Comissões da verdade? Esperava maior isenção e comprometimento com a busca da realidade!

BrasilEu vou apanhar de tudo que é lado com a publicação deste texto. Não tem o menor problema! Defendo a liberdade de pensamento e, assim, devo me sujeitar às críticas. Devo, porém, esclarecer pontos essenciais que, certamente, serão esquecidos pelos críticos. Sou absolutamente contrário a qualquer espécie de regime que não seja a democracia real, incluindo-se a “pseudodemocracia” que assola a América Latina. Sempre me posicionei de forma contrária à ditadura militar e, ainda mais, à ditadura varguista do Estado Novo, infinitamente mais cruel.

Quando soube que iria ser criada a Comissão da Verdade, logo me posicionei a favor. Naquela época, acreditava que o trabalho seria desenvolvido com seriedade e com um único objetivo: a busca da história nacional. Infelizmente, a primeira comissão e todas as que se seguiram enveredaram por searas político-partidárias que não fazem bem ao esclarecimento imparcial dos fatos.

Um dos atos mais escabrosos que acompanhei em relação à Comissão paulista foi a comemoração do aniversário de morte de Marighella. Será mesmo que uma comissão deveria se prestar a esse papel? Como seus integrantes imaginam que eu acreditarei na isenção dos trabalhos com um ato como esse?

O ato mencionado apenas descortina a real intenção das comissões. O pior não está nesse ponto. Todos sabem e o ex-Ministro do STF, Sepúlveda Pertence, teve oportunidade de reafirmar em entrevista à GloboNews, que a Lei de Anistia é um ponto final às discussões, de modo a permitir que o país prossiga. Assim seria se as comissões permanecessem isentas. Contudo, a parcialidade começa a produzir efeitos deletérios. Não se quer buscar a história, mas sim a condenação de apenas um dos lados: o militar, é óbvio.

Aqueles que assim se posicionam sustentam que os militantes que foram para a clandestinidade e aderiram à luta armada já foram julgados. Todos? Não senhor! Há muitos que jamais tiveram seus atos apreciados por autoridades judiciais, ainda que recebam indenizações do Estado brasileiro. Querem retomar a dualidade sem a qual não convivem, a partir de uma divisão entre “nós e eles”. Como essa divisão está comum nos dias de hoje! Uns valem mais do que outros! A isonomia desaparece.

Ponto ainda pior diz respeito à clara e franca propaganda dessas comissões em detrimento das Forças Armadas como instituição. Não querem – ainda que isso seja inviável com a Lei da Anistia – a punição de autores de crimes que vestiam fardas. Querem desmerecer o relevante papel das Forças Armadas, como se a instituição fosse sinônimo de crimes contra civis. Esse é o maior desserviço prestado pelas comissões. Afinal, ao invés de apurarem fatos para passar a limpo a história nacional, preferem usar depoimentos e fatos para desmoralizar a instituição que tem por função defender a soberania nacional.

A disciplina advinda das regras aplicadas às Forças Armadas impede a manifestação de membros da ativa. Assim, resta aos reformados apresentar argumentos em prol da relevância da instituição que tem sido não apenas ultrajada, mas materialmente sucateada. Ouso afirmar que não suportaríamos uma hora de guerra contra qualquer Nação. Até mesmo nossos vizinhos poderiam nos derrubar. Temos sim motivos para nos preocupar. Afinal, o Brasil é um país repleto de riquezas e deveria manter dignamente as Forças Armadas.

Essa confusão, ampliada pelo trabalho das comissões da verdade, que busca colocar a população contra as Forças Armadas é perigosa e representa uma das maiores falácias de nossa história. Gostaria de ver um trabalho que apurasse os fatos e valorizasse a instituição, sem fazer dela sinônimo de atos de tortura. Uma coisa é o caso apreciado e outra a função da instituição. Aqueles que têm medo das Forças Armadas podem se basear em ideias prejudiciais ao regime democrático. Em uma verdadeira democracia, as Forças Armadas estão ao lado dos cidadãos e não contra eles como querem propagar alguns membros das mencionadas comissões. Ignoram o contexto, como sói ocorrer com os tendenciosos.

Hoje tive acesso ao manifesto de alguns generais da reserva que merece ser lido (http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,manifesto-de-generais-de-alta-patente-da-reserva-ataca-comissao-da-verdade,1566674) . Não se trata de defender os atos de alguns de seus membros que agiram durante a ditadura, pois, reafirmo, abomino atos que fogem à democracia. Porém, há nessa manifestação uma importante ponderação acerca do papel das Forças Armadas e da campanha que se faz, por meio das comissões da verdade, no sentido de desmoralizá-las, esquecendo-se, sobretudo, do alcance da Lei de Anistia.

Podem discordar daquilo que ora escrevo, mas reflitam sobre a questão. Não aceitem calados a propaganda que constantemente se faz em detrimento das Forças Armadas do Brasil. Lembrem que se trata de uma instituição sem a qual nossa soberania pode deixar de ser uma realidade, se é que já não deixou…

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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