleito, a fim de que possam escolher seus legítimos representantes. Não haverá, ainda, qualquer remuneração pela participação em tal conselho, de tal modo que o Judiciário paulista não gastará um centavo com a participação dos interessados. Não haverá, portanto, “financiamento de movimentos sociais” que integrem tal conselho, nem remuneração a agentes públicos ou aos representantes da sociedade civil.

A medida tomada por José Renato Nalini conclama aqueles que querem contribuir com o Judiciário sem outro interesse que não seja o bem público. A presidência do Tribunal de Justiça, que poderia tomar decisões de maneira isolada, entendeu por bem abrir-se à sociedade civil, atitude que tem sido constante durante a presidência de Nalini. A atitude, além de aproximar o Judiciário da sociedade, busca dar voz à sociedade civil, fazendo-o de maneira clara, ética e com objetivos e mecanismos definidos.

Uma vez mais, cabe saudar a iniciativa de José Renato Nalini, proveniente de portaria de março de 2014, a qual foi pouco divulgada, mas que não passou em branco na coluna de Frederico Vasconcelos (http://blogdofred.blogfolha.uol.com.br/2014/03/10/tj-sp-cria-orgao-para-ouvir-a-sociedade/) .

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

A habilidade política de Aécio Neves fomenta sua candidatura

Aécio neves IA campanha do candidato da oposição Aécio Neves cresce a cada semana. A insatisfação com o governo federal e com constantes medidas que afetam a economia e, sobretudo, o regime democrático, são parte desse sucesso. Mas não é apenas a insatisfação que fomenta a campanha do senador mineiro. Há, ainda, a inegável capacidade de Aécio de montar equipes sólidas e competentes, capacidade essa que lhe garantiu 92% de aprovação ao deixar o governo de Minas Gerais.

A trajetória política de Aécio Neves é bastante conhecida e reconhecida. Quando foi Presidente da Câmara dos Deputados soube conduzir com maestria a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não vê inimigos na política como muitos indivíduos que simplesmente rechaçam ideias de partidos por serem “do outro”. O tom que move a conduta de Aécio é dado pela articulação que permite a realização de projetos positivos à Nação. Ele não se nega a discutir com quem quer que seja e, no bom estilo da política mineira, tradição que traz em sua genética, busca o diálogo como forma de encontrar sinergia de todos em prol do interesse público.

Quando ouvimos que a política é “a arte do possível”, devemos encarar essa afirmação como sendo a precisa demonstração de que nada se constrói de maneira isolada. Ao contrário, a capacidade do bom político está em lidar com as diferenças. Por isso o governo Dilma enfrenta tanta dificuldade. Afinal, além de tentar dividir a Nação entre “ricos e pobres”, entre “nós e eles”, Dilma é uma política claramente inábil. Sua governabilidade vai sendo minada na exata medida em que ela não se dispõe a aceitar críticas e a negociar soluções para os problemas nacionais. A farsa da “gerente de Lula”, na qual até mesmo eu acreditei “em parte”, está superada.

O candidato mineiro tem a diplomacia como essência. Está aberto a ouvir todos os interessados em realizar um país melhor. Prestigia a competência na escolha de sua equipe e não a “camaradagem” que dá o tom do aparelhamento promovido ao longo dos governos do PT. Jamais colocará para gerir áreas estratégicas pessoas que nada ou muito pouco sabem sobre as questões com as quais trabalharão. Quando governador de Minas Gerais, além de fazer corte nos gastos públicos com cargos em comissão – aqueles decorrentes de mera indicação e não de concurso público – poupou os cofres estaduais através de medidas austeras sem negligenciar as demandas sociais. Prestigiou a chamada meritocracia, a fim de estimular a eficiência na gestão pública.

Aécio, uma vez mais, demonstra que sabe escolher gente com preparo para conduzir sua campanha e traçar os projetos fundamentais de um Brasil melhor. O primeiro nome que merece destaque é o de Antonio Anastasia. Político e jurista competente, Anastasia comanda a campanha de Aécio.

