O natimorto governo Dilma e o flagelo da República

Dilma magoadaUm governo natimorto é o que se nota a partir das recentes atitudes de nossa presidente da república. O jonal “O Estado de São Paulo” noticia que a presidente resolveu “consultar” o Ministério Público antes de nomear os ministros do futuro governo. Por quê? Para buscar pessoas probas? Não! Apenas para evitar a nomeação de políticos que integrem a lista dos 28 políticos delatados pelo ex-diretor da Petrobrás. O Procurador-Geral da República já disse que não se prestará a esse papel.

Como ler esse fato? Se você é petista ou “simpatizante” do governo Dilma, certamente afirmará que se trata de “cautela”. Se você é imparcial, saberá avaliar a “cautela” como uma forma de preservar o futuro governo. Não se busca com a medida nomes probos para exercer os cargos maiores da República. O que se busca é o menor impacto no futuro governo que, por essas e outras, já nasce morto.

É, de fato, surreal a providência de nossa presidente. Demonstra que o governo está mais preocupado com a repercussão de suas nomeações do que com a competência dos nomeados. É assustador ler uma notícia como essa.

Até pouco tempo a presidente, então Ministra, afirmava que a Petrobrás era um exemplo a ser seguido. Hoje, com tudo jogado no ventilador, ela decide consultar o MPF para saber o que deve fazer. Ainda melhor, para saber o que não deve fazer. Por outro lado, insiste em manter a presidente da Petrobrás no cargo. Mas não eram balelas as declarações dos beneficiados com a delação premiada? O MPF não era “autorizado” a investigar pelo Executivo? Isso foi repetido várias vezes ao longo dos debates da eleição de 2014

O Brasil vai de mal a pior! O tal “presidencialismo de coalização”, que existe desde o início desse sistema apenas atesta que a ética está longe de ser alcançada com o sistema político que temos em nosso país. A política tem bons nomes, mas esses dificilmente são lembrados quando da composição de um ministério ou secretariado. Os bons nomes “não fazem o jogo” necessário às barganhas que fazem tanto mal ao interesse público.

Meus comentários se dirigem – mais diretamente – ao governo federal. Contudo, há parte desse jogo em todas as esferas de governo. Infelizmente, a política continua a atrair os menos comprometidos com os ideais nacionais. Competência deixou de ser requisito e ética passou à condição de virtude escassa na classe política. Quantas e quantas propagandas na última eleição traziam a foto do candidato e uma espécie de certificação: “aprovado pela Lei da Ficha Limpa”? Nossa realidade é bastante triste!

O fato ganha maior dimensão, todavia, a partir da declaração direta e desavergonhada da presidente no sentido de querer o aval do MP, como se tal instituição exercesse alguma função consultiva junto ao Executivo. O medo levou Dilma a declarar o que declarou e esse mesmo medo prosseguirá até os dias finais da operação Lava Jato e de outras que ainda surgirão.

Quando candidatos da oposição afirmavam que tinha gente sem dormir em Brasília, certamente se referiam ao forte envolvimento de políticos nesses esquemas tenebrosos que desviam os recursos públicos. Seja pela intenção de se perpetuarem no poder, seja pelo desejo de se locupletarem, integrantes da classe política continuam dando péssimo exemplo à Nação.

Ao notarmos que esses políticos tão criticados chegam aos cargos que ocupam através do voto, somos obrigados a reconhecer a enorme parcela de culpa da sociedade civil que, assim como ocorria nos primórdios da República, continua a escolher seus candidatos em razão da proximidade pessoal e das benesses que deles possam obter. O sentido de res publica está morto no Brasil, assim como o próximo governo, a meu ver, é natimorto.

O sentido da república e da democracia deve ser reavivado na mente de todos os brasileiros. É preciso que a educação de base contemple noções básicas que formem cidadãos de verdade. A ética não pode ser uma virtude em extinção da qual se valem aqueles que ainda se dizem éticos. República, democracia, cidadania e ética são valores sem os quais jamais seremos a Nação que sonhamos.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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Lula: o político revestido com teflon!

