Para Dilma e sua base povo é bom apenas se apoiar o governo. O resto é resto!

Confusão câmaraAlertei em textos recentemente publicados neste blog sobre o projeto encaminhado pela Presidência da República ao Congresso Nacional que busca alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A oposição esclareceu, ao longo das últimas semanas, o claro abuso da referida medida. A presidente, por não ter conseguido cumprir a LDO, sabendo que tal descumprimento pode gerar responsabilização segundo a lei de responsabilidade fiscal, busca isentar-se da responsabilidade que tem em relação ao descalabro que envolve as contas públicas e a chamada meta fiscal.

Ontem e hoje as sessões do Congresso Nacional não se limitaram a travar debates acerca da questão acima. A ânsia da base governista para aprovar a alteração tenebrosa, desleal e inconstitucional, passou por cima de uma série de dispositivos dos regimentos interno das casas legislativas. Além disso, na sessão desta tarde, a oposição apresentou questão de ordem no sentido de denunciar a prévia apuração dos votos – sobre vetos presidenciais que travavam a pauta – por parte de funcionários do Congresso Nacional.

O pior ponto, porém, ocorreu na sessão de ontem (02.12.14), quando, por iniciativa de deputada federal do PCdoB, o presidente do Congresso, Sen. Renan Calheiros, determinou que as galerias fossem esvaziadas, sob o argumento de que os presentes desrespeitaram determinada parlamentar que ocupava a tribuna. A ordem não se deu apenas em relação ao indivíduo que teria assim procedido, mas em relação a todos os presentes. Autoritarismo da pior espécie!

No início de tal sessão, a oposição apontou a censura que estava em curso no que tange à presença da sociedade civil durante a realização dos trabalhos. Segundo o presidente do Congresso, senhas foram proporcionalmente distribuídas aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional, a fim de que fossem entregues aos cidadãos.

Todavia, partidos da base aliada simplesmente não procederam a essa entrega, de maneira que as galerias tinham poucos cidadãos. Nesse sentido, havendo inúmeras vagas aos indivíduos que queriam assistir à sessão, a oposição pleiteou a abertura das galerias aos interessados. Observe-se que o expediente relativo à distribuição de senhas tem sentido se, e apenas se, existir enorme procura da população em acompanhar a sessão. Não era esse o caso. Ao contrário, as galerias estavam praticamente vazias.

O procedimento adotado pela presidência do Congresso foi amplamente questionado e gerou indignação de parte daqueles que se faziam presentes nas galerias e da massa que queria acompanhar a sessão. Parte dos presentes se exaltou e o Sen. Renan Calheiros determinou que as galerias fossem, definitivamente, esvaziadas. Não sendo possível essa medida, por resistência dos cidadãos presentes, a sessão foi suspensa.

Retomada a sessão na manhã de hoje, nenhum cidadão pôde se fazer presente. Assim, a casa do povo, especificamente a galeria da Câmara dos Deputados onde se dá as sessões do Congresso Nacional, mostrou-se fechada à sociedade civil. Possivelmente por intermédio da pressão de parlamentares da base aliada, o povo não conseguiu ocupar o espaço que lhe pertence. Logo, uma vez mais, o governo se mostrou avesso à democracia, cerceando o sagrado direito da sociedade civil de acompanhar, presencialmente, as sessões do Congresso Nacional.

Essa situação demonstra a intolerância do governo e da base aliada em relação àqueles que não compactuam com seus tenebrosos projetos. Uma vez mais, a “pseudodemocracia” vem à baila, comprovando que o governo que aí está apenas “tolera” a parcela do povo que está de acordo com aquilo que ele pretende fazer. O populismo começa a deixar bastante claro que só existe em prol da parcela da sociedade que apoia o governo.

Aqueles que compõem a oposição são vistos como cidadãos de “menor expressão”. Prossegue, lamentavelmente, a triste divisão demonstrada desde o governo Lula entre “nós e eles”. A democracia, na visão do governo Dilma, é o regime que tolera apenas os que lhe são próximos e tolhe o direito daqueles que não apoiam os absurdos que se pretende praticar em face da lei de responsabilidade fiscal, anistiando a irresponsabilidade da presidente no que tange à meta fiscal fixada pelo Congresso Nacional.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito da Universidade Paulista, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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