A equipe econômica, como mencionei outrora, é composta de nomes conhecidos da população. Há o ex-presidente do Banco Central, Armínio Fraga, e boa parte dos homens responsáveis por delinear o plano real. Nesse quesito, Aécio age com a cautela necessária, pois constrói uma equipe para salvar a economia nacional tão negligenciada por Guido Mantega e a famigerada prática populista.

Para tratar das questões atinentes à sustentabilidade no campo ambiental, Aécio chamou Fábio Feldman, conhecido ambientalista que se dedica há décadas a essa área. Para tratar do futuro do país, da juventude, está na equipe José Junior, líder do movimento Afro Reggae que tem ajudado milhares de jovens em comunidades carentes pelo Brasil. Nas políticas públicas, Carminha Brant, assistente social com reconhecimento internacional, elaborará o plano de Aécio.

A segurança pública, tema crucial no debate político atual, ficará a cargo de Cláudio Beato, professor e sociólogo da UFMG, tendo participado de programas em organismos internacionais. Para a educação foi escolhida Maria Helena Guimarães de Castro, socióloga e mestre em Ciência Política pela UNICAMP. Por fim, no campo da cultura, o professor, poeta, cronista, jornalista e administrador cultural, Affonso Romano de Sant’Anna exercerá função crucial ao desenvolvimento de um programa que dissemine e democratize a cultura no Brasil.

As virtudes de Aécio Neves e a clara demonstração de seu compromisso com o Brasil a partir da formação de equipe de tamanha envergadura nos confere a certeza de que a candidatura da oposição, ao menos a do senador mineiro, está em boas mãos. Percebemos que os escolhidos têm competência e histórico admirável nas áreas às quais foram designados.

É por esses aspectos que Aécio deve ser o nome da mudança na política atual, a fim de que a democracia seja resgatada, com equilíbrio econômico e controle inflacionário, com atenção às questões ambientais e, sobretudo, com a valorização da educação, da cultura e da juventude. Não há dúvida que ao longo do tempo novos nomes surgirão. De igual modo, há a certeza de que o senador mineiro não errará nessas escolhas.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

 

O Decreto 8.243 parece “inofensivo” para alguns intelectuais

Lula 2Fico abismado com a passividade de inúmeros intelectuais em face do Decreto 8.243 de Dilma. Há manifesto favorável de parte de juristas historicamente petistas. Um deles, renomado no meio jurídico nacional e internacional, escreve laudas e laudas em suas obras contra os chamados “decretos autônomos”, mas consegue vislumbrar, numa “hermenêutica de salvação” deplorável, legalidade no decreto da presidente. Afinal, sendo do partido ao qual se alinha, partido este que o fez doar recursos aos mensaleiros, ainda que tenha sido responsável pela nomeação de Ministros do STF que julgaram em desfavor de seus correligionários, ele sempre aprova e “esquece” ou “deixa de lado” boa parte daquilo que escreveu. Uma decepção, ao menos para mim.

Felizmente, uma ampla maioria se posiciona contra o Decreto. Ives Gandra da Silva Martins publicou artigo na Folha de São Paulo (http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2014/06/1467665-ives-gandra-da-silva-martins-por-um-congresso-inexpressivo.shtml) no qual repudia o ato da presidente. Curioso notar que dentre os juristas que apoiam o ato está João Pedro Stédile. Sim, o líder do MST que conduziu muitas das invasões a fazendas produtivas que geraram a destruição de anos de pesquisas no campo da agronomia e da pecuária. Curioso, não?

Esse decreto me lembra a situação que antecedeu a 2ª Guerra Mundial. Os Estados aceitavam as investidas de Hitler e apenas atuaram quando ele invadiu a Polônia. Antes disso, porém, o nazismo reinava livre e impune. A meu ver, os intelectuais que não vislumbram nada de mais no decreto atuam como os líderes de Estados que não viam em Hitler a ameaça real que representava.