Lula paz e amorLula é um exemplo de político revestido com teflon. O que isso quer dizer? Ele é o maior exemplo do político no qual nada gruda, nem a realidade. Assim como uma frigideira na qual se frita um ovo e o revestimento de teflon impede que resíduos fiquem na superfície, Lula fala o que quer e todo mundo aplaude. É a frigideira que fritou muitos ovos e, quando questionada, afirma que jamais viu um ovo. Quem pergunta se satisfaz. A frigideira prossegue fritando ovos e dizendo que não sabe o que é um ovo.

Os jornais de hoje noticiam que o ex-presidente entregou casas para integrantes do MTST (Movimentos dos Trabalhadores Sem Teto). Acompanhado por Alexandre Padilha e pelo líder do movimento em questão, Lula se apresentou como o “pai” do programa, ainda que não ocupe nenhum cargo em qualquer esfera da Administração Pública. Não importa (para ele, não importa)! Como se continuasse presidente da república, discursou o velho discurso da divisão da população entre “ricos e pobres”. Criticou os que ostentam melhores condições socioeconômicas e sugeriu que não sabem o valor da moradia popular. Nada mais irreal! A massa aplaudiu, como se ricos odiassem pobres e vice-versa. A emoção venceu de novo e a burrice emergiu incólume.

O revestimento de teflon, contudo, surgiu de maneira evidente quando Lula resolveu criticar as empreiteiras. Como sempre, valendo-se do “isso não é comigo”, Lula preferiu apoiar-se no discurso dos excluídos, como se não gozasse das benesses do capital. Falou sem enrubescer que as empreiteiras têm culpa na baixa qualidade das moradias do início do programa. Não tocou, porém, na vasta rede de amigos que são donos e diretores de empreiteiras. Uma vez mais, fez o discurso do bom e do mau, colocando-se, é claro, do lado dos bons. Ele faria o mesmo se discursasse para empreiteiros, mas os vilões seriam outros.

O que mais assusta nisso tudo é essa “capacidade” de desvencilhar-se de qualquer escândalo. Parece que até mesmo a classe política busca preservá-lo. A população já sabe que os governos petistas tiveram fortes e suspeitas relações com empreiteiros. Relações aparentemente espúrias e ilícitas. O maior e mais recente exemplo disso é o chamado Petrolão. Todavia, Lula já prepara o discurso para afirmar que “nunca soube de nada” e, se preciso for, que os grandes bandidos são os empresários e não os políticos.

A iniciativa privada precisa estar atenta para a posição que Lula demonstra ocupar ou querer ocupar. Quando fala mal dos empreiteiros fala de maneira genérica. Afinal, mantém relações com todos assim como fez ao longo de todo o mandato. Essa estratégia de criar falsas realidade sempre serviu de base ao surgimento de governos que seguem no poder a todo custo, ainda que isso implique a necessidade de maquiar dados e fatos. Isso ficou conhecido na eleição presidencial. Os brasileiros já sabem que o Brasil da campanha de Dilma não era o Brasil real.

Na democracia o povo deve estar acordado. Não dá mais para engolir calado o discurso da vitimização e da defesa dos excluídos. Não que os excluídos não mereçam a devida atenção do Estado. Ao contrário, o que não podemos admitir é esse paternalismo que muito lembra a fase ditatorial de Getúlio Vargas, quando o ditador era lembrado como “pai dos pobres”.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

A CPMI da Petrobrás não é o único instrumento de investigação. Ainda bem!

Carlos SampaioEstive em Brasília entre os dias 16 e 19 de dezembro de 2014. Entre muitas coisas que lá acompanhei, pude ouvir a leitura do relatório da CPMI da Petrobrás elaborado pelo deputado federal Carlos Sampaio. Jurista de formação, o referido parlamentar, no qual votei na última eleição, demonstrou técnica e imparcialidade ao redigir seu relatório. Comparado com o relatório do deputado federal Marco Maia, bastante condescendente com a maior parte dos envolvidos no “Petrolão”, Carlos Sampaio elaborou uma peça preciosa à CPMI.

