O Decreto 8.243 parece “inofensivo” para alguns intelectuais

Lula 2Fico abismado com a passividade de inúmeros intelectuais em face do Decreto 8.243 de Dilma. Há manifesto favorável de parte de juristas historicamente petistas. Um deles, renomado no meio jurídico nacional e internacional, escreve laudas e laudas em suas obras contra os chamados “decretos autônomos”, mas consegue vislumbrar, numa “hermenêutica de salvação” deplorável, legalidade no decreto da presidente. Afinal, sendo do partido ao qual se alinha, partido este que o fez doar recursos aos mensaleiros, ainda que tenha sido responsável pela nomeação de Ministros do STF que julgaram em desfavor de seus correligionários, ele sempre aprova e “esquece” ou “deixa de lado” boa parte daquilo que escreveu. Uma decepção, ao menos para mim.

Felizmente, uma ampla maioria se posiciona contra o Decreto. Ives Gandra da Silva Martins publicou artigo na Folha de São Paulo (http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2014/06/1467665-ives-gandra-da-silva-martins-por-um-congresso-inexpressivo.shtml) no qual repudia o ato da presidente. Curioso notar que dentre os juristas que apoiam o ato está João Pedro Stédile. Sim, o líder do MST que conduziu muitas das invasões a fazendas produtivas que geraram a destruição de anos de pesquisas no campo da agronomia e da pecuária. Curioso, não?

Esse decreto me lembra a situação que antecedeu a 2ª Guerra Mundial. Os Estados aceitavam as investidas de Hitler e apenas atuaram quando ele invadiu a Polônia. Antes disso, porém, o nazismo reinava livre e impune. A meu ver, os intelectuais que não vislumbram nada de mais no decreto atuam como os líderes de Estados que não viam em Hitler a ameaça real que representava.

Já escrevi o que penso acerca do decreto. Minha opinião é bastante similar àquela divulgada por Ives Gandra da Silva Martins. Parece-me que passou despercebido da maior parte dos “ingênuos intelectuais” que o decreto não regulamenta lei específica. Ao contrário, busca criar institutos não previstos em lei. Aqueles que afirmam que a Constituição serviria de base para o decreto ignoram que a CF/88 já estabelece modos para o exercício da participação na democracia brasileira. Qualquer mudança deveria passar pelo Legislativo e não partir do Executivo implicando a criação de instâncias sem qualquer previsão anterior.

Mas não é apenas isso. O decreto cria “conselhos” e afirma que obedecerão à pluralidade. Qual pluralidade? Quem elegerá os membros dos conselhos? O Executivo dirá quem fará parte e quem estará excluído? Já que sob a regência da Secretaria-Geral da Presidência da República, será este o órgão responsável por compor esses colegiados?

Alguns dos colegas que consultei me afirmaram que os “conselhos” são meramente consultivos. Em que medida? Como o Executivo utilizará a posição obtida em tais conselhos? Serão mais um meio para pressionar o Legislativo e o Judiciário? Bonito falar em “democracia participativa ou direta”, desde que seja resguardada a participação de todos. Do modo como está no decreto alguns poucos brasileiros serão “escolhidos”. Eu, antevendo o caos, tenho certeza de que os brasileiros e movimentos sociais escolhidos serão aqueles que se alinhem ao governo federal.

Não consigo compreender como estudiosos ignoram a “autonomia” do decreto e o aceitam como um instrumento democrático. Ele é um dos mais deletérios mecanismos para que sejam ainda mais manietados pelo Executivo o Legislativo e o Judiciário. Não me cabe aqui desmerecer os renomados juristas que são favoráveis ao decreto. Cabe-me, contudo, questionar a isenção com que o fazem. Confesso que muitos desses gênios me decepcionaram como jovem advogado. Jamais pensei que seriam capazes de ignorar boa parte daquilo que escreveram por questões partidárias.

De qualquer modo, fica a aproximação que é bem delineada por Ives Gandra. Há uma linha tênue que é ultrapassada por esse decreto, assim como quando Hitler invadiu a Polônia. É um ato que, revestido de “espírito democrático”, prega todo o totalitarismo das repúblicas bolivarianas da América Latina. Eu, assim como Ives, resolvi escrever. Tomara que ambos estejamos redondamente enganados. Porém, creio que se enganam os que pensam de maneira contrária, vendo o decreto como um instrumento de aproximação do povo ao governo. Noto, isto sim, um “novo peleguismo”, típico de regimes populistas como o que vivemos. Se essa realidade não se apresentar, não tenho dúvida que será por falta de capacidade do governo; jamais por falta de vontade de fazê-lo.

Apresento, por fim, minhas sinceras desculpas se, no exercício de minha liberdade de expressão, magoei os que assinam o manifesto favorável ao decreto. Tenham certeza, contudo, que sou o maior magoado nessa história, pois jamais imaginei que as doutrinas que tantas vezes adotei, como aluno e como professor, seriam rasgadas em prol de ideais partidários. Entretanto, ainda confio no amor que todos os subscritores do manifesto em prol do decreto têm pela democracia e sei que saberão compreender minha manifestação, pois, imagino, não são favoráveis a qualquer espécie de censura.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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Uma resposta

  1. Graças a Deus encontrei mais um colega que repudia essa aberração jurídica.

    Discordo apenas quanto ao pedido de desculpas. Na verdade devemos pedir sim que a sociedade civil se mobilize, pois no meu modesto entender, já é tarde.

    A rede (teia) do partido esta institucionalizada em todos os seguimentos da sociedade a começar pelo STF e pela própria OAB.

    Não é necessário usar tanques de guerra ou armas para a implantação da ditadura do proletariado.

    Se tiver alguma dúvida quanto ao sistema bolivariariano a ser implantado nesta republiqueta leia o que foi decidido na Convenção do PT: http://www.pt.org.br/wp-content/uploads/2014/05/14-ENPT-RESOLUCAO-TATICA-ELEITOAL-FINAL-1.pdf

    Boa sorte Brasil, vai precisar

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