A falsa imagem de Marina Silva conquista eleitores. O imprevisto ganha espaço.

Marina SilvaO crescimento das intenções de voto na candidata Marina Silva reproduzem mais um instante do imprevisto na vida brasileira. Aliás, 2014 está se caracterizando como o ano do improvável e do imprevisto. Foi assim na Copa e, se permanecer do jeito que vai, também será assim nas eleições presidenciais.

Em meus textos anteriores fiz uma análise dos fatos. Segui o que me mostrava o caminho lógico com o conhecimento que tenho das questões políticas. Os fatos continuam os mesmos e merecem as mesmas considerações que fiz. Estranho, porém, é a conclusão que aparecem nas pesquisas eleitorais, conclusões que estão bastante afastadas daquelas que fiz.

Quais são os fatos que avaliei? Marina Silva é uma incógnita. Não apresenta clareza em suas propostas. Dotada de personalidade bastante difícil, bem como marcada pela soberba, a candidata é o auge da intransigência. Nem mesmo os seus correligionários conseguem estabelecer um diálogo amistoso com a candidata. Existe um “lado mimado” na política Marina que parece não ser constatado pelos eleitores que lhe destinam o voto. Ela se apresenta como a “nova política”, apenas negando o que denomina “velha política”. Acredita que basta essa definição para governar, ignorando o que é o “jogo político” e de que depende a viabilidade de um governo.

A precoce morte de Eduardo Campos auxiliou o avanço de Marina. Além disso, os eleitores de 2010 continuam a acreditar nas – a meu ver – falsas imagens que envolvem a candidata. É inegável, contudo, que Marina não encontra grande índice de rejeição, ela não é o novo, mas surge como uma opção que jamais exerceu função executiva a ponto de ser alvo de críticas em face de gestões anteriores. A baixa rejeição também movimenta campanhas, sobretudo em tempo de desgosto.

O elemento que ainda não estava claro em minha última avaliação refere-se ao poder messiânico de Marina Silva. Há notícias no sentido de que até mesmo o ex-ministro José Dirceu acredita na vitória da candidata e no fim do ciclo do PT na presidência. Na visão de Dirceu, Marina é o “Lula de saias”. Isso é bom? Não! Isso é péssimo!

Eu pensava que o eleitorado já estava escolado em relação a políticos que se apresentam como “salvadores da pátria”. Parece que minha esperança estava errada. A população continua se pautando por essa deletéria estratégia política que se funda em uma pessoa e não em ideias concretas e em instituições sólidas. Marina é o prosseguimento do populismo lulista que assolou o Brasil. A próxima atitude da candidata deve ser uma releitura da Carta aos brasileiros de 2002 apresentada por Lula.

Esse dado, no qual preferia não acreditar, parecer surgir com a última pesquisa. O crescimento de Marina, no qual jamais apostei, reflete a permanência do pensar populista e da crença em messias. Os eleitores de Marina não questionam as razões pelas quais ela não recebe a maior parte dos votos de seu Estado de origem, o Acre. Não se importam com as estreitas relações entre Marina e o velho PT, nem dão bola para a trajetória da candidata, sempre ligada às desavenças construídas em todos os partidos pelos quais passou.

Eleitores de Marina ignoram a inexistência de propostas, acreditando que a candidata fará o milagre da mudança. Irão para as urnas com a emoção nas pontas dos dedos que dedilharão o voto, mas se olvidam que o futuro governo deve se pautar pela razão.

A imagem de Marina, a construída, jamais a real, parece criar nos eleitores uma espécie de “esperança”. Habilidosos articuladores da campanha trabalham para a manutenção dessa idolatria, a fim de incluir Marina Silva no rol dos “políticos intocáveis”. Essa estratégia, contudo, pode servir para a campanha, mas não será profícua ao longo de eventual mandato. No governo Marina, a imagem real da candidata virá à tona e, mais uma vez, decepcionará os eleitores.

