Os 127 anos da Abolição! Muita luta pela frente!

Lei AureaNa noite de 13.05.2015 estive com ex-alunos da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Além da aprazível companhia dos discentes, pude trocar algumas ideias, muitas das quais contidas nesta breve reflexão que apresentei a alguns deles.

“Comemorar a Abolição da Escravatura 127 anos após a Lei Aurea deveria traduzir apenas um ato festivo. Entretanto, prosseguimos vivendo em um país no qual a liberdade é diuturnamente ignorada. A igualdade, quando não se traveste de política ignóbil nas mãos de demagogos populistas tendentes ao totalitarismo, é sumariamente afastada da realidade em todos os setores sociais.

Abordo todas as diferenças que não nos permitem afirmar que qualquer ser humano seja mais ou menos do que qualquer outro. Cada uma de nossas distinções apenas apresenta a riqueza de nossa condição humana. Os seres humanos são diferentes, mas dotados da mesmíssima dignidade. Hannah Arendt nos deixou extensa obra na qual nos ensina essa valiosa lição.

Passamos por difíceis momentos históricos desde a abolição. Ao longo desses 127 anos, o ser humano foi ultrajado por distintos expedientes. A escravidão não apenas se revela no fato de um indivíduo poder ser “proprietário de outro”. Aí está tão somente a escravidão declarada que permite o “pronto combate”. A pior escravidão, contudo, se faz “às ocultas”. Trata-se daquela que busca calar as mais distintas matizes de pensamento. A escravidão que brota do cerceamento da liberdade de expressão, do controle da mídia…Esta é a grande vilã da sociedade atual. Vivemos um instante em que se procura incutir a famigerada “ideologia oficial”.

Em passado recente, os brasileiros foram “escravos” de um regime militar. Advogados de “presos políticos” chegavam a usar a lei contra maus tratos a animais para “dignificar” a condição dos encarcerados.

Não foi diferente na ditadura de Getúlio Vargas que, nomeando-se “pai dos pobres”, enclausurou e exilou seus adversários, assim como fazem boa parte dos regimes totalitários de esquerda ou de direita. Getúlio, cuja memória é glorificada por muitos, foi um dos piores ditadores que o mundo conheceu. Prendeu Graciliano Ramos e entregou Olga Benário Prestes aos nazistas, demonstrando a ausência de qualquer noção sincera de humanismo.

A distinção ideológica existente entre esquerda e direita só tem sentido numa realidade verdadeiramente democrática. O resto é mentira. É artimanha de “pseudodemocratas” que buscam dividir o povo em “nós e eles”, colocando-se como “donos da moral”, “proprietários do bem e do justo”.

O “politicamente correto” e o “estereótipo fascista” – sobretudo por ser aplicado totalmente fora de seu real sentido – têm sido utilizados como forma de aniquilar interlocutores que defendem o Estado Democrático de Direito, cuja essência é a diversidade de pensamento. A razão é óbvia. Para muitos, interessa a ausência de instrução do povo e a adoção da “lógica futebolística” de um “Fla x Flu irracional”.

Já fui “mais” jovem do que sou hoje. Já me senti seduzido por ideologias que se apresentavam – falsamente – como a defesa da justiça. Soube, porém, assim como George Orwell – autor de 1984 –  e outros cidadãos de bem, que muitos se apoiavam nos direitos humanos para praticarem as maiores atrocidades. Falavam em direitos sociais, cerceando os direitos de liberdade e criando uma “casta burocrática” intocável, como foi feito na URSS de Stalin. Os membros do partido compunham uma “casta superior”. Essa realidade é inviável em um Estado Democrático de Direito. Neste, todos os cidadãos devem ser tratados igualmente. Governa-se PARA TODOS!

Após a juventude, após ler, sem receio, boa parte da História Política, posso afirmar aos meus alunos e ex-alunos que não há regime melhor do que o democrático. Nele, as diferenças são toleradas. Não há “ditadura travestida”. Há debate entre homens de bem. Revela-se espaço amplo às ideologias de esquerda e de direita, ambas legítimas.

Preocupo-me, porém, com aqueles que se valem de suas funções para doutrinar seus alunos. Não buscam formar seres pensantes que não se curvem simplesmente a teorias.

É muito cômoda a condição dos que procuram ocupar a “posição messiânica” em face dos discentes. Usam a energia da juventude para se sobressaírem. Buscam o interesse particular. Enganam aqueles que devem ser devida e pluralmente instruídos. Não ouvem o argumento contrário. Não toleram. Doutrinam e perseguem. São peças de um aparelho repressor que se legitima por meio do discurso “em prol do justo”. São, todavia, injustos por excelência! São os primeiros a cercear a liberdade!

Neste 13 de maio de 2015, para além de comemorarmos a abolição da escravatura, peço a todos que jamais se deixem conduzir por ideologias partidárias que ocultem intenções bastante perversas.

Devemos nos unir em prol da defesa da ética na política e contra a prática da corrupção como instrumento de poder, assim como fez o Prof. Goffredo da Silva Telles Junior na “Carta aos Brasileiros” em 1977. Seja que partido for, seja que pauta defender, a democracia e a liberdade devem ser os valores norteadores do futuro do Brasil.

Precisamos fazer clara distinção entre aqueles que usam a democracia para implantar o totalitarismo e os que verdadeiramente defendem o regime que tolera e ouve as diferenças. Lutemos pela democracia, a fim de deixarmos a nossos descendentes uma pátria descente e governada por cidadãos de bem. Boa parte de nossa crise atual se revela como crise ética! Crise de valores básicos à cidadania! Devemos recuperá-los e proteger nossas instituições da “ideologia oficial e partidária”!

Este pronunciamento é político, mas não deve ser encarado como partidário. Todos nós somos seres políticos a partir do convívio social. De acordo com nossa Constituição, o pluralismo político apenas se justifica como instrumento para perseguir o ideal democrático. Defenderei todo e qualquer partido que assim se comportar. Combaterei as siglas oportunistas e desviadas desse objetivo.

Não sirvam de instrumentos a ideais sobre os quais não refletiram o bastante! Não sejam conduzidos! Pensem e lutem pelo país democrático com o qual sonham! Lutem por democracia e por liberdade! Sejam felizes e contem comigo!

Muito obrigado Direito São Bernardo!”

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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