Lulopetismo: propaganda hipócrita

Lula ChavezNão é preciso lembrar que a política está cada vez mais reduzida à propaganda. Para ganhar uma eleição, marqueteiros valem mais do que candidatos. É cada vez mais comum oferecer o pretendente a cargo eletivo como “produto”, exagerando-se nas qualidades ou até mesmo mentindo a respeito daquelas que jamais fizeram parte de seu caráter. Seria um equívoco atribuir esse apreço à propaganda apenas a determinado seguimento da política nacional. Todos, em maior ou menor escala, aderem a esse modelo.

Sustentar, contudo, que a propaganda é a principal aliada dos políticos populistas e totalitários parece-me acertado. A História demonstra que Hitler na Alemanha nazista, Mussolini na Itália fascista e Vargas no Estado Novo, utilizaram-se da propaganda como forma de venderem a imagem de líderes que trabalhavam pelo e para o povo. A ditadura militar também era grande propagandista. O governo Médici cuidou de capitalizar – politicamente – com a vitória da Copa do Mundo de 70, trazendo para si toda a glória com a qual buscava revestir seus atos. O ufanismo tomou conta do país e o fator de maior identidade entre boa parte dos brasileiros – que desgraçadamente persiste até hoje – era o futebol.

O “lulopetismo” não se distingue em nada daquilo que Hitler, Mussolini, Vargas e a ditadura militar fizeram no passado. Os “companheiros” do fenômeno observado em nosso país são aqueles existentes nas republiquetas da América Latina, tais como: Venezuela, Bolívia e Cuba. Vivemos um período tenebroso da democracia brasileira. Tive oportunidade de publicar textos neste blog nos quais mencionei que nossa democracia corre grande risco nas mãos do megalomaníaco projeto de poder do PT. Hoje estou ainda mais convicto em relação a tal afirmação.

Ao contrário de seus precursores assassinos, o “lulopetismo”, assim como movimentos presentes nas citadas republiquetas latino-americanas, trabalha com a “desconstrução gradual” de instituições e conceitos basilares à democracia. A isto denomino “corrosão homeopática” da democracia brasileira.

O “lulopetismo” é movimento que pode ser tudo, menos ingênuo. Lula e seu partido sempre souberam que a conquista e manutenção do poder deveriam passar pela propaganda ainda que esta fosse absolutamente hipócrita. Com efeito, o Lula que ganha a eleição em 2002 é o “Lulinha paz e amor”, com um empresário na condição de vice-presidente e com a convocação de um nome bastante conhecido dos banqueiros para ocupar a presidência do Banco Central.

Lula acenou à camada mais favorecida e entregou aos bancos percentual de lucro jamais visto. Tudo aquilo que o Lula de 1989 falava como sendo dogma de sua postura ideológica foi sendo esquecido. Até mesmo o Presidente Obama chegou a defini-lo como “O Cara”. Lula também enganou o líder da principal Nação das Américas.

Para além de favorecer a classe mais abastada, Lula construiu a imagem da qual Getúlio Vargas também se valeu no Estado Novo. O programa que começou como “Fome Zero” transformou-se no principal instrumento político de cooptação das classes menos favorecidas. O “Bolsa Família”, cuja intenção principal é benéfica, serviu a intentos bastante deletérios às bases democráticas. O programa de bolsas e benefícios sociais fez do “lulopetismo” uma espécie de movimento messiânico. Em determinados momentos, não havia argumento racional que pudesse abrir os olhos da massa manipulada pelo dever governamental travestido de favor do “novo pai dos pobres”.

Todos esses atos foram objeto de maciça publicidade. Assim como a eterna afirmação de que, se Lula chegou à presidência, todos os brasileiros podem lá chegar. Lula tornou-se o homem que, tendo sido menino pobre, “venceu na vida”. Pergunto: venceu? Neste país em que um cargo vale mais do que o caráter de seu ocupante Lula pode ter vencido. Contudo, em países onde se pergunta “quem você pensa que é” e não “sabe com quem você está falando”, a trajetória de Lula, a avaliação de sua vida pessoal, apenas levantariam dúvidas a respeito de seu caráter.

