Reforma política: ela ocorre, ainda que poucos notem…

Congresso NacionalA reforma política é tema bastante frequente nos discursos de ocupantes dos três poderes da República. Trata-se de algo que não encontra unanimidade. Aliás, não deve encontrar, sob pena de empobrecimento do debate que há de perpassar pelas mais distintas opiniões a respeito do atual sistema político e daquele que se pretende alcançar. A busca da síntese pressupõe conhecer tese e antítese. A reforma política é importante o suficiente para não acarretar qualquer espécie de movimento vertical de parte de quem quer que seja. Todos os setores sociais devem estar atentos e desempenhar significativo papel nesse amplo debate.

No final do mês de março de 2015 tivemos uma alteração na Lei 9.096/95 que parece não ser conhecida da maior parte da população. Ouso afirmar que passamos por uma “mini reforma” no que tange aos partidos políticos. O parágrafo 1º do art. 7º da referida lei foi alterado e passou a contar com a seguinte redação:

“§ 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por 1/3 (um terço), ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles”.

Para muitos isso diz muito pouco. Para quem se interessa pela política e pelo processo político como um todo essa alteração tem razoável importância. Com efeito, a criação de partidos políticos apenas será possível se houver apoio de eleitores NÃO filiados a partido político. O que isso implica? Simples. Todas as recentes criações de siglas partidárias decorreram da cisão de antigos partidos políticos. O PSD de Kassab proveio de uma “quebra” do DEM – já comentada neste blog –, bem como da adesão do “bloco dos descontentes” de diversos outros partidos que, na época da criação do PSD, optaram por compor a base do governo federal.

Essa simples alteração acarreta, dentre outras consequências, impedimento à criação de partidos políticos por parte de eleitores que mantiverem filiação partidária a outra sigla. Na prática, a expressão da medida está em vedar a criação de partidos políticos mobilizados por oportunistas.

É claro que não foi exatamente essa – o oportunismo – a principal razão para aprovação da nova lei. Ao contrário, o que se buscou foi blindar os partidos já concebidos em face de ideias provindas de políticos como Kassab que, em passado recente, pretendia enfraquecer o PMDB criando o PL e cooptando filiados ao partido do Dep. Eduardo Cunha. Este, bastante esperto e sagaz, está atento às artimanhas do governo e de seus aliados em relação ao enfraquecimento do Congresso e, em especial, da influência que a autonomia do Congresso acarreta aos seus dirigentes.

Outra alteração importante na referida lei refere-se ao parágrafo 9º do art. 29. Este recebeu nova redação a fim de prever que a fusão ou incorporação de partidos políticos apenas poderá ocorrer entre aqueles que tenham registro regular no TSE há pelo menos 5 anos. Este é mais um aspecto diretamente voltado aos “oportunistas de plantão” que buscam fundir ou incorporar partidos como forma de angariar influência junto ao governo ou amenizar aquela ostentada por outras siglas.

Por fim, há mais um ponto. O parágrafo único do art. 41-A representa um “balde de água fria” aos oportunistas que cortejavam políticos eleitos para ingressarem em seus partidos. A lei prevê que, no que tange ao fundo partidário, não serão consideradas as mudanças de filiação partidária para efeito de distribuição de recursos. Nesse sentido, haverá menor estímulo ao “troca-troca” como forma de obter vantagens financeiras do fundo partidário. O que determinará a participação será a efetiva proporção de votos obtidos para a Câmara dos Deputados.

Tudo isso é bastante relevante, embora seja pouco se comparado àquilo que nos resta fazer. Contudo, demonstra que a reforma política ocorre, ainda que poucos atentem para ela. Além disso, temos uma lição significativa para tirar dessa recente alteração legislativa. Muitos sustentam que a reforma política demanda, necessariamente, emendas constitucionais ou, o que é absurdo, uma “constituinte exclusiva”.

Já tive oportunidade de escrever o que penso a respeito desta última hipótese. Quanto à necessária realização por meio de emendas constitucionais devo afirmar que o entendimento está equivocado. É claro que há pontos da reforma política que dependem de uma modificação constitucional, como o que ocorre com o fim do voto proporcional e a adoção de uma das formas de voto distrital. Porém, há um conjunto de providências que pode ocorrer sem a necessidade de emendar-se, ainda mais, a Constituição Federal. O que se faz necessário é competência e vontade política. Ambos os fatores estão bastante escassos no Brasil de hoje.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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