Por ora, porém, nem mesmos as críticas mais duras resvalam na imagem construída de Marina. Ao contrário, na esteira de políticos populistas, as críticas parecem fortalecer a candidatura de Marina. Estivéssemos em um país sério e com considerável grau de instrução política, Marina jamais representaria o que representa. É a contradição em pessoa. Basta conhecer e avaliar sua trajetória política. Essa avaliação, porém, não está dentre as preocupações dos eleitores de Marina. Eles estão inebriados com a candidata e preferem crer em algo etéreo a avaliar o que há de real em Marina. Uma pena que assim seja!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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A campanha de Marina Silva e seu “faz de conta”

Marina IIQuem leu as notícias publicadas nos jornais de hoje se deparou com algo, no mínimo, estranho. O respeitável acadêmico Eduardo Gianetti concedeu entrevista na qual fez algumas considerações a respeito da candidatura de Marina Silva. Antes de comentar o ponto mais curioso das afirmações de Gianetti – pessoa que muito respeito -, cabe constatar algo bastante evidente. Com a candidatura de Marina Silva como “cabeça de chapa”, seguida das discussões internas com membros do PSB e com a alteração do coordenador de campanha de Eduardo Campos, o nome de Marina é visto com bastante temor por parte de alguns setores da sociedade.

Ao mesmo tempo em que a comoção causada pela precoce morte de Eduardo Campos atrai votos, sobretudo de indecisos e de jovens, setores estratégicos desconfiam do potencial de Marina Silva. Já tive a oportunidade de escrever as razões que causam esse receio. De maneira direta, devemos lembrar que Marina é uma política com baixo índice de transigência. É teimosa e não tem nenhuma experiência em cargos chave no Poder Executivo para propiciar segurança em relação a um governo que a tenha como presidente.

O contexto no qual se desenrola a candidatura de Marina Silva pede bastante cuidado de parte dos integrantes do PSB e da REDE (futuro partido de Marina). A candidata, com baixa experiência e quase nenhuma habilidade política, está sendo afastada das grandes questões. Monotemática por natureza, Marina não vem a público expor suas propostas. Receio que jamais saberá fazer isso. Todavia, os entusiastas de sua campanha exercem esse papel.

No último final de semana conversei com alguns amigos que estão com Marina. Afirmei que é evidente a falta de preparo e a incapacidade política da candidata. Disse boa parte daquilo que escrevi em alguns textos recentemente publicados. Seus apoiadores, porém, sustentaram que seguem “dando dicas” à Marina Silva, a fim de buscar uma mudança no comportamento da candidata. A estratégia já se tornou pública. Afinal, notícias publicadas na última semana sugerem que Marina está pronta para o diálogo e que respeitará as instituições.

A entrevista de Eduardo Gianetti segue nesse sentido. Buscando acalmar setores da sociedade, o acadêmico afirma que Marina Silva buscará a construção de seu governo com o apoio do PT e do PSDB. O primeiro aspecto a ser avaliado nessa curiosa afirmação diz respeito ao “slogan” da candidatura do PSB, desde o lançamento de Eduardo Campos. Estava claro que seria uma espécie de “terceira via”. Surge, então, a questão: a terceira via será composta por PT e PSDB? A terceira via não era uma alternativa a isso que a campanha do PSB chama de “velha política”? Afirmar essa “aliança” não é negar a existência de propostas realmente diversas do que sempre tivemos?

O segundo aspecto, bem mais pragmático, refere-se a como a candidata, tão inapta ao jogo político, conseguirá aquilo que quase ninguém conseguiu. Como Marina Silva fará para compor um governo com o apoio do PT e do PSDB? Devemos lembrar que Marina Silva não consegue sequer manter os apoios costurados por Eduardo Campos. Marina se nega a apoiar Alckmin e Richa. Se é assim durante a campanha em face de acordos já formalizados, por que devemos esperar algo diferente quando ela for eleita?

Isso lembra o episódio no qual Garrincha recebia ordens do treinador para ganhar o jogo. Garrincha, então, pergunta se a estratégia já tinha sido informada aos adversários. É mais ou menos isso. Marina quer governar com todos, mas não consegue sequer manter as alianças já costuradas. Curioso, não? Mais do que curiosos, isso é irreal.

O terceiro aspecto concerne à afirmação de Gianetti no sentido de que o PSDB tem ótimos quadros. De fato, isso é um real. Gianetti, porém, sustenta que não há liderança entre os tucanos. Eis que surge uma nova questão: Marina é o nome para liderar essa ala do PSDB? Marina é líder a ponto de servir à aproximação desses quadros técnicos do PSDB? Irremediavelmente, Marina jamais será a liderança visualizada por Gianetti. Não é líder sequer de seu próprio partido ou do “partido hospedeiro” (PSB).

