Intervenção militar? Essa é a lição que a democracia nos deixa? Definitivamente, NÃO!

Diretas jáA “ressaca eleitoral” ainda não foi superada por alguns integrantes da sociedade. Acompanhei as notícias acerca das manifestações que pedem a saída de Dilma e o impeachment da presidente. Não vejo o menor problema em relação a essas pretensões, afinal, o governo FHC enfrentou diversas manifestações com o mesmo teor. Isso faz parte da democracia! Para quem não era nascido naquela época, é bom lembrar que o “Fora FHC” era estampado em diversos muros de cidades brasileiras.

Entre essas manifestações, contudo, surgiram pretensões preocupantes que não refletem o desejo daqueles que apreciam a democracia e, tenho absoluta certeza, também não espelham aquilo que move a militância do partido de Aécio Neves, o PSDB. A mídia trouxe fotos de faixas que pediam, imediatamente, a intervenção das Forças Armadas. Esse é um pleito bastante preocupante.

As Forças Armadas, defendidas em textos neste blog por conta de seu sucateamento, devem atuar em prol da defesa de nossa soberania. Nenhum dos partidos que polarizaram o 2º turno das eleições é a favor dessa intervenção no momento em que nos encontramos. Qualquer ditadura é perversa, seja a militar que tivemos, seja a populista do período de Getúlio Vargas. O Brasil precisa compreender o valor da democracia e, a meu ver, ele não passa pela imposição de qualquer espécie de regime.

Ao longo de todo o processo eleitoral eu alertei, inclusive por meio de vídeos em que manifestava livremente minha opinião, que as “novas ditaduras” são implementadas através do aparelhamento do Estado e da invasão de uma única ideologia nas instituições democráticas. Foi assim na Venezuela e na Bolívia. Cuba seguiu caminho diverso, optando por uma efetiva revolução que implantou a ditadura castrista que se mantém até hoje.

Não apoio as manifestações favoráveis à intervenção militar. Penso que a garantia da democracia deve se dar dentro da lógica do jogo democrático. Ao invés de pedir a intervenção dos militares, a cidadania deve se unir e clamar pelo trabalho sério e efetivo da oposição que saiu bastante fortalecida na eleição do último domingo. Não há ilegitimidade no pedido de auditoria das urnas eletrônicas, desde que isso seja apreciado devidamente pelo TSE. O mesmo não ocorre, porém, quanto à vontade de alguns poucos de entregar o país aos militares.

Devo afirmar, ainda, que tenho absoluta certeza que a maior parte daqueles que foram às ruas em 1º de novembro de 2014 não quer a volta dos militares. Esses cidadãos se mostram contrários ao governo Dilma, pedem o impeachment da presidente e assim se comportam dentro das regras da democracia. A liberdade de manifestação há de ser garantida e não pode ser deturpada ou tolhida.

É óbvio que um processo de impeachment não se dá apenas pela vontade do povo. Ele depende da efetiva apuração de crime de responsabilidade que envolva o Presidente da República. Se as futuras investigações apontarem essa realidade, aí sim esse processo deverá ser observado de acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico brasileiro. Do contrário, dentro do Estado Democrático de Direito que temos, restar-nos-á o próximo processo eleitoral para mudar o estado atual do governo.

Esclareço àqueles que, como eu, apoiaram Aécio Neves, que nosso candidato jamais se posicionará a favor da volta da ditadura militar. Os tucanos foram forjados na luta pela democracia. A família Neves tem um amplo histórico em prol do regime democrático e jamais deixará de defendê-lo. Assim como os separatistas se mostram os “histéricos do momento”, os defensores do retorno dos militares não merecem outra adjetivação.

Espero que os leitores deste blog compreendam a democracia como nossa maior conquista. Torço para que saibam os meios de lutar por nossos direitos a partir dos instrumentos que a própria democracia nos oferece. Se o governo atual apoia ditaduras vizinhas, devemos estar vigilantes para que tal ideologia não seja implementada no Brasil. Para isso, contudo, há um único meio democrático de atuação e ele está, doravante, nas mãos dos integrantes da oposição e da sociedade civil. A aversão à ditadura deve se voltar a qualquer regime ditatorial.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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