Já escrevi o que penso acerca do decreto. Minha opinião é bastante similar àquela divulgada por Ives Gandra da Silva Martins. Parece-me que passou despercebido da maior parte dos “ingênuos intelectuais” que o decreto não regulamenta lei específica. Ao contrário, busca criar institutos não previstos em lei. Aqueles que afirmam que a Constituição serviria de base para o decreto ignoram que a CF/88 já estabelece modos para o exercício da participação na democracia brasileira. Qualquer mudança deveria passar pelo Legislativo e não partir do Executivo implicando a criação de instâncias sem qualquer previsão anterior.

Mas não é apenas isso. O decreto cria “conselhos” e afirma que obedecerão à pluralidade. Qual pluralidade? Quem elegerá os membros dos conselhos? O Executivo dirá quem fará parte e quem estará excluído? Já que sob a regência da Secretaria-Geral da Presidência da República, será este o órgão responsável por compor esses colegiados?

Alguns dos colegas que consultei me afirmaram que os “conselhos” são meramente consultivos. Em que medida? Como o Executivo utilizará a posição obtida em tais conselhos? Serão mais um meio para pressionar o Legislativo e o Judiciário? Bonito falar em “democracia participativa ou direta”, desde que seja resguardada a participação de todos. Do modo como está no decreto alguns poucos brasileiros serão “escolhidos”. Eu, antevendo o caos, tenho certeza de que os brasileiros e movimentos sociais escolhidos serão aqueles que se alinhem ao governo federal.

Não consigo compreender como estudiosos ignoram a “autonomia” do decreto e o aceitam como um instrumento democrático. Ele é um dos mais deletérios mecanismos para que sejam ainda mais manietados pelo Executivo o Legislativo e o Judiciário. Não me cabe aqui desmerecer os renomados juristas que são favoráveis ao decreto. Cabe-me, contudo, questionar a isenção com que o fazem. Confesso que muitos desses gênios me decepcionaram como jovem advogado. Jamais pensei que seriam capazes de ignorar boa parte daquilo que escreveram por questões partidárias.

De qualquer modo, fica a aproximação que é bem delineada por Ives Gandra. Há uma linha tênue que é ultrapassada por esse decreto, assim como quando Hitler invadiu a Polônia. É um ato que, revestido de “espírito democrático”, prega todo o totalitarismo das repúblicas bolivarianas da América Latina. Eu, assim como Ives, resolvi escrever. Tomara que ambos estejamos redondamente enganados. Porém, creio que se enganam os que pensam de maneira contrária, vendo o decreto como um instrumento de aproximação do povo ao governo. Noto, isto sim, um “novo peleguismo”, típico de regimes populistas como o que vivemos. Se essa realidade não se apresentar, não tenho dúvida que será por falta de capacidade do governo; jamais por falta de vontade de fazê-lo.

Apresento, por fim, minhas sinceras desculpas se, no exercício de minha liberdade de expressão, magoei os que assinam o manifesto favorável ao decreto. Tenham certeza, contudo, que sou o maior magoado nessa história, pois jamais imaginei que as doutrinas que tantas vezes adotei, como aluno e como professor, seriam rasgadas em prol de ideais partidários. Entretanto, ainda confio no amor que todos os subscritores do manifesto em prol do decreto têm pela democracia e sei que saberão compreender minha manifestação, pois, imagino, não são favoráveis a qualquer espécie de censura.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

O acordo da PM com o MPL…Só pode ser palhaçada!

MPLA ingenuidade e irresponsabilidade da Polícia Militar em relação ao triste episódio de ontem demonstra o despreparo do Estado para lidar com manifestações populares. Acreditem se quiserem, mas, segundo versão apresentada ao público, a PM concordou em não acompanhar os protestos promovidos pelo MPL (Movimento Passe Livre) que, em tese, comemoraria, pacificamente, 1 ano da manutenção das tarifas do transporte público.

O resultado foi catastrófico. Baderna e depredação reinaram nas ruas de São Paulo. Os líderes do movimento em questão tentaram impedir a tragédia, mas, obviamente, não conseguiram. Dentre os manifestantes estavam indivíduos criminosos dispostos a depredar o patrimônio público e o patrimônio privado. A PM diz que “foi traída” pelo movimento. É piada? Traída, por que? Por que realmente acreditou que essa seria uma manifestação pacífica? Qualquer ingênuo notaria que um pacto desses atrairia os arruaceiros para a manifestação?