Quando o “lulopetismo” fala da vida pregressa de Lula apenas veicula o perfil “heroico” do pobre sindicalista, assim como quando Lula elogia e se compara a Getúlio Vargas. A verdade, porém, é bastante distinta. Lula é um “animal político” – na linha de grandes políticos da história. Ser um “animal político”, porém, não significa ser um político do bem. Como “animal político”, Lula soube se valer da propaganda hipócrita que marcou os principais governos totalitários. Exerceu dois mandatos “batendo e assoprando”, mas, especialmente, calando toda e qualquer crítica com a veiculação de uma imagem que sempre o afastou dos grandes escândalos e dos questionáveis atos de sua vida pregressa.

A partir dos fatos envolvendo o PT em tenebrosas transações deletérias à República e à democracia, parte da população notou que foi alvo de propaganda enganosa e abusiva. Enganosa pois baseada em qualidade que Lula jamais teve, bem como em vícios sempre ocultados. Abusiva em virtude de ter sido implementada com a deturpação dos fatos, criando um mundo de opressores e oprimidos no qual Lula defendia estes últimos.

Notícias do último final de semana (25-26/04/15) apresentam indícios de uma série de irregularidades envolvendo o ex-presidente. Assim como Collor teve o “Jardim da Dinda”, Lula parece ter o “Sítio de Atibaia”. Se o empreiteiro envolvido neste último escândalo se dispuser a colaborar com a elucidação dos fatos, penso que o Lula da propaganda perderá lugar para o Lula da realidade.

Emergirá o Lula cujo filho teve estupendo e misterioso sucesso empresarial a ponto de viver em imóveis que custam milhões de reais. Será apresentado à população o Lula que, dirigente de sindicato, fazia greves de trabalhadores, inclusive de professores, enquanto seu filho contava com bolsa nos melhores colégios particulares (conforme narrado por Reinaldo Azevedo na edição de hoje do Jornal da Manhã da Rádio Jovem Pan). Virá à tona o Lula que, conforme vídeo em que o próprio aparece reconhecendo – em meio a risadas – “seus feitos”, mentia sobre fatos e sobre números apenas para obter a projeção que pretendia.

Em suma, se nossas instituições não se acovardarem, conheceremos o verdadeiro Lula. A depender do que nos for apresentado, daremos valor à obra de Maria de Andrade. Lembraremos de Macunaíma. Afinal, a personagem da obra é retratada como “o herói sem nenhum caráter”. Quem sabe daremos razão à Mário de Andrade. Quem sabe compreendamos que vale mais o caráter à publicidade pessoal. Quem sabe nos tornemos uma Nação na qual se pergunte “quem você pensa que é” e não mais “sabe com quem você está falando”. Quem sabe….

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Política: profissão, opção ou função?

Santo ColombaA política tem ocupado grande espaço no Brasil atual. Não podemos sustentar que a preocupação com a política receba o devido cuidado. No mais das vezes, encontramos opiniões desprovidas da reflexão que exigem. Há aqueles que simplesmente “atacam” tudo que se aproxime do campo político. Há outros que entendem a política como o futebol, reduzindo-a a um jogo maniqueísta que não leva a lugar nenhum. O que nos faz enorme falta são os que realmente procuram pensar o cenário político e eventuais saídas para a crise – institucional – que vivemos.

Tive oportunidade de escrever neste blog que a política costuma atrair os “jovens” menos compromissados com o estudo. Os “nota 3,0” adoram palpitar. Os “nota 10,0” estão mais preocupados com o próprio sucesso e, entendendo a política, acabam por nutrir enorme desilusão por aquilo que observam. O “ser” deprime os que entendem o “dever ser”.

Todos os leitores deste blog conhecem o apreço que tenho pela política. Acredito que ela se revela o âmbito de atuação da cidadania capaz de nos levar a um Brasil melhor. Porém, como a maioria lê a política? Procuro reduzir as hipóteses às seguintes situações: profissão, opção ou função.

Explico. Há quem veja na política um campo profissional. Vivem disso e, para tanto, fazem tudo que se fizer necessário – seja bom ou ruim – somente para “se manterem no jogo” (é a tal “mosca azul”).

Os que acreditam ser a política uma “opção”, optam por ela por não prestarem para nada. Eis o pior mal que pode existir. Indivíduos que não têm competência para encarar a concorrência do mercado de trabalho escolhem a política como “tábua de salvação”. São nomeados para cargos comissionados – afinal, jamais seriam aprovados em concurso público – por se mostrarem lacaios dos políticos profissionais. Integram esta categoria os conhecidos “puxa sacos” dos políticos profissionais. Conheço centenas! São pobres almas que se contentam com o “nome” atribuído ao cargo que ocupam. São “assessores especiais disso e daquilo”. Na estrutura republicana, porém, não representam nada, embora divulguem o cargo como forma de afastar a incompetência que deles emana. São os que, no futuro, receberão a função de “laranja” nos escândalos que abalam a Nação. A incompetência é perceptível após alguns minutos de conversa.

