DECRETO Nº 8.243, DE 23 DE MAIO DE 2014: A Venezuela de Dilma!

Dilma ChazesPara os desavisados, devo mencionar que a Presidente Dilma editou o Decreto nº 8.243 no dia 23 de maio de 2014. Se formos às razões que justificariam o ato, encontraremos a seguinte mensagem: “Institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS, e dá outras providências”.

Ainda para os desavisados que ignoram as bases do regime democrático e a importância de suas instituições, o decreto pode parecer uma medida que visa a implementação de uma “maior participação popular”. Todavia, não é esse o significado da medida. Ao contrário, o decreto lembra períodos autoritários das ditaduras Vargas e militar. Afinal, uma vez mais o totalitarismo vem travestido de populismo barato. Agora, os pelegos não serão apenas trabalhadores na condição de líderes sindicais, mas também cidadãos em geral, alinhados com o governo central.

Os meios de controle social que Dilma pretende instituir representam não apenas um retrocesso para a democracia brasileira que já sofre com medidas autoritárias do governo federal, mas, sobretudo, ofendem as prerrogativas do sistema representativo, afetando diretamente o Legislativo e instituições relevantes à defesa da cidadania e dos valores democráticos, como o Judiciário e o Ministério Público. Tal medida, aliada ao propalado “controle social da mídia” – que já critiquei neste blog -, montará as estruturas da próxima ditadura brasileira.

Independentemente da existência desse perigoso decreto, já é conhecido o enorme e incessante aparelhamento do PT e de seus militantes em órgãos e conselhos de participação popular. A iniciativa da Presidente busca consolidar e legitimar a vontade unilateral do Executivo, apoiando-se em órgãos deliberadamente criados para transmitir a falsa aparência de democracia das decisões por eles “homologadas”.

Há algum tempo tenho apontado os riscos de uma democracia participativa. Ela seria excelente, desde que o governo fosse absolutamente transparente e apenas se a sociedade contasse com instrução política que viabilizasse a exata compreensão da importância das instituições democráticas. O decreto, justificado por essa “pseudodemocracia direta” num país de baixo índice de cidadania, promove tão somente a centralização de decisões do Executivo por meio de inegável manipulação na formação de conselhos que institui.

Trata-se da providência mais autoritária dos últimos tempos. Juristas que defendem a democracia e que não se deixam enganar pelo projeto de poder do PT percebem que a iniciativa, longe de instalar uma democracia participativa, objetiva facilitar a imposição de medidas sem a necessidade de apreciação e aprovação do Legislativo. Pior, é bastante provável que a aparência de legitimidade buscada afaste até mesmo a possibilidade de revisão judicial e impugnação, por parte do Ministério Público, de políticas públicas instituídas pelo governo federal.

Conferir poder decisório a pequenos conselhos ou comitês é a forma mais simples de aniquilar o sistema da democracia representativa. Dilma tenta sepultar a tripartição de poderes e criar uma instância, muito menos democrática do que a representativa, para selar seus projetos autoritários com a aparente legitimidade que tenta fazer emanar de pequenos grupos da sociedade civil, cujos integrantes não foram eleitos pelo povo. Ao contrário, assim como acontece na maior parte desses grupos, encontraremos componentes com íntima relação com o governo federal que buscarão afirmar, em nome de todos, aquilo que o partido entende ser bom para seus interesses de poder.

Felizmente, muitos setores da sociedade civil e da esfera política já se manifestaram contrariamente ao decreto. Dilma não terá a mesma facilidade que Hugo Chávez encontrou na Venezuela para fazer de nosso país uma falsa democracia onde um único partido comanda as grandes decisões. A atitude da presidente revela sua face ditatorial e seu claro desprezo pela democracia. Há algum tempo sabemos que Dilma jamais quis a democracia. Caso pudesse, implantaria a ditadura que tanto criticou, mas, agora, tendo-a como ditadora.

São por essas e outras medidas que a cidadania deve estar unida em prol de candidaturas de oposição, a fim de que o projeto de poder do PT, com aparelhamento da máquina estatal e desvirtuamento das instituições democráticas, não destrua as conquistas que a liberdade logrou afirmar ao longo das décadas de 80 e 90. Agora, “como nunca antes na história deste país”, a democracia corre sério risco de sucumbir.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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