Não cumpriu o orçamento? Pois que se altere a lei orçamentária. Seriedade zero!

RenanPara aqueles que “não estão por dentro” daquilo que tem sido discutido no Congresso Nacional, devo tentar apresentar de maneira “simples” algo bastante complexo. O Executivo – a Presidência da República – encaminhou projeto ao Congresso que pretende alterar a Lei Orçamentária. A razão disso é bastante simples. A Presidência não conseguiu cumprir as diretrizes fixadas na lei em questão. Há um enorme “rombo” nas contas públicas. Em suma, a conta não fecha.

Tendo em vista essa situação, no intuito de afastar a responsabilidade decorrente do claro e irresponsável descumprimento da lei orçamentária, a Presidência tenta alterar a legislação, a fim de permitir que as contas públicas “fechem”. O que fará para isso? Incluirá no orçamento despesas que não faziam parte da referida legislação, a fim de se safar da responsabilidade de não ter obedecido ao orçamento.

O Congresso Nacional pode aprovar uma estratégia sorrateira como essa? Tenho dúvida e acredito que tal artimanha está sim sujeita a controle pelo Supremo Tribunal Federal. Ocorre, contudo, que as vagas dos ministérios para o próximo governo estão abertas. Assim, muitos parlamentares, esperando um cargo a correligionários no futuro governo, tendem a aprovar essa verdadeira armadilha nas contas públicas.

Circula na internet um conjunto de comparações para elucidar aquilo que o governo Dilma pretende fazer. É claro que as equiparações são toscas, mas têm inegável caráter didático. O que o governo pretende fazer é, uma vez não cumprida a lei orçamentária, tornar legal a ilegalidade que praticou. O estratagema é um golpe direto na ordem jurídica. Revela a irresponsabilidade do governo que aí está com as contas públicas. Não bastassem as inúmeras ocasiões em que maquiou os dados oficiais, agora pretende se safar da responsabilidade decorrente de sua incapacidade.

A alteração foi aprovada na Comissão de Orçamento, mas precisa ser apreciada pelo plenário do Congresso Nacional. Para viabilizar tal apreciação, o presidente do Senado pautou, no dia de ontem (25/11/14), 38 vetos e decidiu instalar votação por meio de uma única cédula. Detalhe, a votação deveria ser aberta, conforme recente alteração na Constituição Federal. Ignorando esse fato, o Sen. Renan Calheiros votou os vetos a toque de caixa, violando a CF/88 através da imposição do sigilo àquilo que deveria ser público. Parece-me que essa sessão deve ser anulada pelo STF. A razão para tal expediente, porém, era exclusivamente desobstruir a pauta do Congresso para votar a lei encaminhada pelo governo.

Na manhã de hoje o tema voltou à pauta do Congresso. Após inúmeros expedientes que violaram o regimento interno, a sessão foi suspensa e a apreciação deverá ocorrer na próxima terça-feira. Há um esforço de parte da base aliada, pois seus integrantes esperam, sedentos, os cargos em ministérios no próximo governo Dilma.

O que deve ficar claro, portanto, é que o governo utiliza uma estratégia contrária à Lei de Responsabilidade Fiscal, conquista do governo FHC, a fim de se livrar da responsabilidade decorrente do descumprimento do orçamento. É bastante perigoso o que tem sido defendido como “normal” pelos integrantes da base governista. A insegurança jurídica decorrente da modificação pretendida não apenas afeta a Nação brasileira, mas, sobretudo, a maneira como investidores avaliarão o país. Uma Nação séria não faz o que pretende a presidente Dilma. Estamos a caminho de um colapso e o interesse de integrantes da base aliada pode chancelar esse absurdo, fazendo do Congresso Nacional um mero órgão de “ratificação” – no pior sentido – das vontades do Executivo. Uma vez mais, a democracia está em jogo e a separação dos poderes idem.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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