Por fim, há os que vislumbram na política o papel que ela deve ter na vida de todos que, com seriedade, pretendam desenvolver as atividades decorrentes do cargo no qual são investidos. Esses encaram a missão como verdadeira função. O político deve ter por essência servir a sociedade. Ele não busca o bem pessoal, ainda que isso possa decorrer da satisfação de prestar serviços à sociedade. Trata-se do sujeito vocacionado ao serviço público no sentido mais claro de trabalhar pelo bem comum. Respeita as instituições democráticas e tem no interesse público o próprio interesse.

Apesar de ser o último papel aquele que apresenta maior relevância, é ele o que encontra menor adesão. A maioria dos que se lançam na política é composta por indivíduos que se importam apenas consigo mesmos. Os profissionais têm competência, mas, na maior parte das vezes, não têm caráter. São “mentes do mal”. Os que não têm capacidade são soldados dos anteriores. Estão dispostos a servir a ideais particulares. Os políticos realmente “funcionais” estão em extinção!

Apesar desse cenário que pode parecer desolador, tenho a felicidade de contar com a amizade de pessoas que, mesmo fora da política, devotam parte de seu tempo à causa pública. Refletem sobre os temas relevantes e buscam auxiliar a condução do país por intermédio da influência conquistada através da competência demonstrada e reconhecida nas respectivas áreas de atuação. Esses são os verdadeiros patriotas! Fazem o que fazem por amor ao país! O trabalho que exercem não é remunerado, salvo se a remuneração for encarada como cumprimento do “dever de consciência” que os move.

Mais do que uma simples constatação, possível a qualquer indivíduo mediano, este texto se volta a conclamar os que entendem o exercício da política como função para integrarem o “jogo político”. Meus melhores alunos, por vezes, demonstram aversão à política em razão da presença das duas outras categorias desprezíveis. Contudo, devemos lembrar que se não nos engajarmos apenas os profissionais e os incompetentes se farão presentes. A mudança positiva de nossa Nação passa pelo engajamento de pessoas de bem. Assim, além de agradecer o apoio de amigos que sentam à mesa de um restaurante e debatem assuntos relevantes ao país, quero convidar todos que tenham a mesma preocupação para integrarem esse movimento. O Brasil deve ser conduzido pelos brasileiros de bem que, muito além de interesses pessoais, buscam o interesse público, o bem comum.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

A voz rouca da oposição…Fragilidade política, excesso de zelo ou interesses ocultos?

FHC impeachmentNão faço a linha do militante político, muito menos do indivíduo “incendiário”. Busco expor ideias de maneira equilibrada, ponderando elementos que interfiram no resultado da análise pretendida. Procuro me afastar da emoção e aproximar-me o máximo possível da razão. Não sou capaz, contudo, de compreender o motivo que faz o principal nome da oposição – Fernando Henrique Cardoso – ser tão “cauteloso” a ponto de ser quase omisso. O “tucanismo” está a meio caminho da omissão. Isso faz mal ao Brasil, bem como aos interesses da oposição, já que a maior parte da população brasileira passa a questionar se os oposicionistas estão realmente preocupados com o Brasil ou se apenas lhes resta cuidar de si mesmos.

A Folha de São Paulo (site UOL) traz algumas palavras de FHC a respeito do impeachment. É claro que devemos ser prudentes em relação a esse tema, não podemos, porém, ser omissos. FHC não chega a colocar o impeachment como “palavra proibida”, mas a todo momento demonstra enorme receio ao abordar o tema.

O governo apresenta enorme fragilidade e nem mesmo assim partidos da oposição mostram altivez para conduzir as apurações que podem levar ao impeachment de Dilma. Há alguns dias falei com um importante jornalista da área política. Ele foi bastante claro quando perguntei o que pensava sobre a posição de FHC: “sempre esteve e dificilmente sairá de cima do muro”.

FHC integra a ala dos políticos do “alto clero”. Faz o estilo daqueles que sempre estão bem com todo mundo. Basta lembrar que, talvez pensando viver em algum país como os EUA, manteve-se calado durante boa parte dos mandatos de Lula. Foi difícil FHC compreender que no Brasil a democracia tem outra dinâmica. Por aqui, o populismo é a arma dos descompromissados com a República. Através dele, tais senhores se perpetuam no poder. Eis a relevância do posicionamento crítico de políticos que já passaram pela presidência. FHC, todavia, parece ser “lord” demais para isso.