Uma concessionária de veículos foi destroçada por indivíduos que tapavam os rostos para preservarem a impunidade. Em que Estado vivemos? Que Polícia é essa que não sabe o seu papel? Quem foi o “gênio” que resolveu abrir mão de acompanhar a “pacífica manifestação” em época de violentas passeatas? Da mesma forma, quem foram os “grandes líderes do MPL” que acreditaram ter “lábia” suficiente para afastar os vândalos do interior do movimento ou obstar os atos criminosos?

Não consigo compreender como nossa democracia convive com situações como essa. Qualquer país verdadeiramente democrático saberia conduzir essas situações. O Brasil parece incapaz de antever e planejar situações que estão claramente voltadas ao caos. Quem indenizará o proprietário dos imóveis e móveis depredados? Apenas as seguradoras? Se o MPL tem legitimidade para, como uma espécie de “organização”, fazer um pacto com a PM, não tem a mesma legitimidade para responder pelos atos praticados durante a manifestação? Afirmar-se uma “organização” e liderar um manifesto acarreta consequências jurídicas, sabiam? Quem foram os agentes públicos que aceitaram essa absurda imposição no sentido de afastar a PM?

Se perguntarem a um dos criminosos que depredaram patrimônio público e privado o que o motivou, certamente afirmará que foi a “desigualdade social”. Essa desigualdade social confere direito a esses indivíduos de simplesmente ignorarem a propriedade privada? Essa desigualdade social deve motivar a destruição ou propiciar a construção de uma sociedade mais igual? Acreditam mesmo que manifestações como essa conseguirão afirmar alguma espécie de direito?

Para os que apreciam o Estado Democrático de Direito, manifestações como essa, com indivíduos com os rostos cobertos, apenas servem à afirmação do caos. A Polícia jamais poderia ter aceitado um “pacto” como esse, sobretudo em vista do histórico de manifestações em São Paulo e no resto do país. Qual seria a resposta dos “grandes líderes do MPL”? Aconteceu, não podemos fazer nada? A Polícia apenas oprime ou está ali para proteger os direitos de cidadãos que nada têm a ver com as bandeiras defendidas por essas “organizações” que apenas visam projetar fracas (fraquíssimas!) lideranças políticas?

Em qualquer país minimamente desenvolvido uma situação como a de ontem seria reprimida como ato criminoso. É crime fazer o que fizeram. Não há brechas para isso. Onde estão os grandes defensores das causas sociais para condenar atos de vandalismo como esse? Se a causa é “social” tudo vale? Então arrebentem o próprio patrimônio em praça pública e afirmem que é um ato em prol da igualdade. A propriedade privada não é direito fundamental? Para eles não! Para eles a propriedade – salvo a deles! – é símbolo da opressão, ainda que isso se mostre numa vitrine de concessionária fechada e sem qualquer segurança. Eles acreditam que os veículos ali expostos são um acinte em favor da desigualdade.

O que mais me apavora e enoja nos movimentos populares que tenho acompanhado é a maneira como “defendem” direitos fundamentais de caráter social. Assim como nas brutais ditaduras de esquerda, o direito social tem, necessariamente, que aniquilar os direitos individuais, tais como a propriedade privada. São ignorantes o bastante para não analisarem que os direitos fundamentais e suas gerações são complementares e não excludentes. Essa porção de vagabundos e baderneiros – e refiro-me aos autores das depredações – usa a energia que têm simplesmente para destruir. São vagabundos a ponto de preferir a destruição à construção de algo profícuo.

São perdedores que não buscam empreender para mudar a própria condição de vida. No mais das vezes, são “pau mandado” de uma cambada de sujeitos partidarizados que buscam fazer de atos criminosos como esse pautas políticas. Infelizmente, a cultura de boa parte desses indivíduos não leva à valorização do trabalho como forma de construir. Em razão disso, preferem aniquilar o fruto do trabalho alheio. São agentes mortais ao regime democrático e eles, mais do que ninguém, exercem o fascismo que atribuem àqueles que se voltam contra atos como os praticados.