A partir de todos esses fatos, ligados à afirmação de Marina no sentido de que pretende ficar apenas 4 anos à frente da presidência, noto que o PSB surge com argumentos bastante fictícios, cuja intenção é simplesmente acalmar a sociedade. A morte de Eduardo Campos já evidenciou a intransigência de Marina junto a seus correligionários. Pensar que com partidos diversos ela terá mais êxito é acreditar em faz de conta. Aliás, faz de conta é um bom nome à campanha de Marina. A esperança que muitos atribuem à sua candidatura é tão fictícia quanto a capacidade política que alguns de seus apoiadores buscam afirmar.

Em textos anteriores, comentei os motivos que me fazem não acreditar no sucesso da campanha de Marina. As intenções de voto, ao menos neste momento, não refletem eleitores conscientes acerca da candidata. Por mais que apoiadores como Gianetti busquem acalmar os ânimos de parte relevante da sociedade, é impossível manter suas afirmações quando nos deparamos com a realidade da candidata. Se o governo Dilma busca mostrar um país que não existe, a campanha de Marina se pauta na construção de uma imagem bastante diversa daquela que realmente pode ser atribuída à candidata.

Já elegemos uma política sem experiência em cargos no Executivo. Dilma, o primeiro poste de Lula, demonstrou total falta de habilidade política. Marina não será diferente. Enquanto seus apoiadores tentam reverter o receio mencionado e enquanto Marina Silva se encontra calada, acreditar no faz de conta de sua campanha pode até ser possível. Estou certo, contudo, que quando a candidata participar de debates e for confrontada com os reais desafios de um mandato presidencial, a realidade virá à tona.

Nesse faz de conta, cujo enredo tem até mesmo o sonho de governar com o apoio do PT e do PSDB, velhos “inimigos públicos” noticiados por Marina, sabemos que a fábula começa com “era uma vez”, mas também temos certeza de que o final não será “viveram felizes para sempre”. Vale refletir!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Será que a campanha de Marina se manterá?

Marina SilvaQuando Eduardo Campos decidiu atrair Marina Silva para seu partido, logo após a inviabilidade da criação da REDE (partido que a candidata ainda criará), afirmei que a estratégia não era “certeza de êxito”, mas sim grande possibilidade de equívoco. As razões eram (e ainda são!) bastante claras. Marina Silva é uma política que não sabe transigir. Ainda que essa característica seja por muitos considerada como uma virtude, a verdade é que a política não pode prescindir da capacidade de resilir. A política é a “arte do possível”.

Em que pese a clara intransigência de Marina, as mãos competentes de Eduardo Campos trabalharam no sentido de conseguir boas alianças nos Estados e afastar parte do medo que setores produtivos, sobretudo do agronegócio, demonstram em relação à candidata. A vitalidade de Eduardo e sua vasta experiência política, tendo exercido mandatos no Poder Executivo, propiciaram maior aceitação de Marina pelo público e aquietaram os ânimos de setores avessos à candidata.

Com o precoce falecimento de Eduardo Campos a coisa muda. Muitos incautos afirmarão que muda para melhor em relação à candidatura do PSB. Todavia, não penso desse modo. Quem imagina haver algum aspecto positivo na candidatura de Marina como cabeça de chapa do PSB se baseia, quase que exclusivamente, no avanço das intenções de voto. De fato, enquanto Eduardo apresentava 8% das intenções, Marina sai com 21%.

Ocorre que essa elevação se dá por motivos bastante conhecidos. O primeiro deles está atrelado à comoção proveniente do trágico acidente que vitimou Eduardo Campos. O segundo reside na captação de votos de boa parte dos indecisos e na falsa crença de que um político intransigente como Marina pode significar alguma mudança na política nacional ou, ainda, consolidar a chamada terceira via.

É inegável o avanço da candidatura do PSB. Todavia, nenhum avanço está garantido até as eleições. Parece-me que o avanço de Marina tende a passar por retração com o tempo. Penso ser difícil à candidata atrair mais votos. Ouso afirmar que o movimento natural seja a efetiva diminuição de seu percentual nas pesquisas.