As recentes palavras do ex-presidente da República demonstram que, apesar de sua intelectualidade, está longe de compreender o “momento político” que vivemos. FHC se comporta na base do “deixa a vida me levar”, assim como boa parte de seus “sumos sacerdotes”. Parcela da “nata” tucana está mais preocupada com os efeitos de sua atuação do que com as consequências que a manutenção de Dilma pode acarretar ao país. Além disso, com exceção de alguns tucanos, parece que a maioria teme algo. O que temem não posso sequer imaginar.

Quando Aécio se reuniu com os líderes dos movimentos de rua, FHC foi direto ao sustentar que a oposição deve saber distinguir uma coisa da outra. Tenho opinião diversa. Penso que a oposição deve compreender o papel que o Brasil espera que ela desempenhe. Assim como todo texto deve ser lido em seu contexto, a política não se faz apenas de certezas. A certeza é importante, mas a coragem é ainda mais relevante. Esta última precisa da compreensão do momento político. Tal entendimento não se fará em estéreis reuniões acadêmicas regadas por vinho francês e entremeadas por versos da mesma origem.

O PSDB afirmou que dentro de duas semanas terá uma petição, baseada em parecer de Miguel Reale Junior, para fundamentar um pedido de impeachment. A petição deve ser assinada pelo Dep. Federal Carlos Sampaio, um dos poucos tucanos que têm a coragem de se expor nesse debate bastante sério.

Ao longo do mensalão, a oposição já demonstrou sua inércia. A voz dos opositores, que deveria gritar em prol dos interesses nacionais, parece estar acometida por forte e estranha rouquidão. Não se ouve tal voz. Ignoro se por fraqueza, por interesses ocultos ou por excesso de zelo – quem sabe ainda pior, de gentileza.

Observo, entristecido, que o Brasil corre um sério risco de se ver entregue à corrupção como instrumento do poder em virtude dessa lastimável omissão de muitos dos que integram a oposição, com especial atenção à frouxa posição adotado por FHC. Ouso afirmar que a base aliada – contrariada pelo governo – exerce papel de oposição mais expressivo do que aquele protagonizado pelos reais opositores. Nesse sentido, o papel de cada cidadão ganha enorme expressão. Precisamos nos unir em prol de algo que seja realmente efetivo.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

“Balança mas não cai”! Será? Creio que o ditado não se aplica…

TemerSe alguém me dissesse, no período eleitoral, que Dilma enfrentaria o que tem enfrentado nos últimos meses eu duvidaria. A razão está em minha “ingenuidade”. Jamais poderia imaginar que o PT repetiria o que fez no mensalão de maneira tão deslavada e agravada. Contudo, vale o ditado no sentido de que “tudo pode ser ainda pior”. Eis a realidade do governo Dilma. Eis o “ainda pior”. O “Petrolão” comprova essa afirmação.

O impeachment é instituto com previsão constitucional revestido de critérios políticos e jurídicos. Não imaginava que tal instituto se mostraria tão viável. Pensava que a presidente, tão logo eleita, conseguiria resgatar seu próprio governo. Isso não se deu. Perdeu as rédeas do governo. Hoje não tem base política, fato que traz consequências deletérias à governabilidade. É um erro atrás do outro! A “falta de tato político manda lembrança”!

A vitória de Eduardo Cunha era questionável. Mas ele venceu no primeiro turno e exerce protagonismo há muito esquecido por parte do Legislativo. Já escrevi neste blog que tenho minhas dúvidas acerca dos objetivos de Cunha. Não tenho qualquer ponto, porém, quanto ao protagonismo que conferiu ao Legislativo. A presidente é refém, tal qual, um dia, foram reféns embaixadores de outros países. “Nunca na história deste país” ficou tão claro que um governo é conduzido em prol de um partido e não dos interesses nacionais. O PT, para os petistas, está acima do Brasil. Todas as instituições são instrumentos para as metas partidárias.