É claro, porém, que a maioria da Comissão não aprovou a versão de Carlos Sampaio. Preferiu ratificar o relatório “chapa branca” de Marco Maia. Tal relatório sofreu alterações de última hora, pois, após apurações da Corregedoria Geral da União, Marco Maia decidiu apontar “falhas” na compra de Pasadena. Antes o relatório afirmava que nada havia de irregular ou prejudicial nesse nefasto investimento.

Ao longo da leitura do extenso relatório, Carlos Sampaio, além de apontar todos os políticos suspeitos de envolvimento, sugerindo investigações mais profundas, lembrou que áreas da Petrobrás responsáveis pela apuração dos fatos nada haviam encontrado de prejudicial ou suspeito, conforme relatório apresentado em março de 2014. Esse fato é bastante grave, uma vez que demonstra o descompromisso e a irresponsabilidade dos funcionários da estatal que foram designados para realizar tal apuração. Evidencia-se, pois, que até mesmo as comissões internas instaladas na Petrobrás estavam vinculadas ao “grande esquema”.

É certo que a oposição buscará a instalação de uma nova CPI na próxima legislatura. Penso que não será difícil conquistar as assinaturas necessárias, já que o parlamentar que se negar a assinar estará em claro conflito com o dever jurídico e ético de fiscalizar a estatal e nomes altos do governo e da política. Apesar disso, o que realmente deve “tranquilizar” a população é o fato de a Polícia Federal, o Ministério Público e a Justiça Federal estarem bastante atentos e voltados à elucidação do maior esquema de corrupção da história do país.

Ainda que eventual juízo político não seja realizado por intermédio de apurações nas casas legislativas, a via judicial está a pleno vapor. A justiça se mostra muito mais engajada na elucidação dos fatos criminosos do que boa parte do Congresso Nacional. Não tenho dúvida acerca dos efeitos da via judicial na vida política do país no próximo ano e isso deve servir de alento a todos os brasileiros.

Nesta semana foi divulgada uma lista, aparentemente oriunda de declarações prestadas pelos envolvidos beneficiados com a delação premiada, que traz à tona nomes de parlamentares que comandam boa parte da vida do Congresso. Presidentes de casas legislativas e integrantes da alta cúpula de partidos políticos foram apontados.

É cedo para tirar conclusões. O momento é de investigação. No contexto atual, o que vivifica nossa esperança é a independência da justiça em relação às comissões parlamentares. Vamos acompanhar o deslinde desses fatos e torcer para que nada afaste a devida apuração, com consequente punição dos envolvidos.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Bolsonaro incomoda mais do que a alteração da LDO. Não apoio Bolsonaro, assim como abomino esse modo brasileiro (irresponsável) de lidar com as situações relevantes ao país!

BolsonaroJamais defenderei o Deputado Jair Bolsonaro. Não me identifico com ele, ainda que possa concordar com algumas de suas opiniões a respeito do governo federal. Rechaço, porém, a forma polêmica com que se refere aos seus pares. Sua intolerância em relação a determinadas situações também me parece exagerada e caricata. Não penso que o debate de ideias possa se dar sem um preceito básico de urbanidade, qual seja, a educação. Bolsonaro exagera em suas colocações e parece “jogar para a plateia” em determinadas situações ou, quiçá, em todas elas. Fala para um grupo de pessoas que, como ele, acreditam que tudo deve se dar a partir de uma divisão entre “bons e maus”.

O que mais me incomoda, porém, em todas as posições, favoráveis ou contrárias à posição do referido deputado, é saber que existem excessos de ambos os lados. O debate político está cada vez mais próximo do debate religioso, repleto de dogmas e de intolerância. Na democracia não pode ser assim! Parte daqueles que se colocam contra Bolsonaro utilizam a mesma “lógica” – se é que existe alguma! – contida nas declarações do deputado. O “bem” e o “mal” ocuparam o debate político. A raiva substituiu o argumento e a devoção deixou de lado qualquer reflexão. Vejo de ambos os lados pessoas absolutamente corrompidas por paixões. Vivem na base do morrer e matar!

