A utilização do Estado para propaganda do governo…Mais um absurdo comandado pelo PT!

CorreiosParece que boa parte dos eleitores não conseguiu compreender a dimensão do escândalo envolvendo o uso dos Correios de Minas Gerais em prol das campanhas de Dilma e Pimentel e em desfavor das campanhas de Aécio Neves e Pimenta da Veiga. Assim, cabe tentar explicar as razões que tornam esses fatos verdadeiros absurdos.
A propaganda eleitoral através de correspondência é possível e lícita. O serviço postal é exercido de maneira exclusiva pelos Correios, cuja natureza jurídica é de empresa pública. Os candidatos podem, como qualquer cidadão, enviar material aos eleitores, pagando as devidas despesas postais. Do mesmo modo, uma vez recolhidas as verbas devidas em razão da postagem, os Correios devem entregar as correspondências aos destinatários.
O que se deu em Minas Gerais e, possivelmente, em outros Estados, foi o seguinte. Segundo afirmação de deputado do PT, a referida empresa pública teria “dado uma mãozinha” às campanhas do partido do governo federal. Explico. Os correios não entregavam as correspondências dos candidatos do PSDB – Aécio Neves e Pimenta da Veiga – e entregavam material do PT sem o devido recolhimento das despesas postais. Em suma, a denúncia segue no sentido de afirmar que os Correios sabotaram as campanhas do PSDB a mando do PT e entregaram material da campanha petista sem qualquer custo e em absoluta situação irregular, portanto.
Os fatos demonstram não apenas o uso da máquina pública em prol da campanha petista, mas também o desvio de funções de empresas públicas e a prática de atos que jamais poderiam ser realizados, como a sabotagem às candidaturas de oposição e a realização de serviços postais sem o devido pagamento das custas. Isso também se apresenta como desvio de dinheiro público. Afinal, se o PT não pagou, nós todos pagamos. Segundo consta, o material da campanha petista não recebeu sequer o carimbo dos Correios. Isto é, a distribuição foi, de fato, clandestina.
Para além disso, começam a surgir informações no sentido de que sindicatos foram a outras empresas públicas fazer campanha para a presidente Dilma. Surgem notícias envolvendo a Caixa Econômica Federal e outros órgãos da União. Representantes de sindicato atuaram como os antigos pelegos de Getúlio Vargas. A prática em questão demonstra a aversão do governo Dilma e de seu partido ao regime democrático. Tais atos se alinham com o que há de pior nas ditaduras, revelando propaganda oficial do governo e desvio de funções de órgãos governamentais para patrocínio de campanha eleitoral.
As denúncias serão devidamente apuradas pelo Tribunal Superior Eleitoral e já se apresentam como um enorme escândalo nacional. Estão corrompendo o que há de mais sagrado no Estado Democrático de Direito. Estão destroçando a liberdade dos cidadãos. O Estado está definitivamente sendo utilizado em prol do programa de poder de um partido político. Estamos à beira de um “Estado bolivariano” e poucos parecem notar.
A escolha por um dos candidatos à presidência da República no dia 05 de outubro deve ser feita a partir de constatações como as decorrentes dos fatos acima narrados. É absurda e antidemocrática a atuação do governo que aí está. Há gente que se preocupa mais com declarações infelizes de candidatos nanicos do que com o descalabro que todos os dias nos é apresentado por meio dos desmandos do governo federal. Abram os olhos e votem racionalmente!
Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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