A democracia que tanto nos custou, inclusive a vida de milhares de indivíduos que verdadeiramente lutavam por ela e não pela “própria ditadura”, oferece meios para mudarmos o estado atual. Atos como os de ontem pedem rigorosa repressão da Polícia Militar e deveriam ser publicamente rechaçados pelos “líderes e corresponsáveis” do MPL. Os que pensam em contrário devem, como dever intelectual, apresentar as razões que justificam a depredação do patrimônio público e privado. Jamais encontrarão. O que farão? Buscarão dividir a sociedade entre “ricos e pobres”, “nós e eles”, a fim de justificarem, com base no marxismo – pobre Marx! -, a luta de classes que oprime e exclui, como se ela pudesse, no âmbito da democracia, legitimar e legalizar atos criminosos como esses.

Que os líderes de movimentos sociais aprendam, com exemplos como o de ontem, que a Polícia Militar tem essencial função. Que saibam que são incapazes de controlar o ódio de parte de seus integrantes ou daqueles que se infiltram de maneira oportunista no movimento. O pacto com a PM deve ser um pacto de paz, jamais de impunidade. Parabéns aos “gênios” que firmaram esse absurdo e ilegal “acordo”! Vocês são os reais responsáveis por tudo que ocorreu.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

“A civilização do espetáculo” e o extermínio da cultura

Vargas LllosaMario Vargas Llosa escreveu, entre muitas obras geniais, “A civilização do espetáculo”. Trata-se de um livro de leitura fácil que está acessível a todos. Acabo de relê-lo. Ele me proporciona reflexões que pretendo compartilhar neste texto. O título já nos permite vislumbrar qual é o objeto da obra. É claro que o autor avaliará a civilização do espetáculo. Mas como faz essa análise? O que representa essa civilização? Ela se opõe a algo?

Vargas Llosa vem ao encontro da aflição de todos aqueles que não se acostumam com o hábito atual de simplesmente assistir (dentre os quais me incluo!). Já perceberam que somos espectadores de quase tudo? A evolução tecnológica nos trouxe benesses inegáveis. Com um “clique” conseguimos saber o que ocorre em qualquer parte do mundo. Conhecemos biografias e, os mais preguiçosos, obtêm material mais do que suficiente para trabalhos escolares. Contudo, será que esse avanço é integralmente positivo?

Há alguns anos, se alguém quisesse buscar uma informação, essa pesquisa passava por longas horas em bibliotecas. Livros e mais livros traziam o material para a elaboração do trabalho. Não havia um mecanismo no qual bastava “clicar” e tudo aparecia pronto como mágica. É claro que a tecnologia nos poupa trabalho. Eu sou prova disso. A jurisprudência dos tribunais é facilmente acessada pelo computador. A questão está em compreender que obter informação não é construir conhecimento.

No exercício da docência, deparo-me com alunos que são capazes de dar a resposta esperada. Poucos, porém, conseguem ir além dela. Por que? Porque na sociedade da informação o conhecimento acaba ficando de lado. Mecanismos de busca são capazes de me trazer informações, mas jamais poderão me apresentar o raciocínio que necessito para defender uma causa na advocacia. Do mesmo modo, se quero fazer uma pesquisa acadêmica, a internet pode ser instrumento, mas jamais será um mecanismo conclusivo.

A razão disso é bastante óbvia. A internet é um grande arquivo de informações. O conhecimento, entretanto, depende da reflexão individual. A civilização do espetáculo, além de passar pelo empobrecimento da cultura, cria seres humanos acostumados a obter as coisas prontas. Aniquila aquilo que nos diferencia dos irracionais: a reflexão. Perdemos a capacidade de refletir sobre aquilo que nos chega.