O Dep. Carlos Sampaio disse algo bastante expressivo quando arguiu o sr. Vaccari. Afirmou que ele tinha razões para ser preso, assim como o PT tinha motivos para ser extinto. Forte? A cada dia mais real! Tal situação me faz atribuir valor a pessoas como Gabeira que afirmaram que alguns militantes contrários à ditadura militar não se comportavam a favor da democracia. Longe disso, queriam a “própria ditadura”. Essa realidade nunca me foi tão clara. Aliás, aqueles que me conhecem devem saber que nunca me senti tão traído, apesar de não ter votado em Lula ou em Dilma. Essa “esquerda” se mostrou a mais inegável podridão da política nacional.

Dilma inicia seu segundo mandato como se estivesse no ocaso de seu governo. Popularidade insignificante. Significativo é o índice de rejeição que seu governo encontra na opinião pública. Quanto a um aspecto a maioria dos brasileiros está absolutamente harmônica. Não há meio de suportar mais de 40 meses com Dilma à frente da Nação. É bem verdade que o apoio político para o impeachment não é algo certo. Mas também sabemos que, se não sair, também não governará. Nem mesmo os petistas avaliam a continuidade do estado atual como algo positivo.

Chegamos a uma situação que poucos seriam capazes de prever há alguns meses. O que instiga os mais atentos é o que virá depois de Dilma. Como será o governo de Temer se o afastamento de Dilma se impuser? Difícil ser pior. Todavia, não sou capaz de prever. Os “dons mediúnicos” não fazem parte de minhas qualidades (ou de meus defeitos!). Noto, contudo, que Dilma não levará seu governo pelos próximos meses, com impeachment ou sem, a não ser que a oposição – em clara demonstração de fraqueza – ouse firmar um “pacto” de governabilidade.

O PT viveu os anos de FHC afirmando o “Fora FHC”. Hoje, com elementos bem mais contundentes, tenta adjetivar como “golpista” qualquer tentativa de discutir a permanência de Dilma. Uma vez mais, a base do “dois pesos, duas medidas” se apresenta no discurso dos correligionários de Dilma. Nesse contexto, já “abandonei” juristas que admirei um dia e que, mesmo tendo “parecido” coerentes no “Fora Collor”, ousam afirmar uma ideologia partidária deprimente. É triste ter que questionar laudas e laudas daquilo que um dia li. Material proveniente da “caneta” de quem se dizia “democrata”. E pensar que eu defendia esses srs.! Quanta ingenuidade! Usaram-me, como usam boa parte da “juventude” que lhes empresta os ouvidos e os olhos em horas de discurso e leitura.

Como operador do direito, compreendo perfeitamente que o impeachment precisa de fundamentos jurídicos e políticos. Com a aprovação da CPI do BNDES, com seus empréstimos a nações nada democráticas (como Venezuela e Cuba), ouso afirmar que elementos virão, além daqueles que já conhecemos. A “pedalada fiscal”, a manutenção da direção da Petrobrás após as denúncias de corrupção e os dados envolvendo a campanha de Dilma são bastante significativos. Não posso afirmar que são suficientes, pois não conheço as minúcias. Imagino, todavia, que sejam. Como diria meu avô: “é questão de tempo”. A cidadania precisa, entretanto, pensar no “day after”. Ele não será nada fácil e pede a união de todos.

Cessada a sangria do governo e reparados os destroços da crise de governabilidade, é preciso “boa vontade dos homens de bem”. A política é a “arte do possível”, mas também se mostra um tanto como “o improvável”. Tudo que escrevo aqui pode não se operar. Afirmo, porém, que por muito menos tiramos um presidente em passado próximo. Não acredito que o Brasil suporte mais de 3 anos sob a “batuta” de Dilma. É ruim demais para prosseguir! As consequências às instituições nacionais podem se mostrar irrecuperáveis. As diretrizes do Foro de São Paulo não podem ser aplicadas em país como o nosso.

Tendo em vista esses elementos, fica a questão: como conduziremos todo esse processo? Não me importo mais com aqueles que, mesmo ostentando a condição de “juristas de renome”, teimam em, envolvidos na bandeira do PT, negar a irresponsabilidade do governo federal. Eles “latirão enquanto a caravana passa”. Escreveram e prosseguirão escrevendo milhares de laudas contra o que virá! Quero a união daqueles que, como eu, estão do lado oposto à corrupção. Conclamo o auxílio dos que pretendem manter a probidade, a fim de construir um país melhor para suas famílias e estancar o mal que nos aflige.

