A delação premiada, o aparelhamento do Estado e o projeto de poder em detrimento da democracia

Aécio TancredoA jornalista Dora Kramer escreveu artigo que merece ser lido por todos aqueles que se preocupam com o futuro do país. Seu texto foi publicado no Estadão (Estado de São Paulo) de hoje. Nele, a jornalista lembra todo o esforço que o PT e a base aliada fizeram no Congresso Nacional para barrar a criação de uma CPI que se voltasse à investigação dos escândalos envolvendo a Petrobrás, bem como que, uma vez instalada a Comissão, PT e sua base buscaram esvaziá-la, a fim de evitar a devida apuração por parte do Poder Legislativo.

Talvez o governo federal e seus apoiadores não contassem com o instituto da delação premiada. Como bem lembrado pela jornalista, esse expediente visa à apuração dos fatos e favorece aqueles que, autores ou participantes dos eventos denunciados, colaboram com a elucidação do esquema que se apura. Nesse sentido, os indivíduos envolvidos apresentam a verdade, pois, se assim não fizerem, podem perder eventuais benefícios.

Em suma, através da delação premiada a Justiça consegue retirar dos envolvidos aquilo que efetivamente ocorreu. Tendo em vista os depoimentos cujo áudio chegou ao noticiário nacional, a Petrobrás parece ter se transformado, no governo atual, numa empresa pública a serviço do PT e de alguns partidos que compõem sua base no Congresso Nacional. O ex-diretor da estatal e o doleiro envolvido nos fatos, além da contadora também ouvida, são unânimes ao afirmar que a petroleira servia de base a um grande esquema de manutenção de partidos que primava pelo desvio de recursos da estatal.

As cifras envolvidas em mais esse escândalo fazem do mensalão um fato sujeito ao “Juizado de Pequenas Causas”. Afinal, foram desviados bilhões de reais. O expediente adotado como padrão nas contratações da Petrobrás, segundo os depoimentos, implicava o pagamento de propina por toda empresa contratada e em todos os contratos firmados. Fica fácil imaginar a dimensão desse esquema criminoso se avaliarmos os valores de cada contrato firmado pela Petrobrás. São montantes bilionários que, como regra, geravam receita a partidos políticos da base aliada.

PT e seus aliados se revoltam com a divulgação dos depoimentos. Não se mostram, como deveriam, estupefatos com a dimensão da fraude, o que, em certa medida, confere maior credibilidade às afirmações dos envolvidos. A oposição sustenta, há bastante tempo, que a Petrobrás havia se tornado um meio de manutenção de tenebrosas transações. Até a confirmação da delação premiada, o PT sustentava que a tese era absurda. Agora, valendo-se do mesmo subterfúgio utilizado no mensalão, a cúpula petista afirma que “nunca soube de nada”.

Essa afirmação revela dois caminhos: 1) o PT é bastante mal informado e não tem controle sobre o que acontece debaixo de seus olhos; 2) o PT procura se safar sustentando que nada sabia. Em ambas as hipóteses, demonstra-se um único caminho ao Brasil, qual seja, mudar o governo que aí está.

Não bastasse a gravidade dessas notícias, é importante notar que o modo de agir pode não se restringir à Petrobrás. A estatal pode ser apenas uma das instituições cooptadas pelo projeto de poder do PT. Quando afirmo que o governo atual busca implementar uma “pseudodemocracia” é exatamente a respeito disso que falo. Afinal, a maneira mais simples de corromper o regime democrático é corroer, internamente, suas instituições. O aparelhamento do Estado, marca dos governos petistas, faz com que nossas instituições trabalhem em prol do projeto de poder e não de acordo com as funções constitucional e legalmente estabelecidas. A eficiência não se dá em prol dos interesses nacionais, mas sim em relação aos interesses partidários.

O maior perigo revelado em todas esses escândalos se refere à destruição de nosso regime democrático. Venezuela, Bolívia e Cuba também agiram desse modo. Cuba o fez por meio de uma revolução que nunca terminou. Venezuela e Bolívia, porém, promoveram o “golpe velado”. Corromperam as instituições democráticas, aniquilaram opositores e transformaram o país em verdadeira ditadura, para a qual a única opinião aceita é a que provém do governo. A censura “corre solta” pela América Latina.

Esse processo de corrosão das instituições está em curso no Brasil. Será reforçado por programas como o controle social da mídia e a criação, por decreto, de conselhos populares que buscam retirar do Congresso boa parte de suas funções ou, quando menos, pressionar o parlamento através de deliberações que aparentem representar a opinião pública. A falsa “democracia direta” afirmada pelo governo federal através da defesa desses programas apenas atesta que caminhamos por veredas obscuras em termos de democracia.

Minha preocupação se torna ainda maior quando noto que o PT se aproxima de países que demonstram aversão à democracia. O alinhamento ideológico com países que vivem sob ditadura apenas consagra a procedência desse receio. A par disso, recentemente a presidente Dilma se dispôs a conversar com os terroristas do “Estado Islâmico”, fato que corrobora esse alinhamento. Terroristas devem ser combatidos e não legitimados! A democracia não deixa margem ao terrorismo.

Por todas essas razões, precisamos, no dia 26 de outubro, unir todos esses fatos e escolher a mudança segura que retomará os rumos da democracia em nosso país. Essa mudança se consubstancia na candidatura de Aécio Neves. O flagrante aparelhamento estatal deve ser barrado o quanto antes, sob pena de o Estado servir exclusivamente aos interesses do partido do governo federal. Um dos grandes problemas do PT é acreditar-se maior do que o próprio país. O Brasil é dos brasileiros e não de um grupo que se instalou no poder e que pretende nele se perpetuar por meio de atitudes claramente contrárias ao regime democrático.

O medo de perder as eleições presidenciais já move parte da militância petista. Lula distorceu as afirmações de Fernando Henrique Cardoso e buscou atribuir ao ex-presidente tucano preconceito em face do nordeste. A atitude de Lula apenas atesta sua má-fé, uma vez que FHC não usou nenhuma expressão que demonstrasse preconceito. Apenas sustentou que o PT recebe votos dos menos informados. Assim, não é apenas a administração da pobreza que faz o PT receber votos, mas especialmente a ausência de informação a respeito de suas políticas.

Nesse contexto, o grande perigo se apresenta na união do demagogo populismo petista e das atividades que buscam corromper as instituições democráticas. Tudo, absolutamente tudo, se volta ao projeto de poder do PT. O interesse público é claramente substituído pelo interesse partidário. Logo, a eleição presidencial se apresenta como uma oportunidade única para que os brasileiros escolham entre a “pseudodemocracia” petista – que tende a piorar se Dilma for reeleita – e a real democracia defendida pelo programa de Aécio Neves que prima pelo respeito às instituições democráticas. Todo debate político é viável. Menos aquele que busca destruir nossas maiores conquistas: A DEMOCRACIA E A LIBERDADE!

Assim, em 26 de outubro, devemos escolher Aécio Neves presidente do Brasil. O aparelhamento do Estado será destruído e as bases da democracia reconstruídas. A partir dessas medidas, unidas à recuperação da economia com o controle inflacionário, toda discussão será bem-vinda. Sem isso, nosso futuro será bastante avesso ao regime democrático.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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