O órgão criado por José Renato Nalini no âmbito do TJSP

NaliniNão escreverei mais nenhum texto para comentar o Decreto 8.243 da presidente Dilma. Minha opinião ficou bastante clara. Trata-se de Decreto que se afasta dos limites desse instrumento e que cria instituições que não têm previsão legal ou constitucional, mas que, ainda pior, afirma a manutenção da “pluralidade” na composição de conselhos da sociedade civil, sem esclarecer quem serão os escolhidos.

Como bem pontuado por alguns cientes articulistas – comprometidos com a democracia e não com o partido “a” ou “b” – e outros responsáveis parlamentares, a exata intenção da presidente é manietar ainda mais o Legislativo e ferir de morte a democracia representativa, por intermédio da criação de uma “democracia participativa” – por meio de decreto -, à qual ninguém sabe quais cidadãos ou movimentos serão “escolhidos”. Provavelmente, apenas aqueles alinhados ao “governo central” e, ainda pior, por ele financiados.

Felizmente, ainda encontro juristas preocupados com a real democracia. Um deles, meu amigo e eterno professor, Desembargador José Renato Nalini, atual presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, criou um órgão para ouvir a sociedade e “abrir o Judiciário”, Poder em que não há qualquer participação popular, já que seus membros não são eleitos – e é bom que assim seja para garantir imparcialidade. Todavia, toda a sociedade civil deve ter interesse nos rumos do Judiciário e é pertinente a existente de um “canal aberto” aos cidadãos e operadores do direito.

As posturas são absolutamente distintas. Dilma ignora a democracia representativa instituída pela Constituição Federal, a competência do Legislativo e a existência de claros mecanismos para a participação da sociedade, tais como: plebiscito, referendo e lei de iniciativa popular. Qualquer outra medida neste campo deveria passar pelo Legislativo, pois os mecanismos já se encontram expressos na CF/88 e não podem ser alterados via decreto, principalmente por um decreto bastante confuso, isto é, “pouco claro”, para afirmar o mínimo. Mais do que o texto, a grande preocupação se dá em relação ao contexto e às diretrizes ideológicas de quem fez o Decreto em questão.

José Renato Nalini, jurista que sempre defendeu a ética e que tem histórico em prol das instituições democráticas, dá um “banho de democracia” no Judiciário paulista. A iniciativa busca aproximar a população do Poder mais hermético da República. Parte disso é buscada através de audiências públicas em litígios de grande repercussão social.

Nalini, ciente das normas que regem nossa democracia, não tomou a iniciativa de maneira obscura. Esclareceu os objetivos e, de maneira direta, demonstrou quem serão os ocupantes de cargos nesses órgão de comunicação entre o Judiciário paulista e a sociedade.

O órgão, denominado “Conselho Consultivo Interinstitucional do Tribunal de Justiça de São Paulo”, proveniente da PORTARIA Nº 8.964/2014, de março de 2014, expressa quem serão seus integrantes. Vejamos:

“Artigo 2º – O CCI será presidido pelo Presidente do TJSP e composto pelos seguintes integrantes, com mandato até 31 de dezembro de 2015: I – um membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, indicado pelo Procurador-Geral da Justiça; II – um advogado, indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo; III – um procurador do estado, indicado pelo Procurador-Geral do Estado de São Paulo; IV – um defensor público, indicado pelo Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo; V – Um representante do Poder Executivo Estadual, indicado pelo Governador do Estado; VI – Um representante da Assembleia Legislativa, indicado por seu Presidente; VII – Dois servidores públicos do TJSP; VIII – Oito cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos, vinculados às universidades, institutos de pesquisa, imprensa, associações setoriais e movimentos sociais, indicados pelo Presidente do TJSP”.

Observa-se que não existirá qualquer surpresa quando da composição do conselho. O Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, deveras preocupado com a ética, com a transparência e com a democracia, não evoca a “pluralidade” como “palavra mágica” para garantir a democracia verdadeira que defende. Ao contrário, desde logo indica os órgãos, integrantes do sistema de justiça que participarão por meio de seus integrantes do referido conselho, bem como as instituições da sociedade civil. Além disso, os parágrafos do art. 2º esclarecem pontos cruciais:

§ 1º – Os servidores públicos do TJSP serão eleitos por seus pares, em pleito cuja disciplina se dará por ato normativo específico;

§ 2º – Não será remunerada a participação no Conselho instituído por esta Portaria e nem haverá o pagamento de ajuda de custo.

Há clara indicação da maneira como serão eleitos os servidores públicos do TJSP, garantindo-se a todos a participação no pleito, a fim de que possam escolher seus legítimos representantes. Não haverá, ainda, qualquer remuneração pela participação em tal conselho, de tal modo que o Judiciário paulista não gastará um centavo com a participação dos interessados. Não haverá, portanto, “financiamento de movimentos sociais” que integrem tal conselho, nem remuneração a agentes públicos ou aos representantes da sociedade civil.

A medida tomada por José Renato Nalini conclama aqueles que querem contribuir com o Judiciário sem outro interesse que não seja o bem público. A presidência do Tribunal de Justiça, que poderia tomar decisões de maneira isolada, entendeu por bem abrir-se à sociedade civil, atitude que tem sido constante durante a presidência de Nalini. A atitude, além de aproximar o Judiciário da sociedade, busca dar voz à sociedade civil, fazendo-o de maneira clara, ética e com objetivos e mecanismos definidos.

Uma vez mais, cabe saudar a iniciativa de José Renato Nalini, proveniente de portaria de março de 2014, a qual foi pouco divulgada, mas que não passou em branco na coluna de Frederico Vasconcelos (http://blogdofred.blogfolha.uol.com.br/2014/03/10/tj-sp-cria-orgao-para-ouvir-a-sociedade/) .

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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