Marina Silva é um quadro político difícil de se lidar. Ela não parece capaz de compreender contextos políticos que demandam exercício de reflexão e traquejo. Traquejo político não significa demérito a um político. Antes, apresenta-se como a real virtude que dirige a vida de um político capaz. Eduardo Campos era especialista na arte da política. Era alguém que circulava muito bem em todos os partidos e que conseguia costurar acordos, sem fazer qualquer espécie de “jogo sujo”.

Os primeiros indícios da intransigência de Marina Silva começam a surgir. O coordenador de campanha de Eduardo Campos deixou seu posto. Segundo as notícias, não encontrou qualquer viabilidade de diálogo com Marina. A “herança” de Eduardo Campos é bastante positiva e merece um tratamento cuidadoso. Marina, porém, não me parece a pessoa ideal para manter esse “legado”. O primeiro desgaste da campanha está claro e, uma vez mais, ouso afirmar que outros desgastes virão.

A par de tudo isso, ainda que Marina Silva busque legitimar a posição de “herdeira” do legado de Eduardo, sabemos que a aliança entre os futuros integrantes da REDE e os atuais integrantes do PSB está com os dias contados. Trata-se de uma coligação que nasceu com “prazo de validade”. Quando o partido de Marina estiver devidamente constituído, o diálogo entre seus integrantes e o PSB ficará bastante difícil, quase impossível.

Outro aspecto que deve ser avaliado é a postura quase “monotemática” de Marina. Ao contrário de outros candidatos e do próprio Eduardo Campos, Marina nunca esteve em cargo no Poder Executivo. Sua pauta é bastante própria da atividade parlamentar. Não há, de parte de Marina, uma visão a respeito dos diversos temas envolvidos na política nacional. Em que pese a “esperança” que ela representa para alguns, a verdade é que a candidata não têm as mesmas condições de seus adversários em termos de gestão. É claro que a esperança pode vencer a avaliação da competência e, se isso ocorrer, quem sairá prejudicado será o país.

Se podemos afirmar um aspecto positivo da formalização da candidatura de Marina Silva, certamente será a enorme possibilidade de haver segundo turno. Afinal, Eduardo Campos, apesar de seu preparo, não conseguiu o mesmo percentual de intenções de votos obtido, a priori, por Marina.

Não que Marina seja melhor do que Eduardo. Aliás, muito pelo contrário. Mas Marina encarna um caráter “messiânico” que parece seduzir parte do eleitorado. Segundo pesquisas recentes, a maior parte de seus eleitores é formada por jovens estudantes. A razão é simples: a juventude tem por maior objetivo a esperança de romper com as estruturas políticas. O problema também resta claro. Afinal, Marina Silva não representa o que sua imagem busca transmitir. É forma, sem conteúdo.

É óbvio que ainda é cedo para fazer análises conclusivas. Entretanto, entendo que a tendência esperada para a campanha de Marina é de estagnação ou perda de intenções de voto. Se eu estiver errado e Marina for ao segundo turno e, hipoteticamente, ganhar as eleições, tenho absoluta certeza de que enfrentaremos um governo com altíssima dificuldade do ponto de vista da governabilidade. O radicalismo de Marina a aproxima do antigo PT. O PT aprendeu rápido a transigir e passou muito do ponto. Revelou-se o partido das alianças espúrias, da barganha que despreza o interesse público e que só se move por projetos de poder. Marina não aprenderá e, caso eleita, capitaneará um governo com alto índice de engessamento.

Apesar dessa hipótese vitoriosa para Marina e desastrosa para o Brasil, creio que ficará apenas na hipótese. Minha avaliação, ao menos por enquanto, segue no sentido de que a campanha de Marina, em virtude de suas características pessoais, não conseguirá manter as intenções de voto até o momento demonstradas. A candidata não conseguirá, a curto ou médio prazo, manter unidos os partidos que integram sua coligação. O maior legado de Eduardo Campos jamais será absorvido por Marina. Afinal, nunca veremos a candidata como alguém capaz de conduzir processos políticos complexos, aos quais se mostra imprescindível a capacidade de diálogo que Campos tinha e que Marina jamais terá.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

A morte precoce de Eduardo Campos

Eduardo CamposApesar de ainda não ter assimilado a morte precoce de Eduardo Campos, uso este blog para escrever parte de minhas impressões a respeito de sua pessoa. Eduardo, ex-governador de Pernambuco, neto de Miguel Arraes, era acima de tudo um grande ser humano. Bom marido, pai de cinco filhos, um deles com apenas 7 meses, fazia questão de sempre estar ao lado da família.