Ao longo do livro é contada a história pessoal de um sujeito que teve excelente formação e seguiu para o mundo da “alta tecnologia”. Em um determinado momento, esse sujeito se deu conta de que não conseguia encarar a leitura de um livro. Ele simplesmente não encontrava meios de se concentrar na narrativa. Por que? Porque ele foi vítima desse processo. A rápida resposta que obtemos na internet nos faz negligenciar o dever de refletir. Os artifícios audiovisuais ganham espaço e o livro, o texto, e a reflexão que deles decorrem perde seu valor.

Tenho muitos alunos que preferem as “vídeo aulas” às aulas com professor em sala. Culpa deles? Não só! Eles cresceram em uma sociedade que vive o “espetáculo do audiovisual”. Muitos não são instigados a refletir. Apenas imitam aquilo que é divulgado na televisão ou na internet. O mundo atual, a civilização do espetáculo comentada no livro, não faz com que os seres humanos reflitam sobre aquilo com que têm contato.

Essa questão é deveras complexa. Na civilização do espetáculo, o que se assiste é regra. Não há um filtro reflexivo. Em termos políticos, essa civilização abre mão da ideologia e aceita a propaganda como “a alma do negócio”. Em grande medida, esse expediente sempre foi usado como forma de doutrinar alunos em salas de aula. Afinal, se o professor só passa uma linha de pensamento, inevitavelmente, os alunos a adotarão ou rechaçarão. Mas apenas haverá esse “juízo de aceitar ou não” o que lhes é passado.

A cultura deve estar além disso. A função de um professor é conferir aos alunos oportunidade de refletir e concluir a respeito de temas relevantes. Da mesma forma, a função do autor de livros não é, no estilo da “auto-ajuda”, apresentar uma “filosofia fluida” para acalmar as inquietudes dos leitores. A vida é dura, sempre será. Estamos nela como seres políticos e não como espectadores. Não nos cabe apenas afirmar o que é certo e o que é errado como se escolhêssemos times de futebol para torcer.

O campo do conhecimento depende de profunda reflexão. Vivemos uma crise nessa seara. As gerações estão crescendo com o imediatismo da internet, com a “era do clique”. Milhares de anos de conhecimento são trocados por resenhas baratas e criminosas que circulam na internet. Os clássicos de filosofia, como afirmado acima, são diluídos em livros de “auto-ajuda”. Eis o desserviço que a literatura atual representa à sociedade. Conferimos preço alto àquilo que não tem valor nenhum.

Preço e valor são conceitos que merecem maior atenção. Nem tudo que é “caro” é valoroso, ainda que valioso em termos econômicos. O valor prossegue com as obras que estimulam o pensar. Contudo, na civilização do espetáculo, o ser humano, cansado das mazelas da vida, busca entretenimento e não reflexão. Ele quer assistir o próximo episódio da novela da 8h e não refletir sobre a crise nacional. Ele quer torcer pela seleção e não pensar sobre os desmandos que envolvem a realização da Copa no Brasil.

É essa atitude de espectador, que fulmina todas as Nações, que levará o mundo a dias ainda piores. Não se trata de pessimismo, mas sim de um grave alerta. Por trás da civilização do espetáculo está a política do “pão e circo”, da manipulação das massas. A forma como banalizam a cultura, a política e até mesmo o sexo é uma demonstração da deletéria época que vivemos. Cultura é tudo aquilo que vende e que tem altos preços; política é resultado da propaganda oficial e não da reflexão individual; sexo é tão instintivo quanto o acasalamento de dois animais, excluindo-se todos os sentidos que conferem valor ao ato. Cabe-nos refletir acerca desses fatos. Assim, cabe-me recomendar a leitura da obra que deu ensejo a este texto.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

A conhecida prática “stalinista” de desvirtuar os fatos e oprimir os que pensam de forma contrária

StalinEscrevi um texto a respeito das vaias que a torcida brasileira destinou à presidente Dilma. Afirmei que jamais me alinharei com aqueles que partiram para ofensas pessoais à presidente. Porém, não retiro uma vírgula das vaias apresentadas no estádio, pois sei que elas representam a indignação da população brasileira em face dos desmandos na realização da Copa, da maré de corrupção e do famigerado plano de poder do governo federal que prefere o partido ao país.