A quem interessa esse diálogo pobre? Ora, a pobreza do debate é o caminho para as grandes questões passarem longe das verdadeiras pautas nacionais. Os que tentam defender a conduta mal educada de Bolsonaro o fazem através de atos que buscam igualar os que são contra o deputado. Há gente publicando que Bolsonaro apenas falou enquanto assessores de parlamentares e ministros do PT foram condenados por pedofilia e estupro. Há pessoas que buscam defender as declarações do deputado sustentando que o lado oposto defende os estupradores. Tudo isso é bastante pobre em termos de democracia! Tudo isso se mostra um atraso na construção de um debate profícuo.

Noto que os que criticam Bolsonaro de maneira mais veemente não se dão conta de muitos aspectos bem mais relevantes que estão em jogo na política brasileira. O “justo” ou “injusto” sempre seduziram, e prosseguem a seduzir, aqueles que se posicionam a respeito da conduta do deputado. Reafirmo: para mim Bolsonaro é uma pessoas extremamente grosseira e intolerante. Jamais deveria ter dito o que disse e, se assim seus pares entenderem, pode ter promovido a quebra do “decoro parlamentar”.

O ponto, porém, é outro. Bolsonaro é um deputado que, ainda que pareça impossível, encontra amparo na sociedade. Afirmar que ele não merece representar ninguém é desprezar a expressiva votação que ele teve e as regras do sistema político de representação. Bolsonaro na Câmara reflete e representa parte das vontades do povo – de parcela da população. Mas assim como ele disse o que disse, também se posiciona de maneira menos grotesca em face de temas que deveriam merecer maior interesse da população.

Sou e sempre serei um defensor dos direitos de todos os cidadãos. Jamais apoiarei qualquer ato como o praticado por Bolsonaro. Penso que é uma ofensa ao sexo feminino afirmar que alguém não merece ser estuprado, como se existisse pessoa no mundo que fizesse jus a ato tão atroz. É claro que está errada a conduta do deputado! As providências podem e devem ser tomadas dentro das regras do jogo democrático. Mas trazer esse fato como a grande questão do Brasil de hoje é ignorar aspectos de enorme relevância que acontecem e fazem enorme mal ao país.

O comportamento de Bolsonaro nessa situação específica, imagino, representa a opinião do deputado e não de seus eleitores. Trazer esse fato para o centro da discussão política é, ao invés do que se pensa, dar publicidade ao deputado. Favorecê-lo!

Por outro lado, mas seguindo a mesma lógica, há parlamentares que defendem causas claramente contrárias à opinião da maioria. Lembro-me do discurso de um deputado “bastante popular” que simplesmente pretendeu generalizar a Igreja e, por conseguinte, seus seguidores, como pedófilos. Como seres desprovidos de qualquer espécie de razão. Isso não mereceria a mesma atenção dada às declarações de Bolsonaro? Mereceria! Mas seria, uma vez mais, conferir popularidade a uma pessoa que não tem a menor capacidade intelectual e emocional para exercer a função de parlamentar. Foi eleito, porém! Quem julga o comportamento é o meu ideal de parlamentar. Eu sou apenas um, enquanto os eleitores de ambos são milhares.

Tenho enorme dúvida se aquilo que me move a escrever este texto será compreendido por ambos os lados. Não me posiciono em matéria política como um torcedor de futebol. Não sei pautar minha cidadania em paixões que em nada contribuem à construção de uma democracia real. Infelizmente, o brasileiro prossegue agindo de maneira bastante impensada. A falta de reflexão cega os brasileiros em relação ao fato de a discussão em questão ser totalmente avessa à consolidação da democracia. O velho discurso que divide o país entre “nós” e “eles”, “bons” e “maus”, seduz de maneira quase irreversível os indivíduos.

Se seguirmos esse “sistema”, Bolsonaro poderá se tornar presidente, assim como o tal deputado que sempre tenta generalizar aqueles que professam livremente sua fé. Uma pena que a pobreza da democracia brasileira se manifeste dessa forma. Afinal, a atitude de Bolsonaro tocou mais fundo nos brasileiros do que a aprovação da absurda alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que anistiou os possíveis crimes de responsabilidade praticados pelo governo federal. Enquanto discutimos as formigas que gritam, os elefantes passeiam em silêncio!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Para Dilma e sua base povo é bom apenas se apoiar o governo. O resto é resto!