Como político, era uma liderança inegável, ousada e claramente promissora. Reeleito ao governo de Pernambuco com a votação mais expressiva – quase 90% -, Eduardo Campos era – e sempre será – um símbolo a todos que admiram a boa política e um alento para os jovens que se interessam por essa matéria. Seu comportamento jamais se mostrou avesso aos ideais democráticos. Era um democrata nato, sobretudo pelo histórico familiar. Estava na política desde a juventude, tendo participado, inclusive, da política estudantil à frente de organizações discentes da faculdade na qual se formou em economia.

Ao longo da campanha de 2014, Eduardo Campos se mostrava uma opção. Era um dos bons quadros que compunha a ala oposicionista ao governo Dilma e, apesar de ter integrado o governo Lula, dava claras justificativas para ter caminhado para o campo oposicionista. Eduardo Campos notava que seus ideais não eram mais representados pela política que Dilma prossegue a executar.

No início da campanha, Eduardo Campos foi entrevistado pelo meu amigo e jornalista Aluizio Falcão Filho. Aluizio, também pernambucano e bastante próximo da família Arraes, uma vez que seu pai integrou o governo de Miguel Arraes, recebeu o candidato na redação da Revista Forbes Brasil e ali colheu o depoimento de um jovem político competente e bem humorado.

A alegria era um dos caracteres mais incontestáveis da personalidade de Eduardo Campos. Além disso, era um político de fala bastante pausada, sempre buscando esclarecer, de maneira serena, os temas que abordava. Não foi diferente nas últimas entrevistas ao Jornal Nacional e à Globo News. Tenho absoluta certeza de que parte dessa tranquilidade e dessa alegria encontrava alicerce na linda família e na clareza de seus ideais democráticos.

A morte precoce de Eduardo Campos abala profundamente a nação brasileira e nos golpeia em termos políticos. Recentemente, jovens participantes de determinados grupos afirmaram que não acreditavam no voto. Tal fato demonstra a triste descrença de parte da juventude no regime democrático. Eduardo Campos, assim como todos aqueles que integram uma nova geração de políticos, representava esperança na retomada da democracia entre os jovens.

Vivemos em um país no qual a política é muitas vezes avaliada como um “campo sujo” das relações sociais. Cada vez menos a cidadania se interessa por se aproximar da política, a fim de exercer ativamente a democracia. Nesse sentido, devo consignar a tristeza que senti ao verificar em redes sociais que muitas pessoas – sobretudo jovens – passaram a comentar o trágico fato de maneira jocosa. Assim, para além da aversão à democracia, notei a baixa sensibilidade de muitos que sequer conseguem sentir o drama, não apenas político, mas especialmente familiar que a morte desse homem representa.

Apesar de não participar da campanha de Eduardo Campos, conheço muitos de seus correligionários. Pude notar o entusiasmo de todos eles ao apoiar Eduardo. Eles sempre me passaram uma clara devoção ao regime democrático, de sorte que a perda desse líder é, definitivamente, um abalo para todos os brasileiros que acreditam na democracia.

Durante sua entrevista ao Jornal Nacional, Eduardo Campos afirmou que os brasileiros não podem desistir do Brasil. Essa afirmação representa a maneira positiva com que Eduardo avaliava a democracia. Ao se posicionar desse modo, o candidato demonstrou que a esperança jamais pode deixar de estar presente na vida de um povo. A afirmação ganha maior relevância por ter sido proferida por um jovem e promissor político brasileiro.

Cabe a todos aqueles que, como eu, são admiradores e defensores da democracia, tomar por base o espírito democrático de Eduardo Campos e prosseguir com a luta que nos move. Cabe aos partidos políticos pensar a importância da juventude e se preocupar com a criação de jovens e competentes quadros, a fim de que o Brasil possa se aprimorar cada vez mais. Cabe aos demais candidatos, em todos os planos políticos, aprender com o exemplo de Eduardo Campos e realizar uma campanha limpa, sem baixarias e com muita ética e espírito público.