Após os governos Lula e Dilma levarem adiante a divisão dos brasileiros, contra a qual sempre me posicionei, eis um resultado. Estamos divididos entre aqueles que concordam com a corrupção como instrumento de governo, ainda que obnubilados pela “paixão partidária”, e aqueles que defendem uma pauta ética. Conto com os segundos (contra a corrupção). Rezo pelos primeiros.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

12 de abril de 2015…em busca de objetividade

12 de abrilAs ruas perderam a força? Ao menos três leituras podem ser feitas. A primeira delas foi apresentada por Marina Silva. Para a ex-senadora, a diminuição na participação popular nos movimentos de ontem é fruto da desesperança que toma conta de parte da sociedade civil.

Outra leitura possível se refere ao modo de o brasileiro racionalizar. O Brasil tem uma característica. Aqui, é preciso haver provocação grave, mas acima de tudo, recente, para que as massas ajam. As manifestações de 15 de março ocorreram uma semana após o famigerado discurso de Dilma que gerou o “panelaço” como reação. De lá até ontem (12/04/2015), a presidente preferiu silenciar e isso também contribuiu para menor adesão da sociedade civil.

A terceira leitura também viável se alinha à conhecida “zona de conforto” na qual parte dos brasileiros prefere ficar. Duas grandes manifestações com intervalo inferior a 30 dias pode ter sido um “erro de cálculo” dos organizadores.

Qualquer análise, contudo, não permite afirmar que a situação do governo melhorou. Ao contrário, os jornais noticiam que 63% da população apoiaria o impeachment de Dilma. Logo, a presidente está a léguas de recuperar sua popularidade e, por conseguinte, a governabilidade necessária à condução do Brasil.

Cabe apontar, ainda, um gesto de Michel Temer durante o velório do saudoso ex-ministro Paulo Brossard que dá prova do maior preparo do vice de Dilma em relação às manifestações populares. Segundo o vice-presidente, o governo está atento às ruas e sabe que essa movimentação demonstra a força da democracia. Comportamento bem mais sereno se comparado àquele levianamente assumido pelos ministros de Dilma no dia 15 de março.

Eu estive na Av. Paulista e chamei todos aqueles que, como eu, estão indignados com os escândalos de corrupção, com a crise política e com a crise econômica. Muitos estiveram ao meu lado nesse importante momento. Outros manifestaram apoio, mas optaram por não deixar o conforto de seus lares.

Posso atestar que a insatisfação popular não sofreu nenhum abalo. Ouso afirmar que o prosseguimento das investigações da Polícia Federal nos escândalos envolvendo a Petrobrás, o CARF e, em breve, o BNDES, conferirão ainda maior entusiasmo aos insatisfeitos com o governo que aí está. O mandato de Dilma conta com mais de 40 meses até seu ocaso. É bastante tempo em termos políticos.

Tive oportunidade de registrar neste blog que não sei se é do interesse da base, e mesmo da oposição, optar por perseguir o impeachment de Dilma. Estou convicto, contudo, que esse é um instituto legítimo, uma vez que constitucionalmente previsto. Não se trata de tema proibido. Ao contrário, é um dos caminhos mais seguros, desde que presentes seus pressupostos. Nesse contexto, impõe-se a continuidade das investigações.

Além disso, quero “dar um recado” aos organizadores das manifestações. É preciso maior objetividade. Há um ponto em que todos que foram às ruas estão de acordo: queremos um país governado com decência, ética e com a condenação dos corruptos e dos corruptores. Não é momento para dividirmos a população a partir de ideologias ou pautas legislativas específicas. O que nos une é a vontade de “passar a limpo” o Brasil e livrá-lo desse governo que usou – conforme demonstrado nas operações da Polícia Federal – a corrupção como instrumento para conquistar e manter-se no poder.

A oposição está bastante inerte. Suas principais lideranças têm medo de serem vítimas da fúria popular, muito mais do que serem tachadas de “oportunistas”. Penso que nenhum partido empunhará a bandeira da voz das ruas. Essa atitude deverá ficar nas mãos de entidades da sociedade civil, tais como aquelas que congregam profissionais liberais e as que unem o meio acadêmico. Assim como o Brasil agiu com a “Carta aos brasileiros”, urge o surgimento de alguma liderança isenta que consiga dar voz, forma e ação a essa preocupação comum com a improbidade.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Dilma tem algo a “Temer”?

