Redução da maioridade penal: “os paz e amor” e “os vingadores”

MaioridadeA CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados admitiu a constitucionalidade de proposta tendente à redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O que isso significa? Apenas que a referida Casa Legislativa não entende ser contrário à Constituição Federal o tema em questão. Essa “aprovação” não acarreta qualquer consequência no que tange à efetiva alteração da maioridade penal. Apenas permite que a matéria siga o trâmite regular de qualquer proposta legislativa que se mostre constitucional.

Muitos me perguntam se sou contra ou a favor da redução. Já fui contrário, mas hoje consigo avaliar bons argumentos oferecidos por alguns dos defensores da medida. Esse dado implica reconhecer que há razões favoráveis e contrárias que merecem a devida atenção da sociedade civil e do Congresso Nacional. O debate, no contexto da democracia, é sempre positivo, seja qual for a conclusão da maioria, a qual deve ser respeitada.

É possível afirmar que a redução seria uma solução na hipótese de respeitarmos integralmente o que estabelece a lei de execução penal, ou seja, basicamente promover a reinserção social da população carcerária. Por outro lado, também é viável admitir que o sistema penitenciário brasileiro está em frangalhos e que não serve à recuperação de ninguém, tenha o detento 18 ou 60 anos. Este argumento acaba por favorecer quem é contra a redução, mas tem um aspecto bastante perigoso. A verdade é que sob esse enfoque, quanto pior o sistema mais força terá o argumento. Assim, para essa corrente, “quanto pior, melhor”.

Não pretendo discutir o mérito da questão. Minha intenção é avaliar a admissão pela CCJ da Câmara e o momento político. Devemos lembrar que esse tema ficou “represado” no Congresso Nacional por décadas. Por qual razão foi reavivado neste momento? Será que o parlamento ouviu o clamor das ruas? Penso que não!

Há razões que estão à margem da atenção dos que debatem o tema. Com efeito, o governo federal sempre se mostrou contra a redução da maioridade. Levantar a discussão da matéria é uma das formas possíveis à oposição e a partidos da base aliada insatisfeitos com a presidente Dilma para impor outras derrotas ao governo. A questão central da polêmica não está, ao menos para boa parte dos parlamentares, na discussão séria acerca da medida, mas sim na imposição de derrota ao governo, a fim de desgastá-lo ainda mais.

Esse desgaste é um dos possíveis papéis da oposição, sobretudo quando o governo encontra aprovação de menos de 20% da população. O PT é mestre em fazer sangrar os governos aos quais se opõe e fez isso ao longo de toda a sua história. Agora, prova parte do veneno que destilou ao longo dos anos. Tudo isso faz parte do jogo político. O grande problema está na provável irresponsabilidade através da qual será debatido tema de tamanha relevância.

A redução da maioridade penal envolve múltiplos e complexos aspectos. Essa é a razão para ser pauta de um debate amplo e sério por parte do Congresso Nacional e da sociedade civil. Em que pese essa necessidade, as discussões a respeito dessa questão se mostram cada vez mais infantilizadas. A sociedade civil em si é infantilizada no Brasil. Parece que padecemos de um grande mal. Não sabemos fazer qualquer discussão que seja ponderada e racional. Seguimos a lógica das paixões e nos dividimos entre “os paz e amor” e “os vingadores”. Assim são estigmatizados os que são contra e a favor da redução, respectivamente.

Tenho enorme dúvida sobre o nível do debate que teremos nos próximos meses, seja no Congresso Nacional, seja na sociedade civil. Em momento de crise política, a redução da maioridade penal pode ser abordada sem o cuidado devido, assim como outras questões também relevantes tem sido negligenciadas. Teremos apenas e tão somente o maniqueísmo que muitos conseguem cultivar na sociedade civil. Há momentos em que parece haver apenas dois campos: “Bolsonaro” X “Jean Wyllys”.

Não somos capazes de avaliar o meio termo, embora saibamos, desde Aristóteles, que a virtude reside na temperança. O que me preocupa é a superficialidade dos argumentos a favor e contra a redução. Resta-nos claro, entretanto, que a maior parte da população – segundo pesquisas recentes – é a favor da redução. Essa posição merece respeito, ao menos se nos considerarmos uma democracia na qual a tolerância deve pautar o debate de questões relevantes.

Legislar é coisa séria. Precisamos nortear a discussão por meio de argumentos técnicos e não de “opinião de boteco”. Admitir a constitucionalidade do tema é um passo importante com o qual concordo, uma vez que nunca compreendi a fixação da maioridade penal em 18 anos como direito ou garantia fundamental protegido por cláusula pétrea. A meu ver, a previsão da maioridade penal é cláusula pétrea, mas a idade em que isso se dá não. Assim, não se pode extinguir a maioridade penal, mas é perfeitamente possível que a sociedade altere a idade na qual ela se apresenta.

Para concluir, o dilema está centrado na maneira como o debate será realizado. Há boas e sérias razões em prol de ambas as correntes. A decisão da CCJ abre caminho para essa discussão responsável e ampla. Há, contudo, intenções veladas por trás desse tema. Além disso, há evidente pobreza intelectual por parte daqueles que se posicionam a favor e daqueles que são contrários. Tudo se resume a um grande “Fla x Flu”. Lembremos, porém, que a relevância do tema não reclama torcedores, mas sim cidadãos. Uma vez mais, fala-se muito e compreende-se pouco. Infelizmente, essa é a tendência para uma sociedade pouco instruída. De nada adianta criar o slogan “Pátria educadora” quando sabemos que o que mais nos falta é educação. A redução da maioridade pede debate e não radicalismo de qualquer espécie.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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