Por fim, neste instante de luto, transmito meus sinceros sentimentos à família de Eduardo Campos, à família de todos que faleceram no trágico acidente, aos amigos de todos eles e aos meus amigos pessoais que prosseguirão engajados na defesa da democracia. Afinal, acima de qualquer ideal político partidário, o Brasil precisa amar a democracia, consolidar a oposição às práticas antidemocráticas e buscar um futuro melhor para a nação na qual crescerão nossos descendentes. A morte de Eduardo Campos é um momento de tristeza, mas também deve ser um instante de profunda reflexão acerca do país que desejamos.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Ao menos na democracia, populismo tem limite…Ainda bem!

Padilha FordNotícias publicadas nos jornais desta 4ª feira (06/08) demonstram que o populismo, ao menos na democracia, tem certos limites. Sabemos que o berço do Partido dos Trabalhadores é o ABC paulista. Foi nessa região, através do movimento sindical e de suas históricas lutas, que o referido partido se formou e se consolidou. O ABC é o principal núcleo da referida sigla e também “termômetro” da popularidade petista.

As notícias referidas, contudo, apontam que Lula e o candidato ao governo de São Paulo, ex-Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, compareceram ao pátio de uma grande montadora de veículos no município de São Bernardo do Campo e discursaram para um pátio vazio. Os trabalhadores das montadoras, uma das categorias mais organizadas em termos sindicais, não se preocuparam em ouvir ou prestigiar a presença do “messias do sindicalismo brasileiro” e de seu candidato ao governo de São Paulo.

Esse fato certamente será minimizado pela cúpula petista. Todavia, é inegável que essa situação demonstra o arrefecimento do poderio de Lula no berço em que nasceu seu próprio partido. De fato, todo estudo político demonstra que há determinados fatores que impedem a manutenção da popularidade de certas lideranças. Ainda que o “lulismo” tenha adquirido uma faceta “messiânica”, como se Lula fosse o grande “salvador da pátria”, os trabalhadores começam a sentir os efeitos da irresponsável e deletéria administração de Dilma.

Estivéssemos sob um regime autoritário – algo que não está tão distante – e os trabalhadores não poderiam sequer escolher. Ser-lhes-ia imposta a presença ao evento para “glorificar” o líder do movimento sindical da década de 80. Stalin e outros ditadores, como Getúlio Vargas no Brasil, exigiam a presença do público e faziam censura prévia em relação àqueles que não deveriam estar presente.

Felizmente, o regime no Brasil ainda é “relativamente democrático”. Na democracia, o populismo encontra limites na percepção do povo. Um líder populista consegue cativar e transferir intenções de votos aos seus indicados, desde que as coisas estejam bem. Quando, porém, a situação se mostra avessa, o povo não abre mão de manifestar sua insatisfação, ainda que isso se dê apenas através de um “pátio de montadora vazio”.

É claro que esse fato não permite conclusões definitivas. Demonstra, porém, o esgotamento do modelo populista ou, no mínimo, das forças atreladas à figura de Lula. A verdade é que o trabalhador, que sempre foi o motivo maior da existência do PT – ao menos no discurso – não está satisfeito com os rumos que o Brasil tem tomado. Ao contrário do que sustenta a equipe do governo federal, o mal estar econômico reflete nas camadas sociais menos favorecidas.

Por muito tempo, correligionários de Lula afirmaram que o controle da inflação, muito bem executado pelo governo FHC, era medida para os abastados. Passam a notar o óbvio. Percebem que a inflação é o grande vilão de toda a sociedade e, sobretudo, dos menos favorecidos, cujos salários são diariamente consumidos por esse mal. Lembremos que os índices de redução da atividade de montadoras, publicado pela ANFAVEA, demonstra um percentual de 20%, o qual é bastante significativo.

A par dessa realidade, existe o inegável represamento de tarifas. Mantega já sinaliza para o aumento do valor da gasolina e, por consequência, teremos a diminuição ainda maior na venda de automóveis. O setor de energia elétrica também sofre com o populismo de Dilma, assim como o sucroalcooleiro.

Estamos à beira da recessão. Por ora, com índices de inflação “controlados” pelo represamento das tarifas, nos encontramos em estado de estagnação econômica. Em breve, porém, a recessão surgirá como uma realidade indiscutível. Os trabalhadores que sempre apoiaram Lula e, por conseguinte, Dilma, sofrerão os efeitos dessa situação econômica. Haverá demissões e aumento dos preços de produtos essenciais nas gôndolas de supermercados. Tudo isso já começa a ser sinalizado e vivido, ainda que em proporção bem menor do que aquilo que está por vir.