TemerEsta semana foi marcada pela nomeação do vice-presidente Michel Temer como responsável pela articulação política do governo federal. Dilma abriu a “panela petista”, não por querer, mas sim por “temer” – coincidência interessante! – o pior, e acabou convocando seu vice para capitanear as relações institucionais com o Congresso Nacional. Lembremos que Eliseu Padilha teve seu nome ventilado e “deixou vazar” veemente recusa ao convite da presidente. A atitude acabou por expor ainda mais a fragilidade do governo. O remédio, que já constava do receituário de Lula, foi a entrega das funções a Michel Temer.

Se tal convocação do vice presidente tivesse ocorrido no primeiro instante em que o governo Dilma sentiu as portas do Congresso Nacional fechadas aos seus apelos, tudo poderia ter um destino diferente. A presidente, movida por sua teimosia, demorou a notar que Temer era uma opção e, ao invés de convidá-lo, acabou por ter que lhe fazer um apelo para salvar o governo. Aliás, essa expressão “apelo”, e não “convite”, foi declarada pelo próprio vice-presidente. A atitude de Temer já sugere que a providência de Dilma se revela intempestiva. Aliás, permitam-me uma comparação. Dilma é da “escola política de Brizola”. Contudo, a presidente conseguiu agregar todos os defeitos de Brizola sem qualquer uma de suas virtudes. Desse modo, acabou por suicidar-se politicamente falando.

O PMDB é o partido de Temer. Assim como de Eduardo Cunha e Renan Calheiros. Dilma, embora muitos discordem de minha visão neste ponto, atestou sua incompetência política ao deixar inteiramente nas mãos do PMDB a condução de seu governo. É disso que se trata. Tudo que se afirmar em outro sentido representa eufemismo. Mas não é apenas isso. Afinal, resta-nos saber se ao PMDB é interessante derrubar a presidente, recuperar sua popularidade ou sangrá-la no cargo. A meu ver, esta última opção é mais consentânea com a face atualmente demonstrada pela sigla em questão. Se Dilma sair, Temer fica com o “abacaxi na mão” e traz o foco do desgosto social ao seu partido e à sua pessoa. Se Dilma ficar, o PMDB crescerá ainda mais e, conforme demonstrado pelo trabalho de Eduardo Cunha na presidência da Câmara Federal, pautará a agenda legislativa com enorme autonomia em relação ao Poder Executivo.

É curioso termos chegado a essa lamentável situação. Os petistas jamais acreditariam num cenário como esse. Após 3 mandatos na Presidência da República, encontram-se na situação de reféns. Essa consequência decorre da irresponsabilidade natural do “pseudo-presidencialismo de coalizão” que se baseava em barganhas escabrosas que vem sendo descobertas e apuradas. O PT que tanto encurralava acabou por se encurralar. Mas sua situação é bastante pior do que aquela em que colocava seus adversários ao tempo em que integrava a oposição. A razão é clara. A saída de Collor se deu de dentro para fora do Congresso Nacional. A atual situação de Dilma, porém, implica a contaminação do Congresso pelo clamor popular. Este movimento é bem mais significativo do que o ocorrido em 1992.

No contexto atual, creio que os cidadãos devem ser bastante ativos. Devem comparecer às ruas no dia 12/04 para manifestar o repúdio à institucionalização da corrupção e não devem ser obstados pela timidez ou mesmo pelo temor de expor o desgosto em face do que tem acontecido no governo federal. O Brasil é dos brasileiros e não pode mais prosseguir nas mãos de indivíduos que, segundo indícios oriundos do trabalho da Polícia Federal, usaram a corrupção como método para conquistarem e manterem-se no poder. Já escrevi em textos anteriores que os escândalos desde o mensalão demonstram que o projeto é – oxalá, era! – bem mas deletério à democracia do que o simples desvio de recursos. Trata-se – ou tratava-se – de ardil voltado à cooptação das instituições democráticas que nos levaria a um processo de “bolivarianismo” – nos moldes chavistas – ou daquilo que de pior existiu no Estado Novo de Vargas.

