A Câmara Municipal de São Paulo dando um péssimo exemplo

CamaraO Estadão de hoje (26.06.15) traz notícia que, a meu ver, mancha a imagem da Câmara Municipal de São Paulo. Todos sabem que as contas públicas, em todas as esferas de governo e em todos os Poderes, passam por considerável crise. No plano federal, são quase 40 ministérios e milhares de cargos em comissão (livre nomeação). Apesar de vivermos o ajuste fiscal, o governo joga a “conta de seus malfeitos” nos ombros dos contribuintes. A situação não é diversa em Estados e Municípios. Uma das soluções seria privilegiar a eficiência da máquina pública cortando cargos em comissão, a fim de reduzir custos que, no mais das vezes, apenas servem para as famigeradas “barganhas político-partidárias”.

Pois bem. A Câmara Municipal de São Paulo aprovou ontem, em primeira votação e “a toque de caixa”, lei que permite aumentar o número de assessores nos 55 gabinetes dos vereadores. Cada vereador passaria a ter mais 12 assessores em seu gabinete. Assim, cada gabinete elevaria o número de assessores de 17 para 29. Tal ampliação se daria apenas em relação a cargos de livre nomeação (sem necessidade de concurso).

Apesar de absurda, a medida recebeu apoio de todos os partidos. Aqueles que poderiam falar em contrário foram seduzidos pelo argumento de que “não haverá aumento de custos”. De acordo com a notícia em questão, a verba de gabinete continuaria a mesma e cada vereador determinaria a remuneração dos novos assessores de acordo com os recursos destinados ao gabinete que ocupa.

Todavia, ao menos duas questões devem ser observadas em relação a esse tema. A primeira delas diz respeito à clara declaração de ineficiência dos 17 assessores em cada gabinete. Sugiro que o leitor faça uma breve pesquisa em outros países para avaliar se tal número não é suficiente para dar suporte a um único vereador. Na minha opinião, 17 assessores já se apresenta como número excessivo. Pensar em 29 é ainda mais alarmante.

A segunda questão resta ligada aos prováveis “motivos velados” para o aumento do pessoal. Devemos lembrar que 2016 é ano de eleições municipais. Elevar o número de assessores por gabinete parece servir aos vereadores da atual legislatura para que consigam conciliar os mandatos com as campanhas que certamente farão.

Além disso, ainda segundo a notícia mencionada, já há intenção de elevação de salários. Com isso, a verba de gabinete também aumentaria e, assim, os novos assessores ganhariam mais. Tal estratégia representa um modo de elevar os custos de cada gabinete sem que tal elevação esteja diretamente atrelada ao aumento de assessores. Na prática, porém, as manobras são “casadas”. Amplia-se de 17 para 29 o número de assessores e, posteriormente, eleva-se a verba por gabinete.

Se a lei for finalmente aprovada, a Câmara Municipal de São Paulo estará na “contra mão” dos reclames sociais. O momento atual pede redução de cargos e maior eficiência. A Casa Legislativa da maior cidade brasileira, porém, pretende aumentar os cargos e, o que é ainda pior, valer-se disso para viabilizar suporte às futuras campanhas dos vereadores em exercício. O cenário ficará mais trágico, conforme noticia o Estadão, se a essa iniciativa seguir-se o aumento dos recursos destinados aos gabinetes. Isso sem falar nos escândalos, tantas vezes noticiados ao longo da História, segundo os quais assessores repassam parcela dos vencimentos aos partidos cujos gabinetes atendem. É importante que os paulistanos conheçam e repudiem essa manobra que atenta contra a democracia e contra o erário.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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