O grande divisor de águas na eleição presidencial de 2014 será a economia. E, em se tratando de fatores econômicos, o governo Dilma já provou, ao longo de 4 anos, que não tem a menor competência para aprumar os rumos do Brasil. A oposição ganha força, principalmente em razão de um novo presidente conferir oxigênio à governabilidade. Dilma, se reeleita – algo cada vez mais distante – não encontrará um Congresso tão receptivo. Os desgastes nas relações institucionais tendem a piorar ainda mais em um segundo mandato.

Em se tratando de um governo que não vê a democracia como um valor, alinhando-se internacionalmente a países nada democráticos – tais como: Cuba, Venezuela e Rússia – , é bastante provável que vivenciemos um retrocesso em termos de democracia, surgindo uma espécie de “ditadura velada”, por meio da qual o Executivo buscará manietar, ainda mais, os demais poderes da República. Esse estado de coisas pode nos trazer prejuízos irreparáveis. Quando menos, um período de estagnação política e recessão econômica.

Uma coisa é bastante certa, “o pátio vazio” indica que o populismo lulista pode estar com os dias contados. Essa constatação faz muito bem ao Brasil e pode representar o grande momento para alterarmos os rumos da economia e de áreas diretamente ligadas à política nacional. O que mais nos deve alegrar é o fato de a popularidade de Lula não se sobrepor ao bem-estar dos cidadãos. O povo sente e reage à incompetência do governo Dilma. Nem mesmo Lula é capaz de convencer seus eleitores históricos negando os fatos que estão postos.

Ainda que analistas econômicos sejam menosprezados pelo governo Dilma e, sobretudo, pelos discursos autoritários de Lula, os fatos prosseguem os mesmos e as avaliações, ainda que reprimidas, são efetivamente sentidas pelo povo brasileiro. Isso deve ser determinante na escolha do novo presidente.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

O represamento das tarifas…O governo do “faz de conta”

DilmaAo contrário daquilo que a equipe econômica do governo federal tem dito em entrevistas, vivemos um período de represamento das tarifas. Setores como o de energia elétrica e de combustíveis têm sofrido muito com as perigosas providências que o governo tem tomado. As razões são bastante simples. Qualquer reajuste, por mais que inegavelmente necessário para a manutenção dos agentes desses setores, representará atitude impopular a uma presidente que já se encontra com péssimos índices de aprovação.

O setor de energia elétrica foi estraçalhado pelas atitudes populistas de Dilma quando da fantasiosa promessa de “redução da conta de luz”. Àquela época tive oportunidade de apresentar minha visão acerca dessa atitude irresponsável. Afirmei que o setor de energia elétrica precisava de recursos para a manutenção do sistema elétrico e, sobretudo para a ampliação desse mesmo sistema. Afirmei que a medida era exclusivamente populista, sem qualquer noção de suas consequências.

Os corolários da medida já se apresentam. O contribuinte paga por essa atitude e os usuários, em breve, também pagarão de forma direta. Indústria de grande porte têm escolhido vender energia ao invés de utilizá-la para a produção. Por que? Porque a energia, em razão da escassez e do alto custo, está valendo mais do que o processo produtivo.

Da mesma forma, o setor de combustíveis foi impactado. Dilma “congelou” o preço da gasolina, o que contribuiu para a piora da saúde financeira da Petrobrás, e acabou com incentivos mantidos em prol da indústria sucroalcooleira, fato que sucateou o setor e significou o encerramento das atividades de diversas usinas por todo o país.

Mas por que Dilma atuou de maneira tão irresponsável? Uma das possíveis razões é o fato de nossa atual presidente conduzir suas políticas de acordo com pesquisas de popularidade, ao invés de se preocupar com a consolidação da infraestrutura nacional e com a competitividade de nosso setor produtivo. Outra razão, decorrente desta última, é o fato de que qualquer reajuste traria impactos tenebrosos nos níveis de inflação, os quais já extrapolam a meta estipulada pelo governo. Inflação alta é impopular em relação a todas as camadas sociais, principalmente àquela na qual se encontram os mais necessitados.