Temos muitas questões que devem nos levar às ruas no próximo domingo. Devemos lembrar, ainda que seja bastante triste, que todas elas advêm apenas de algumas investigações. Imaginem com o que nos depararemos caso sejam profundamente investigadas outras estatais e, especificamente, o BNDES. Por todas essas razões, dia 12/04 vamos juntos manifestar absoluto repúdio ao governo que aí está. Juntos somos mais fortes e é essa união que simbolizará, senão uma agenda única, um intuito comum. Afinal, do jeito que está não pode continuar. Mais de 40 meses desse modo representará enorme abalo à Nação e ao Estado brasileiros. Isso é o que todos nós devemos evitar.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Reforma política: ela ocorre, ainda que poucos notem…

Congresso NacionalA reforma política é tema bastante frequente nos discursos de ocupantes dos três poderes da República. Trata-se de algo que não encontra unanimidade. Aliás, não deve encontrar, sob pena de empobrecimento do debate que há de perpassar pelas mais distintas opiniões a respeito do atual sistema político e daquele que se pretende alcançar. A busca da síntese pressupõe conhecer tese e antítese. A reforma política é importante o suficiente para não acarretar qualquer espécie de movimento vertical de parte de quem quer que seja. Todos os setores sociais devem estar atentos e desempenhar significativo papel nesse amplo debate.

No final do mês de março de 2015 tivemos uma alteração na Lei 9.096/95 que parece não ser conhecida da maior parte da população. Ouso afirmar que passamos por uma “mini reforma” no que tange aos partidos políticos. O parágrafo 1º do art. 7º da referida lei foi alterado e passou a contar com a seguinte redação:

“§ 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por 1/3 (um terço), ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles”.

Para muitos isso diz muito pouco. Para quem se interessa pela política e pelo processo político como um todo essa alteração tem razoável importância. Com efeito, a criação de partidos políticos apenas será possível se houver apoio de eleitores NÃO filiados a partido político. O que isso implica? Simples. Todas as recentes criações de siglas partidárias decorreram da cisão de antigos partidos políticos. O PSD de Kassab proveio de uma “quebra” do DEM – já comentada neste blog –, bem como da adesão do “bloco dos descontentes” de diversos outros partidos que, na época da criação do PSD, optaram por compor a base do governo federal.

Essa simples alteração acarreta, dentre outras consequências, impedimento à criação de partidos políticos por parte de eleitores que mantiverem filiação partidária a outra sigla. Na prática, a expressão da medida está em vedar a criação de partidos políticos mobilizados por oportunistas.

É claro que não foi exatamente essa – o oportunismo – a principal razão para aprovação da nova lei. Ao contrário, o que se buscou foi blindar os partidos já concebidos em face de ideias provindas de políticos como Kassab que, em passado recente, pretendia enfraquecer o PMDB criando o PL e cooptando filiados ao partido do Dep. Eduardo Cunha. Este, bastante esperto e sagaz, está atento às artimanhas do governo e de seus aliados em relação ao enfraquecimento do Congresso e, em especial, da influência que a autonomia do Congresso acarreta aos seus dirigentes.

Outra alteração importante na referida lei refere-se ao parágrafo 9º do art. 29. Este recebeu nova redação a fim de prever que a fusão ou incorporação de partidos políticos apenas poderá ocorrer entre aqueles que tenham registro regular no TSE há pelo menos 5 anos. Este é mais um aspecto diretamente voltado aos “oportunistas de plantão” que buscam fundir ou incorporar partidos como forma de angariar influência junto ao governo ou amenizar aquela ostentada por outras siglas.

Por fim, há mais um ponto. O parágrafo único do art. 41-A representa um “balde de água fria” aos oportunistas que cortejavam políticos eleitos para ingressarem em seus partidos. A lei prevê que, no que tange ao fundo partidário, não serão consideradas as mudanças de filiação partidária para efeito de distribuição de recursos. Nesse sentido, haverá menor estímulo ao “troca-troca” como forma de obter vantagens financeiras do fundo partidário. O que determinará a participação será a efetiva proporção de votos obtidos para a Câmara dos Deputados.

Tudo isso é bastante relevante, embora seja pouco se comparado àquilo que nos resta fazer. Contudo, demonstra que a reforma política ocorre, ainda que poucos atentem para ela. Além disso, temos uma lição significativa para tirar dessa recente alteração legislativa. Muitos sustentam que a reforma política demanda, necessariamente, emendas constitucionais ou, o que é absurdo, uma “constituinte exclusiva”.

Já tive oportunidade de escrever o que penso a respeito desta última hipótese. Quanto à necessária realização por meio de emendas constitucionais devo afirmar que o entendimento está equivocado. É claro que há pontos da reforma política que dependem de uma modificação constitucional, como o que ocorre com o fim do voto proporcional e a adoção de uma das formas de voto distrital. Porém, há um conjunto de providências que pode ocorrer sem a necessidade de emendar-se, ainda mais, a Constituição Federal. O que se faz necessário é competência e vontade política. Ambos os fatores estão bastante escassos no Brasil de hoje.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.