Confusão câmaraAlertei em textos recentemente publicados neste blog sobre o projeto encaminhado pela Presidência da República ao Congresso Nacional que busca alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A oposição esclareceu, ao longo das últimas semanas, o claro abuso da referida medida. A presidente, por não ter conseguido cumprir a LDO, sabendo que tal descumprimento pode gerar responsabilização segundo a lei de responsabilidade fiscal, busca isentar-se da responsabilidade que tem em relação ao descalabro que envolve as contas públicas e a chamada meta fiscal.

Ontem e hoje as sessões do Congresso Nacional não se limitaram a travar debates acerca da questão acima. A ânsia da base governista para aprovar a alteração tenebrosa, desleal e inconstitucional, passou por cima de uma série de dispositivos dos regimentos interno das casas legislativas. Além disso, na sessão desta tarde, a oposição apresentou questão de ordem no sentido de denunciar a prévia apuração dos votos – sobre vetos presidenciais que travavam a pauta – por parte de funcionários do Congresso Nacional.

O pior ponto, porém, ocorreu na sessão de ontem (02.12.14), quando, por iniciativa de deputada federal do PCdoB, o presidente do Congresso, Sen. Renan Calheiros, determinou que as galerias fossem esvaziadas, sob o argumento de que os presentes desrespeitaram determinada parlamentar que ocupava a tribuna. A ordem não se deu apenas em relação ao indivíduo que teria assim procedido, mas em relação a todos os presentes. Autoritarismo da pior espécie!

No início de tal sessão, a oposição apontou a censura que estava em curso no que tange à presença da sociedade civil durante a realização dos trabalhos. Segundo o presidente do Congresso, senhas foram proporcionalmente distribuídas aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional, a fim de que fossem entregues aos cidadãos.

Todavia, partidos da base aliada simplesmente não procederam a essa entrega, de maneira que as galerias tinham poucos cidadãos. Nesse sentido, havendo inúmeras vagas aos indivíduos que queriam assistir à sessão, a oposição pleiteou a abertura das galerias aos interessados. Observe-se que o expediente relativo à distribuição de senhas tem sentido se, e apenas se, existir enorme procura da população em acompanhar a sessão. Não era esse o caso. Ao contrário, as galerias estavam praticamente vazias.

O procedimento adotado pela presidência do Congresso foi amplamente questionado e gerou indignação de parte daqueles que se faziam presentes nas galerias e da massa que queria acompanhar a sessão. Parte dos presentes se exaltou e o Sen. Renan Calheiros determinou que as galerias fossem, definitivamente, esvaziadas. Não sendo possível essa medida, por resistência dos cidadãos presentes, a sessão foi suspensa.

Retomada a sessão na manhã de hoje, nenhum cidadão pôde se fazer presente. Assim, a casa do povo, especificamente a galeria da Câmara dos Deputados onde se dá as sessões do Congresso Nacional, mostrou-se fechada à sociedade civil. Possivelmente por intermédio da pressão de parlamentares da base aliada, o povo não conseguiu ocupar o espaço que lhe pertence. Logo, uma vez mais, o governo se mostrou avesso à democracia, cerceando o sagrado direito da sociedade civil de acompanhar, presencialmente, as sessões do Congresso Nacional.

Essa situação demonstra a intolerância do governo e da base aliada em relação àqueles que não compactuam com seus tenebrosos projetos. Uma vez mais, a “pseudodemocracia” vem à baila, comprovando que o governo que aí está apenas “tolera” a parcela do povo que está de acordo com aquilo que ele pretende fazer. O populismo começa a deixar bastante claro que só existe em prol da parcela da sociedade que apoia o governo.

Aqueles que compõem a oposição são vistos como cidadãos de “menor expressão”. Prossegue, lamentavelmente, a triste divisão demonstrada desde o governo Lula entre “nós e eles”. A democracia, na visão do governo Dilma, é o regime que tolera apenas os que lhe são próximos e tolhe o direito daqueles que não apoiam os absurdos que se pretende praticar em face da lei de responsabilidade fiscal, anistiando a irresponsabilidade da presidente no que tange à meta fiscal fixada pelo Congresso Nacional.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.