Essas duas justificativas estão perfeitamente alinhadas com a essência do governo PT. Desde o primeiro governo Lula, ficou bastante claro, até mesmo através de discursos de correligionários petistas, que o projeto era de poder. Um projeto que buscava a manutenção da presidência por longos 20 (vinte) anos. Assim, o que mais importa à continuidade do governo atual são seus índices de popularidade.

Mesmo nessa estratégia, Dilma e sua equipe erraram muito. Afinal, o represamento das tarifas não serviu ao controle da inflação e nem à manutenção da popularidade da presidente. É claro que a inflação seria ainda maior se os reajustes ocorressem antes da eleição de outubro de 2014. Mas, mesmo com o “congelamento” dos preços, a situação econômica preocupa demais todos os analistas. Aliás, o represamento em questão é um dos principais – jamais o único – fator que leva o setor produtivo a viver uma real crise de confiança em relação ao governo Dilma.

Ainda que Guido Mantega afirme que o reajuste das tarifas é “conversa para boi dormir”, qualquer indivíduo razoavelmente consciente acerca da situação econômica de setores básicos da economia nacional sabe que, ganhe quem ganhar a eleição presidencial, o reajuste terá que ser feito, o que, possivelmente, elevará ainda mais os índices de inflação em 2015. Notem que o governo Dilma, além de omitir a necessária análise do cenário econômico, prefere manter a popularidade e deixar para 2015 a “explosão” das tarifas.

O que isso significa? Significa que estamos acima da meta fixada pelo governo e, através da prática do represamento de tarifas, não temos a menor ideia de qual é o real índice de inflação no país. A realidade nua e crua apenas virá quando o reajuste se der. Por que há de ser feito o reajuste? Porque setores como os de energia elétrica e de combustíveis simplesmente irão à bancarrota se isso não ocorrer. Se o governo mantiver a política de represamento das tarifas, em breve nos faltará energia elétrica, bem como combustíveis nos postos espalhados pelos municípios brasileiros, na linha do que já ocorreu em tempo de “inflação galopante”.

Alie-se a esse cenário problemático o contexto de uma possível reeleição de Dilma. Se isso ocorrer, como todos sabemos, o exercício do segundo mandato encontrará ainda maior dificuldade política. A renovação da presidência historicamente confere maior capacidade de governança ao novo presidente. Com Dilma, porém, será um “balde de água fria” na política nacional e, por consequência, na economia.

Os candidatos da oposição têm alertado para o reajuste que se faz necessário, bem como para o fato de o represamento das tarifas se mostrar oportunismo do governo Dilma. Estão brincando com coisa séria. As explicações da equipe econômica se resumem “a críticas aos críticos”. Eles querem calar os realistas, alcunhando-os de “pessimistas”. Uma vez mais, Dilma e sua equipe, atentos apenas ao populismo e aos índices de popularidade, preferem ignorar os fatos e construir o falso cenário que mais os favorece.

É uma pena que a democracia brasileira caminhe para trás. Triste notar que um governo brasileiro prefere o partido e o poder à soberania e ao interesse nacionais. Este texto poderia seguir com a análise de alianças internacionais que apenas demonstram a realidade dessas avaliações. Afinal, temos como parceiros países como Rússia, Cuba e Venezuela, todos bastante avessos aos regimes democráticos. Cuba, onde impera a ditadura castrista, prossegue como o grande polo de investimento brasileiro no exterior. Não bastasse destinar dinheiro a outras nações com todos os problemas que temos por aqui, o governo Dilma opta por fazê-los em país que vive uma ditadura desde 1959.

Se a presidente Dilma e o ex-presidente Lula mantiverem essa estratégia, inúmeros analistas, como os do banco Santander, serão demitidos ou, no mínimo, duramente criticados sem qualquer razão. Apesar disso, a realidade não será alterada. Analistas analisam. Quem deve mudar o temerário rumo que segue a economia nacional é o governo e não os analistas que apenas avaliam os fatos. A estratégia é velha conhecida de governos que não acreditam na democracia e que não nutrem amor pelas liberdades mais fundamentais atreladas a esse regime. Enquanto isso, o governo deturpa os fatos e busca construir uma imagem que está longe de refletir a crise atual.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.