O acordo da PM com o MPL…Só pode ser palhaçada!

MPLA ingenuidade e irresponsabilidade da Polícia Militar em relação ao triste episódio de ontem demonstra o despreparo do Estado para lidar com manifestações populares. Acreditem se quiserem, mas, segundo versão apresentada ao público, a PM concordou em não acompanhar os protestos promovidos pelo MPL (Movimento Passe Livre) que, em tese, comemoraria, pacificamente, 1 ano da manutenção das tarifas do transporte público.

O resultado foi catastrófico. Baderna e depredação reinaram nas ruas de São Paulo. Os líderes do movimento em questão tentaram impedir a tragédia, mas, obviamente, não conseguiram. Dentre os manifestantes estavam indivíduos criminosos dispostos a depredar o patrimônio público e o patrimônio privado. A PM diz que “foi traída” pelo movimento. É piada? Traída, por que? Por que realmente acreditou que essa seria uma manifestação pacífica? Qualquer ingênuo notaria que um pacto desses atrairia os arruaceiros para a manifestação?

Uma concessionária de veículos foi destroçada por indivíduos que tapavam os rostos para preservarem a impunidade. Em que Estado vivemos? Que Polícia é essa que não sabe o seu papel? Quem foi o “gênio” que resolveu abrir mão de acompanhar a “pacífica manifestação” em época de violentas passeatas? Da mesma forma, quem foram os “grandes líderes do MPL” que acreditaram ter “lábia” suficiente para afastar os vândalos do interior do movimento ou obstar os atos criminosos?

Não consigo compreender como nossa democracia convive com situações como essa. Qualquer país verdadeiramente democrático saberia conduzir essas situações. O Brasil parece incapaz de antever e planejar situações que estão claramente voltadas ao caos. Quem indenizará o proprietário dos imóveis e móveis depredados? Apenas as seguradoras? Se o MPL tem legitimidade para, como uma espécie de “organização”, fazer um pacto com a PM, não tem a mesma legitimidade para responder pelos atos praticados durante a manifestação? Afirmar-se uma “organização” e liderar um manifesto acarreta consequências jurídicas, sabiam? Quem foram os agentes públicos que aceitaram essa absurda imposição no sentido de afastar a PM?

Se perguntarem a um dos criminosos que depredaram patrimônio público e privado o que o motivou, certamente afirmará que foi a “desigualdade social”. Essa desigualdade social confere direito a esses indivíduos de simplesmente ignorarem a propriedade privada? Essa desigualdade social deve motivar a destruição ou propiciar a construção de uma sociedade mais igual? Acreditam mesmo que manifestações como essa conseguirão afirmar alguma espécie de direito?

Para os que apreciam o Estado Democrático de Direito, manifestações como essa, com indivíduos com os rostos cobertos, apenas servem à afirmação do caos. A Polícia jamais poderia ter aceitado um “pacto” como esse, sobretudo em vista do histórico de manifestações em São Paulo e no resto do país. Qual seria a resposta dos “grandes líderes do MPL”? Aconteceu, não podemos fazer nada? A Polícia apenas oprime ou está ali para proteger os direitos de cidadãos que nada têm a ver com as bandeiras defendidas por essas “organizações” que apenas visam projetar fracas (fraquíssimas!) lideranças políticas?

Em qualquer país minimamente desenvolvido uma situação como a de ontem seria reprimida como ato criminoso. É crime fazer o que fizeram. Não há brechas para isso. Onde estão os grandes defensores das causas sociais para condenar atos de vandalismo como esse? Se a causa é “social” tudo vale? Então arrebentem o próprio patrimônio em praça pública e afirmem que é um ato em prol da igualdade. A propriedade privada não é direito fundamental? Para eles não! Para eles a propriedade – salvo a deles! – é símbolo da opressão, ainda que isso se mostre numa vitrine de concessionária fechada e sem qualquer segurança. Eles acreditam que os veículos ali expostos são um acinte em favor da desigualdade.

O que mais me apavora e enoja nos movimentos populares que tenho acompanhado é a maneira como “defendem” direitos fundamentais de caráter social. Assim como nas brutais ditaduras de esquerda, o direito social tem, necessariamente, que aniquilar os direitos individuais, tais como a propriedade privada. São ignorantes o bastante para não analisarem que os direitos fundamentais e suas gerações são complementares e não excludentes. Essa porção de vagabundos e baderneiros – e refiro-me aos autores das depredações – usa a energia que têm simplesmente para destruir. São vagabundos a ponto de preferir a destruição à construção de algo profícuo.

São perdedores que não buscam empreender para mudar a própria condição de vida. No mais das vezes, são “pau mandado” de uma cambada de sujeitos partidarizados que buscam fazer de atos criminosos como esse pautas políticas. Infelizmente, a cultura de boa parte desses indivíduos não leva à valorização do trabalho como forma de construir. Em razão disso, preferem aniquilar o fruto do trabalho alheio. São agentes mortais ao regime democrático e eles, mais do que ninguém, exercem o fascismo que atribuem àqueles que se voltam contra atos como os praticados.

A democracia que tanto nos custou, inclusive a vida de milhares de indivíduos que verdadeiramente lutavam por ela e não pela “própria ditadura”, oferece meios para mudarmos o estado atual. Atos como os de ontem pedem rigorosa repressão da Polícia Militar e deveriam ser publicamente rechaçados pelos “líderes e corresponsáveis” do MPL. Os que pensam em contrário devem, como dever intelectual, apresentar as razões que justificam a depredação do patrimônio público e privado. Jamais encontrarão. O que farão? Buscarão dividir a sociedade entre “ricos e pobres”, “nós e eles”, a fim de justificarem, com base no marxismo – pobre Marx! -, a luta de classes que oprime e exclui, como se ela pudesse, no âmbito da democracia, legitimar e legalizar atos criminosos como esses.

Que os líderes de movimentos sociais aprendam, com exemplos como o de ontem, que a Polícia Militar tem essencial função. Que saibam que são incapazes de controlar o ódio de parte de seus integrantes ou daqueles que se infiltram de maneira oportunista no movimento. O pacto com a PM deve ser um pacto de paz, jamais de impunidade. Parabéns aos “gênios” que firmaram esse absurdo e ilegal “acordo”! Vocês são os reais responsáveis por tudo que ocorreu.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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