Comentei que Dilma preferiu não se pronunciar na abertura da Copa. Optou por fazê-lo no conforto de estúdios de tv. Se a presidente fosse realmente corajosa e popular como afirmam, teria encarado a torcida, composta não pela tal “elite branca”, mas por cidadãos como qualquer um de nós que vive diariamente sob a “pseudodemocracia” apoiada no populismo. Dilma preferiu, uma vez mais, desvirtuar os fatos e ignorar a insatisfação dos torcedores. À moda das piores ditaduras de esquerda, fez aquilo que Stalin faria. Criou para si uma situação de “injustiça”, optou, novamente, pela “vitimização” típica dos que são fracos de ideias e se apoiam no emocional para manipular o povo.

Ontem, na convenção nacional do PT em SP, Dilma escolheu não comparecer. Gravou uma mensagem aos correligionários. Segundo as lideranças do PT, Dilma não compareceu “por ter muitos compromissos”. Entretanto, Lula jamais deixou de vir à Convenção no Estado de SP. São Paulo foi o berço do PT. Quem sabe Dilma, assim como na Copa, temia a aversão que já existe dentro de seu próprio partido. Quem sabe Dilma, sabendo que quadros petistas como Padilha, Haddad e Suplicy foram vaiados no 1º de maio pelos integrantes da CUT – central historicamente ligada ao PT -, achou melhor não se submeter à insatisfação presencial de seus correligionários.

Se Dilma não compareceu, quem falou pelo PT? O único capaz de receber apoio da maior parte dos petistas. Quem falou foi Lula. O mesmo Lula que tem proferido críticas ao governo Dilma e, quem sabe, que ainda virá como real candidato do PT. Lula e sua equipe trabalham pelo enfraquecimento de Dilma, embora não possam fazer isso de maneira declarada. Minam aos poucos o governo da presidente, com críticas que são apresentadas até mesmo por membros da oposição.

A briga interna do PT é conhecida, sobretudo no âmbito do PT paulista. O que mais chamou a atenção no discurso de Lula, porém, foi a velha divisão que ele prossegue a afirmar entre “ricos e pobres” ou entre “nós e eles” (comentei essa prática em 2012: https://cidadaniadireitoejustica.wordpress.com/2012/11/10/a-famigerada-e-perigosa-divisao-ricos-de-um-lado-pobres-do-outro/). Lula rechaçou as vaias e ofensas à Dilma, sustentando que a “elite” organiza um movimento de ódio contra o PT. Esse ódio tem sido trabalhado pelos petistas desde a condenação dos mensaleiros. Eles são pudicos e jamais podem ser insultados. São “semi-deuses” e representam a “salvação dos pobres”, ainda que seus governos tenham sido pródigos para os lucros exorbitantes dos bancos. O partido vale mais dos que as instituições democráticas, razão pela qual ignoram o Legislativo e o Judiciário, isso quando não os agridem verbalmente.

Lula, com o conhecido populismo barato, à moda dos “bolivarianos”, não vê o Brasil como uma Nação. Vê o país como um cenário no qual conduzirá o projeto de poder do PT. Hoje ele fala em “ricos e pobres”, assim como amanhã poderá falar em “ricos de bem”, caso isso sirva aos interesses maiores de seu partido. Lula desmerece milhares de cidadãos que vaiaram Dilma e que lutaram bravamente para conquistar o valor dos ingressos que os permitiu assistir a abertura da Copa, ao contrário de “companheiros” que receberam gratuitamente os ingressos. Lula desconhece o trabalho de uma classe que pensa e que não se deixa ser enganada pelo famigerado jogo stalinista que desvirtua os fatos e ofende quem pense de maneira contrário, praticando típico “policiamento ideológico”.

Os discursos de Lula e de Dilma apenas consagram a já conhecida aversão à democracia. Sustentam até mesmo que a elite quer democracia sem o povo, quando, em verdade, é o PT que quer a democracia apenas com aqueles que comungam de sua ideologia. Essa “pseudodemocracia” é a base dos governos latino-americanos apoiados pelo PT e pelo Foro de SP. Eles dão cara de democracia à ditadura que buscam legitimar através da participação daqueles que lhes aprazem.

