A Câmara Municipal de SP, a Copa e o péssimo exemplo dos vereadores

CamaraOs vereadores da Câmara Municipal de São Paulo protagonizaram um dos episódios mais lastimáveis da história dessa importante casa legislativa. Segundo notícias publicadas nos jornais de hoje (11.06.2014) “as excelências” adiaram a votação do Plano Diretor em razão de ter sido encaminhada à referida casa de leis quantidade pequena de ingressos para o jogo de abertura da Copa do Mundo no Brasil.

O primeiro aspecto a ser indagado é o seguinte: vereadores deveriam receber, gratuitamente, ingressos para o evento? Essa espécie de benesse não estaria à margem de questões atreladas à ética e à moralidade? Eles não têm recursos próprios para participar da abertura da Copa? Por que eles têm que participar? O segundo aspecto é ainda mais triste: será que o Plano Diretor tem menor importância se comparado ao “envio deficitário de ingressos”? O que pleiteiam os parlamentares paulistanos? Seria uma espécie de “isonomia entre os pares”?

A situação noticiada, a meu ver, apenas consolida a impressão que já publiquei neste blog. Vivemos em um país de torcedores e não de cidadãos. Nem mesmo os mandatários do povo estão preocupados com as questões mais relevantes ao exercício de seus respectivos cargos. A maior cidade do país vê, estarrecida, o adiamento da apreciação de um dos diplomas legislativos mais relevantes ao município em razão da Copa e dos benefícios das “autoridades”.

Muitos podem questionar qual é a importância do Plano Diretor. Infelizmente, este não é um país no qual a cidadania conhece a relevância desse instrumento. Saibam, porém, que o Plano Diretor é a lei que determina todos os detalhes relativos à ocupação do espaço urbano e, em última instância, a ordem que será atribuída à utilização de cada uma das regiões de São Paulo.

Ouso afirmar que a discussão do Plano Diretor é uma das mais relevantes atribuições da Câmara Municipal. É atribuição que decorre diretamente da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). Para os vereadores paulistanos, porém, essa atribuição está abaixo dos privilégios, a meu ver irregulares, consubstanciados na obtenção de ingressos para o primeiro jogo da Copa do Mundo.

Toda essa situação apenas comprova que o parlamento de um dos principais municípios do país – quiçá o principal – está nas mãos de pessoas que, em grande medida, preocupam-se mais com interesses pessoais do que com o interesse público. Lembro aos leitores que o Plano Diretor foi motivo de protestos no mês de maio de 2014. Alguns movimentos sociais reclamaram das regras adotadas, pleiteando a inclusão de programas que viabilizem maior inclusão, sobretudo no que tange ao direito de moradia.

Enfim, uma vez mais, a classe política demonstra a indiferença que destina à população. Houve até mesmo vereador que deu entrevista para rádios no sentido de afirmar que não se poderia conceder essa espécie de benefício a apenas alguns, uma vez que todos os vereadores são iguais. Destarte, esse energúmeno não notou que o equívoco está em conceder, gratuitamente, ingressos, quando milhares de cidadãos de bem jamais poderão adquirir ingressos – já que caríssimos! – e, muitos que poderiam – tendo em vista suas condições socioeconômicas – tiveram que se submeter a rigorosos procedimentos através da internet e não conseguiram adquiri-los.

O que vemos, assim, é “mais do mesmo”. O ingrediente adicional é a “cara de pau” de parte dos ocupantes da Câmara Municipal que buscam justificar o adiamento na apreciação do Plano Diretor com a alegação de que foram “preteridos”. Excelências, fica um recado, são os srs. que, diuturnamente, preferem o bem pessoal ao dever de realizar o interesse público. Moralidade, eficiência, ética e, sobretudo, vergonha na cara, nunca são demais!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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