Trata-se do “novo peleguismo” getulista. Aliás, Getúlio Vargas, ditador por natureza, é um dos líderes desse grupo. Getúlio, como bem sabem aqueles que conhecem a história nacional, buscava aparecer como “pai dos pobres” para manter o poder e prendia e torturava os que lhe eram contrários. Ironia ou não, foi ao tempo de Getúlio Vargas que o Brasil sediou a Copa. Curioso, não?

Esse jogo odioso de bater nos contrários é velho conhecido da militância petista, tão bem forjada nas ideias stalinistas. Eu apanhei e apanharei bastante por defender o que penso. Apanharei por acreditar na democracia e na liberdade de expressão. Petistas dominam as redes sociais e não pensam duas vezes para proferirem ofensa por intermédio da manipulação dos fatos. São incapazes de responder às críticas, preferindo desmerecer o interlocutor (são infantis no debate!). Utilizam-na de modo a se mostrarem vítimas e, como sempre, pregam a enorme injustiça que as “classes favorecidas” lhes destinam. Vivemos um Brasil de constantes mentiras e preocupante desgaste da democracia.

Por fim, gostaria de lembrar que o gesto da torcida em face de Dilma não encontraria o mesmo repúdio se tivesse por alvo algum político da oposição. Dilmistas trabalham com dois pesos e duas medidas. Contra os inimigos vale tudo, inclusive o ilícito. Contra eles não vale nada, nem mesmo o legítimo direito proveniente da liberdade de expressão, razão pela qual defendem o controle social da mídia. Para constatar esse fato, basta lembrar que Mário Covas, pouco antes de morrer, foi fisicamente agredido por manifestantes que ocupavam o Colégio Caetano de Campos.

Quem os instigou? Ora, José Dirceu, grande “messias” desse exército de seres apaixonados que se recusa a pensar. Dias antes do trágico episódio com Mário Covas (http://www.youtube.com/watch?v=Akbo33Pet_w), um dos maiores guerreiros em prol da democracia ao tempo da ditadura militar, Dirceu incitou os militantes petistas, afirmando que os opositores deveriam “apanhar nas ruas e nas urnas”.

Os militantes, que apenas ouvem e não refletem, levaram o recado ao pé da letra. Conclusão: agrediram fisicamente o governador. José Dirceu, no bom estilo “não sei de nada”, “não fiz nada disso”, escreveu em 2012 afirmando que jamais incitou quem quer que seja. E agora, caros defensores de Dilma, o que é violência? Vaias são violência na democracia ou nos regimes totalitários? Violência é esse desavergonhado hábito de desvirtuar os fatos e fazer da Nação um mundo bipolar, como se existissem os brasileiros de bem (petistas de que classe for!) e os brasileiros que não merecem respeito do Estado (todos que não se conformam com os desmandos petistas!).

Há muitos jovens que embarcam nessa falsa luta em prol dos menos favorecidos. A maior parte deles é movida pelo ideal de fraternidade, o qual também me move, mas jamais me fará aplaudir populistas que manipulam os menos favorecidos das mais diversas formas. Contudo, o estudo da história os ajudará a saber o uso malévolo que os políticos ao redor do mundo fizeram desse amor e dessa energia juvenil. Muitos jamais viveram sob um governo federal que não tivesse a estrela do PT. Muitos foram “doutrinados” por professores que, ao invés de fazerem os alunos pensarem, preferem formar discípulos, negando o que há de mais divino na docência. Os órfãos de Marx e do stalinismo continuam fazendo a “lavagem cerebral” que com eles foi feita na década de 60. Por que? Não sei! Talvez por frustração, talvez por vingança, talvez por ingenuidade! Lembrem-se de algo bastante relevante. Hélio Bicudo, petista histórico, deixou o PT ao conhecer as práticas que o partido adotou chegando ao governo federal para manter um projeto de poder e não de país. A democracia está longe de ser um valor para a cúpula petista.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.